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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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1%
2%
3%
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO*.
*Considerando as alíquotas de contribuição de 1%, 2% ou
3% referentes aos graus de ricos de acidente de trabalho,
previstas no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.
7,39%
7,60%
7,82%
TOTAL
31,82% 32,03% 32,25%
PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada,
bloqueada para movimentação, ao Banco do Brasil S/A, em nome da CONTRATADA, a qual
terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, para assinar os
documentos necessários à abertura da mesma, sendo o descumprimento do referido prazo
considerado inexecução parcial do contrato, para efeito de aplicação da penalidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As despesas para abertura e manutenção da conta-corrente
vinculada correrão por conta da CONTRATADA, que pode embuti-la na taxa de administração
constante de sua proposta, caso haja cobranças de tarifas bancárias e não seja possível a
negociação dos valores das tarifas.
PARÁGRAFO QUARTO – O valor da tarifa bancária de abertura e de manutenção da conta-
corrente vinculada – bloqueada para movimentação – depende da agência do Banco do Brasil
S/A, podendo, inclusive, ser dispensada.
PARÁGRAFO QUINTO – Os saldos da conta corrente vinculada serão remunerados pelo índice
da caderneta de poupança.
PARÁGRAFO SEXTO – A movimentação e o resgate de saldos da conta-corrente vinculada
obedecerão ao disposto no Ato TRT-GP n.º 280/2017 e no artigo 12 da Resolução CNJ n.º
169/2013, alterada pela Resolução CNJ n.º 183/2013.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Os valores provisionados, consoante a previsão contida nesta cláusula,
somente serão liberados para o pagamento das verbas de que trata e nas condições que se
seguem:
I – parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos
empregados vinculados ao presente contrato, quando devido;
II – parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias, no momento do
gozo de férias dos empregados vinculados ao presente contrato;
III – parcialmente, pela importância relativa ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às
férias proporcionais e à indenização compensatória eventualmente devida sobre o FGTS, quando
da dispensa de empregado vinculado ao presente contrato; e
IV – ao final da vigência do presente contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO OITAVO – Para os casos em que haja comprovação da inviabilidade de utilização
da conta vinculada, a autoridade competente deverá apresentar a devida justificativa.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONTRATANTE está autorizado a descontar das faturas e a realizar o
pagamento de salários diretamente aos empregados da CONTRATADA, assim como recolher as
contribuições previdenciárias e a parcela do FGTS, quando estes não forem honrados pela
CONTRATADA no prazo legal.
DA REPACTUAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, da