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§ 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante dotação
orçamentária específica, poderão efetuar pagamentos de precatórios que superem os
limites previstos no § 23 deste artigo.
§ 29. É facultado ao credor de precatório dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que não tenha sido pago em razão do disposto nos §§ 20 ou 23 deste artigo,
sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 deste artigo, optar pelo
recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de
Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública estadual, municipal ou
do Distrito Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de
parcela do valor desse crédito.
§ 30. Os valores efetivamente aportados pelos entes federativos nas contas
especiais do Poder Judiciário destinadas ao pagamento de precatórios deverão ser
imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins de apuração do saldo devedor,
vedada a incidência de juros, de correção monetária ou de quaisquer acréscimos legais
sobre esses valores após sua transferência." (NR)
"Art. 165. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 18. A partir do exercício financeiro de 2026, serão excluídas do limite
individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei complementar de que trata o art. 6º
da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as despesas com
precatórios e requisições de pequeno valor.
§ 19. A partir de 2026, o limite individualizado para o Poder Executivo é aquele
estabelecido nos termos da lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, considerados os créditos
suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e deduzido do
valor correspondente ao limite de que trata o art. 107-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias considerado para elaboração do projeto de lei orçamentária
anual de 2025, corrigido pelo IPCA, nos termos da referida lei complementar.
§ 20. O disposto nos §§ 18 e 19 deste artigo não implicará revisão da base de
cálculo dos limites individualizados estabelecidos na lei complementar de que trata o art.
6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
§ 21. A partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios e requisições
de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, de que trata o
art. 100 desta Constituição, serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de
resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a
cada exercício, em, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto dessas
despesas.
§ 22. Para o exercício financeiro de 2026, não será computado na meta de
resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias o valor excedente ao
limite de que trata o art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 76-B. São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de
2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e
à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III
do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
Emenda Constitucional nº 136
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc...
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