PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE 
EXERCÍCIO DE 2017

Recife (PE), março de 2018

SUMÁRIO

1. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal
2. Declaração de integridade e completude dos registros no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões
3. Declaração de cumprimento das disposições da Lei n.º 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas
4. Declarações de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
4.1 Declaração de integridade das informações sobre o PPA no SIOP
4.2 Declaração de integridade das informações do Orçamento Federal Anual no SIOP
5. Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
6. Declaração do contador com ressalvas sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

1. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal

2. Declaração de integridade e completude dos registros no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões

DECLARAÇÃO

Declaro, junto aos órgãos de controle interno e externo, que todos os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, relativamente ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, alusivos ao exercício de 2017, de responsabilidade desta unidade prestadora de contas, estão devidamente registrados no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões – SISAC, para fins de registro junto ao Tribunal de Contas da União, conforme determinam o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal e o artigo 2º da Instrução Normativa TCU n.º 55/2007.

Recife (PE), 07 de março de 2018.

Kátia do Rego Barros
CPF 666.542.894-04
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 6ª Região

Em complemento à declaração supra, constam a seguir informações sobre a estrutura de controles internos do TRT6 para garantir o cumprimento dos comandos da Instrução Normativa n.º 55/2007 do Tribunal de Contas da União.

A admissão do candidato aprovado em concurso público inicia-se com a nomeação publicada no Diário Oficial da União – DOU, passa pela recepção ao candidato e pela conferência da documentação exigida para a posse, bem como pela posse propriamente dita, inclusive pela entrada em exercício, dentro do prazo legal. Em seguida à posse e ao exercício, este Regional providencia o cadastro do servidor no sistema de pessoal, para fins de inclusão em folha de pagamento. Concluída tal etapa, a seção responsável pelo processamento da admissão faz os registros no SISAC e remete o processo para a unidade controle interno. 

Com relação ao desligamento, tão logo haja a recepção do pedido do servidor pela unidade de pessoal, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal é comunicada para fins de exclusão do requerente da folha de pagamento, passando aos procedimentos prévios necessários para a formação do processo de desligamento do interessado, tais como juntada ao pleito do Atestado de Saúde Demissional, do crachá, da carteira de identidade funcional etc. Após, há a publicação no DOU do ato de desligamento, com o devido registro no SISAC e a remessa para a unidade de controle interno deste órgão.

Nos casos de admissão e desligamento, existe o controle dos prazos, que é realizado pela unidade processante mediante checklist.
 
Quanto aos atos de concessão de aposentadoria, tão logo haja a publicação no DOU, o correspondente processo é encaminhado à unidade de preparação da folha de pagamento para, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar os cálculos dos proventos. Em seguida, o processo retorna para a seção competente da unidade de pessoal, que confecciona o ato concessório de proventos para colher a assinatura da autoridade máxima deste Tribunal, atualiza o mapa de tempo de serviço até a data de publicação da aposentadoria, providencia o registro no SISAC e remete o processo para a unidade de controle interno. Idêntico procedimento é adotado para a concessão de pensões.

Alguns cuidados têm sido tomados pela seção responsável pelo processamento das aposentadorias e pensões, a exemplo de realização do acompanhamento do processo perante outras unidades, de modo a evitar atrasos e/ou erros no registro do SISAC.

3. Declaração de cumprimento das disposições da Lei n.º 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas

DECLARAÇÃO

Declaro, junto aos órgãos de controle interno e externo, que todos os magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, obrigados pela Lei n.º 8.730/1993, disponibilizaram as suas declarações de bens e rendas junto à Seção de Atendimento a Magistrados e ao Núcleo de Gerenciamento do Cadastro e Movimentação de Pessoal, vinculados à Coordenadoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de avaliação da evolução patrimonial e outras providências cabíveis a cargo dos órgãos de controle. 

Recife (PE), 07 de março de 2018.

Kátia do Rego Barros
CPF 666.542.894-04
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT da 6ª Região

Em complemento à declaração supra, cumpre informar que, ante os esforços envidados no sentido de que todos os magistrados e servidores apresentassem as Autorizações de Acesso, modalidade que simplifica a gestão, e considerando que os servidores que foram nomeados/designados ou exonerados/dispensados de Funções Comissionadas no ano de 2017 já haviam apresentado as mencionadas autorizações, tornou-se dispensada a apresentação da Declaração de Bens e Rendas – DBR no exercício de 2017.

Após o registro em sistema próprio da entrega das Autorizações de Acesso ou DBRs, os documentos são guardados em caixas Box lacradas, no arquivo da Coordenadoria de Administração de Pessoal, cujo acesso é restrito a determinados servidores.

As unidades receptoras não têm competência técnica para realizar análise no conteúdo das informações, de modo que procedem à guarda dos documentos, deixando-os disponíveis para confirmação da entrega e apreciação pela unidade de controle interno, durante 05 (cinco) anos.

Importante aduzir que todos os magistrados em atividade no ano de 2017 entregaram Autorizações de Acesso.

4. Declarações de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

4.1 Declaração de integridade das informações sobre o PPA no SIOP

DECLARAÇÃO

Declaro, junto aos órgãos de controle interno e externo, que todas as informações para monitoramento do PPA exigidas no Módulo de Monitoramento Temático do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, cuja responsabilidade pela coleta e atualização no referido sistema são de responsabilidade desta unidade prestadora de contas, estão devidamente atualizadas no SIOP, conforme as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Recife (PE), 08 de março de 2018.

Fredson José Neto de Amorim
CPF 007.379.014-11
Chefe da Seção de Programação da Execução Orçamentária e Financeira
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

4.2 Declaração de integridade das informações do Orçamento Federal Anual no SIOP

DECLARAÇÃO

Declaro, junto aos órgãos de controle interno e externo, que todas as informações sobre a execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual, exigidas no Módulo de Acompanhamento Orçamentário do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, cuja responsabilidade pela coleta e atualização no referido sistema são de responsabilidade desta unidade prestadora de contas, estão devidamente atualizadas no SIOP, conforme as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Recife (PE), 08 de março de 2018.

Fredson José Neto de Amorim
CPF 007.379.014-11
Chefe da Seção de Programação da Execução Orçamentária e Financeira
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

5. Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

O processo de registro da conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é efetuado na Coordenadoria de Contabilidade da UG executora 080006 por profissional em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, em dia com suas obrigações profissionais, credenciado no SIAFI para esse fim, em cumprimento aos procedimentos estabelecidos na Macrofunção 02.03.15 – Conformidade Contábil. O conformista contábil realiza a conformidade contábil em observância ao princípio da segregação de função.

Para subsidiar a conferência e o registro da conformidade contábil mensal são verificados pelo conformista: 1) ocorrência ou incidência de ocorrências contábeis espelhadas nas demonstrações contábeis, utilizando as transações CONDESAUD e CONDEMCON no SIAFIweb; 2) análise do BALANCETE no SIAFI Operacional; 3) observação quanto à inexistência de saldos invertidos, exceto aquelas contas nas quais seja permitida a inversão de saldo, bem como a inexistência de saldos irrisórios; 4) falta de registro no SIAFI ou a existência de restrições registradas na Conformidade de Registros de Gestão, nos dias em que ocorreram lançamentos contábeis na UG, e que não foram saneadas no mês; 5) RMA/RMB x SIAFI – conciliação do relatório de entradas, saídas e estoque interno de bens do almoxarifado (RMA) e de bens permanentes (RMB), com os registros contábeis constantes do SIAFI, por conta contábil; 6) verificação do encaminhamento dos valores da depreciação mensal e acumulada, para o devido registro contábil; 7) verificação do encaminhamento de valores referente à amortização dos softwares, para realização dos respectivos registros; 8) SPIUnet x SIAFI – conciliação dos valores de imóveis constantes do SPIUnet com o montante registrado no SIAFI; 9) verificação de saldos transitórios; 10) verificação de possíveis utilizações indevidas de contas contábeis ou orçamentárias.

Durante o exercício de 2017, foram registradas as seguintes ocorrências, elencadas consoante consulta na transação >CONCONFCONT no SIAFI:

Ocorrências registradas em 2017
MÊS	CÓDIGOS DE OCORRÊNCIAS CONTABEIS	
Janeiro	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Fevereiro	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Março	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Abril	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Maio 	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Junho	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Julho	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Agosto	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Setembro	-	-	-	-	634	642	643	674	772	-	-	-	-	
Outubro	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Novembro	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Dezembro	-	-	-	-	634	642	643	-	-	-	-	-	-	
Fonte: SIAFI 2017, transação >CONCONFCONT – Consulta Conformidade Contábil

Legenda de ocorrências
LEGENDA DE OCORRÊNCIAS		
CÓDIGO/DESCRIÇÃO	TIPO	
302       FALTA E/OU ATRASO DE REMESSA DO RMA E RMB	ALERTA	
634       FALTA AVALIAÇÃO BENS MÓVEIS/IMÓVEIS/INTANGÍVEIS/OUTROS   	RESSALVA	
642       FALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL DEP.AT.IMOBILIZ.  	RESSALVA	
643       FALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL AMORTIZ.AT.INTANGÍVEL 	RESSALVA	
674       SLD ALONG./INDEV CTAS TRANSIT. PAS.CIRCULANTE	RESSALVA	
772       DEMAIS INCOERENCIAS – DDR	INCOERÊNCIA	
 Fonte: SIAFI 2017, transação >CONRESTCON – Consulta Restrição Conformidade

Das ocorrências registradas, destacam-se as de códigos 634, 642 e 643, que permaneceram até o final do exercício.

Com relação às orientações emanadas na Macrofunção 02.03.30 – Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações, referentes aos procedimentos inerentes à depreciação dos bens móveis, e na Macrofunção 02.03.35 – Reavaliação e Redução a Valor Recuperável, esta UPC efetuou a depreciação dos bens adquiridos após o exercício de 2010, bem como dos bens transferidos por doação adquiridos antes do exercício de 2010. 

Contudo, ainda não foi realizada a devida avaliação (ajuste da base monetária) e a depreciação dos bens colocados em uso antes de 2010, ocasionando as ocorrências registradas na conformidade sob os números 634 – FALTA AVALIAÇÃO BENS MÓVEIS/IMÓVEIS/INTANGÍVEIS/OUTROS e 642 – FALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL DEP.AT. IMOBILIZ. Também carecem de envio de relatório os valores das amortizações dos softwares, ocasionando o registro da ocorrência 643 - FALTA/EVOLUÇÃO INCOMPATÍVEL AMORTIZ.AT.INTANGÍVEL. 

6. Declaração do contador com ressalvas sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

A seguir, consta declaração com ressalvas do contador responsável pela UPC, no sentido de que as Demonstrações Contábeis do exercício de referência não refletem corretamente a situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial do TRT6.

DECLARAÇÃO DO CONTADOR	
Denominação completa (UPC)	Código da UG	
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região	080006	

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e do Resultado Econômico), regidos pela Lei n.º 4.320/1964, refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade prestadora de contas que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a:

a) falta de avaliação e depreciação dos bens móveis adquiridos antes do exercício de 2010; 
b) inexistência do cálculo e do consequente registro da amortização do ativo intangível (softwares).

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local	Recife (PE)	Data	08 de março de 2018	
Contador Responsável	Ana Regina de Albuquerque Soares	CRC n.º	PE-015131/O – 9	
Nota: O demonstrativo do Resultado Econômico não está disponibilizado no SIAFI.