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G
UIA
DE
C
ONTRATAÇÕES
S
USTENTÁVEIS
DA
J
USTIÇA
DO
T
RABALHO
realizadas pela administração pública federal;
g)
Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística eTecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(SLTI/MPOG), aqual
prevê expressamente que as especificações técnicas para aquisições de bens econtratações
de
obras
e
serviços
deverão
conter
critérios
ambientais
nos
processos
de
extração,
fabricação, utilização e descarte de matérias-primas, sem frustrar ocaráter competitivo do
certame;
h)
Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012, da SLTI/MPOG, que estabelece
regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16,
do Decreto nº7.746/2012, e dá outras providências.
No caso da Instrução Normativa nº1/2010, foi a primeira vez que se estabeleceua observância
de regras definidas pelos vários institutos de normatização e controle, a exemplo de: cumprimento de
requisitos ambientais para certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro); emprego deprodutos de limpeza e conservação que respeitem normas da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); obediência à resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA)
sobre ruídos; atendimento às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT)sobre resíduos sólidos.
Outro instrumento também importante nesse processo foi a Agenda 21, documento final da
Conferência Rio-92, que estabeleceu um plano de ação para o desenvolvimento sustentável, com
destaque para o capítulo 4, que, ao tratar das mudanças de padrões de consumo, relacionou uma
série de atividades, entre as quais o exercício da liderança por meio das aquisições pelos Governos,
de modo a aperfeiçoar o aspecto ecológico de suas políticas de aquisição.
Destaque-se da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente o Princípio 15, que traduz o Princípio
da Precaução, nos seguintes termos:
Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando
houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica
absoluta
não
será
utilizada
como
razão
para
o
adiamento
de
medidas
economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental
9
.
O termo de adesão ao processo de Marrakech
10
firmado pelo Brasil em 2007, e que deu origem
à edição, em novembro de 2011, do PPCS,
que, conforme já referenciado,
visa à promoção e ao
apoio
a
padrões
sustentáveis
de
produção
e
consumo
e
que,
em
seu
primeiro
ciclo
de
implementação, de 2011 a 2014, identificou como temas prioritários, entre outros, as compras e
construções públicas sustentáveis.
Importante referenciar o Decreto nº 2.783, de 17 de setembro de 1998, que dispõe sobre
proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das substâncias
que destroem a camada de ozônio pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
O Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, disciplina a separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
O
Decreto
nº
99.658,
de
30
de
outubro
de
1990,
regulamenta
o
reaproveitamento,
a
9
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento – Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992. Disponível em
<http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf
>.
10
Processo global de consultas e de elaboração de políticas de produção e consumo sustentável, coordenado pelas
agências UNEP e UNDESA. O Processo de Marrakesh foi iniciado em 2003, como resposta ao Plano de Implementação de
Johanesburgo (Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável/Rio+10 - 2002), e tem como foco desenvolver um
conjunto de programas que apoie iniciativas regionais e nacionais para construir e apoiar padrões de Produção e Consumo
Sustentáveis (PCS).