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Art. 7º O prazo para quitação dos débitos a que se refere o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 8º O disposto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal aplicar-se-á inclusive aos precatórios inscritos
até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 9º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2025
Mesa da Câmara dos
Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado HUGO MOTTA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES
1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO GOMES
1º Vice-Presidente
Deputado ELMAR NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
Senador HUMBERTO COSTA
2º Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS
1º Secretário
Senadora DANIELLA RIBEIRO
1ª Secretária
Deputado LULA DA FONTE
2º Secretário
Senador CONFÚCIO MOURA
2º Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA
3ª Secretária
Senadora ANA PAULA
LOBATO
3ª Secretária
Deputado SERGIO SOUZA
4º Secretário
Senador LAÉRCIO OLIVEIRA
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 10.9.2025
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Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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