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Parágrafo único. Aplica-se ao refinanciamento de que trata este artigo o disposto
nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 116 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias."
"Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e 116-
A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto
de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de
parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
............................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua
expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de
juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de
mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo
período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de
atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito
tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não
incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)
Art. 4º Os Municípios poderão parcelar suas dívidas com a União, incluídas aquelas contraídas por suas
autarquias e fundações, exceto as tratadas no art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em até
360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais sucessivas, a primeira das quais vencerá no dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da assinatura do aditivo contratual.
§ 1º Aplicam-se ao parcelamento especial de que trata este artigo, no que couber, especialmente no que diz
respeito ao índice de atualização monetária e à taxa máxima de juros, todas as disposições sobre o parcelamento de
dívidas estaduais de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno
Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
§ 2º A formalização dos parcelamentos de que trata este artigo deverá ocorrer em até 1 (um) ano após a
promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 5º Durante os exercícios de 2025 a 2030, até 25% (vinte e cinco por cento) do superávit financeiro das
fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício,
poderão ser destinados a projetos estratégicos relacionados à destinação do respectivo fundo ou ao financiamento
reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento e à mitigação da mudança do clima, à adaptação a essa
mudança e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.
§ 1º A partir do exercício de 2031, os recursos destinados na forma do caput deste artigo serão
gradativamente devolvidos aos respectivos fundos, considerando-se o saldo dos recursos não aplicados e o retorno
dos financiamentos vigentes, de acordo com o cronograma de encerramento dos financiamentos concedidos ao
amparo dos referidos recursos.
§ 2º O Ministério da Fazenda regulamentará as demais condições necessárias à operacionalização do disposto
neste artigo.
Art. 6º Excluem-se da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) os valores referentes às receitas dos regimes
próprios de previdência social de contribuições previdenciárias, transferências para cobertura da insuficiência
financeira, aportes para cobertura do déficit atuarial, compensação financeira entre regimes previdenciários,
rendimentos das aplicações financeiras e outras destinadas ao financiamento de benefícios previdenciários,
ressalvadas as despesas administrativas.
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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