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§ 2º A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo,
poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais
de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros,
verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos
pelo Poder Executivo municipal." (NR)
"Art. 97. ..............................................................................................................
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§ 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios
expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição
até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição,
incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência
de juros compensatórios.
§ 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste
artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele.
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(NR)
"Art. 101. ............................................................................................................
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§ 6º Aplica-se ao regime de pagamento de precatórios descrito no caput deste
artigo o disposto nos §§ 23 a 30 do art. 100 da Constituição Federal." (NR)
"Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições
previdenciárias e dos demais débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de
previdência social, com vencimento até 31 de agosto de 2025, inclusive os parcelados
anteriormente, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais, mediante
autorização em lei específica do ente federativo, desde que comprovem, em até 15
(quinze) meses após a data da promulgação da alteração deste caput, ter aderido ao
Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e
alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento
das seguintes condições, cumulativamente:
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§ 1º Ato do Ministério da Previdência Social, no âmbito de suas competências,
definirá os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, inclusive quanto ao
cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e à adesão ao
Programa de Regularidade Previdenciária, que contemplará prazos e condições
diferenciados para o cumprimento das exigências do Certificado de Regularidade
Previdenciária e para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, bem
como disponibilizará as informações aos entes federativos subnacionais sobre o montante
das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a
possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
§ 2º O ente federativo que não comprovar o atendimento das condições
cumulativas previstas no caput deste artigo em até 15 (quinze) meses após a data da
promulgação deste parágrafo terá seu parcelamento suspenso e não poderá renegociar a
respectiva dívida até ulterior cumprimento das condições.
§ 3º O parcelamento será suspenso na hipótese de inadimplência por 3 (três)
meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, relativa às contribuições
previdenciárias referidas no caput deste artigo ou de descumprimento do Programa de
Regularidade Previdenciária." (NR)
"Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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