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PROAD TRT6 n.º 10.510/2021 (Pregão Eletrônico n.º 18/2021)
Objeto: prestação de serviços de assessoria de comunicação social na categoria designer gráfico
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PARÁGRAFO SEXTO – No ato do pagamento, serão retidos, na fonte, os tributos federais e
municipais, de acordo com a legislação vigente, ficando os documentos comprobatórios das
retenções
à
disposição
do
interessado
na
Secretaria
de
Orçamento
e
Finanças
do
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da
garantia prevista neste contrato.
PARÁGRAFO
OITAVO
-
Nos
casos
de
eventuais
atrasos
de
pagamento,
desde
que
a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a
taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a
correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= I x N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)/365
I= (6/100)/365
I= 0,0001644
TX= Percentual da taxa anual = 6%.
PARÁGRAFO NONO – A compensação financeira, prevista no parágrafo anterior, será incluída
na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência, se for o caso.
PARÁGRAFO DÉCIMO – No preço pago pelo CONTRATANTE, estão incluídas todas as
despesas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,
seguro,
transporte,
frete
e
outras
necessárias
ao
cumprimento
integral
do
objeto
da
contratação, as quais correrão por conta da CONTRATADA.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a
comprovação
da
manutenção
das
condições
de
habilitação
e
qualificação
exigidas
no
procedimento licitatório.
DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E
OUTROS
CLÁUSULA SEXTA – Serão retidas do pagamento mensal e depositadas em conta-corrente
vinculada, as rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, ao 1/3 constitucional, ao 13º
salário
e
à
multa
do
FGTS
por
dispensa
sem
justa
causa,
as
incidências
de
encargos
previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, por força da Resolução CNJ
n.º 169/2013, alterada pela Resolução CNJ n.º 183/2013, bem como as verbas rescisórias, em
conformidade com o disposto no Ato TRT-GP-n.º 280/2017.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
–
Os
percentuais
relativos
às
rubricas
enumeradas
no
caput,
previstas na Resolução CNJ n.º 169/2013, alterada pela Resolução CNJ n.º 183/2013, e no Ato
TRT-GP-n.º 280/2017, são os seguintes:
13º SALÁRIO
8,33%
FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
12,10%
MULTA SOBRE O FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO
E
SOBRE
O
AVISO
PRÉVIO
TRABALHADO.
4,00%
SUBTOTAL
24,43%
INCIDÊNCIA DO SUBMÓDULO 4.1 SOBRE FÉRIAS, UM TERÇO
Risco de acidente de trabalho