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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – A CONTRATADA será sancionada com o impedimento de
licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação
e demais cominações legais, nos seguintes casos:
I – cometer fraude fiscal;
II – apresentar documento falso;
III – fizer declaração falsa;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – não executar total ou parcialmente o objeto do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os fins do inciso IV, sujeita-se às penalidades descritas nesta
cláusula a CONTRATADA que demonstre não possuir idoneidade em virtude de atos ilícitos
praticados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se-á:
a)
quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, multa de 10% (dez por cento),
de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista
no caput;
b)
quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos
solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento do contrato, a multa
aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor total
do contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação
exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5%
(cinco por cento) desse valor e aplicando-se, também, o disposto na alínea anterior, caso
o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se, para efeito de aplicação de multas, o valor global do
contrato à época da infração cometida.
PARÁGRAFO QUINTO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e
apresentado o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de
pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrado judicialmente, nos
termos do §1º do artigo 87 da Lei n.º 8.666/1993.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos
nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8666/1993, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste
instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do
artigo 65 da Lei n.º 8.666/1993 e serão formalizadas mediante Termo Aditivo, a fim de atender
aos interesses das partes e ao objeto do presente contrato.