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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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a)
cópia da folha de pagamento analítica, em que conste como tomador o CONTRATANTE;
b)
cópia dos recibos de pagamento dos salários ou dos respectivos depósitos bancários;
c)
comprovantes
de
entrega
do
vale-transporte
e
do
vale-alimentação
e
de
outros
benefícios a que estiver obrigada a CONTRATADA por força de lei, convenção coletiva,
acordo coletivo ou dissídio coletivo de trabalho;
d)
cópia dos cartões ou folhas de ponto; e
e)
comprovante de recolhimento do FGTS.
XLV – entregar à fiscalização do CONTRATANTE, a cada mês, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente à realização dos serviços, os seguintes documentos relativos à mão de obra
empregada na execução deste contrato:
a)
comprovante de entrega da cesta básica a que estiver obrigada a CONTRATADA por
força de lei, convenção coletiva, acordo coletivo ou dissídio coletivo de trabalho; e
b)
comprovante de recolhimento do INSS.
XLVI – entregar, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação
dos serviços:
a)
termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviços,
devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b)
guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões
contratuais;
c)
extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado dispensado; e
d)
exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
XLVII – entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 30 (trinta) do
mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos, quando não for possível a
verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:
a)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
b)
certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c)
certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do
domicílio ou sede da CONTRATADA;
d)
Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que houver admissão, aos serviços contratados, de novos
empregados da CONTRATADA, deverão ser apresentados os documentos correspondentes
relacionados acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das
obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo
de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Compete, ainda, à CONTRATADA as seguintes obrigações
em face da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018):
I – adotar as medidas de segurança técnicas, jurídicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados ou contra qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito, nas ocasiões em que a CONTRATADA, em razão do presente contrato,
realizar o tratamento destes dados pessoais na condição de operadora ou controladora,
observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e
em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor,
sem prejuízo do disposto nas alíneas subsequentes;