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G
UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
Considerando o preceituado no Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998, que dispõe
sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio -
SDO, pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o disposto no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que disciplina a
separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis;
Considerando o teor da Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional
de Justiça, que orienta os Tribunais de todo o país a adotarem políticas públicas visando à formação
e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios
servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, a elaboração
e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e
recuperação do meio ambiente;
Considerando o contido na Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão, que
estabelece critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou
obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando o constante do Acórdão nº 1752/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da
União, que pautou uma série de recomendações aos órgãos de governo no sentido da adoção de
medidas para o aumento da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos naturais;
Considerando
a
Decisão
Normativa
nº
107/2010
do
Tribunal
de
Contas
da
União,
que
determina a inclusão nas prestações de contas de órgãos públicos de informações quanto à adoção
de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou
obras, tendo como referência o Decreto nº 5.940/2006 e a Instrução Normativa nº 1/2010, da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
Considerando a Agenda 21, documento final da Conferência Rio-92, que estabeleceu um plano
de ação para o desenvolvimento sustentável, com destaque para o capítulo 4, que, ao tratar das
mudanças de padrões de consumo, relacionou uma série de atividades, entre as quais o exercício da
liderança por meio das aquisições pelos Governos, demodo a aperfeiçoar o aspecto ecológico de
suas políticas de aquisição;
Considerando o termo de adesão ao processo de Marrakech -processo global de consultas e
de elaboração de políticas de produção e consumo sustentável -, firmado pelo Brasil em 2007;
Considerando o programa de desenvolvimento Brasil Maior 2012-2015, recentemente lançado
pela Presidenta da República, que dá sinais claros do viés de sustentabilidade ao trazer orientações a
respeito da produção de forma mais limpa, a partir da diminuição daintensidade de energia;
construção modular para a redução de resíduos em obras de construção civil; definição de critérios de
sustentabilidade
para
edificações;
apoio
ao
desenvolvimento
de
cadeias
de
reciclagem
(em
consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos); desenvolvimento regional sustentável a
partir de competências e recursos disponíveis localmente; e estímulos ao desenvolvimento e à
adoção de fontes renováveis de energia (em consonância com a Política Nacional de Mudança do
Clima e com aPolítica Nacional de Energia);
Considerando a edição, em novembro de 2011, do Plano de Ação para Produção e Consumo
Sustentáveis –PPCS, que visa à promoção e ao apoio a padrões sustentáveis de produção e
consumo e que, em seu primeiro ciclo de implementação, de 2011 a 2014, identificou como temas
prioritários, entre outros, as compras e construções públicas sustentáveis;