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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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XXXI – apresentar ao CONTRATANTE plano de férias do profissional alocado no posto de
trabalho, para fins de avaliação, observada a necessidade de serviços do CONTRATANTE;
XXXII – determinar que o profissional alocado observe o calendário forense do Regional, sendo
facultado ao CONTRATANTE a solicitação de trabalho, em caráter ordinário, durante o período
do recesso;
XXXIII – arcar com todo e qualquer custo de treinamento do profissional;
XXXIV – realizar, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, treinamento para atualização dos
conhecimentos profissionais de seus funcionários, relativos à área de atuação;
XXXV – ministrar cursos, treinamentos e reuniões com seus empregados, realizando-os em
horário fora do horário contratado, bem como substituir os funcionários participantes de curso
que ocorra no horário contratado por outro profissional, garantindo, assim, a continuidade dos
serviços;
XXXVI – capacitar, semestralmente, em saúde e segurança do trabalho, todos os empregados
envolvidos na execução do objeto do presente contrato, dentro da jornada de trabalho, com
definição precisa de carga horária e periodicidade, em atendimento a Resolução CSJT n.º
98/2012.
XXXVII – efetuar o pagamento ao seu empregado e recolher os tributos no prazo legal,
exigindo, sempre que solicitadas, as respectivas comprovações;
XXXVIII
–
responsabilizar-se
pelo
cumprimento
das
obrigações
previstas
em
acordo,
convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes da categoria abrangida pelo contrato,
bem como por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais
previstas em legislação específica, salientando-se que sua inadimplência não transfere a
responsabilidade ao CONTRATANTE;
XXXIX – efetuar o pagamento da remuneração do empregado envolvido na prestação do
serviço, objeto do presente contrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao labor;
XL – fornecer, ao empregado, vale-alimentação até o 1º (primeiro) dia do mês a ser trabalhado,
caso haja o pagamento dessa rubrica;
XLI – fornecer vale-transporte, referente ao mês subsequente, até o último dia do mês em
curso, podendo adimplir os demais benefícios juntamente com o pagamento do salário do
empregado envolvido na prestação do serviço objeto do presente contrato;
XLII – efetuar o pagamento das férias e do 13º salário ao empregado envolvido na prestação
do serviço objeto do presente contrato no prazo definido em lei;
XLIII – entregar, quando solicitados pelo CONTRATANTE, os seguintes documentos relativos à
mão de obra empregada na prestação do serviço:
a)
extrato
da
conta
do
INSS
e
do
FGTS
de
qualquer
empregado,
a
critério
do
CONTRATANTE;
b)
cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos
serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e
c)
comprovante de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos
por lei ou por este contrato.
XLIV – entregar à fiscalização do CONTRATANTE, a cada mês, até o dia 12 (doze) do mês
subsequente à realização dos serviços, os seguintes documentos relativos à mão de obra
empregada na execução deste contrato: