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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº
113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite
para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo
prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes
próprios de previdência social e dos Municípios com o
Regime Geral
de Previdência Social; e dá outras
providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 100. .............................................................................................................
§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da
relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive
os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de
aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão
pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 2º deste artigo.
.......................................................................................................................................
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se
o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
.......................................................................................................................................
§ 19-A. A União fica autorizada a instituir linha de crédito especial, por intermédio
de instituições financeiras estatais federais, destinada exclusivamente à quitação dos
precatórios referidos no § 19 deste artigo, nos termos de lei complementar.
........................................................................................................................................
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, relativos às suas administrações diretas e indiretas, estão limitados,
observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 28 deste artigo, a:
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos
cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros
moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada
no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 15%
(quinze por cento) e inferior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
Emenda Constitucional nº 136
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