PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Comissão Permanente de Licitações
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031
PREGÃO TRT6 nº 46/05

Proc. TRT6 nº 105/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pela Pregoeira designada (Portaria TRT-GP nº 088/2005, de 26/08/2005), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, designando o dia: 14/10/2005, às 14:00 horas  no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

1.0- DO OBJETO

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS DE DIVERSOS SETORES DESTE REGIONAL , COM GARANTIA, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO E  CONTRATO ADMINISTRATIVO ( ANEXO IV e ANEXO V).

2.0 - DOS ANEXOS

2.1 - Integram este edital os seguintes anexos:

2.1.1 - Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002.

2.1.2 - Anexo II – Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inc. V do Art.27 da Lei 8.666/93.

2.1.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de Habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no item 7.2.2 deste edital).

2.1.4 – Anexo IV – Projeto Básico com Relação das cadeiras, constando as numerações de tombamento, quantitativos e  localização das mesmas.

2.1.5 – Anexo V – Minuta de Contrato

2.1.6- Anexo VI – Modelo do Atestado de Vistoria

3.0- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do ANEXO I deste edital. 

3.1.1- Deve ser trazido e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.2- Não poderá participar:

3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição. 

3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País.

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0	- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação(ANEXO I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 46/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 46/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.
 
4.2.1 – O representante da empresa licitante, para se credenciar, deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados, nos termos do subitem 4.2.1, poderão formular ofertas, mediante lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado, nos termos do subitem 4.2.1 deste edital,  terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS

5.1- Encerrada a fase de credenciamento, serão abertos os envelopes de propostas.

5.2- A proposta deverá ser datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante (constando CNPJ, endereço), usar linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

5.2.1-Descrição completa e detalhada do objeto cotado de acordo com o Projeto Básico (ANEXO IV).

5.2.2- Valores unitário e total por item,  expressos em moeda corrente nacional:

5.2.2.1- O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.

5.2.2.1.1- Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

5.2.2.2- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

5.2.3- Atestado de Vistoria  devidamente preenchido, fornecido pelo SMAG – Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais e devidamente assinado pelo representante legal da licitante (ANEXO VI).

5.2.4- Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5- O prazo de conclusão dos serviços, em até 60 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

5.2.6- Dados cadastrais  bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

5.2.6.1- A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.7- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.2.8- Nome completo do representante para contato.

5.3- A omissão na proposta de preços dos subitens 5.2.1 a 5.2.3 implicará a desclassificação da proposta.   
 
5.4- A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.4 e 5.2.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5- Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal e/ou decorrente da negociação direta do Pregoeiro com o proponente. Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1- Será desclassificada a proposta que:

6.1.1- apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.1.2- contrariar disposição constante deste Edital e das Leis nº 10.520/2002, 8.666/1993  e do Decreto nº 3.555/2000;

6.1.3- previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.1.4- apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

6.2- Serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL as propostas classificadas que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital.

6.3- O Pregoeiro, no curso da sessão, classificará as propostas para participar da fase de lances verbais, estando aptas a participar a empresa licitante autora da oferta de valor mais baixo, e as licitantes de ofertas com preços até 10% (dez) porcento superiores aquela.

6.3.1- Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances, até no máximo 03 (três) propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas para a fase de lances, as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá o sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço, às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital),. 

6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação. O Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- Se a proposta mais vantajosa for aceita, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação, nos termos do subitem 6.5 deste edital.

6.9- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, conforme subitem 6.6 deste edital e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.10- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos itens 6.6 e 6.8 deste edital.

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de  todas as alterações sofridas), conforme o caso.

7.1.2- Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).

7.1.3- Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

7.1.4- Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:

7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;

7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

7.1.6- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

7.1.7-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez 

Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:
 
                           LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
                                    Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  

                           LC = Ativo Circulante
                                   Passivo Circulante

	                SG =                          Ativo Total_________________                         
		                       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO II deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

7.2 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 

7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

7.3- Cada documento, previstos no subitem 7.1 deste edital, deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, por meio eletrônico, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará posteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1- Este edital poderá ser impugnado até 2(dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS
9.1- Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3(três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

10.0 - DO CONTRATO

10.1- Será contratada a empresa vencedora por item, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2- Os termos do contrato são os seguintes:

10.2.1- Os serviços deverão ser executados pela(s) empresa(s) contratada(s), e entregues sem custo adicional, em até 60 (sessenta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

10.2.1.1- A empresa contratada deverá apresentar um cronograma para realização dos serviços, de modo que o número de cadeiras removidas de cada ambiente não supere 25% do quantitativos existente.

10.2.2- Os serviços serão recebidos e atestados se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 105/05 e a respectiva nota de empenho).

10.2.3- O recebimento dos serviços será considerado provisório até a verificação da conformidade da sua execução com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo do serviço, após a conclusão total dos serviços).

10.2.3.1- No prazo mencionado no subitem anterior, serão recusadas as cadeiras que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação.

10.2.3.2 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 10.2.1.

10.2.4- A empresa licitante vencedora do certame licitante oferecerá prazo de garantia  do produto de no mínimo 12 (doze) meses contra qualquer defeito que venha apresentar, decorrente da execução dos serviços contratados, contado a partir do recebimento definitivo, atestado na nota fiscal, após a conclusão total dos serviços.

10.2.5- Durante o prazo de validade e garantia conforme previsto no subitem anterior, a empresa licitante contratada se obriga a consertar os produtos  defeituosos no prazo máximo  de 15 (quinze) dias, contados da notificação para tal.

10.2.6- Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

10.2.7- Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

10.2.8- A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE, sendo dispensado o “Termo de Contrato”, conforme disposto no art. 62,  §4º da Lei 8.666/93.

10.2.9- O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SMAG, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0- DO PAGAMENTO

11.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5(cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

11.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

11.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

11.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, em até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega, com ou sem ressalva, após a conclusão total dos serviços. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5(cinco) dias úteis para fazê-lo.

11.1.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, contados da ciência do fato, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

11.2-  De acordo com as Leis nº9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação, serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

11.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

11.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

11.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
 I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                          365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

12.0- DO ORÇAMENTO

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos de Despesa 3390.39.20 (Manut. Consev. B. Móveis Outra Natureza), e do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

13.0- DAS PENALIDADES

13.1- A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado, desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7º da Lei.10.520/02.

13.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

13.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

13.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;
‘
13.3.2- Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

13.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal ou poderá ser abatido do pagamento a que a empresa CONTRATADA fizer jus ou ainda será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 atualizada.

13.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 13.2, 13.3 e 13.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

14.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

14.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

14.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

14.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

14.14 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos,  informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, 2º andar do edifício sede, CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

[

14.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

				Recife(PE), 09 de setembro de 2005.                                           

  DAYSE MARIA MEDEIROS CUNHA
PREGOEIRA – Port. TRT GP nº88/2005

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº  73 /05
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

                                            D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 46/05 – Proc. TRT nº 105/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº  73 /05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº 46/05 (Proc. TRT nº 105/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III 

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
	
                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório - Pregão nº 46/05 – Proc. TRT nº 105/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E ASSUNTOS GERAIS

                                                          ANEXO IV 

PROJETO BÁSICO E  RELAÇÃO DAS CADEIRAS, COM AS NUMERAÇÕES DE TOMBAMENTO, QUANTITATIVOS E LOCALIZAÇÃO DAS MESMAS.

1 - OBJETIVO
                 Contratação de empresa especializada em recuperação de mobiliário de escritório, a fim de recuperar cadeiras giratórias dos diversos Setores deste Regional, de modo a propiciar o funcionamento seguro e ergonomicamente correto.

2 - JUSTIFICATIVA
                 Impossibilidade de execução dos serviços de manutenção corretiva do mobiliário pelos técnicos do SMAG, tendo em vista as especificidades dos trabalhos e dos materiais.

3 - TIPOS DE CADEIRAS, LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS  

                 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	
Item	Descrição dos serviços	Tombamento(s)	Quant.	
01	Troca de estofamento em cadeiras ITALMA Fixas sem braço	89494, 89498, 89496, 89497, 89499, 89495, 89408, 91948 e 91976	09	
02	Troca de estofamento em cadeira ITALMA giratória com braço	89500	01	
03	Recuperação dos pés e rodízio e troca de assento e encosto de cadeira ITALMA giratória sem braço 	89406, 91977, 89407, 89405, 91923, 89444, 91921, 89445, 89422, 89424, 89420, 89425, 91901, 91922, 89423, 89451, 89466, 89464, 89465, 89452, 89448, 89453, 91937, 91936, 91934, 91935, 91498, 91976, 89408.	29	
TOTAL DA SECRETARIA	39	

SECRETARIA ADMINISTRATIVA	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
04	Troca da forração de cadeiras fixas sem braço ITALMA	88937, 88945, 88947, 88948, 88949	05	
05	Troca de estofamento e forração, recuperação dos pés e rodízios e ajustes dos encostos de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	88918, 88919, 88920, 88921, 88232	05	
TOTAL DA SECRETARIA	10	

SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
06	Ajuste de encosto de cadeira fixa, sem braços, marca ITALMA	89625	01	
07	Troca de estofamento e forração de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89604, 89617, 89624, 89656	04	
08	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89629, 89668	02	
09	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto e recuperação do flexform de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89634, 89636, 89644	03	
10	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto e recuperação do flexform e dos rodízios de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89607, 89612, 89620, 89643	04	
11	Recuperação do flexform de cadeira giratória com braços ITALMA	89665	01	
TOTAL DO SERVIÇO	15	

DIRETORIA DA SOF	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
12	 Troca de forração; Recuperação do ajuste que regula a altura; Recuperação do ajuste que regula o encosto de cadeira giratória com braço, marca Flexform 	
89913	01	
13	Troca de forração de cadeira sem braço, marca ITALMA	90044	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

DIRETORIA SERVIÇO DE CONTABILIDADE	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
14	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto da cadeira giratória com braço, marca Flexform	90045	01	
TOTAL DO SERVIÇO	01	

SETOR FINANCEIRO	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
15	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto da cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90003	01	
16	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura das cadeira Giratórias, sem braço, marca Flexform	90006
90023
90024	03	
17	- Troca de forração da cadeira giratória, sem braço, marca Flexform	89937	01	
TOTAL DO SERVIÇO	05	

SETOR DE EMISSÃO DE EMPENHOS	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
18	- Troca de forração;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeiras Giratórias, sem braço, marca Flexform. 	89935
90053	02	
19	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90004	01	
20	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90025	01	
21	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90051	01	
TOTAL DO SERVIÇO	05	

SETOR DE DIÁRIAS	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
22	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90005	01	
23	- Troca de forração;
- Troca do estofamento em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90052	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

RECEPÇÃO – SOF	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
24	- Troca de forração;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira giratória, sem braço, marca Flexform 	89917	01	
25	- Troca de forração;
- Recuperação do encosto em Cadeira giratória, Cadeira sem braço, marca ITALMA
	89938	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

3ª VARA DE RECIFE	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
26	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
da cadeira Giratória, sem braço, marca Giroflex	28924, 28965, 16036, 29454, 20938, 28966, 20941, 28889, 16034, 29479, 29999, 29979, 29451, 33751, 28883, 28816, 28964	17	
27	- Recuperação do ajuste que regula a altura das cadeira Giratórias, sem braço, marca Giroflex	20939, 32541, 28989
	03	

4 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1- As empresas participantes do certame deverão comprovar que têm assistência técnica na Região Metropolitana do Recife.
4.2- Serão por conta da vencedora do certame o transporte dos materiais, coletas e equipamentos necessários para a execução dos serviços bem como os materiais necessários, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e da Legislação Trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.
4.3- A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados
4.4- Reparar, corrigir, remover, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 

5 - HORÁRIO DE REMOÇÃO E ENTREGA DO MOBILIÁRIO
         As remoções para realização dos serviços corretivos e entregas das cadeiras recuperadas serão efetuadas após as 17:00,  em dias previamente agendados com o Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais.

6 - GARANTIA DOS SERVIÇOS
6.1- A Contratada deverá garantir os serviços por um período mínimo de 01 (um) ano contra qualquer defeito que venha apresentar, decorrente da execução dos serviços contratados. 
6.2- O atendimento para assistência técnica dos serviços contratados durante o período da garantia deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do contratante. 

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS

7.1- O prazo de execução dos serviços será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da assinatura do contrato.
7.2- A contratada deverá apresentar um cronograma para realização dos serviços, de modo que o número de cadeiras removidas de cada ambiente não supere 25% do quantitativo existente.

                                    ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS DE DIVERSOS SETORES DESTE REGIONAL, COM GARANTIA,  QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA ..........., EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PREGÃO TRT6 Nº 046/05.	

						Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que  entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King  nº 739 (Cais do Apolo), neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ...................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº  .........................., estabelecida na ..................................., neste ato representada pelo Sr. ........................., inscrito no CPF/MF sob o nº ....................., Identidade nº ......................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 046/05, Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0105/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de  recuperação de cadeiras giratórias de diversos setores do CONTRATANTE, com garantia,  de acordo com o Projeto Básico(Anexo I) e com a proposta apresentada pela CONTRATADA, que são partes integrantes deste instrumento independentemente de sua transcrição. 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a :

I – Proceder as remoções necessárias para realização dos serviços corretivos e à entrega das cadeiras recuperadas  após às 17:00h, em dias previamente agendados com o Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG;
II - Comunicar ao CONTRATANTE, por meio do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, a data efetiva da execução dos serviços;

III – Apresentar nota fiscal dos serviços prestados, com expressa referência ao processo licitatório (Proc. TRT-0105/2005), para efeito de ateste e vinculação aos termos de garantia;

	IV - Responsabilizar-se pelo transporte e coleta de materiais e de equipamentos necessários à execução dos serviços, assim como pelas obrigações sociais e trabalhistas de seus empregados ;

V –  Comprovar que tem assistência técnica na Região Metropolitana do Recife;

VI – Utilizar na execução dos serviços profissionais capacitados, visando o bom desempenho dos serviços;

VII -  Substituir os materiais considerados inadequados pelo CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover e às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusadas as cadeiras no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, que apresentarem defeitos ou não atenderem as especificações inseridas no Projeto Básico;
 
PARÁGRAFO SEGUNDO – O serviço será recebido pela CONTRATANTE:

 a)Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade da sua execução, com as especificações do objeto licitado;

 b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo, após a conclusão total dos serviços).

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I.	Oferecer prazo de garantia e validade do serviço de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data do seu recebimento definitivo, após o ateste do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais – SMAG (após a conclusão total dos serviços);

II.	Dar às cadeiras, durante o período da garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos,  sem ônus para o CONTRATANTE; 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remoção das cadeiras deverá ser providenciada pela CONTRATADA, bem como seu retorno ao local de onde tiverem sido removidas; responsabilizando-se a CONTRATADA como fiel depositária dos supramencionados bens móveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A remoção das cadeiras, de que trata o Parágrafo anterior, estará condicionada à concordância do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG do CONTRATANTE, que verificará se imprescindível tal providência.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O atendimento para assistência técnica dos serviços contratados durante o período da garantia deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do CONTRATANTE..

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONTRATANTE:
I – Assegurar o livre acesso às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários por ocasião das visitas técnicas necessárias à recuperação das cadeiras;

II – Autorizar, quando necessário, a saída de cadeiras a serem recuperadas na sede da CONTRATADA onde a mesma (CONTRATADA) fica obrigada a providenciar a retirada e devolução das cadeiras sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE;

III - Anotar, através de seu gestor, em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a recuperação das cadeiras, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio do gestor do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA –  O prazo de vigência do presente contrato é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução dos serviços terá início após autorização pelo gestor do contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente contrato, admitindo-se prorrogação por motivo devidamente justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  A CONTRATADA deverá apresentar um cronograma para realização dos serviços, de modo que o número de cadeiras removidas de cada ambiente não supere 25% do quantitativo existente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos  do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término  do prazo de vigência deste contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O contrato será considerado extinto caso os atos conclusivos do processo sejam finalizados antes do término de seu prazo de vigência.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ................... (........................).

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA  e creditada na sua Conta Corrente nº .......,  Ag. ....... Banco .......... ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida  à SOF, que terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: 3390.39.20 – Manut. Conserv. B. Móveis Outra Natureza, constante do Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº 2005NE00........, datada de .......................,

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A CONTRATADA, quando deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –  Constituem, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.                          			 
						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						 Recife(PE),      de                          de          2005 .

		                            		         	    ____________________________________
									CONTRATANTE

 						                 ___________________________________
			            			      		 CONTRATADA

							     
V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT Sexta Região.

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais
Contrato garantia recuperação cadeiras – proc. 105/05

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

1 - OBJETIVO
                 Contratação de empresa especializada em recuperação de mobiliário de escritório, a fim de recuperar cadeiras giratórias dos diversos Setores deste Regional, de modo a propiciar o funcionamento seguro e ergonomicamente correto.

2 - JUSTIFICATIVA
                 Impossibilidade de execução dos serviços de manutenção corretiva do mobiliário pelos técnicos do SMAG, tendo em vista as especificidades dos trabalhos e dos materiais.

3 - TIPOS DE CADEIRAS, LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

                 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS	
Item	Descrição dos serviços	Tombamento(s)	Quant.	
01	Troca de estofamento em cadeiras ITALMA Fixas sem braço	89494, 89498, 89496, 89497, 89499, 89495, 89408, 91948 e 91976	09	
02	Troca de estofamento em cadeira ITALMA giratória com braço	89500	01	
03	Recuperação dos pés e rodízio e troca de assento e encosto de cadeira ITALMA giratória sem braço 	89406, 91977, 89407, 89405, 91923, 89444, 91921, 89445, 89422, 89424, 89420, 89425, 91901, 91922, 89423, 89451, 89466, 89464, 89465, 89452, 89448, 89453, 91937, 91936, 91934, 91935, 91498, 91976, 89408.	29	
TOTAL DA SECRETARIA	39	

SECRETARIA ADMINISTRATIVA	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
04	Troca da forração de cadeiras fixas sem braço ITALMA	88937, 88945, 88947, 88948, 88949	05	
05	Troca de estofamento e forração, recuperação dos pés e rodízios e ajustes dos encostos de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	88918, 88919, 88920, 88921, 88232	05	
TOTAL DA SECRETARIA	10	

SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
06	Ajuste de encosto de cadeira fixa, sem braços, marca ITALMA	89625	01	
07	Troca de estofamento e forração de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89604, 89617, 89624, 89656	04	
08	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89629, 89668	02	
09	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto e recuperação do flexform de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89634, 89636, 89644	03	
10	Troca de estofamento, forração e ajuste de encosto e recuperação do flexform e dos rodízios de cadeiras giratórias sem braços ITALMA	89607, 89612, 89620, 89643	04	
11	Recuperação do flexform de cadeira giratória com braços ITALMA	89665	01	
TOTAL DO SERVIÇO	15	

DIRETORIA DA SOF	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
12	 Troca de forração; Recuperação do ajuste que regula a altura; Recuperação do ajuste que regula o encosto de cadeira giratória com braço, marca Flexform 	
89913	01	
13	Troca de forração de cadeira sem braço, marca ITALMA	90044	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

DIRETORIA SERVIÇO DE CONTABILIDADE	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
14	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto da cadeira giratória com braço, marca Flexform	90045	01	
TOTAL DO SERVIÇO	01	

SETOR FINANCEIRO	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
15	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto da cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90003	01	
16	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura das cadeira Giratórias, sem braço, marca Flexform	90006
90023
90024	03	
17	- Troca de forração da cadeira giratória, sem braço, marca Flexform	89937	01	
TOTAL DO SERVIÇO	05	

SETOR DE EMISSÃO DE EMPENHOS	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
18	- Troca de forração;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeiras Giratórias, sem braço, marca Flexform. 	89935
90053	02	
19	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90004	01	
20	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90025	01	
21	- Recuperação do ajuste que regula a altura;
- Recuperação do ajuste que regula o encosto em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform.  	90051	01	
TOTAL DO SERVIÇO	05	

SETOR DE DIÁRIAS	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
22	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90005	01	
23	- Troca de forração;
- Troca do estofamento em Cadeira Giratória, sem braço, marca Flexform	90052	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

RECEPÇÃO – SOF	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
24	- Troca de forração;
- Recuperação do ajuste que regula a altura em Cadeira giratória, sem braço, marca Flexform 	89917	01	
25	- Troca de forração;
- Recuperação do encosto em Cadeira giratória, Cadeira sem braço, marca ITALMA
	89938	01	
TOTAL DO SERVIÇO	02	

3ª VARA DE RECIFE	
Item	Descrição dos serviços	tombamento	Quant.	
26	- Troca de forração;
- Troca do estofamento;
da cadeira Giratória, sem braço, marca Giroflex	28924, 28965, 16036, 29454, 20938, 28966, 20941, 28889, 16034, 29479, 29999, 29979, 29451, 33751, 28883, 28816, 28964	17	
27	- Recuperação do ajuste que regula a altura das cadeira Giratórias, sem braço, marca Giroflex	20939, 32541, 28989
	03	

4 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1- As empresas participantes do certame deverão comprovar que têm assistência técnica na Região Metropolitana do Recife.
4.2- Serão por conta da vencedora do certame o transporte dos materiais, coletas e equipamentos necessários para a execução dos serviços bem como os materiais necessários, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e da Legislação Trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.
4.3- A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados
4.4- Reparar, corrigir, remover, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; 

5 - HORÁRIO DE REMOÇÃO E ENTREGA DO MOBILIÁRIO
         As remoções para realização dos serviços corretivos e entregas das cadeiras recuperadas serão efetuadas após as 17:00,  em dias previamente agendados com o Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais.

6 - GARANTIA DOS SERVIÇOS
6.1- A Contratada deverá garantir os serviços por um período mínimo de 01 (um) ano contra qualquer defeito que venha apresentar, decorrente da execução dos serviços contratados. 
6.2- O atendimento para assistência técnica dos serviços contratados durante o período da garantia deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do contratante. 

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO E CRONOGRAMA DOS SERVIÇOS

7.1- O prazo de execução dos serviços será de 60 (sessenta dias) dias, a contar da assinatura do contrato.
7.2- A contratada deverá apresentar um cronograma para realização dos serviços, de modo que o número de cadeiras removidas de cada ambiente não supere 25% do quantitativo existente.

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção
e Assuntos Gerais – TRT 6ª RG

ANEXO  VI

                                     ATESTADO   DE    VISTORIA

REF. PREGÃO Nº 46/2005                
ASSUNTO: RECUPERAÇÃO DE CADEIRAS GIRATÓRIAS DE DIVERSOS SETORES DESTE REGIONAL, DE ACORDO COM A RELAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO V.

                               Atesto, para atender ao contido no PREGÃO Nº 46/05 em epígrafe, do processo nº 105/2005, que a Sr. .................................................., RG.: ...................................., CPF:. .................................................., representante da empresa................................................................., efetuou vistoria nos locais onde estão localizadas as referidas cadeiras, concordando com os serviços a serem realizados.

Recife–PE, ____/____________/______

___________________________
RICARDO RANGEL
Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais

De Acordo

Recife-PE, ______/_________/_________

___________________________________
Representante da Licitante

OBS: O agendamento da Vistoria deverá ser realizado no SMAG, pelo fone: (81) 3224-9282 ou (81) 3424-5955 – Ramal: 226