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III - 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos
de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e
inferior ou igual a 35% (trinta e cinco por cento) desse valor;
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 35% (trinta e cinco por cento) e inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por
cento) desse valor;
V - 3% (três por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos
de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e
inferior ou igual a 55% (cinquenta e cinco por cento) desse valor;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco
por cento) desse valor;
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício
financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por
cento) e inferior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for
superior a 75% (setenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por
cento) desse valor;
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro
anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos
de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse
valor.
§ 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a IX do § 23 deste artigo deverão
ser majorados, de forma fixa para o decênio seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto
percentual sobre a receita corrente líquida apurada no exercício financeiro imediatamente
anterior, a partir de 1º de janeiro de 2036, e a cada período subsequente de 10 (dez)
anos, caso seja verificada a existência de estoque de precatórios em mora.
§ 25. Toda medida efetiva de redução de estoque de precatórios promovida pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverá ser contabilizada para fins de
apuração do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precatórios.
§ 26. Os pagamentos de precatórios realizados nos termos dos §§ 11 e 21 deste
artigo não são considerados para aplicação dos limites de que trata o § 23 deste artigo.
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites do § 23 deste artigo, não forem
tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo serão suspensos;
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite
do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo
inadimplente para fins de pagamento de precatórios;
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal ou o Prefeito do Município
inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de
improbidade administrativa;
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município ficará impedido de receber
transferências voluntárias, enquanto perdurar a omissão.
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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