Data de início da vigência: 01/01/2019.																Data de início da vigência: 21/07/2016					Data de início da vigência: 01/01/2019.
																RESOLUÇÃO 102 CNJ - ANEXO III - ESTRUTUTA REMUNERATÓRIA					RESOLUÇÃO 102 CNJ - ANEXO III - ESTRUTUTA REMUNERATÓRIA c/c RES. 628/2018 STF
a) Cargos Efetivos
DADOS DO CARGO				VENCIMENTO BÁSICO	GRATIFICAÇÕES E SIMILARES											b) Cargos em Comissão e Funções de Confiança					c) Membros da Magistratura
CARREIRA/CLASSE/ESCOLARIDADE/PADRÃO					PARCELAS BÁSICAS	PARCELAS VARIÁVEIS										Denominação/Nível	Integral	Opção pelo cargo efetivo			Membros da Magistratura	Subsídio    Ativo/Inativo	Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral (Ativo)
					ATIVO E INATIVO	ATIVO				ATIVO E INATIVO						Cargos em Comissão							TSE	TRE	1.ª Instância
				ATIVO E INATIVO	GAJ	GAS	AQ TREINAMENTO			GAE	AQ TÍTULOS					CJ – 4	14.607,74	9.495,03			Ministro de Tribunal Superior	-
					140%	35%	1%	2%	3%	35%	5%	7,50%	10%	12,50%		CJ – 3	12.940,02	8.411,01			Juiz de Tribunal Regional e Desembargador do TJDFT	35.462,22
ANALISTA	C	SUPERIOR	13	7.792,30	10.909,22	-	77,92	77,92	77,92	2.727,31	-	584,42	779,23	974,04		CJ – 2	11382,88	7.398,87			Juiz Federal, Juiz de Vara Trabalhista, Juiz Auditor Militar e Juiz de Dire	33.689,11
			12	7.565,34	10.591,48	-	75,65	75,65	75,65	2.647,87	-	567,40	756,53	945,67		CJ – 1	9216,74	5.990,88			Juiz Substituto	32.004,65
			11	7.344,99	10.282,99	-	73,45	73,45	73,45	2.570,75	-	550,87	734,50	918,12		Funções de Confiança					Juiz Classista de Primeira Instância	4.064,30
	B		10	7.131,06	9.983,48	-	71,31	71,31	71,31	2.495,87	-	534,83	713,11	891,38		FC-6	-	3.072,36			Observações: a) Legislação de referência:  Lei n.º 13.091/15
			9	6.923,36	9.692,70	-	69,23	69,23	69,23	2.423,18	-	519,25	692,34	865,42		FC-5	-	2.232,38			b) Os tribunais de justiça e de justiça militar deverão adaptar este anexo às repectivas estruturas remuneratórias.
			8	6.550,01	9.170,01	-	65,50	65,50	65,50	2.292,50	-	491,25	655,00	818,75		FC-4	-	1.939,89
			7	6.359,23	8.902,92	-	63,59	63,59	63,59	2.225,73	-	476,94	635,92	794,90		FC-3	-	1.379,07
			6	6.174,01	8.643,61	-	61,74	61,74	61,74	2.160,90	-	463,05	617,40	771,75		FC-2	-	1.185,05
	A		5	5.994,18	8.391,85	-	59,94	59,94	59,94	2.097,96	-	449,56	599,42	749,27		FC-1	-	1.019,17
			4	5.819,60	8.147,44	-	58,20	58,20	58,20	2.036,86	-	436,47	581,96	727,45		Observações: a) Legislação de referência: Lei n.º 11.416/06 c/c lei n.º 12.774/12 c/c Lei n.º 13.317/16
			3	5.505,76	7.708,06	-	55,06	55,06	55,06	1.927,02	-	412,93	550,58	688,22		b) Os tribunais de justiça e de justiça militar deverão adaptar este anexo às repectivas estruturas remuneratórias.
			2	5.345,40	7.483,56	-	53,45	53,45	53,45	1.870,89	-	400,91	534,54	668,18
			1	5.189,71	7.265,59	-	51,90	51,90	51,90	1.816,40	-	389,23	518,97	648,71
TÉCNICO	C	MÉDIO	13	4.749,33	6.649,06	1.662,27	47,49	47,49	47,49	-	237,47	356,20	474,93	593,67
			12	4.611,00	6.455,40	1.613,85	46,11	46,11	46,11	-	230,55	345,83	461,10	576,38
			11	4.476,70	6.267,38	1.566,85	44,77	44,77	44,77	-	223,84	335,75	447,67	559,59
	B		10	4.346,31	6.084,83	1.521,21	43,46	43,46	43,46	-	217,32	325,97	434,63	543,29
			9	4.219,71	5.907,59	1.476,90	42,20	42,20	42,20	-	210,99	316,48	421,97	527,46
			8	3.992,16	5.589,02	1.397,26	39,92	39,92	39,92	-	199,61	299,41	399,22	499,02
			7	3.875,88	5.426,23	1.356,56	38,76	38,76	38,76	-	193,79	290,69	387,59	484,49
			6	3.763,00	5.268,20	1.317,05	37,63	37,63	37,63	-	188,15	282,23	376,30	470,38
	A		5	3.653,40	5.114,76	1.278,69	36,53	36,53	36,53	-	182,67	274,01	365,34	456,68
			4	3.546,98	4.965,77	1.241,44	35,47	35,47	35,47	-	177,35	266,02	354,70	443,37
			3	3.355,71	4.697,99	1.174,50	33,56	33,56	33,56	-	167,79	251,68	335,57	419,46
			2	3.257,97	4.561,16	1.140,29	32,58	32,58	32,58	-	162,90	244,35	325,80	407,25
			1	3.163,07	4.428,30	1.107,07	31,63	31,63	31,63	-	158,15	237,23	316,31	395,38
AUXILIAR	C	FUNDAMENTAL	13	2.812,73	3.937,82	-	28,13	28,13	28,13	-	140,64	210,95	281,27	351,59
			12	2.691,62	3.768,27	-	26,92	26,92	26,92	-	134,58	201,87	269,16	336,45
			11	2.575,71	3.605,99	-	25,76	25,76	25,76	-	128,79	193,18	257,57	321,96
	B		10	2.464,80	3.450,72	-	24,65	24,65	24,65	-	123,24	184,86	246,48	308,10
			9	2.358,65	3.302,11	-	23,59	23,59	23,59	-	117,93	176,90	235,87	294,83
			8	2.231,45	3.124,03	-	22,31	22,31	22,31	-	111,57	167,36	223,15	278,93
			7	2.135,37	2.989,52	-	21,35	21,35	21,35	-	106,77	160,15	213,54	266,92
			6	2.043,42	2.860,79	-	20,43	20,43	20,43	-	102,17	153,26	204,34	255,43
	A		5	1.955,42	2.737,59	-	19,55	19,55	19,55	-	97,77	146,66	195,54	244,43
			4	1.871,22	2.619,71	-	18,71	18,71	18,71	-	93,56	140,34	187,12	233,90
			3	1.770,31	2.478,43	-	17,70	17,70	17,70	-	88,52	132,77	177,03	221,29
			2	1.694,08	2.371,71	-	16,94	16,94	16,94	-	84,70	127,06	169,41	211,76
			1	1.621,12	2.269,57	-	16,21	16,21	16,21	-	81,06	121,58	162,11	202,64
Observações: a) Legislação de referência: Lei n.º 11.416/06 c/c lei n.º 12.774/12 c/c Lei n.º 13.317/16
RUBRICAS UTILIZADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO (Resolução CNJ n.º 215/2015 - Art.6º, VII, "c")
CODIGO	NOME	Fundamentação Legal
1	VENCIMENTOS	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12
3	PROVENTOS	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12
4	PROVENTOS PROVISORIO	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12
6	GRAT ADIC TEMPO SERV	Art. 67 da Lei nº 8.112/90
9	AD T SERV INAT PROV	Art. 67 da Lei nº 8.112/90
10	AD T SERV INATIVO	Art. 67 da Lei nº 8.112/90
25	AMB - ASSOC.MAGIST.BRASILEIROS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
30	ASTRA - ODONTO UNIMED	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
32	ADIC PERICULOSIDADE	Art. 68 da Lei nº 8.112/90
33	FERIAS ANTECIPADAS	Art. 78 da Lei 8112/90
36	INDENIZ TRANSPORTE	Art. 60 da Lei 8.112/90 c/c Rs.CSJT n.º 15/2005
46	AUXILIO NATALIDADE ATIVO CIVIL	Art.196 da Lei 8.112/90
68	REM FERIAS 1/3	Art. 78 da Lei 8112/90
79	VANTAGEM ARTIGO 184	Art. 184,II Lei 1.711/52
81	ASSOJAF - PE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
83	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	Art. 68 da Lei nº 8.112/90
93	GRAT REP MAGIST PRES	Decreto-Lei n.º 1.445/76 c/c Art.5º Res.CNJ n.º 013/06
94	ASTRA - ODONTOPREV	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
101	ABONO DE PERMANENCIA	§ 19 do art. 40 da Constituição Federal
102	BCO BMC - EMPRESTIMOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
107	RESSARCIMENTOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
112	ALIMENTO FAMILIA 03	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
115	ASTRA - UNIMED RECIFE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
118	DESC AD GRAT NATAL - EST	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
123	SINTRAJUF-PE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
128	DIF URP 26.05% INAT PROV	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado
129	DIF URP - 26.05%	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado
134	AGEPOLJUS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
136	ART 192 II-L/8112	Art. 192,II da Lei nº 8.112/90
137	V.ART 192 I - LEI 8112/90	Art. 192,I da Lei nº 8.112/90
139	ALIMENTO FAMILIA 04	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
143	DEVOL.ANT.FERIAS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
146	ALIMENTO FAMILIA 02	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
148	ALIMENTO FAMILIA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
150	A S C B	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
151	INSS	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
153	CAPEMISA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
159	CEF - EMPRESTIMOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
164	G B O E X	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
165	IND. FAZ. NACIONAL	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
166	MONGERAL	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
168	A P S E	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
169	CENT C P C ACAO CIDADANIA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
170	ASTRA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
173	ASTRA - UNIMED	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
178	ASTRA - SULAMERICA SEG	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
179	ASSOC MAG JUST TRAB 6A REGIAO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
184	AJUCLA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
187	CENTRO CULT PAULO C MELO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
190	CLUBE ATLAN BRADESCO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
191	ASTRA - SAUDE BRADESCO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
192	PENSAO ALIMENTICIA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
193	ALUGUEL DE CASA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
196	SEGURIDADE SOCIAL	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
197	SINDSEP-PE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
199	IMPOSTO DE RENDA	Decreto 9580/2018
200	IMP. DE RENDA FERIAS	Decreto 9580/2018
201	QUITACAO DEBITOS DIVERSOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
217	LIM. REMUNERACAO INAT.	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
221	AUXILIO ALIMENTACAO	Res. CSJT n.º 12/2005
222	BCO DO BRASIL - EMPRESTIMOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
223	ASTRA - ORTOCLIN	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
231	SEG SOCIAL - INATIVO	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
232	SEG.SOCIAL - PENSIONISTA	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
233	SEG SOC-13.MES-INAT L.10887/04	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
236	SEG SOCIAL - GAE	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
268	GAJ - CARGO EFETIVO	Art.11 da Lei 11.416/06
296	ALIMENTO FAMILIA 05	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
300	PENSAO - VENCIMENTO	Art. 11 da Lei 11.416/06 c/c Lei 12.774/12
302	PENSAO - GRAT ADIC T/SERV	Art. 67 da Lei nº 8.112/90
315	PENSAO - VANT ART 184 II	Art. 215 c/c 184,II Lei 1.711/52
324	PENSAO JUIZ CLASSISTA	Art. 215 Lei 1.711/52 c/c Lei 6.903/81
328	PENSAO - GAJ	Art.11 da Lei 11.416/06
351	PENSAO - CJ-03	Art.18 da Lei 11.416/06
353	PENSAO - OPCAO C.E. FC-01	Art.18 da Lei 11.416/06
354	PENSAO - OPCAO C.E. FC-02	Art.18 da Lei 11.416/06
355	PENSAO - OPCAO C.E. FC-03	Art.18 da Lei 11.416/06
357	PENSAO - OPCAO C.E. FC-05	Art.18 da Lei 11.416/06
358	PENSAO - OPCAO C.E. CJ-02	Art.18 da Lei 11.416/06
364	SUBSIDIO - ATIVO	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05
365	SUBSIDIO - PROV INATIVO	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05
366	SUBSIDIO - PROV INAT PROV	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05
367	PENSOES ORIGINARIAS-SUBSIDIOS	Art. 215 Lei 8.12/90 e Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05 c/c Lei 10.887/04
368	DIF.SUBSIDIO - DESIGNACAO	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05
369	DIF.SUBSIDIO - CONVOCACAO	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05
402	IND. FAZENDA NACIONAL 2	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
403	IND. FAZENDA NACIONAL 3	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
407	ANAJUSTRA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
412	INST. DOS MAGISTRADOS DE PE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
415	AAPJUS - ASSOC. INAT. E PENS.	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
416	GAJ - INATIVO	Art.11 da Lei 11.416/06
444	BCO BRADESCO - EMPRESTIMOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
445	GAJ - INATIVO PROVISORIO	Art.11 da Lei 11.416/06
460	BCO CRUZEIRO DO SUL S/A	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
469	GRAT EX CUMUL DE JURISDICAO	Resolução CSJT nº. 155, de 23 de outubro de 2015
470	GRAT EX CUMUL DE JURIS C/ SEG	Resolução CSJT nº. 155, de 23 de outubro de 2015
504	ODONTOFACE - PLANO FAMILIAR	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
506	VANT PESS L.9527/97 ATIVO	Art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 9.527/97 e 9.624/98
507	VANT PESS L.9527/97 INATIVO	Art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 9.527/97 e 9.624/98
508	VANT PESS L.9527/97 IN PROV	Art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 9.527/97 e 9.624/98
509	VANT PESS L.9527/97 PENSAO	Art. 62 da Lei 8.112/90 c/c Lei 9.527/97 e 9.624/98
593	AUX. TRANSPORTE	MPV 2165-36
601	VANT ART 184I L1711 S.J NAO TJ	Art. 184,I Lei 1.711/52
602	VANT ART192 I L8112 S.J NAO TJ	Art. 184,I Lei 1.711/52
603	PAE-DEC.JUD.RMS-25841-STF INAT	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Ato CSJT n.º 110/08
604	PAE-DEC.JUD.RMS-25841-STF PENS	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Ato CSJT n.º 110/08
605	PAE-DEC.JUD.RMS-25841-STF S/P	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Ato CSJT n.º 110/08
608	PAE-DC.JD.RMS-25841-STF-VAN184	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Ato CSJT n.º 110/08
609	PAE-DC.JD.RMS-25841-STF-VAN184	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Ato CSJT n.º 110/08
620	CJ - 02 INATIVO	Art.18 da Lei 11.416/06
621	CJ - 03 INATIVO	Art.18 da Lei 11.416/06
626	OPCAO C.E. FC-01 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
627	OPCAO C.E. FC-02 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
628	OPCAO C.E. FC-03 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
629	OPCAO C.E. FC-04 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
630	OPCAO C.E. FC-05 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
631	OPCAO C.E. CJ-02 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
632	OPCAO C.E. CJ-03 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
633	OPCAO C.E. CJ-04 INATIVO	Art. 193 da Lei nº8.112/90 c/c Art.18 da Lei 11.416/06
634	VANT ART192 I L8112 S.J NAO TJ	Art. 192,I da Lei nº 8.112/90
649	OPCAO C.E. FC-01 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
650	OPCAO C.E. FC-02 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
651	OPCAO C.E. FC-03 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
652	OPCAO C.E. FC-04 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
653	OPCAO C.E. FC-05 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
654	OPCAO C.E. CJ-02 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
655	OPCAO C.E. CJ-03 INAT PROV	Art.18 da Lei 11.416/06
676	CJ - 01	Art.18 da Lei 11.416/06
677	CJ - 02	Art.18 da Lei 11.416/06
678	CJ - 03	Art.18 da Lei 11.416/06
681	OPCAO C.E. CJ - 01	Art.18 da Lei 11.416/06
682	OPCAO C.E. FC - 06	Art.18 da Lei 11.416/06
683	OPCAO C.E. FC - 01	Art.18 da Lei 11.416/06
684	OPCAO C.E. FC - 02	Art.18 da Lei 11.416/06
685	OPCAO C.E. FC - 03	Art.18 da Lei 11.416/06
686	OPCAO C.E. FC - 04	Art.18 da Lei 11.416/06
687	OPCAO C.E. FC - 05	Art.18 da Lei 11.416/06
688	OPCAO C.E. CJ - 02	Art.18 da Lei 11.416/06
689	OPCAO C.E. CJ - 03	Art.18 da Lei 11.416/06
690	OPCAO C.E. CJ - 04	Art.18 da Lei 11.416/06
697	PENS ORIG SUBS CC L10887/04	Art. 215 Lei 8.12/90 e Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05 c/c Lei 10.887/04
699	IMPOSTO DE RENDA	Decreto 9580/2018
703	PROVENTOS ART.1º LEI 10887/04	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12 eLei 10887/04
704	PROV PROVIS ART 1º L.10887/04	Art.18 da Lei 11.416/06
705	VERBAS REMANESCENTES INATIVO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
709	PENSAO ART.2 LEI 10887/04	Art. 215 Lei 8.112/90 c/c Art.2 Lei 10.887/04
710	PERNAMBUCRED - COOPERADOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
713	PERNAMBUCRED - EMPRESTIMOS	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
714	BANCO ALFA S/A	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
721	PENSAO LEI 10887/04-EC 70/12	Art. 215 Lei 8.112/90 c/c Art.2 Lei 10.887/04 e EC 70/12
722	PENS ORIG SUBS L10887/04-EC-70	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 70.
735	ASSISTENCIA PRE ESCOLAR	art. 7º, inciso XXV, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, c/c os arts. 208, inciso IV, e 227, inciso I, da Constituição Federal; no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
740	BANCO SANTANDER-IMPERADOR	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
783	VANT. ART.190-DEC.JUD T.J.	Cumprimento de Sentença Judicial Transitado em Julgado c/c Art. 190 da Lei 8.112/90
788	ASTRA - HAPIVIDA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
796	SEGURIDADE SOCIAL	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
800	GRUDE6	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
801	ABONO PERMANENCIA	§ 19 do art. 40 da Constituição Federal
802	ANASTRA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
806	VANT PESSOAL INCORP-MPV 2225	Art. 62-A da Lei 8.112/90 redação MPV 2.225/45
807	VANT PESS INCORP INAT-MP 2225	Art. 62-A da Lei 8.112/90 redação MPV 2.225/45
808	VANT PESS INC INAT PROV-MP2225	Art. 62-A da Lei 8.112/90 redação MPV 2.225/45
809	VANT PESS INCORP PENS-MP 2225	Art. 62-A da Lei 8.112/90 redação MPV 2.225/45
815	PROVENTOS EC 20/98 ART.8	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12 e EC 20/98
816	PROV PROVIS EC 20/98 ART.8	Art. 8 EC 20/98
818	SUBSIDIO (APOS.EC 20/98)	Art. 39 da CF c/c Lei n.º 11.143/05 c/c EC 20/98
836	GRATIF.ATIVIDADE EXTERNA-GAE	Art.16 da Lei 11.416/06
837	GRAT ATIV SEGURANCA-ART.17-GAS	Art.17 da Lei 11.416/06
838	ADICIONAL DE QUALIFICACAO	Art.14 e Incisos de Ia III, Art. 15 da Lei 11.416/06
839	ADIC QUALIFICACAO - INATIVO	Art.14 e Incisos de Ia III, Art. 15 da Lei 11.416/06
840	PROVENTOS-GRAT.ATIV. EXTERNA	Art.16 da Lei 11.416/06
841	PROV PROV - GRAT ATIV EXTERNA	Art.16 da Lei 11.416/06
842	PENSAO - GRAT ATIV EXTERNA	Art.16 da Lei 11.416/06
843	AD.QUALIF-ACOES TREINAMENTO	Art.14 e Inciso V, Art. 15 da Lei 11.416/06
844	ADIC QUALIFICACAO - INAT PROV	Art.14 e Incisos de Ia III, Art. 15 da Lei 11.416/06
845	AD.QUALIF-ACOES TREINAMENTO-2	Art.14 e Inciso V, Art. 15 da Lei 11.416/06
846	AD.QUALIF-ACOES TREINAMENTO-3	Art.14 e Inciso V, Art. 15 da Lei 11.416/06
847	PENSAO - ADIC DE QUALIFICACAO	Art. 5ª, VI da LEI Nº 11.416/2006 - Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016
866	GRAT. NATALINA ATIVO	Art. 63 da Lei 8112/90
890	FUNPRESP-CONTRIB PATROCINADA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
891	FUNPRESP-CONTRIB FACULTATIVA	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
901	ABONO PERMANENCIA - TRANS JULG	§ 19 do art. 40 da Constituição Federal
902	ABONO DE PERMANENCIA - GAE	§ 19 do art. 40 da Constituição Federal
906	VPNI - DEC.TRANSITO EM JULGADO	Art. 62-A da Lei 8.112/90 redação MPV 2.225/45
940	ANSERJUFE ASSOC NAC SERV. JUD	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
941	ASTRA - AMIL	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
943	ANSERJUFE - PLANO DE SAUDE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
944	ANSERJUFE - PLANO ODONTOLOGICO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1053	LIMITE REM. GECJ	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1057	LIMITE REM. GECJ	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1077	ANDES-ASSOC NAC DESEMBARG.	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1080	CLUBENE CLUBE BENEF. SERV. NE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1088	CLUBENE - ORTOCLIN	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1090	BANCO BMG S/A - CARTOES	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1095	CAIXA DE ASSIST. MAG. PE-CAMPE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1096	PENSAO-CLASSISTA-N.TRANS.JULG.	Lei n.º 9655/98 c/c LOMAN - Decisão Judicial
1097	PAE-DEC.JUD.-PENS-N TRANS JULG	Lei n.º 9655/98 c/c LOMAN - Decisão Judicial
1098	PENSAO-GATS - L3373/58 DEC JUD	Lei n.º 3373/58 c/c Decisão Judicial
1099	PENSAO-CJ-03 L3373/58 DEC JUD	Lei n.º 3373/58 c/c Decisão Judicial
1100	AD T SERV INATIVO - S.N.T.J.	Lei n.º 8.112/90 c/c Decisão Judicial
1101	VANTAGEM ARTIGO 184 - S.N.T.J.	Art. 184 da Lei 1.711/52 c/c Decisão Judicial
1102	PAE-ATS - S.N.T.J.	Decisão Judicial c/c Ato CSJT n.º 110/08
1109	FUNPRESP S/INSALUBRIDADE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1110	FUNPRESP S/FC	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1114	FUNPRESP JUD - SEG. INVALIDEZ	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1115	FUNPRESP JUD - SEG. MORTE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1116	FUNPRESP JUD - AC/DEV SEG. INV	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1119	SINTRAJUF-PE - ODONTOLOGICO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1120	CUMPRIMENTO DE DEC. JUDICIAL 1	Decisão Judicial
1121	CUMPRIMENTO DE DEC. JUDICIAL 2	Decisão Judicial
1122	AD T SERV - S.N.T.J - PENSAO	Lei n.º 8.112/90 c/c Decisão Judicial
1123	PAE - ATS - S.N.T.J -PENSAO	Decisão Judicial c/c Ato CSJT n.º 110/08
1196	REST SEGUR SOCIAL - ATIVO	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
1197	REST SEGUR SOCIAL -CM- ATIVO	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
1200	REVISAO DE PROVENTOS S.N.T.J.	Art. 40 da Lei 8.112/90 c/c Lei 12.774/12 c/c Decisão Judicial
1201	PENSAO-VANT ART 184I -S.J.N.TJ	Art. 184 inciso I, da Lei 1.711/52 c/c Decisão Judicial
1202	PENSAO ART. 23 DA EC-103/2019	EC 109/2019
1204	PENSAO JUIZ CLASSISTA-DEC JUD	Lei n.º 9655/98 c/c LOMAN - Decisão Judicial
1205	PENSAO VANT ART 184 II DEC JUD	Art. 184 inciso II, da Lei 1.711/52 c/c Decisão Judicial
1206	PROVENTOS DIF. L.8622/93 SNTJ	Lei n.º 8622/93 c/c Decisão Judicial
1207	PROVENTOS DIF. L.8880/94 SNTJ	Lei n.º 8880/94 c/c Decisão Judicial
1208	FUNPRESP VINCULADO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
1686	OPCAO C.E. FC-04 C/ SEG SOC	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
1687	OPCAO E.E. FC - 05 C/SEG SOC	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
1837	GRAT ATIV SEGURANÇA - S/PSS	Lei n.º 10.887/04 c/c EC 103/2019.
4000	TRT6 SAUDE - MENSALIDADE	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90
4001	TRT6 SAUDE - COPARTICIPACAO	Art. 45 da Lei n.º 8.112/90