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G
UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
i)
Observância às normas técnicas, elaboradas pela ABNT, nos termos da Lei nº 4.150, de 21
de novembro de 1962, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de
qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;
j)
Conformidade dos produtos, insumos e serviçoscom os regulamentos técnicos pertinentes
em vigor expedidos pelo Inmetrode forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à
segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa (Lei nº
9.933, de 20 de dezembro de 1999).
As resoluçõesemitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)epelo Conselho Superior
da
Justiça
do
Trabalho
(CSJT),
que
disponham
sobre
assuntos
vinculados
com
a
sustentabilidade, tais como: responsabilidade social, preservação de direitos trabalhistas de
empregadosde empresas terceirizadas, reinserção social, direitos humanos, saúde e segurança
do trabalho, deverão ser observadas concomitantemente sempre que necessáriase aplicáveis às
contratações.
No
Planejamento
Estratégico
Institucional
(PEI),
no
Planejamento
Estratégico
da
Tecnologia de Informação e Comunicação (PETIC), no
Plano Diretor e
de Tecnologia de
Informação e Comunicação (PDTIC)e no Plano de Obras, elaborados pelos órgãos da Justiça do
Trabalho, devem ser estabelecidos indicadores e metas que prevejama adoção de novas
tecnologias e contenham os atributos de durabilidade, eficiência energética, redução no uso de
insumos, utilização de fontes renováveis de energia, diretrizes de sustentabilidade, entre outras.
5.
CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
a)
Os critérios de sustentabilidade devem ser
objetivamente definidoseveiculados como
especificação técnica do objeto
12
.
b)
As práticas de sustentabilidade
devem ser
objetivamente definidas e
veiculadas como
obrigação da contratada
13
.
5.1.AQUISIÇÃO DE BENS
a)
A
comprovação
dos
critérios
de
sustentabilidadecontidos
no
instrumento
convocatório
poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial, ou por instituição
acreditada, ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório
14
.
Além da
certificação, podem ser utilizados, isolada ou combinadamente, os seguintesmecanismos de
avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileirode Avaliação da Conformidade
(SBAC):a declaração pelo fornecedor,aetiquetagem, ainspeção e o ensaio.
b)
Deve ser dada preferência à aquisição de produtos constituídos no todo ou em parte por
materiais reciclados, atóxicos,biodegradáveis, conforme ABNT NBR –15.448-1 e 15.448-2
15
.
c)
Os
produtos
devem
ser
acondicionados
em
embalagens
recicladas
ou
recicláveis,
preferencialmente de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar.
5.1.1.Material de Expedientee de Gráfica
As aquisições de produtos oriundos da madeira devem observar os critérios da rastreabilidade e
da origem dos insumos de madeira a partir de fontes de manejo sustentável em conformidade
com a norma ABNT NBR 14790:2011, utilizada pelo Cerflor
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,
ou com o padrão FSC-STD-40-
004 V2-1.A comprovação da conformidadedeve serfeita por meio do Certificado de Cadeia de
12
Nos termos do art.3ª do Decreto Nº 7.746/2012.
13
Nos termos do art.3ª do Decreto Nº 7.746/2012.
14
Nos termos do Art. 5º §1º da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG.
15
Nos termos do Art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG (letras c até f).
16
Cerflor - Programa Brasileiro de Certificação Florestal, desenvolvido no âmbito do SBAC e gerenciado pelo Inmetro.