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LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Nº 18.16.07.003144-3
VALIDADE 27/07/2017
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente
protocolado sob o nº 017515/2015 expede a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI).
1 - Nº Empreendimento
2 - Razão Social
00000026576
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 6ª REGIÃO
3 - Endereço
AV. CAIS DO APOLO, 739 - RECIFE ANTIGO
4 - Município
5 - CEP
Recife - PE
50030230
6 - CNPJ / CPF
7 - RG / Inscrição Estadual
02.566.224/0001-90
8 - Caracterização do Empreendimento
O projeto enquadra-se na Tipologia de Empreendimentos Comerciais e de Serviços, Código 6.1 - E do Anexo I da Lei Estadual nº 14.249/10 e suas
alterações, referente à Regularização do Empreendimento (LP+LI), cujo objeto consiste da Construção do Fórum Trabalhista de Goiana, com área total
de 4.100,52 m², sob coordenadas: S 07º33’24.9’’ W 035º01’36.1’’. Os esgotos sanitários serão conduzidos para um sistema constituído de tanque
séptico e sumidouros.
Margens da PE 75, Lote 02, Quadra 30,Loteamento Novo Horizonte, s/n, Centro, 55900000, Goiana - PE
9 - Exigências
1. Destinar corretamente os resíduos sólidos de construção civil, resíduos Classe A, Classe B e outros resíduos de construção que possam a vir existir,
de acordo com Resolução CONAMA 307/2002;
2. A instalação do canteiro de obras deverá ser acordo com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção do meio ambiente;
3. Manter sempre úmidos os caminhos e desvios, de modo a evitar o levantamento de poeira;
5. A destinação do “bota-fora” deverá ser feita em local apropriado, de forma a não bloquear a drenagem natural do terreno e sem causar prejuízos aos
ecossistemas existentes e danos a sua circunvizinhança;
6. A emissão de sons e ruídos em decorrências das diversas atividades previstas, deverá obedecer os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela
legislação vigente (Resolução CONAMA nº 01/90, Normas da ABNT nº. 10151 e NBR nº. 10152);
7. Fica o empreendedor responsável pela integridade física das edificações na área de influência do empreendimento;
8. Proceder à execução das obras de modo a não prejudicar o fluxo de tráfego existente, mantendo em boas condições os acessos às residências,
cruzamentos e interseções de estrada;
9. Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas dos drenos naturais termitentes ou
intermitentes na área do projeto;
10. Deverá ter prévio licenciamento da CPRH qualquer modificação nos projetos aprovados através desta Licença;
11. A área verde definida no projeto em m², é considerada “NON AEDIFICANDI”, sendo vetada a sua modificação, utilização ou alteração para outros
fins;
12. O sistema Final de Esgotamento Sanitário deverá permanecer aberto até a visita do agente fiscal, a qual deverá ser requerida pelo interessado por
ocasião da solicitação da Licença de Operação;
13. Os elementos técnicos fornecidos, mesmo aceitos perla CPRH são de inteira responsabilidade do informante ou da entidade expedidora;
14. Deverá ter prévio licenciamento da CPRH qualquer reforma nos cômodos servidos por instalação hidráulica e sanitária, bem como no sistema de
esgotamento sanitário;
15. Não se poderá utilizar a rede de galerias de águas pluviais para lançamento de efluentes tratados;
12 - DATA EMISSÃO
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27/07/2016
Documento assinado digitalmente
Assinado em 27/07/2016 14:42:23
Código de Autenticação : BG425XD9
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Autenticidade em http://www.cprh.pe.gov.br/assinaturadigital/chanceladigital.php?id=18.16.07.003144-3&cd=BG425XD9
Documento Assinado por meio digital, conforme MP 2200-2 de 24/08/2011, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, em vigor consoante E.C nº32 de 11/09/2001 - Art.2º