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Ordem de Serviço
Ordem de Serviço
ORDEM DE SERVIÇO TRT-GP n.º 234/2017
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD. TRT n.º 10927/2017,
R E S O L V E, ad referendum do e. Tribunal Pleno,
DECLARAR quea Ex.ma Juíza Márcia de Windsor Nogueira afastou-se de suas funções judicantes,no dia 25/8/2017, para participar do curso
Processo do Trabalho à luz do NCPC – Fase de Execução, com fundamento no art. 73, inciso I da LC 35/79 (LOMAN) c/c o art. 10, inciso II da RA
TRT nº 18/2018 e Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Publique-se.
Recife, 31 de agosto de 2017.
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região
Portaria
Portaria
PORTARIA TRT-GP nº 192/2017
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que os fatos que deram origem ao Ofício nº 100/2017 expedido pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho
de Olinda, e ao Protocolo Geral nº 51.770/2017, apontam para suposta violação a preceitos contidos na Lei n.º
8.112/1990, cometida por Servidor lotado na referida Vara do Trabalho;
Considerando a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da Sexta Região, no exercício da Presidência, em expediente anexo ao Ofício nº 100/2017 expedido pelo Juízo da
3ª Vara do Trabalho de Olinda, e ao Protocolo Geral nº 51.770/2017;
Considerando que os fatos noticiados podem constituir infração disciplinar prevista no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União;
R E S O L V E :
I - DETERMINAR a abertura de Sindicância,nos termos dos artigos 143 e 149 da Lei nº. 8.112/90, objetivando a
apuração dos fatos relatados no protocolo n.º 51.770/2017;
II - DESIGNAR aComissão Permanente de Sindicância, constituída pela Portaria - TRT GP nº. 39/2017, divulgada
no DEJT de 20.02.2017, para conduzir a investigação da suposta irregularidade funcional;
III – CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, nos
termos do disposto no art. 145, Parágrafo Único, da Lei nº. 8.112/1990.
Publique-se.
Recife (PE), 31 de agosto de 2017.
IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região
2305/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017
Anexos
Anexo 1: ATO TRT GP Nº 220/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110678