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UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
apontandocaminhos
com
base
emnormas,
regulamentos
e
boas
práticas.
Cuida-sede
um
instrumento em permanente construção.
A intenção, enfim,
é queo Guiaestimule o surgimento de
novas
proposições
e
pesquisas,
potencialize
ideias,
gere
ações
e
promova
a
cultura
da
sustentabilidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
3.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 170, inciso VI, como um dos princípios da
ordem econômica a defesa do meio ambiente, a qual foi ampliada pela Emenda constitucional nº 42,
de 19 de dezembro de 2003, ao prever a possibilidadede tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração eprestação.
No art. 225, caput, destaca-se o dever constitucional de o Estado preservar o meio ambiente, o
que se efetiva com o uso de poderde compra. O inciso IV, a seu turno, traz a exigência de estudo
prévio de impacto ambiental para toda obra ou atividade causadora de significativa degradação do
meio ambiente.
Tais
previsões
constitucionais
coadunam-se
com
a
Política
Nacional
do
Meio
Ambiente
(PNMA), de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e deram origem ao art. 12 da Lei nº
8.666/93, o qual dispõe que, nos projetos básico e executivo de obras e serviços, sejam considerados
vários requisitos, entre os quais o deimpacto ambiental.
Outros instrumentos legaisdisciplinam ainclusão de critériosde sustentabilidadenas licitações
e contratações públicas, tais como:
a)
Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal
de 1988e estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre as quais a adoção
de padrões de proteção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com
os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do Território sob
sua área de influência (art. 2, VIII);
b)
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobreMudança
de Clima (PNMC), que tem como uma de suas diretrizes o estímulo e oapoio à manutenção
e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo(art. 5º, XIII), e como um de
seus instrumentos a adoção de critérios depreferência nas licitações e concorrências
públicas para as propostas que propiciemmaior economia de energia, água e outros recursos
naturais e redução da emissãode gases de efeito estufa e de resíduos (art. 6º, XII);
c)
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de ResíduosSólidos
(PNRS), cujo art. 7º, inciso XI, destaca como um dos objetivos a prioridadenas aquisições e
contratações governamentais de produtos reciclados e recicláveis,
assim como de bens,
serviços e obras que considerem critérios compatíveis compadrões de consumo social e
ambientalmente sustentáveis;
d)
Lei nº 12.349/2010, que incluiu como finalidade da licitação a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável. Esse normativo definiu como não comprometedores ou nãorestritivos
da competitividade das licitações vários dispositivos incluídos no art. 3ºda Lei nº 8666/93
(§§5º ao 12º), muitos voltados à proteção à indústria eprodução locais, dentre os quais, o
§5º, que autoriza o estabelecimento de margemde preferência para produtos manufaturados
e serviços nacionais que atendem anormas técnicas brasileiras;
e)
Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n
o
12.305/2010, que
institui a PNRS, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o
Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras
providências;
f)
Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93,
estabelecendo critérios, práticas e diretrizes gerais de sustentabilidade nas contratações