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DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
II.
Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de
combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho
escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988;
do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004
(promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
h)
Priorizaro emprego de mãodeobra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local
para execução dos serviços
33
.
5.2.2.
Serviços de Limpeza e Conservação
Para os Serviços de Limpeza e Conservação, a contratada também deve:
a)
Observar a não utilização de produtos que contenhamsubstâncias agressivas à camada de
ozônio na atmosfera, conforme ResoluçãoCONAMA Nº 267de 14 de setembro de 2000;
b)
Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada epara apreservação dos recursos
hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997e da legislaçãolocal,
considerando a política socioambiental do órgão;
c)
Realizar programa interno de treinamento de seus empregadosvisando à adoção de práticas
para redução de consumo deenergia elétrica, de consumo de água, redução de produção de
resíduos sólidos ecoleta seletiva,observadas as normas ambientais vigentes;
d)
Proceder ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, deforma seletiva, bem como
de pilhas,
bateriase lâmpadas, de acordo com o programa decoleta seletiva do órgão em
observância ao Decreto n° 5.940/2006;
e)
Observar
a
destinação
adequada
aos
resíduos
gerados
durante
suas
atividades,
em
consonância com o programa decoleta seletiva doórgão;
f)
Evitar o desperdíciode embalagens e a geração de resíduos sem reaproveitamento.
5.2.3.
Serviços de Restaurante
Para os Serviços de Restaurante, a contratada também deve:
a)
Oferecer opção de alimentação orgânica, comprovada pelo selo “Produto Orgânico Brasil”,
conforme item 5.1.3, alínea “a”;
b)
Incluir cláusula sobre coleta seletiva,
de acordo com a políticasocioambiental do órgão, em
observância
ao
Decreto
n°
5.940/2006,
bem
como
sobre
obrigação
de
proceder
ao
recolhimento do óleo usado, que deverá serdestinado à reciclagem, com a total proibição de
que este seja despejado na redede esgoto;
c)
Apresentar programa ou indicação de medidas visando reduzir odesperdício de insumos ea
geração de resíduos sem reaproveitamento;
d)
Privilegiar o uso de produtos não descartáveis.
5.2.4.
Serviços de Copa
Para os Serviços de Copa, a contratada também deve:
a)
Recolher o óleo de cozinha e destiná-lo parareciclagem, com total proibição de que seja
despejado na rede de esgoto;
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Nos termos do Art. 12 da Lei 8.666/93 e dos incisos II e IV do Art. 4º do Decreto nº 7.746/2012, conforme Art. 4º, § 1º da
Instrução Normativa nº 1/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.