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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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XV – garantir sigilo às informações que seus empregados venham a tomar conhecimento, em
razão do cumprimento deste contrato, sob pena de responsabilização administrativa, civil e
penal, observando os termos dos incisos I a IX do parágrafo único do artigo 14 do ATO TRT6-GP
n.º 242/2021, editado pelo CONTRATANTE que, com base na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD),
instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito deste Tribunal;
XVI – cooperar com o CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício
dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em
vigor, bem como no atendimento às requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério
Público e órgãos de controle administrativo;
XVII – comunicar, formalmente, ao CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais,
para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das
autoridades competentes;
XVIII – atender à convocação, a critério do Encarregado de Dados do CONTRATANTE, para
colaborar na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco
inerente do objeto do presente contrato, no tocante a dados pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:
I –
efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no presente
contrato;
II – prestar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços, bem como as
orientações relativas às peculiaridades dos serviços e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA;
III – proporcionar todas as condições para que o profissional alocado possa desempenhar os
serviços dentro das normas estabelecidas no presente contrato;
IV – permitir o acesso do profissional às suas dependências, a fim de possibilitar a execução
dos serviços;
V – fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
VI – exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados para esse fim,
na forma prevista na Lei n.º 8.666/93 e no Ato TRT6-GP n.º 51/2021, procedendo ao atesto das
respectivas faturas, com as ressalvas ou glosas que se fizerem necessárias;
VII – designar gestor para executar a fiscalização do presente contrato;
VIII – receber, mensalmente, por meio do gestor designado, o objeto do presente contrato,
procedendo à conferência de sua conformidade com as condições e especificações estabelecidas
neste instrumento;
IX – notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando prazo para sua correção e aplicando, se for o caso, as
penalidades previstas no presente contrato;
X
–
rejeitar
os
serviços
executados
em
desacordo
com
as
obrigações
assumidas
pela
CONTRATADA, exigindo sua correção no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
XI – exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer funcionário ou preposto da
CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que dificulte a supervisão e
fiscalização do contrato ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das