PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 00019/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÃO
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decretos nºs 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO
 	
OBJETO	Serviços de publicação em jornal de grande circulação regional (NE)/Nacional para publicação de matérias de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 10:00 horas do dia 31 de março de 2006.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 03 de abril de 2006 às 10:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
Site: www.trt6.jus.br  (links: Administrativo e Licitações Públicas)  
E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: ( 81) 2129-2028  - Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região   – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2028 

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 03/06

PROCESSO Nº 0019/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado por meio da Portaria nº TRT-GP - 015/2006 de 17/02/2006, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, pelo Decreto nº 5.450/2005, pelas demais normas vigentes e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0	- DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para execução de serviços de publicação em jornal de grande circulação regional (NE)/nacional, para publicação de matérias de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:     Exigências para Habilitação
1.2.2 - Anexo II:   Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação
1.2.3 - Anexo III:  Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93
1.2.4 - Anexo IV:   Projeto Básico.
1.2.5 - Anexo V:     Modelo de Proposta de Preços
1.2.6 - Anexo VI:   Minuta do Instrumento Contratual.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;
2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
2.2.6 – concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço informado no edital, indicando o número da licitação.

4.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;
5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5 - dirigir a etapa de lances;
5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1- Descrição sucinta do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL(NE) OU NACIONAL, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.”

8.3.2 – O preço unitário, fixo e irreajustável, por cm/coluna (centímetro por coluna), em preto e branco, veiculado em dias úteis, expressos em moeda nacional – REAL(R$), em algarismo e por extenso.

8.3.2.1 - Se houver divergência entre as expressões algarítmica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível)

8.3.2.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.2.1.3 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como: de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta.

8.3.2.1.4 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. 
 
8.3.3 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo instrumento, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes e conveniência da Administração, por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital para abertura do certame.

8.3.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

8.3.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.6 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

8.3.7 - Nome completo do representante para contato.

8.3.8 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará na desclassificação da proposta.   
 
8.5- A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 e 8.3.4 não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance, aceito pelo Pregoeiro, nem ser substituída ou retirada.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2- A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

9.3- Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas, pelo Pregoeiro, as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.6 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.7 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30( trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do FONE/FAX.: (0xx) 81-2129-2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.4 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - As empresas licitantes serão convocadas para a sessão de divulgação do resultado do certame.

11.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 16.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.9 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será a Chefia do Setor de Licitações /SLC deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

14.2- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.3 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.47 (Serviço de Comunicação em Geral) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
16.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, os motivos de sua intenção de recorrer, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

16.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
16.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
16.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional doTrabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, nº 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8:00 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não prestar o serviço, o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa, atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto 5.450/05.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar e contratar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente.

18.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
18.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
18.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
18.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
18.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
18.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

18.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
18.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
 
18.12 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União–Seção III.

18.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações /SLC, situado no segundo andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

18.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
18.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife(PE),        de                          de 2006.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira– Port. TRT-GP nº 15/2006

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
       
1.2- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço .

1.4- Prova de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.4.1 – relativa aos tributos federais;
1.4.2 – relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.8- Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital.

1.8.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem anterior, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.6 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar as certidões vencidas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo II deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa de falência exigida no subitem 1.7, deste anexo).

8.0 – A empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após ser declarada vencedora do objeto, via FAX: (81) 2129-2027, cópia dos documentos de habilitação exigidos, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório, (via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL 94/2005 DO PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-03/06
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-03/06 – Proc. TRT6 nº 0019/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL nº 94/05 DO PREGÃO ELETRÔNICO  nº Pr-e-61/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-03/06 (Proc. TRT6 nº 0019/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

PROJETO BÁSICO

1.0 - OBJETO:

Contratação dos SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NACIONAL OU REGIONAL, para proceder às publicações de avisos de abertura de licitação de Pregões Eletrônicos cujo valor de Contrato seja o definido no inciso III, do art.17, do Decreto nº 5.450 de 31.05.2005, bem como às divulgações de Pregão, pertinentes à Registro de Preços, conforme previsto no § 6º do mesmo artigo, do dispositivo retrocitado.

2.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

2.1 – Manter o jornal com veiculação diária Nacional ou na Região Nordeste, bem como publicar a matéria em dias úteis (de segunda a sábado), nas quantidades e datas solicitadas pelo gestor do Contrato;

2.2 – Ocupar, nas edições, espaço próprio para publicidade de matérias legais (editais, avisos, etc.);

2.3 – Responsabilizar-se em caso de falha e/ou problemas com a impressão do material, comprometendo-se a republicar todo o material prejudicado, sem ônus para o Tribunal;

2.4 – Responsabilizar-se pela reprodução fiel e absoluta do material enviado para a publicação;

2.5 – Efetuar as correções nas falhas detectadas pela gestora do Contrato;

2.6 – Manter atualizadas durante a vigência do Contrato as mesmas condições de habilitação na licitação.

3.0 - CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

3.1 - Expedir o material a ser impresso dentro do horário compatível com a possibilidade de publicação para o dia solicitado;

3.2 - Responsabilizar-se pelas informações contidas no material a ser publicado.

4.0 – GESTOR

Será Gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Licitação/SLC, e, em sua ausência, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

5.0.- DO PAGAMENTO

Será efetuado o pagamento do valor do centímetro por coluna de publicação. (cm/coluna publicação).

O Contratado apresentará a Nota Fiscal do serviço prestado, juntando folha do Jornal do dia da publicação, a qual será atestada pelo Gestor do Contrato.

6.0 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O Contrato terá vigência de 1(um) ano, contado da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

ANEXO V

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação do serviço de portaria para os diversos setores deste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 003/2006, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR 
cm/coluna de publicação	
Serviços de publicação em jornal de grande circulação regional (NE)/nacional para publicação de matérias de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.		
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
Minuta do Instrumento Contratual

									TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO  REGIONAL (NE) OU NACIONAL, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que  entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King  nº 739 (Cais do Apolo), neste ato representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE  e a empresa  .........., inscrita no CNPJ/MF sob o nº........., estabelecida na .........., neste ato representada pelo Sr. ........., ......, inscrito no CPF/MF sob o nº ........., Identidade nº ........., residente e domiciliado ........, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram.
			                      				Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que  entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 03/06, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0019/2006;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	
			
DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Contrato tem por objeto os SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL (NE) OU NACIONAL, PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS, de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observadas as especificações do Termo de Referência e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie. 

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Manter o jornal com veiculação diária Regional (NE)/Nacional, bem como publicar as matérias em dias úteis (de segunda-feira a sábado), nas quantidades e datas solicitadas pelo gestor do CONTRATANTE;
II – Ocupar, nas edições, espaço próprio para publicidade de matérias legais (editais, avisos, etc.);

III - Responsabilizar-se em caso de falha e/ou problemas com a impressão do material, comprometendo-se a republicar todo o material prejudicado, sem ônus para o CONTRATANTE;

IV - Responsabilizar-se pela reprodução fiel e absoluta do material enviado para publicação;

V - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo gestor do CONTRATANTE nos serviços objeto deste contrato;

VI – Manter atualizadas, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Expedir o material a ser impresso dentro do horário compatível com a possibilidade de publicação para o dia solicitado;

II - Responsabilizar-se pelas informações contidas no material a ser publicado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestor do presente contrato a Chefia do Setor de Licitações/SLC do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente Contrato terá vigência de um ano a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes e conveniência para a Administração, por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O valor do centímetro/coluna da publicação é de R$ .... (......). 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado de uma só vez, em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato,  sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal do serviço prestado, juntando folha do Jornal do dia da publicação, a qual será atestada pelo Gestor do Contrato.                

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%
	
PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VI da Cláusula Terceira,  reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA - O valor do presente contrato só poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua vigência e o índice máximo a ser utilizado será o IGP-M.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa  3390.39.47 (Serviços de Comunicação em Geral), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas foi emitida a Nota de Empenho nº ........, datada de ..... de ................ de ..........., no valor de R$ ............. (........................).

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, do resumo do presente Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -  Cabe à CONTRATADA:

		I - responder pelas despesas e demais obrigações decorrentes dos Contratos de trabalho celebrados com os seus empregados, a saber:
		a)  salários, vales-refeição e indenizações;
		b) providências e obrigações relativas a acidentes de trabalho, mesmo quando ocorrerem nas instalações do CONTRATANTE; 
		c) taxas, impostos, contribuições previdenciárias e sociais;
		d) quaisquer outras que porventura existam ou venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

		II - responder pelas despesas e demais obrigações relativas à natureza de sua atividade empresarial.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor  da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Decreto n.º 5.450/05 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO - Estima-se o valor do presente contrato em R$ ........ (.............), somente para efeito de aplicação de multas.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo  do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como  renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.                

          					E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e  para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza  todos os efeitos legais.
	   				
						Recife (PE),       de                        de 2006.

							_________________________________
                                       				    CONTRATANTE

                       					_________________________________                                                
 				         				     CONTRATADA

V I S T O.

___________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT da 6ª Região

__________________________________________
ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Chefe do Setor de Licitação/SLC
Gestora do Contrato

minutas 2006/ Publicações jornal grande circulação