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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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II – dar tratamento aos dados pessoais a que tiver acesso em razão do presente contrato tão
somente na medida do cumprimento do escopo contratual, sendo vedado o tratamento para
quaisquer outros propósitos;
III – não fornecer, transferir ou disponibilizar dados pessoais a terceiros, salvo se por
determinação expressa, por escrito, do CONTRATANTE ou por ordem de autoridade judicial, e,
nesse último caso, devendo informar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas após
o recebimento da ordem judicial, exceto nas hipóteses legais de sigilo na investigação em que o
tratamento
sigiloso tenha sido explicitamente exigido pela autoridade judicial, quando a
CONTRATADA estará dispensada da comunicação ao CONTRATANTE;
IV – não colocar o CONTRATANTE em situação que viole a LGPD;
V – assegurar que seus empregados tomem conhecimento das obrigações acordadas nesta
cláusula, bem como dos termos da LGPD, também garantindo que estejam capacitados para
agir dentro das normas ali previstas;
VI – assegurar que pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assinem termo de
confidencialidade;
VII – responsabilizar-se pelo uso indevido que seus empregados ou prestadores de serviços
fizerem dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução contratual, bem como
por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos dados;
VIII – cessar o tratamento dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, imediatamente
após o fim da vigência desse instrumento contratual e, a critério exclusivo do CONTRATANTE,
apagar, destruir ou devolver os dados pessoais a que tiver tido acesso em razão do presente
contrato, salvo quando a CONTRATADA tiver que manter os dados para cumprimento de
obrigação legal ou outra hipótese prevista na LGPD;
IX – aderir à Política de Privacidade e Proteção de Dados do CONTRATANTE nos casos em que
realizar
o
tratamento
de
dados
pessoais
confiados
pelo
Tribunal,
sendo
considerada
“operadora”;
X – comprometer-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre
desenvolvimento
da
personalidade
da
pessoa
natural,
relativos
ao
tratamento
de
dados
pessoais, inclusive nos meios digitais;
XI – realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas nas
hipóteses dos artigos 7º e/ou 11 da Lei n.º 13.709/2018, bem como para fins legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular;
XII – limitar o tratamento de dados pessoais às atividades necessárias à consecução do objeto
contratual, utilizando-os, quando for o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória,
por determinação judicial ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
XIII – realizar, mediante prévia aprovação do CONTRATANTE, a coleta de dados pessoais
indispensáveis à prestação dos serviços, responsabilizando-se por obter o consentimento dos
titulares, salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento;
XIV – armazenar, em um banco de dados seguro, os dados obtidos em razão do presente
contrato, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log),
adequado controle de acesso baseado em função (role based access control) e com transparente
identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a
rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e
falhas;