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§ 12. A quitação antecipada de parcela da dívida de que trata o § 3º deste artigo
poderá ser realizada por meio dos seguintes instrumentos:
I - transferência de valores em moeda corrente à conta única do Tesouro Nacional,
a título de amortização extraordinária do saldo devedor;
II - transferência, para a União, de participações societárias em empresas de
propriedade do Município, desde que a operação seja autorizada mediante leis
específicas da União e do Município;
III - transferência de bens móveis ou imóveis do Município para a União, desde que
haja manifestação de aceite por ambas as partes e a operação seja autorizada mediante
lei específica do Município;
IV - cessão de créditos líquidos e certos do Município para o setor privado, desde
que previamente aceitos pela União;
V - transferência de créditos do Município com a União reconhecidos por ambas as
partes;
VI - cessão, para a União, dos recebíveis originados de créditos inscritos na dívida
ativa da Fazenda Pública municipal confessados e considerados recuperáveis nos termos
da legislação aplicável, nas seguintes condições:
a) o valor considerado para amortização da dívida será o valor atualizado dos
créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes;
b) a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor nem
ensejará expedição de certidão negativa;
c) na hipótese de crédito cedido, regulamento disporá sobre as regras às quais se
submeterão os sujeitos passivos;
d) os valores dos créditos de que trata este inciso, líquidos do deságio a que se
refere a alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizados como pagamento da dívida com a
União até o limite de 10% (dez por cento) do montante da dívida, e a cessão terá de ser
aceita em comum acordo entre a União e o Município cedente;
e) o Município deverá fornecer todas as informações necessárias à avaliação, pela
administração tributária da União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da carteira de dívida ativa originadora dos direitos cedidos, especialmente em
relação à expectativa de recebimento do fluxo futuro;
f) as Fazendas Públicas municipais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
poderão implementar soluções integradas para otimizar a administração, a cobrança e a
representação judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
g) a cessão prevista neste inciso preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento;
VII - cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser
utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de ato do Poder Executivo federal; e
VIII - cessão, para a União, dos recebíveis originados da compensação financeira
advinda da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica ou de recursos minerais em seus respectivos territórios,
plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva, conforme as Leis
nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 9.478, de 6 de agosto de 1997, de acordo com
definição em ato do Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 116-A. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos
decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com
o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de
execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações mensais.
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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