page9
_______________________________________________________________________________________________
PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
9
VIII – vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente
público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos
termos do artigo 7° do Decreto n.º 7.203/2010;
IX – substituir o profissional alocado, em caso de ausência no posto de trabalho, por outro
profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos no edital e que seja do quadro de
pessoal
da
CONTRATADA,
quando
solicitado
pelo
CONTRATANTE,
obrigando-se
a
CONTRATADA a:
a)
manter,
nas
dependências
do
CONTRATANTE,
cadastro
atualizado
do
profissional
substituto, de forma que o CONTRATANTE possa verificar, a qualquer tempo, a
conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser
ocupado;
b)
remunerar o profissional substituto com o salário devido ao profissional substituído,
recolhendo-se os encargos correspondentes e previstos contratualmente;
c)
preencher, após autorização do CONTRATANTE, o posto vago, sob pena de glosa do
valor correspondente ao período em que o posto de trabalho permaneceu desocupado,
no caso de não ser possível a compensação; e
d)
no caso de ausência ocorrida em posto de trabalho não suprido por outro profissional,
será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas não
trabalhadas.
X – substituir, definitivamente, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, o profissional alocado
no posto de trabalho cujo desempenho, atuação, permanência ou comportamento sejam
considerados, pelo CONTRATANTE, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios às normas
disciplinares da instituição ou ao interesse do serviço público, ficando vedado o retorno do
profissional substituído ao exercício das atividades nas dependências do CONTRATANTE, ainda
que para cobertura de licenças, dispensas, suspensão ou férias de outros profissionais ou por
qualquer outro motivo;
XI – executar os serviços, objeto do presente contrato, com observância das normas e
condições previstas neste instrumento contratual, no Edital, no Termo de Referência, na sua
proposta e na legislação vigente;
XII – não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, o objeto do presente
contrato;
XIII – manter, durante a vigência e execução do contrato, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no procedimento licitatório;
XIV – cumprir, rigorosamente, toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados;
XV – obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo
com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
XVI – priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias primas de origem
local para execução dos serviços, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.666/93 e dos incisos I e
IV do artigo 4º do Decreto n.º 7.746/2012, bem como do artigo 4º, § 1º, da Instrução
Normativa n.º 01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XVII – responsabilizar-se por todo e qualquer prejuízo que, por dolo ou culpa, seu profissional
causar a terceiro ou ao CONTRATANTE, devendo ser descontado o valor correspondente no
primeiro pagamento subsequente à ocorrência, conforme o caso;
XVIII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e
qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE, ou de terceiros, que tomar conhecimento em
razão da execução do contrato, devendo orientar o profissional nesse sentido;