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16. Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas
técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou pelo órgão ambiental competente.
10 - Requisitos
1. Atender os requisitos legais da legislação municipal, Lei do Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor do municipal;
2. Manter sempre atualizado o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e Alvará da Prefeitura.
11 - Observação
1. O não atendimento as exigências e prazos, implicará no cancelamento da presente Licença de Instalação;
2. A concessão da presente licença não impedirá que a CPRH venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a
legislação de controle ambiental vigente;
3. O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado
que vier a fazer parte da presente Licença;
4. Havendo necessidade de supressão vegetal, ou modificação de área verde, os mesmos procedimentos devem ser autorizados pela CPRH;
5. A presente Licença de Instalação está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui
quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal;
6. As licenças ambientais serão renovadas mediante requerimento protocolado, perante CPRH, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento.
12 - DATA EMISSÃO
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27/07/2016
Documento assinado digitalmente
Assinado em 27/07/2016 14:42:23
Código de Autenticação : BG425XD9
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Autenticidade em http://www.cprh.pe.gov.br/assinaturadigital/chanceladigital.php?id=18.16.07.003144-3&cd=BG425XD9
Documento Assinado por meio digital, conforme MP 2200-2 de 24/08/2011, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, em vigor consoante E.C nº32 de 11/09/2001 - Art.2º
Digitally signed by NELSON
JOSE MARICEVICH
RAMIREZ:66706610453
Date: 2016.07.27 14:42:24 -
03:00
Reason: Validade Legal
Location: Recife - Brazil