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G
UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
mercúrio,
chumbo,
cromo
hexavalente,
cádmio,
bifenil-polibromados,
éteres
difenil-
polibromados,
em
concentração
acima
da
recomendada
pela
Diretiva
2002/95/EC
do
Parlamento
Europeu
também
conhecida
como
diretiva
RoHS
27
(Restriction
of
Certain
Hazardous Substances).
O atendimento a essa diretriz deve ser
comprovado por meio de
certificado ou por declaração do fabricante.
i)
A destinação final de produtos eletroeletrônicos e seus componentes deve observar o
disposto no item5.4 -Resíduos com Logística Reversa.
5.1.5.
Cartuchos de Tinta e de Toner
a)
Cartuchos
de
marca
diferente
do
equipamento
a
que
se
destinam
devem
possuir
desempenho equivalente ao do original. A comprovação desse critério deve serfeita através
derelatório
de
ensaio
emitido
por
laboratório
detentor
de
Certificado
de
Acreditação
concedido pelo Inmetro, com escopo de acreditação específico para ensaios mecânicos com
base nas normas ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011 e 24712:2011, para cartuchos detinta e
ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 e 19798:2011, para cartuchos de toner.
b)
A destinação final
de cartuchos deve observar o disposto no item 5.4 -
Resíduos com
Logística Reversa.
5.1.6.
Pneus
a)
Na aquisição de pneus deveser exigida como requisito prévio à assinatura do contrato ou
empenho a regularidade do registro do fabricante ou importador no Cadastro Técnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras eUtilizadoras de Recursos Ambientais -CTF/APP,
comprovada mediante a apresentação do certificado de regularidade emitido pelo Instituto
Brasileiro
do
Meio
Ambiente
e
dos
Recursos
Naturais
Renováveis
(Ibama)
conforme
Instrução Normativa IbamaNº 6 DE 15/03/2013.
b)
A destinação final depneus deve observar o disposto no item 5.4 -Resíduos com Logística
Reversa.
5.1.7.
Pilhas e Baterias
a)
Pilhas e baterias devemconter, no corpo do produto e/ou em sua embalagem, advertências
quanto aos riscos à saúde humana e ao meio ambiente; identificação do fabricante ou deste e
do importador no caso deprodutos importados, a simbologia
indicativa
da destinação
adequada e informação sobre a necessidade de, após seu uso, serem devolvidos aos
revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada; conforme o art. 14, art. 16 e anexo
I da Resolução CONAMANº 401de 4 de novembro de 2008.
b)
Os teores de chumbo, cádmio e mercúrio devem estar em conformidade com os limites
máximos estabelecidos pela Resolução CONAMA401/2008, comprovado pelaregularidade
do
registro
do
fabricante
ou
importador
no
Cadastro
Técnico
Federal
de
Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais -
CTF/APP, mediante
apresentação
do
certificado
de
regularidade
emitido
pelo
Ibama,
conforme
Instrução
Normativa Ibama nº 6/2013.
c)
A destinação final
de pilhas e baterias deve observar o disposto no item 5.4 -Resíduos com
Logística Reversa.
5.1.8.
Mobiliário.
a)
Todo mobiliário deve estar em conformidade comas normas técnicas da ABNT, comprovada
pela apresentação de relatório de ensaio emitido por laboratório detentor de Certificado de
Acreditação concedido pelo Inmetro, com escopo de acreditação específico para ensaios
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Ver inciso IV do art. 5º da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG.