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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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atribuições que lhe foram designadas;
XII – acompanhar o controle de frequência do empregado encaminhado pela CONTRATADA;
XIII – proceder à estimativa do quantitativo de horas extras e à autorização prévia para
realização dos serviços em horas suplementares;
XIV – atestar o serviço na nota fiscal, no prazo fixado neste instrumento, caso não haja
improbidade;
XV – fornecer atestado de capacidade técnica, em conformidade com o tipo e a qualidade dos
serviços prestados;
XVI – proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais;
XVII – realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas nas
hipóteses dos artigos 7º e/ou 11 da Lei n.º 13.709/2018, bem como para fins legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular;
XVIII – limitar o tratamento de dados pessoais às atividades necessárias à consecução do
objeto contratual, utilizando-os, quando for o caso, em cumprimento de obrigação legal ou
regulatória, por determinação judicial ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
XIX – cooperar com a CONTRATADA no cumprimento das obrigações referentes ao exercício
dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas leis e regulamentos de proteção de dados em
vigor, bem como no atendimento às requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério
Público e órgãos de controle administrativo.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A Administração do CONTRATANTE indicará de forma precisa,
individual e nominal, agente responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a
quem competirá as atribuições e responsabilidades do artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993, sem
prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato sempre que forem observadas irregularidades na execução ou em relação
às obrigações da CONTRATADA, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O ateste da nota fiscal ficará a cargo do gestor do contrato, no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão
qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, correndo por conta exclusiva da primeira
todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as
quais se obriga a saldar na época devida.
PARÁGRAFO
ÚNICO
–
Será
caracterizada
como
falta
grave
da
CONTRATADA
o
não
recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições previdenciárias, bem como o não
pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação, podendo dar ensejo à
rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de
impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei n.º
10.520/2002.