PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, 739, CEP 50.030-902 RECIFE-PE
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CONCORRÊNCIA TRT6 nº 03/08

Proc. TRT6 nº 033/2008

A Comissão Especial de Licitações do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, constituída pelo Ato TRT-GP nº 048/2008, de 06 de maio de 2008, torna público, para conhecimento dos interessados, que, nos termos das Leis nº8.666/93 e 9.636/98, do Decreto-Lei nº9.760 e Decreto nº3.725/2001, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, designando o dia 08/08/2008, às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

1.0	– OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a concessão do direito de uso das instalações e dos equipamentos do restaurante e da lanchonete, localizados no prédio anexo ao Edifício Sede deste Tribunal, para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete.

1.2. O preço máximo para o quilograma de refeição é de R$17,43 (dezessete reais e quarenta e três centavos). Sobre o preço proposto incidirá percentual de desconto a ser concedido aos magistrados e servidores, inclusive sobre os preços dos produtos servidos na lanchonete, exceto em relação aos produtos tabelados pelo fabricante.

1.3. A relação dos equipamentos que serão disponibilizados pelo TRT à licitante vencedora consta do Anexo III deste edital.

1.4. A especificação diária de cardápio para o restaurante e lanchonete consta do Anexo IV deste edital.

1.5. Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo V deste edital.

1.6. A vistoria prévia ao local de instalação do restaurante/lanchonete é obrigatória, devendo o licitante partícipe apresentar junto aos documentos de habilitação, Declaração de Realização de Vistoria fornecida pela Secretaria Administrativa deste Tribunal.

2.0	– DOS ANEXOS

ANEXO I -	Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.	
ANEXO II -	Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação 	
ANEXOIII -	Relação dos equipamentos a serem disponibilizados pelo Tribunal para a Contratante.	
ANEXO IV -	Especificação do cardápio diário para o restaurante e lanchonete.	
ANEXO V  -	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DA HABILITAÇÃO

3.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado e timbrado por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
ENVELOPE nº1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. CONCORRÊNCIA Nº 03/08 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

3.2. Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.2.1 Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas). Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores

3.2.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

3.2.4 Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

3.2.5 Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:

3.2.5.1 Relativa aos Tributos federais.

3.2.5.2 Relativa à dívida ativa.

3.2.6 Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

3.2.7 Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.2.8 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

3.2.8.1 Os documentos exigidos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.2.8.2 A Análise de Balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas: 

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
        Passivo Circulante

SG =                           Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

3.2.8.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

3.2.9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital;

3.2.10. Comprovante de registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da empresa licitante e do nutricionista responsável.

3.2.11. Atestado ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas, a cuja circunscrição pertença a empresa licitante.

3.2.12. Licença Sanitária, emitida pelo Órgão de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal do Recife, que permita o exercício das atividades da licitante nas dependências deste Tribunal, de conformidade com o objeto da presente licitação.

3.2.13. Atestado de vistoria das instalações e equipamentos do restaurante e da lanchonete, emitido pela Secretaria Administrativa deste Tribunal.  

3.2.14. Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO I deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

3.3. A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.2.3 a 3.2.8, que serão comprovados por meio eletrônico.

3.3.1. Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital, para abertura do (s) envelope (s) de habilitação. 

3.3.2. A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 3.3 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

3.4. Todos os documentos relacionados deverão ser apresentados, sob pena de inabilitação:

3.4.1 legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

3.4.2- se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

3.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

4.0 - PROPOSTA 

4.1. A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado e timbrado por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. CONCORRÊNCIA Nº 03/08 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2. A proposta deverá ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

4.2.1. Descrição sucinta do objeto: “CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DO RESTAURANTE/LANCHONETE DESTE TRIBUNAL”.

4.2.2. Preço do quilograma da refeição servida no restaurante (sistema “self-service”), expressos em moeda nacional – REAL(R$), em algarismo e por extenso.

4.2.3.	Valor do desconto em real (R$) e em percentual (%) sobre o preço do quilograma de refeição a ser concedido aos magistrados e servidores deste Tribunal, bem como o preço final resultante da subtração do referido desconto no preço do quilograma da refeição.

4.2.3.1. Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como: de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

4.2.4. Prazo de vigência contratual de 12(doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

4.2.5. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.6. Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.2.6.1-A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.8 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

4.3 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 a 4.2.3 implicará a desclassificação da proposta. 

4.4. A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.4 e 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.0 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

5.1. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuadas as consultas necessárias quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

5.3. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

5.4. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.

5.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. A desistência injustificada ou não aceita pela Comissão (em face do disposto no art. 43, § 6º, da Lei nº. 8.666/93), sujeitará o licitante desistente às penalidades previstas nos incisos II e III do art. 87 do citado diploma legal.

5.6. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas serem assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

6.0 – DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 

6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR QUILOGRAMA DE REFEIÇÃO PARA OS MAGISTRADOS E SERVIDORES DESTE TRIBUNAL, desde que atenda às especificações deste Edital, bem como as normas específicas relacionadas ao serviço de exploração de restaurantes e lanchonetes, calculado a partir da seguinte fórmula:

Pm/s = P – D

Onde:
Pm/s - preço final por quilograma da refeição para os magistrados e servidores.
P - preço por quilograma da refeição.
D –valor do desconto por quilograma da refeição, concedido aos magistrados e servidores.

6.2- Será desclassificada a proposta que:

6.2.1. apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.2. contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei n º 8666/93;

6.2.3. previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária;

6.2.4. apresentarem valores manifestamente inexeqüíveis;

6.2.5. apresentar custo opcional ou uma segunda opção.

6.3 - Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos constantes deste edital, tenha oferecido o MENOR PREÇO POR QUILOGRAMA PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES. 

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 – Decairá o direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

7.2 – Qualquer cidadão poderá impugnar este ato convocatório, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

7.3 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Tomada de Preço, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo à Comissão decidir sobre o assunto.

7.4 - Quando deferida a impugnação, a Comissão designará nova data para a realização do certame.

7.5 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 – DOS RECURSOS

8.1 – Dos atos da Comissão Especial de Licitação e da Administração decorrentes da presente licitação, cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.1.1 – O prazo para interposição de recurso contra o resultado do julgamento de habilitação e de propostas, será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação. 

8.1.2 - Interposto o recurso, o ato será comunicado aos demais licitantes que terão prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugná-lo.

8.1.3 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.2 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Licitações, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas, devendo a Comissão receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 - DO CONTRATO:

9.1. Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo V deste edital.

9.2. O instrumento contratual, (Anexo V), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato, (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64 e 81 da Lei 8.666/93.

9.3 Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

9.4. O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor da Secretaria Administrativa deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL:

10.1. Será exigida da contratada, no prazo de até 10 dias úteis contados da assinatura do contrato, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

10.1.1 O descumprimento do prazo descrito no subitem anterior sujeita o licitante vencedor às penalidades previstas no item 13.0 deste Edital. 

10.1.2 – Não será aceita a garantia que contenha cláusula de ressalva quanto ás obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou em decorrência de aplicação de sanção Administrativa.

10.3 – O valor da garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

11.0- DO ORÇAMENTO:

11.1. O objeto licitado será contratado com fulcro no artigo 23, § 3º da Lei 8.666/93.

12.0 - DA REPACTUAÇÃO:

12.1. Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado o interregno mínimo de 1(um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, devidamente justificada.
 
12.1.1. Caberá à contratada a iniciativa e o encargo dos cálculos.

12.1.2. Os efeitos financeiros do pedido de repactuação serão devidos a contar da data da solicitação da contratada.

13.0 - DAS PENALIDADES:

13.1. Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 atualizada (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o ANEXO V deste edital.

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a esta Licitação.

14.3 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Licitações em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.4 - É facultado à CEL ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

14.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Especial de Licitações, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

14.8 - As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

14.10 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 05 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a Comissão Especial de Licitações possa destruí-lo.

14.11 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da Comissão Especial de Licitações, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br).

14.12 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos, informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas à Comissão Especial de Licitação por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da 6ª Região, no Cais do Apolo, 739, Edifício Sede, CEP 50.030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

14.13 – Fica eleito o foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 07 de Julho de 2008.

Ana Lylia Farias Guerra	Carlos Eduardo Albuquerque Mello	Maria Hélia Aquino Duarte	
Membro Presidente CEL	Membro da CEL	Membro da CEL	

ANEXO I

(Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358 ,de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

CP-TRT6 nº 03/08
Ref.:Proc. TRT nº 033/2008

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

________________________________
(representante legal, nome e assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

 (Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação)

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório CP nº 03/08 – Proc. TRT nº 033/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, __ _ de _____________ de ______

___________________________________
(assinatura do representante legal)

0BSERVAÇÃO:Deve ser apresentado e juntado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS PELO TRT À EMPRESA CONTRATADA PARA FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE:

. 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR DE 15.000 BTU’S

. 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR DE 21.000 BTU’S

. 01 (UMA) CENTRAL DE AR CONDICIONADO

.01 (UMA) COIFA EM INOX

.01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL COM CHAPA E FORNO

.01 (UMA) BOMABA HIDRÁULICA DE 1/3 CV.

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES DO CARDÁPIO DIÁRIO:

I- PARA O RESTAURANTE

1.	Vegetais crus: no mínimo 08 (oito) tipos. Ex.: tomate, alface, cenoura, pepino, rúcula, etc.

2.	Vegetais cozidos: no mínimo 08 (oito) tipos. Ex.: cenoura, chuchu, beterraba, couve, etc.

3.	Carnes: no mínimo 05 (cinco) tipos, dos quais, obrigatoriamente:

3.1 – 01 (uma) de carne de primeira qualidade. Ex.: filé, alcatra, chã de dentro, etc;
3.2 – 01 (uma) de carne de frango;
3.3 – 01 (uma) peixe;

Observação: uma das opções deverá ser grelhada.

4.  Guarnições: no mínimo, 06 (seis) tipos, sendo, obrigatoriamente:

4.1 – Feijão;
4.2 – Arroz (branco e integral);
4.3 – Massa (talharim/penne, etc);
4.4 – batata (Purê ou frita);
4.5 – Torta Salgada;
4.6 – Farofa.

5.  Semanalmente, no cardápio deverá constar um dia para as preparações abaixo:

5.1 – Frutos do mar, crustáceos;
5.2 – Feijoada;
5.3 – Cozido;
5.4 – Dobradinha.

6.  Molhos: no mínimo 03 (três) tipos, sendo, obrigatoriamente, um deles vinagrete.

7.  Óleos: no mínimo 01 (um), sendo, obrigatoriamente, azeite extra-virgem.

8.  Suco: no mínimo 06 (seis) tipos.

9.  Bebida gaseificada: no mínimo 06 (seis) tipos, sendo, obrigatoriamente:

9.1 – Um refrigerante tipo cola. Ex.: Coca-cola ou Pepsi;
9.2 – Um refrigerante de guaraná. Ex.: Antarctica ou Kuat;
9.3 – Um refrigerante de laranjada. Ex.: Fanta ou Sukita;
9.4 – Um refrigerante de limonada. Ex.: Soda Limonada ou Sprite;
9.5 e 9.6 – Dois refrigerantes light, diet ou zero.

10.  Sobremesas, sendo no mínimo:

10.1 – 05 (cinco) tipos de frutas da estação;
10.2 – 02 (dois) tipos de doces ou compota;
10.3 – 03 (três) tipos de tortas;
10.4 – 03 (três) tipos de sobremesas geladas. Ex.: mousse, pavê, pudim, etc.

II- PARA A LANCHONETE
 
1.  Sanduíches: no mínimo:

1.1 – 01 (um) de queijo magro (tipo ricota, coalho);
1.2 – 01 (um) misto;
1.3 – 01 (um) natural.

2.  Cachorro quente: no mínimo 01 (um) tipo – carne moída ou salsicha.

3.  Hambúrguer e suas variações. Ex.: Cheese-burguer, cheese-egg-burguer, chesse-salada, etc.

4.  Salgados: no mínimo 06 (seis) tipos. Ex.: coxinha, pastel, empada, esfirra, pão de queijo, croissant, torta salgada, etc.

5.  Doces: no mínimo 04 (quatro) tipos. Ex.: brigadeiro, pastel de nata, bem-casado, etc.

6.  Tortas: no mínimo 03 (três) tipos.

7.  Sorvetes e/ou picolés: no mínimo 08 (oito) sabores.

8.  Salada de frutas.

9.  Sucos: no mínimo 10 (dez) tipos, sendo facultado ao cliente optar com ou sem leite.

10. Leite maltado.

11. Bebida gaeificada: no mínimo 06 (seis) tipos, sendo, obrigatoriamente:

11.1 – Um refrigerante tipo cola. Ex.: Coca-cola ou Pepsi;
11.2 – Um refrigerante de guaraná. Ex.: Antarctica ou Kuat;
11.3 – Um refrigerante de laranjada. Ex.: Fanta ou Sukita;
11.4 – Um refrigerante de limonada. Ex.: Soda Limonada ou Sprite;
11.5 e 11.6 – 02 (dois) refrigerantes light, diet ou zero.

ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS DO RESTAURANTE E DA LANCHONETE, LOCALIZADOS NO PRÉDIO ANEXO AO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURANTE E LANCHONETE. 	
				
	     				 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ........., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..........., estabelecida à .............., neste ato representada pelo Sr. ........., inscrito no CPF/MF sob o nº ............., Identidade nº ......................, residente e domiciliado à ...................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Na Concorrência CP - TRT6 nº 03/08; 	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 033/2008;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	No art. 23, Inciso II, alínea “c” e nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na Lei nº 9.636/98 e no Decreto 3.725/01;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO
		
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a concessão do uso das instalações e dos equipamentos do restaurante e da lanchonete, localizados no prédio anexo ao Edifício Sede deste Tribunal, para exploração de restaurante e lanchonete, em conformidade com o Projeto Básico e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste contrato naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO – As refeições deverão ser servidas no sistema “self-service”, a preço por quilograma, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre 11:00h e 15h30min, sendo o horário de 11:30 às 12:30 para atendimento exclusivo aos magistrados e servidores. A lanchonete funcionará no horário das 8:00 às 18:00h.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATANTE obriga-se a:

I - permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços;

II - colocar à disposição da CONTRATADA, os bens de sua propriedade destinados ao funcionamento do restaurante e lanchonete, conforme listagem do Anexo II;

III - fornecer água, com o ressarcimento pecuniário da CONTRATADA na forma estabelecida neste Contrato;

IV - comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas; 

V - acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato; 

VI - solicitar, a qualquer tempo, a indicação e a comprovação da procedência dos alimentos;

VII - interditar as instalações da CONTRATADA, quando verificar desídia na higienização do restaurante;

VIII - exigir da CONTRATADA, sempre que entender necessário, a manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA, com relação aos serviços, obriga-se a:

I – preparar as refeições de acordo com os valores mínimos de calorias e as especificações do cardápio, bem assim em estrita observância às normas técnicas pertinentes de pré-preparo e preparo de alimentos, com a utilização de matéria-prima adequada, dentro das condições-padrão dos critérios oganolépticos, higiênicos, sanitários e nutricionais, sendo expressamente vedada a utilização de sobras de alimentos e reutilização de “quentinhas”;

II - utilizar somente utensílios em aço inoxidável para retirar as preparações de caldeirões, panelas e cubas de distribuição;

III - fornecer as refeições de acordo com o cardápio mensal, o qual será elaborando por uma nutricionista, dentro das especificações do Anexo I, e apresentado ao gestor do contrato em até 05 (dias) antes do início do mês a que o mesmo se refere; 

IV - disponibilizar, até o último minuto do horário previsto para o atendimento, todos os itens programados nos cardápios, para as refeições ou lanches;

V – vender, quando solicitado, a refeição em recipiente para viagem (“quentinha”), cujo faturamento será efetuado por peso, acrescido do valor da embalagem;

VI – aceitar como pagamento os vales-refeição existentes no mercado;

VII – manter visível, na entrada do restaurante e da lanchonete, quadro com o cardápio semanal e com a discriminação dos preços dos produtos;

VIII – manter o ambiente do restaurante/lanchonete climatizado, através de ar-condicionado, no horário de funcionamento;

IX – preparar os alimentos nas instalações do CONTRATANTE, não podendo essas dependências serem utilizadas para a preparação de refeições de outras instituições;

X – servir as refeições em pratos de louça e os líquidos, em copos descartáveis;

XI – acondicionar os talheres em embalagem plástica individual, juntamente com os guardanapos de papel;

XII – utilizar para a pesagem das refeições balança comercial, do tipo eletrônica digital, aferida e com selo do INMETRO; 

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:

I - responsabilizar-se pela conservação das instalações propriamente ditas, tais como pisos, paredes, torneiras, pias, tomadas, lâmpadas, calhas etc.;

II - providenciar, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, a obtenção de licenças, alvarás, autorizações, etc., junto às autoridades competentes, necessários ao funcionamento do restaurante;

III - responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por toda e qualquer despesa decorrente da execução do objeto deste contrato, tais como: pagamento de salários, seguros de acidentes de trabalho, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, encargos previdenciários, obrigações sociais e outros que porventura venham a ser exigidos por norma legal, uma vez que os seus empregados não manterão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

IV - recolher, mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação pelo gestor do contrato, a importância correspondente ao consumo de 218 m³ (duzentos e dezoito metro cúbicos), deduzidos da conta de consumo mensal do CONTRATANTE;

V – Arcar com as despesas de energia elétrica do espaço utilizado, considerando a existência de medidor próprio para consumo;

VI - disponibilizar todos os equipamentos, utensílios e móveis necessários ao perfeito funcionamento do restaurante e lanchonete, responsabilizando-se por sua manutenção preventiva e corretiva; 

VII - responsabilizar-se pela manutenção preventiva/corretiva dos bens da propriedade do CONTRATANTE a ela disponibilizados, bem assim dos sistemas elétrico, hidráulico e de refrigeração dos ambientes do restaurante e lanchonete;

VIII - zelar pela guarda e conservação de todos os bens destinados à execução dos serviços, sejam os de sua propriedade, sejam os da propriedade do CONTRATANTE, devendo, em  referência a estes, ressalvado o desgaste  natural, arcar com a indenização decorrente de eventual avaria, desaparecimento, inutilização, fragmentação, deterioração ou perecimento. Neste caso, o CONTRATANTE poderá optar pela reparação dos danos ou pela reposição. Em qualquer situação, o CONTRATANTE não se responsabilizará pelos bens da propriedade da CONTRATADA;

IX - restituir equipamentos e utensílios, até o último dia do prazo da concessão, nas mesmas condições e quantidades em que lhe foram entregues, deixando as instalações do restaurante e lanchonete em perfeitas condições de funcionamento, de forma a não interromper o fornecimento de lanches e refeições;

X - realizar, até o último dia do prazo referido na alínea anterior, limpeza e conservação de pisos, paredes, equipamentos e outros bens instalados restaurante e lanchonete;

XI - manter as áreas de preparação e manipulação de alimentos e o refeitório rigorosamente limpos e arrumados, dentro do mais alto padrão de limpeza e higiene, bem assim as mesas, cadeiras, portas e pisos, notadamente no período de maior utilização e freqüência, providenciando a higienização, desinfecção e imunização das áreas e instalações utilizadas, sendo vedado o uso de produtos químicos nocivos ao ser humano e preservando os alimentos de qualquer contaminação;

XII - utilizar produtos de limpeza adequados e específicos à natureza dos serviços de armazenamento, produção e distribuição de refeições industriais, quais sejam, detergentes com alto poder bactericida e ação fungicida que proporcionem ampla higienização do ambiente, dos equipamentos e dos utensílios de cozinha, bem como das mãos dos empregados que manipulem os alimentos;

XIII - retirar o lixo do restaurante, no mínimo 3 (três) vezes ao dia, devidamente acondicionado em sacos plásticos, conforme normas técnicas de higiene, a fim de evitar a proliferação de insetos, roedores, microorganismos e propagação de odores desagradáveis, cabendo à CONTRATADA a aquisição dos carrinhos e demais materiais necessários a esses serviços;

XIV - acondicionar o lixo pastoso ou úmido sempre em 2 (dois) sacos, a fim de evitar o rompimento ao ser removido, podendo o lixo seco ser acondicionado em apenas 1 (um) saco;

XV - fornecer aos funcionários, por sua conta, crachás e uniformes completos (calça, camisa, avental, botas, gorros, luvas, tct.), adequados à atividade de produção de refeições, cujo uso será obrigatório;

XVI - manter funcionários devidamente trajados com uniforme, identificados por crachá contendo nome e função e sempre bem apresentados, limpos e asseados;

XVII - apresentar, quando da assinatura do Contrato, relação nominal, com respectiva identificação e qualificação dos empregados que serão utilizados na execução dos serviços, dando-se igualmente conhecimento prévio, ao Serviço de Saúde do CONTRATANTE, das alterações advindas com eventuais substituições, exclusões ou inclusões;

XVIII - substituir imediatamente, até 2 (dois) dias úteis após receber a notificação, independente de justificativa, todo e qualquer de seus empregados ou preposto cuja atuação e permanente comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e às normas disciplinares da repartição ou que deixem de observar as regras de cortesia no trato com os usuários do refeitório;

XIX - manter equipe de pessoal devidamente habilitada e em número suficiente para a prestação dos serviços, sem interrupções, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão ou greve no transporte coletivo;

XX - responsabilizar-se por indenizações decorrentes de quaisquer danos ou prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados, independentemente de dolo ou culpa, durante a execução dos serviços;

XXI - assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento dos impostos, taxas, tarifas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municipais, resultantes da execução deste contrato;

XXII - fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, os comprovantes do pagamento dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais correspondentes;

XXIII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do CONTRATANTE;

XXIV - comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, prestando os esclarecimentos que julgar necessários;

XXV - não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato;

XXVI - manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá à CONTRATADA, visando o controle de qualidade dos alimentos:

I - apresentar, sempre que exigido pelo gestor do contrato, amostra da qualquer gênero ou material a ser empregado na execução dos serviços;

II - providenciar, por sua conta e risco, a conservação de refeições e os estoques de alimentos e de material necessários à sua atividade;

III - responder pelas despesas decorrentes de análises microbiológicas em amostras coletadas, que forem movidas pelo CONTRATANTE;

IV - refazer ou substituir, em tempo hábil, no todo ou em parte, os alimentos constantes do cardápio do dia, considerados pelos responsáveis da fiscalização do CONTRATANTE sem condições de serem consumidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente a legislação sanitária. Em caso de interdição das instalações ou paralisação temporária dos serviços em decorrência de auto de infração, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer equipamento de propriedade do CONTRATANTE somente poderá ser retirado, para fins de manutenção, após autorização expressa.

PARÁGRAFO QUARTO - O transporte dos gêneros necessários ao funcionamento do restaurante caberá à CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas de qualquer natureza, nas dependências do restaurante objeto da concessão.

PARÁGRAFO SEXTO - É expressamente proibida a utilização da área do restaurante para reuniões ou atos públicos, sem autorização expressa da Administração do CONTRATANTE. 

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – Será gestor do presente contrato o Diretor da Secretaria Administrativa ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberão, ainda, ao gestor as seguintes atribuições: 

I - aprovar e observar se os cardápios estão sendo cumpridos conforme a proposta da CONTRATADA;

II - aprovar as alterações dos cardápios conforme o prazo previsto (24 horas) e verificar a qualidade dos produtos fornecidos;

III - exigir pontualidade no cumprimento dos horários fixados no presente contrato;

IV - exigir a limpeza da área física, equipamentos e utensílios utilizados na execução dos serviços;

V - fazer vistorias periódicas no local de preparo e onde serão servidas as refeições e os lanches;

VI - fiscalizar, rigorosamente, a questão de higiene e conservação dos alimentos;

VII - verificar os hábitos de higiene do pessoal da CONTRATADA;

VIII - relatar as ocorrências que exijam a comunicação às autoridades de fiscalização sanitária;

IX - verificar a quantidade e a qualificação dos empregados da CONTRATADA;

X - relatar quaisquer falhas ocorridas na prestação dos serviços;

XI - propor, quando julgar necessário, vistoria a ser realizada pela Saúde Pública.

DOS BENS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA receberá, no ato da assinatura do contrato, relação completa de todos bens de propriedade do CONTRATANTE, colocados para seu uso, pelo que deverá, também, assinar Termo de Recebimento e Responsabilidade, obrigando-se a devolvê-los no mesmo estado em que foram recebidos, ressalvado, entretanto, o desgaste pelo uso normal dos bens.

DAS BENFEITORIAS

CLÁUSULA NONA - As benfeitorias, para serem realizadas pela CONTRATADA, nas dependências do restaurante e lanchonete, dependerão de prévia e expressa autorização do CONTRATANTE e ficarão incorporadas ao imóvel, sem que assista à CONTRATADA o direito de retenção ou de reclamar indenização a qualquer título.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato, será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONTRATADA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Licitação da Concorrência  nº 03/08.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA oferecerá, em até 10 (dez) dias após a data da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, ao Setor de Contratos do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado;

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONTRATANTE para cobrir multas aplicadas e não recolhidas pela CONTRATADA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros;

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONTRATADA no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado da notificação;

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O pagamento das refeições e demais produtos vendidos no restaurante e na lanchonete será efetuado diretamente pelo usuário à CONTRATADA, no respectivo caixa, em dinheiro, tíquetes ou cheque.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais débitos de seus servidores junto à CONTRATADA.

DO VALOR DO QUILO DA REFEIÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Conforme a proposta apresentada pela CONTRATADA, o preço do quilograma da refeição será de R$ ................ (.............................).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os magistrados e servidores do CONTRATANTE será oferecido um desconto de ........ (..........) destinado ao almoço, sendo de R$ ................ (.............................)o preço do quilograma.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8666/93 e suas alterações ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades abaixo explicitadas, aplicadas cumulativamente ou alternativamente, com determinação e grau de aplicação a critério da Administração do CONTRATANTE:
	I - Advertência;
	II - Multa;
	III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa prevista no inciso II desta cláusula será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. Ocorrendo atraso injustificado ao início da execução dos serviços, à CONTRATADA será imposta a multa de 0,012% (doze milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor estimado do contrato. Em se tratando de inexecução parcial do contrato, serão impostas à CONTRATADA as seguintes multas, nos casos abaixo especificados:
a) suspensão ou interrupção, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, dos serviços contratados, por dia :  0,012% (doze milésimos por cento);
b) cobrar preços maiores do que os fixados pelo CONTRATANTE, por vez : 0,015%  (quinze milésimos por cento);
c) reutilizar gêneros preparados e não servidos em cardápio, em dia subsequente, por dia: 0,043% (quarenta e três milésimos por cento);
d) utilizar as dependências do TRIBUNAL para fins diversos do objeto da Concessão, por vez : 0,095% (noventa e cinco milésimos por cento);
d) servir bebida alcóolica nas dependências do restaurante ou lanchonete, por vez : 0,095% (noventa e cinco milésimos por cento);
e) servir alimento contaminado, por vez: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento);
f) deixar de:
f.1) providenciar limpeza, higienização, desinfecção e imunização das áreas e instalações utilizadas, após a notificação do órgão fiscalizador e no prazo que foi fixado, por vez: 0,043% (quarenta e três milésimos por cento);
f.2) substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com as atribuições, por empregado e por dia: 0,012% (doze milésimos por cento);
f.3) manter lista de preços em lugar visível, por dia:  0,012% (doze milésimos por cento);
f.4) prestar manutenção aos equipamentos, instalações, utensílios e móveis, por item e por dia: 0,015% (quinze milésimos por cento);
f.5) remover o lixo, por dia: 0,043% (quarenta e três milésimos por cento);
f.6) atender a determinação do setor quanto ao horário de funcionamento das unidades, por vez: 0,095% (noventa e cinco milésimos por cento);
f.7) proceder às alterações do cardápio determinadas pela fiscalização, por ocorrência: 0,01% (um centésimo por cento);
f.8) cumprir o cardápio aprovado, por vez: 0,012% (doze milésimos por cento);
f.9) refazer ou substituir, no todo ou em parte, os alimentos considerados impróprios para consumo, por vez:  0,043% (quarenta e três milésimos por cento);
f.10) cumprir determinação formal da fiscalização, por vez: 0,095% (noventa e cinco milésimos por cento);
f.11) cumprir quaisquer das obrigações constantes do contrato, aqui não previstas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por vez: 0,012% (doze milésimos por cento);
f.12) recolher a contribuição relativa a água, no prazo estabelecido, por dia: 0,043% (quarenta e três milésimos por cento).

g) permitir:
g.1) a presença de empregado desuniformizado ou sem calçado, por empregado e por dia: 0,012% (doze milésimos por cento);
g.2) a presença de empregado com atestado de saúde desatualizado, por empregado e por dia: 0,012% (doze milésimos por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Estima-se o valor do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ........... (.............................).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União (e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro do CONTRATANTE) ou poderá ser cobrado judicialmente, nos termos do § 1º do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

DA REPACTUAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Será permitida a repactuação do valor do contrato, desde que observado interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, devidamente justificada.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Constituem motivos para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O presente contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme o estabelecido no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO – O restaurante/lanchonete deverá estar plenamente funcionando em até 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do presente instrumento.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Qualquer modificação ou alteração no presente Contrato será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado tem, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes. 

							E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento pactuado em 04(quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que  vai  subscrito  pela  CONTRATANTE,  pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

						          Recife,     de                  de  2008.

							________________________________
                         	  				               CONTRATANTE

							________________________________
				               		                 CONTRATADA

ANEXO I

RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO TRT 6ª REGIÃO DISPONIBILIZADOS PARA A CONTRATADA

- 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR DE 15.000 BTU’S

- 02 (DOIS) CONDICIONADORES DE AR DE 21.000 BTU’S 

- 01 (UMA) CENTRAL DE AR-CONDICIONADO

- 01 (UMA) COIFA EM INOX

- 01 (UM) FOGÃO INDUSTRIAL COM CHAPA E FORNO

- 01 (UMA) BOMBA HIDRÁULICA DE 1/3 CV

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES DO CARDÁPIO DIÁRIO DO RESTAURANTE E LANCHONETE

Cardápio Restaurante

1.	Vegetais crus: no mínimo oito tipos. Ex.: tomate, alface, cenoura, pepino, rúcula, etc.

2.	Vegetais cozidos: no mínimo oito tipos. Ex.: cenoura, chuchu, beterraba, couve, etc.

3.	Carnes: no mínimo cinco tipos, dos quais, obrigatoriamente:
3.1 - 01 (uma) carne de primeira qualidade. Ex.: filé, alcatra, chã de dentro, etc;
3.2 – 01 (uma ) carne de frango;
3.3 – 01 (um) peixe

Observação: Uma das opções deverá ser grelhada
	
4.	Guarnições: no mínimo seis tipos, sendo, obrigatoriamente:

	 - feijão;
	 - arroz (branco e integral);
	 - massa (talharim/penne, etc.)
	 - batata (purê ou frita);
	 - torta salgada;
	 - farofa

5.	Semanalmente, no cardápio deverá constar um dia para as preparações abaixo:
 
	 - frutos do mar, crustáceos;
	 - feijoada;
	 - cozido;
	 - dobradinha.

6.	Molhos: no mínimo três tipos, sendo, obrigatoriamente, um deles vinagrete.

7.	Óleos: no mínimo 01 (um), sendo, obrigatoriamente, azeite extra-virgem.

8.	Sucos: no mínimo 06 (seis) tipos.

9.	Bebida gaseificada: no mínimo 06 (seis) tipos, sendo, obrigatoriamente:

9.1 - um refrigerante tipo cola. Ex.: Coca-Cola ou Pepsi;
9.2 - um refrigerante de guaraná. Ex.: Antarctica ou Kuat;
9.3 - um refrigerante de laranjada. Ex.: Fanta ou Sukita.
9.4 – um refrigerante de limonada. Ex.: Soda limonada ou Sprite.
9.5 – 02 (dois) refrigerantes light, diet ou zero.

10.	Sobremesas, sendo no mínimo:

	05 (cinco) tipos de frutas da estação;
	02 (dois) tipos de doces ou compota;
	03 (três) tipos de tortas;
	03 (três0 tipos de sobremesas geladas. Ex.: mousse, pavê, pudim, etc.

Cardápio Lanchonete

1.	Sanduíches. No mínimo:
	01 (um) de queijo magro (tipo ricota, coalho);
	01 (um) misto;
	01 (um) natural.

2. Cachorro quente: no mínimo 01 (um) tipo – carne moída ou salsicha.

3.	Hambúrguer e suas variações. Ex.: cheese-burguer, cheese-egg-burguer, cheese-salada, etc.

4.	Salgados: no mínimo 06 (seis) tipos. Ex.: coxinha, pastel, esfirra, pão de queijo, croissant, torta salgada, etc.

5.	Doces: no mínimo 04 (quatro) tipos. Ex.: brigadeiro, pastel de nata, bem-casado, etc.

6.	Tortas: no mínimo 03 (três) tipos.

7.	Sorvetes e/ou picolés: no mínimo 08 (oito) sabores.

8.	Salada de frutas.

9.	Sucos: no mínimo 10 (dez) tipos, sendo facultado ao cliente optar com ou sem leite.

10.	Leite maltado.

11.	Bebida gaseificada: no mínimo 06 (seis) tipos, sendo, obrigatoriamente:

11.1 - 01 refrigerante tipo cola. Ex.: Coca-Cola ou Pepsi;
11.2 - 01 refrigerante de guaraná. Ex.: Antarctica ou Kuat;
11.3 - 01refrigerante de laranjada. Ex.: Fanta ou Sukita.
11.4 - 01 refrigerante de limonada. Ex.: Soda limonada ou Sprite.
11.5 - 02 (dois) refrigerantes light, diet ou zero.