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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – O CONTRATANTE está autorizado a reter, a qualquer
tempo, a garantia contratual prevista no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A garantia somente será liberada ante a comprovação de
que
a
CONTRATADA
pagou
todas
as
verbas
rescisórias
trabalhistas
decorrentes
da
contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o
encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas
trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Obriga-se a CONTRATADA a:
I – iniciar, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, a prestação do
serviço contratado, informando, em tempo hábil, qualquer motivo que impossibilite a assunção
do posto, conforme o estabelecido;
II – contratar, sob sua inteira responsabilidade, o profissional a ser alocado no posto de
trabalho mediante processo seletivo, no qual deverão ser observadas as seguintes condições:
a)
idade mínima de 18 anos;
b)
quitação com as obrigações eleitorais;
c)
quitação com as obrigações do serviço militar, para os profissionais do sexo masculino;
d)
aptidão física e mental para o exercício das atribuições;
e)
apresentação de certidão de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha
residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal e Estadual;
f)
apresentação de folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Estadual do local
onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis)
meses; e
g)
atendimento dos requisitos profissionais para o exercício das atividades, previstos no
Anexo II do presente contrato.
III – selecionar, rigorosamente, os empregados que irão prestar os serviços;
IV – proceder à avaliação técnica (aptidão profissional e psicológica) do profissional a ser
alocado no posto de trabalho;
V – comprovar a formação técnica específica da mão de obra oferecida através de certificados
expedidos por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, nos termos da legislação em
vigor;
VI – apresentar ao CONTRATANTE, em pasta individual, no momento da implantação do posto
e sempre que solicitado, a seguinte documentação referente à mão de obra oferecida para atuar
nas instalações do Tribunal:
a)
cópia do contrato de trabalho;
b)
regulamento interno da CONTRATADA, se houver;
c)
registro de empregado;
d)
cópia da CTPS, com foto nítida;
e)
exames admissionais;
f)
ficha cadastral com qualificação completa, endereço e telefone.
VII – responsabilizar-se, em relação ao seu profissional, por todas as despesas decorrentes da
execução dos serviços a serem prestados, tais como salários, seguros de acidentes, taxas,
impostos, encargos, obrigações, contribuições, indenizações, auxílio-refeição, auxílio-creche,
auxílio-transporte, horas suplementares, bem como outras despesas que porventura venham a
ser criadas e exigidas pela Administração, em decorrência de lei ou norma equivalente;