PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES 
EXERCÍCIO DE 2019

SUMÁRIO

Tratamento de deliberações do Tribunal de Contas da União
Visão geral do tratamento de deliberações do Órgão de Controle Interno
Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas no TRT6

Tratamento de deliberações do Tribunal de Contas da União

No exercício de 2019, o TRT6 recebeu nove deliberações do Tribunal de Contas da União, do tipo determinação (DE), relacionadas à área de gestão de pessoas, recebendo os seguintes tratamentos:
•	Acórdão nº 2749/2019 - 2ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 1659/2019-TCU/Sefip, ocorreu a suspensão do pagamento na folha de junho/2019, foi dada ciência à interessada e emitido novo ato concessório de aposentadoria, remetido ao TCU em 22/11/2019.
•	Acórdão nº 2767/2019 - 2ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 1876/2019-TCU/Sefip, ocorreu a suspensão do pagamento na folha de junho/2019, foi dada ciência ao interessado e emitido novo ato concessório de pensão (inicial e de revisão), remetidos ao TCU em 21/10/2019.
•	Acórdão nº 2951/2019 - 2ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 2089/2019-TCU/Sefip, ocorreu a suspensão do pagamento na folha de junho/2019, foi dada ciência à beneficiária e emitido novo ato concessório de pensão, remetido ao TCU em 16/10/2019.
•	Acórdão nº 3524/2019 - 2ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 2258/2019-TCU/Sefip, ocorreu a suspensão do pagamento na folha de junho/2019, foi dada ciência ao interessado e emitido novo ato de aposentadoria (inicial e de alteração), remetidos ao TCU em 18/12/2019.
•	Acórdão nº 5612/2019 - 1ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 3886/2019-TCU/Sefip, ocorreu a suspensão do pagamento na folha de outubro/2019, foi dada ciência à beneficiário e emitido novo ato concessório de pensão, remetido ao TCU em 25/09/2019.
•	Acórdão nº 1707/2019 - Plenário: Em cumprimento ao Ofício 4237/2019-TCU/Sefip, foram disponibilizados os documentos/esclarecimentos pela Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do Sistema e-Pessoal, no campo Indícios.
•	Acórdão nº 12686/2019 - 2ª Câmara: Em cumprimento ao Ofício 6067/2019-TCU/Sefip, procedeu-se à comunicação para suspensão do pagamento em folha, foi dada ciência ao interessado e emitido novo ato de aposentadoria.
•	Acórdão nº 13063/2019 - 2ª Câmara: Noticiado por meio do Ofício 6358/2019-TCU/Sefip, durante o recesso forense, submetido à Presidência em 23/12/2019.   
•	Acórdão nº 14572/2019 - 1ª Câmara: Noticiado por meio do Ofício 6298/2019-TCU/Sefip, durante o recesso forense, submetido à Presidência em 26/12/2019.   

Além das determinações, registrem-se as seguintes atividades demandadas pelo Tribunal de Contas da União:

•	Por meio do Ofício 5294/2018-TCU/Sefip, o TCU diligenciou acerca de 49 atos de concessão de aposentadoria/pensão, dos quais foram encaminhados 46 à Egrégia Corte de Contas.
•	Em cumprimento ao Ofício 4297/2019-TCU/Sefip, foram encaminhados os documentos/esclarecimentos solicitados, relativos ao processo de pensão TC-013.009/2012-5.
•	Encaminhamento para prestação de esclarecimentos pela unidade responsável acerca de indícios apontados pelo TCU relacionados a folhas de pagamento de pessoal.
•	Monitoramento para execução do plano de ação para revisão e atualização do Portal Eletrônico Institucional (Transparência), em cumprimento ao Acórdão TCU nº 1832/2018 – Plenário e Ofício 0479/2018-TCU/Sefti, sobrestado até a análise conjunta das novas avaliações promovidas pelo TCU e, ainda, pelo CNJ, uma vez que este Regional também se submete ao regramento do referido conselho, conforme despacho da Presidência deste órgão.
•	Na área de licitações e contratos:
- em atendimento ao Ofício 16/2019-PConAlice-TCU-Sec-PE, de 25/11/2019, a  Presidência do TRT6 determinou a suspensão do procedimento licitatório em face de possíveis fragilidades/riscos identificados no edital do Pregão Eletrônico nº 36/2019, cujo objeto é o registro de preços para contratação dos serviços de organização de eventos. O processo retornou à unidade requisitante para alterações no termo de referência e no edital;
- em atendimento às determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.859/2013-TCU-Plenário (item 9.3 do Acórdão nº 671/2018-TCU-Plenário, TC 013.515/2013-6), no tocante à avaliação dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal, este órgão, por meio da Portaria TRT-DG nº 112/2018, atualizada pela Portaria TRT-DG nº 026/2019, aprovou atualização do plano de ação para avaliar a vantagem da revisão contratual, a partir da análise dos contratos de TI e TIC e de obras e serviços de engenharia. O grupo de trabalho identificou as atividades que se enquadravam no conceito de serviço de TI e TIC, nos termos do art. 14, §4º da Lei 11.774/2008, notificando as empresas que possivelmente tenham sido beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pelo art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e pelo § 2º do Decreto nº 7828/2012. A fase atual é de definição dos parâmetros do relatório que será submetido à apreciação superior, em relação aos contratos de TI e TIC. Quanto aos contratos de obras e serviços de engenharia, a previsão para conclusão do relatório final coincidirá com o término do primeiro semestre de 2020. 

No tocante as formas que o TRT6 dispõe para o efetivo acompanhamento das deliberações oriundas da Egrégia Corte de Contas, importa destacar que, assim que toma ciência formal da determinação ou recomendação por meio de ofício ou aviso, a unidade receptora, em geral a Presidência ou a Diretoria-Geral, encaminha a comunicação para a unidade responsável pelo cumprimento da deliberação e acompanha a observância do prazo fixado pelo TCU.

Visão geral do tratamento de deliberações do Órgão de Controle Interno

O TRT6 dispõe de ferramentas para o efetivo monitoramento das recomendações provenientes do órgão de controle interno, o qual acompanha a observância de suas deliberações por parte dos gestores das unidades auditadas, assim como dos prazos estabelecidos.

Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas no TRT6

O Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEP) trata-se de uma solução única e integrada de gestão de pessoas que objetiva atender às necessidades de todos os órgãos da Justiça do Trabalho e aos requisitos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos órgãos de controle externo.

O módulo principal do SIGEP foi implantado no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) em 18/10/2019.
É importante salientar que, por ser um sistema recente, o SIGEP ainda necessita de alguns ajustes, visando a sua melhoria, devendo receber outros módulos no futuro.
A seguir, são relacionados os benefícios esperados com o uso do SIGEP:

• Promover a padronização do tratamento dos dados relativos à gestão de pessoas na Justiça do Trabalho;
• Garantir a padronização e consistência dos cálculos da folha de pagamentos dos órgãos da Justiça do Trabalho, especialmente nos casos que envolvam cálculos de passivos;
• Melhorar a disponibilidade, agilidade, segurança, auditabilidade e confiabilidade das informações fornecidas à administração dos tribunais e aos órgãos de controle externo;
• Aumentar a eficiência operacional das áreas de gestão de pessoas, através da disponibilização de uma solução que atenda às necessidades funcionais e técnicas apresentadas pelos tribunais desta Especializada;
• Prover uma solução sintonizada com os melhores recursos tecnológicos disponíveis, visando à manutenção e à evolução da solução no longo prazo;
• Eliminar esforços redundantes de sustentação, manutenção e evolução dos sistemas em uso nas áreas de gestão de pessoas dos órgãos da Justiça do Trabalho. 

Nesse quadro, verifica-se que o SIGEP revela-se uma ferramenta importante, com grande potencial para auxiliar no controle de informações gerenciais para área de pessoal e que poderá tornar-se um apoio nas diretrizes de gestão e na prestação de contas à sociedade.