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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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data do orçamento a que a proposta se referir ou da data da última repactuação com base na
variação
dos
componentes
dos
custos
ocorrida
no
período,
devidamente
justificada
e
demonstrada em Planilha de Formação de Preços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será adotada, como data do orçamento a que a proposta se referir,
a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário
vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação,
de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA,
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de
Planilha de Custos e Formação de Preços, nos moldes daquelas constantes do Anexo III do
presente contrato e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida
mediante negociação entre as partes, considerando-se:
I – os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II – as particularidades do contrato em vigência;
III – o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV – a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V – indicadores setoriais, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;
VI – a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO
QUARTO
–
O
prazo
para
solicitação
da
repactuação
contratual
pela
CONTRATADA terá início a partir da data de homologação da convenção ou acordo coletivo que
fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato e findará na
data da prorrogação contratual subsequente, ou seja, na data em que for assinado o termo
aditivo de prorrogação.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente,
perderá o seu direito a repactuar, o qual poderá ser exercido novamente apenas após a nova
data-base da categoria.
PARÁGRAFO SEXTO – Nas hipóteses em que as negociações para a celebração de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, ou solução do dissídio coletivo eventualmente instaurado,
prolonguem-se até depois da data-base da categoria profissional abrangida pelo contrato, e,
nesse intervalo, o CONTRATANTE provoque a CONTRATADA para prorrogação contratual, fica
resguardada a oportuna apreciação do pedido de repactuação contratual tempestivamente
formulado pela CONTRATADA.
PARAGRAFO SÉTIMO – Os efeitos financeiros do pedido de repactuação terão suas vigências
iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação
envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo,
convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser
considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da