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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia constante no inciso I deverá ser efetuada na Caixa
Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o
pagamento de:
I – prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato ou do não cumprimento das
demais obrigações nele consignadas;
II – prejuízos diretos causados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, decorrentes de culpa
ou dolo, na execução contratual;
III – multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
IV – obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela
CONTRATADA, quando couber.
PARÁGRAFO QUARTO – A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar
todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
PARÁGRAFO QUINTO – A garantia sofrerá adequações sempre que ocorrer alteração do valor
e vigência do contrato, inclusive nas repactuações, a fim de ser mantido o percentual
supramencionado.
PARÁGRAFO SEXTO – A garantia deverá ter validade de 90 (noventa) dias após o término da
vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos
moldes do artigo 56 da Lei n.º 8.666/1993.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer
obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 10 (dez) dias
úteis, contados da notificação.
PARÁGRAFO OITAVO – Aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do
contrato, por dia de atraso, até o percentual máximo de 2% (dois por cento), caso a
CONTRATADA não observe o prazo estabelecido para a apresentação da garantia.
PARÁGRAFO
NONO
– O garantidor não é parte interessada para figurar em processo
administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou
sanções à CONTRATADA
PARÁGRAFO DÉCIMO – Caso a CONTRATADA retarde a apresentação da garantia por prazo
superior a 25 (vinte e cinco) dias, o CONTRATANTE fica, desde logo, autorizado a rescindir o
contrato, com lastro nos incisos I e II do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993, em razão de
descumprimento ou de cumprimento irregular das cláusulas contratuais.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A garantia será considerada extinta:
I
-
com
a
devolução
da
apólice,
carta-fiança
ou
autorização
para
o
levantamento
de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do
CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as
cláusulas do contrato;
II - com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no parágrafo sexto, que
poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista
na legislação que rege a matéria.