PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/05
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
PROCESSO TRT6 Nº 0092/2005	
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.	
TIPO	Menor Preço por Lote	
OBJETO	Serviços de recarga e testes hidrostáticos nos extintores e aquisição de extintores e peças.	
INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21 de setembro de 2005	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 11:00 horas do dia 05 de OUTUBRO de 2005.	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 10 de OUTUBRO de 2005, às 11:00 horas. 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 0xx) 3224-3031 ou 3424-5955 - ramal 221
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região   – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50.030-230  Recife/PE	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações    	

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 038/05

PROCESSO Nº 0092/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado por meio da Portaria nº TRT-GP- 066/2005 de 19/07/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

LOTE	ITEM	SERVIÇO	QTDE	

01	01	Recarga em extintor de incêndio pó químico, 04 KG, nível 2	13	
	02	Recarga em extintor de incêndio pó químico, 06 KG, nível 2	198	
	03	Recarga em extintor de incêndio pó químico, 12 KG, nível 2	03	
	04	Recarga em extintor de incêndio AP 10 L, nível 2	135	
	05	Recarga em extintor de incêndio AP 75 L, nível  2	01	
	06	Recarga em extintor de incêndio CO2, nível 2	26	
	07	O’ RING PL	407	
	08	Válvula de M-30	10	
	09	MANÔMETRO Extintor AP 10 l	80	
	10	Difusor para extintor CO2	10	
	11	Mangueira para extintor CO2	03	
	12	Válvula PL	10	
	13	Mangueira Pó	10	
	14	Mangueira Água	10	
	15	Suporte Difusor	20	
	16	Teste hidrostático	100	

LOTE	ITEM	MATERIAL	QTDE	

02	01	Aquisição de extintor de incêndio pó químico 01 KG, nível 2 (para atendimento a Resolução 157/2004 – CONTRAN)	
57	

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I: Exigências para Habilitação

1.2.2 - Anexo II:  Modelo de Proposta de Preços

1.2.3 - Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação

1.2.4 - Anexo IV: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

2.2.3 - empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;

2.2.6 - concordatárias ou processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail ou fax, informando o número da licitação.

4.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;

5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;

5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - dirigir a etapa de lances;

5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez minutos), a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o material/serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição do objeto cotado, indicando marca, de forma a permitir a sua conformidade com o objeto licitado.

8.3.2 - Valores unitário e total do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional:

8.3.2.1 - O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.

8.3.2.1.1 - Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).

8.3.2.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.4 - Prazo de garantia dos produtos e serviços, sem ônus adicional, não inferior a 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo do objeto que se efetiva com o atesto do Serviço de Segurança Transporte e Comunicações. 

8.3.5 - O prazo para a realização dos serviços, com reposição de peças,  descritos no lote 01, será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

8.3.6 - O prazo de entrega do produto cotado (lote 2), contados a partir da ciência do recebimento da nota de empenho, será de no máximo 10 (dez) dias.

8.3.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

8.3.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.8 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.
 
8.3.9 - Nome completo do representante para contato.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 a 8.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Sempre que possível, o licitante deverá apresentar catálogos técnicos e/ou manuais para complementar a análise dos produtos ofertados.

8.6.1 - Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem anterior poderão ser remetidos eletronicamente como anexo da proposta ou via fax (0xx) 81 3224.3031.

8.7 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance). Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço por Lote”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do Lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 - É facultado ao Pregoeiro a solicitação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81 32243031, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.6 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - Os termos do contrato são os seguintes:

13.2.1- Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) no Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 8.3.4 deste edital.

13.2.1.1- A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

13.2.2- Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 092/05 e a respectiva nota de empenho).

13.2.3- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

13.2.3.1-No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

13.2.3.1.1 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.4.

13.2.4 - Se o licitante vencedor deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por Lote).

13.2.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

13.2.6 - A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE, sendo dispensado o “Termo de Contrato”, conforme disposto no art. 62,  §4º da Lei 8.666/93.

13.2.7 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança Transporte e Comunicações deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO MATERIAL E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material, bem como a realização dos serviços,  de acordo com as condições e prazos propostos.

14.1.1 – Deverá a contratada efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação, acompanhados da respectiva NOTA FISCAL.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.28 – Material de Proteção e Segurança, 3390.39.17 – Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos e 4490.52.24 – Equipamentos de proteção, segurança e socorro, e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

16.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

16.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2 (dois) dias úteis.

16.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias para fazê-lo.

16.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

16.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

17.0 - DO REAJUSTE
 
17.1 - O preço será fixo e irreajustável.

18.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
18.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, sob pena de decadência, os motivos de sua intenção de recorrer, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa,  atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto 5.450/05.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

19.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

19.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 19.2, 19.3 e 19.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente.

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
 
20.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
20.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
20.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
20.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
20.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
 
20.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

20.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no andar térreo do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

20.15 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do "e-mail “cpl@trt6.jus.br" ou por escrito e protocolados junto à Serviço de Cadastramento Processual, localizada na sede do TRT 6ª Região, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas.
 
20.16 - Os casos omissos serão decididos pela Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
20.17 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife(PE), 16 de setembro de 2005.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro – Port. TRT-GP nº 066/2005

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1- Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

1.2- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social ( CND ).

1.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

1.4- Prova de regularidade  relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
1.4.2 - certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.8 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital.

1.8.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem anterior, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.6 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa enviar juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo III deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de falência exigida no subitem 1.7, deste anexo).

8.0 – A empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 3224.3031 3224.9351, proposta devidamente, carimbada, datada e assinada pelo representante legal da empresa, bem como cópia dos documentos exigidos, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório,(via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO II

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento das mercadorias abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 038/2005, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO COMPLETA (*)	MARCA	QUANT.	PREÇO 
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL

	

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS EXTINTORES NOVOS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECARGA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL 059/2005
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 38/05 – Proc. TRT6 nº 0092/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV
ANEXO IV DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 38/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-38/05 (Proc. TRT6 nº 0092/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.