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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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anualidade em repactuações futuras.
PARÁGRAFO OITAVO – No caso previsto no inciso “III” do parágrafo anterior, o pagamento
retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e
apenas em relação à diferença porventura existente.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA – O presente contrato tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir
da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite
de 60 (sessenta) meses, consoante o disposto no inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666/1993.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – Os custos não renováveis, já pagos ou amortizados, deverão ser
eliminados após o primeiro ano da contratação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A parcela referente ao aviso prévio trabalhado, no percentual
máximo de 1,94%, será excluída da planilha de custos e formação de preços, após o primeiro
ano de vigência contratual, conforme Jurisprudência do Plenário do Tribunal de Contas da União
(Acórdãos 1904/2007 e 3006/2010), admitindo-se, a cada ano adicional de execução, parcela
mensal no percentual máximo de 0,194%, a ser incluída por ocasião da formulação do aditivo
da prorrogação do contrato, nos termos da Lei n° 12.506/2011, desde que demonstrado
número de demissões superior ao previsto, a título de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato (Acórdão 1186/2017-TCU-Plenário).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA – Os recursos necessários à execução deste contrato correrão por conta
do
Elemento de Despesa n.º 3390.39.05,
Programa de Trabalho 02.131.0033.219I.0026
(Publicidade
Institucional
e
de
Utilidade
Pública
–
no
Estado
de
Pernambuco),
Plano
Orçamentário 0000), do orçamento do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida
a nota de empenho n.º2021NE000633, datada de 16/12/2021, no valor de R$1.591,33 (um mil,
quinhentos e noventa e um reais e trinta e três centavos).
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Será exigida da CONTRATADA a apresentação ao Núcleo
de Contratos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de 10
(dez) dias úteis, contados do recebimento do termo de contrato assinado pelas partes, de
comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do
contrato, com validade conforme o disposto no parágrafo sexto desta cláusula, mediante a
opção por uma das seguintes modalidades:
I – caução em dinheiro;
II – caução em títulos da dívida pública;
III – seguro-garantia;
IV – fiança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os comprovantes de prestação de garantia citados nos incisos III e
IV
desta
cláusula
poderão
ser
entregues
via
correio
eletrônico,
por
meio
do
endereço
contratos@trt6.jus.br
,
estando
sujeitos
à
confirmação
de
recebimento
e
conferência
de
autenticidade via internet.