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G
UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
A
NEXO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE MAIO DE 2012
Aprova o Guia Prático para inclusãode
critérios de sustentabilidade nas contratações de
bens
e
serviços
no
âmbito
da
Justiça
do
Trabalho de primeiroe segundo graus.
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária realizada em
25 de maio de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro João Oreste Dalazen,
presentes os Ex.mos Ministros Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Antônio José de Barros
Levenhagen,
Emmanoel
Pereira,
Lelio
Bentes
Corrêa
e
Aloysio
Corrêa
da
Veiga,
os
Ex.mos
Desembargadores Conselheiros Márcio Vasques Thibau de Almeida, José Maria Quadros de Alencar,
Claudia Cardoso de Souza, Maria Helena Mallmann e André Genn de Assunção Barros, o Ex.mo
Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e o Ex.mo Presidente da
ANAMATRA, Juiz Renato Henry Sant’Anna,
Considerando o disposto nos art. 170, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece como
princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e de seus processos de elaboração e prestação;
Considerando a diretriz prevista no art. 225 da Constituição da República, que preconiza que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Considerando a Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, cujo objetivo traduz-se na preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental
propícia
à
vida,
visando
a
assegurar,
no
País,
condições
ao
desenvolvimento
socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana;
Considerando as disposições do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que contempla
dentre os princípios que devem nortear as contratações públicas ”a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável”;
Considerado a Política Nacional sobre Mudança de Clima (PNMC), instituída pela Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009, que tem como uma de suas diretrizes o estímulo e o apoio à
manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo (art. 5º, XIII), e como um
de seus instrumentos a adoção de critérios de preferência, nas licitações e concorrências públicas,
para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e
redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII);
Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, que estabelece,dentre os objetivos, a prioridade, nas aquisições e contratações
governamentais, para produtos reciclados e recicláveis, e bens, serviços e obras que considerem
critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;