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decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de agosto
de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento
anterior não integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestações
mensais.
§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social deverão
comprovar, para fins de continuidade do parcelamento com o Regime Geral de
Previdência Social de que trata este artigo, ter atendido, até 1º de março de 2027, as
condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de suspensão do parcelamento e de
proibição de renegociação de suas respectivas dívidas até ulterior cumprimento das
condições.
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§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de atualização monetária e juros,
acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento, nos seguintes termos:
I - atualização monetária pela variação do IPCA ou por índice que vier a substituí-
lo;
II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano) para os Municípios que, em até
18 (dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da dívida de que trata este artigo;
III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano) para os Municípios que, em até 18
(dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 10% (dez por
cento) da dívida consolidada de que trata este artigo;
IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para os Municípios que, em até
18 (dezoito) meses após a promulgação deste inciso, quitarem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) da dívida de que trata este artigo;
V - juros reais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para os Municípios que não se
enquadrarem nos incisos II, III ou IV deste parágrafo.
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§ 6º O parcelamento será excluído na hipótese de inadimplência por 3 (três) meses
consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, relativa às contribuições previdenciárias
referidas no caput deste artigo.
§ 7º Em caso de exclusão por inadimplência, o Município ficará impedido de
receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares,
enquanto perdurar a inadimplência.
§ 8º O chefe do Poder Executivo do Município inadimplente responderá na forma
da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.
§ 9º Não serão responsabilizados os Municípios e os respectivos chefes do Poder
Executivo que demonstrarem que a inadimplência ocorreu por variações negativas
inesperadas e significativas nas receitas ou por incremento nas despesas não
decorrentes de decisões próprias do Município ou do respectivo chefe do Poder
Executivo.
§ 10. As parcelas a que se refere o caput deste artigo serão equivalentes ao saldo
da dívida fracionado em até 300 (trezentas) parcelas ou a 1% (um por cento) da média
mensal da receita corrente líquida do Município referente ao ano anterior ao do
vencimento da parcela, o que resultar na menor prestação.
§ 11. Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitado
na forma do caput deste artigo poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60
(sessenta) prestações mensais, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública
federal.
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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