PREGÃO ELETRÔNICO nº  Pr-e-50/05

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 0119/2005
	
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.
	
TIPO	Menor Preço por item
	
OBJETO	Aquisição de 70 (setenta) condicionadores de ar, sendo  40 (quarenta) de 18.000 BTU’s e 30 (trinta) de 21.000 BTU’s para este Regional.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:00 horas do dia 28 de outubro de 2005.
	
ABERTURA DAS  PROPOSTAS: dia 28 de outubro de 2005, às 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 07 de novembro de 2005, às 11:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: ( 81) 2129-2028 -  Fax: (81) 2129-2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região   – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações 

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 21292027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 050/05

PROCESSO Nº 0119/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) através da Portaria nº TRT-GP- 099/2005 de 19/09/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na aquisição de 70 (setenta) condicionadores de ar, sendo  40 (quarenta) condicionadores de 18.000 BTU’s e 30 (trinta) condicionadores de 21.000 BTU’s para este Regional, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital. 

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:   Especificações técnicas do objeto .
1.2.2 - Anexo II:  Exigências para Habilitação.
1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.2.5 - Anexo V:  Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.6 – Anexo VI: Minuta do Contrato de Garantia.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;
2.2.6 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, informando o número da licitação”

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;
5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5 - dirigir a etapa de lances;
5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:
8.3.1- Descrição de cada item cotado, indicando a marca e o modelo/fabricante de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado.

8.3.2- Documento fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, constando relação completa das empresas autorizadas/credenciadas à prestação de assistência técnica na cidade do Recife ou na sua Região Metropolitana, durante o prazo de garantia. No caso das Assistência Técnica ser prestada diretamente pelo fabricante deverá o mesmo obrigatoriamente informar na proposta. 

8.3.3 - Valores unitário e total do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional:
8.3.3.1 - O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.
8.3.3.1.1 - Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
8.3.3.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.3.1.3 - Em caso de erro de cálculos, prevalecerão as parcelas sobre o total (nas adições), prevalecerão os fatores sobre os produtos (nas multiplicações). 
8.3.3.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - O prazo de entrega do produto cotado, contados a partir da ciência do recebimento da nota de empenho, será de no máximo 30 (trinta) dias.

8.3.6 - O prazo de garantia do equipamento, sem ônus adicional, oferecido pela empresa licitante, não inferior a 01 (um) ano, contado a partir do recebimento definitivo do produto.

8.3.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
8.3.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.8 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

8.3.9 - Nome completo do representante para contato.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 a 8.3.3 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 a 8.3.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Sempre que possível, o licitante deverá apresentar catálogos técnicos e/ou manuais para complementar a análise dos produtos ofertados.

8.6.1 - Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem 8.6 poderão ser remetidos eletronicamente como anexo da proposta ou via fax (0xx) 81 21292027.

8.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de disputa de preços entre os respectivos licitantes.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o(a) Pregoeiro(a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 – O(a) Pregoeiro(a) informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) efetuará consulta no SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta de menor preço, avaliada na forma da Lei nº 8.666/93. O(a) Pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos II deste edital.

10.8 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81 21292027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

10.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.9.1 - Sendo constatada a irregularidade na habilitação,  o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho, com fulcro no art. 11, inc. XV, do Decreto nº 3.555/00.
 
10.10 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no subitem 19.0. Neste caso, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação,  até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço por item”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o(a) pregoeiro(a) efeturá consulta no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O(a) Pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no ANEXO II deste Edital  

11.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao(à) Pregoeiro(a), fazer a homologação e adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a  Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - Os termos do contrato são os seguintes:

13.2.1- Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) no Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 8.3.5 deste edital.
13.2.1.1- A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08:00 às 14:00 horas.

13.2.2- Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 119/05 e a respectiva nota de empenho.

13.2.3- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).
13.2.3.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.
13.2.3.1.1 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.5.

13.2.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o(a) Pregoeiro(a) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

13.2.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

13.2.6 - A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE.

14.0- DO CONTRATO DE GARANTIA:

14.1- Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo VI deste edital.

14.2- O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato em um prazo de até 05 (cinco) dias (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

14.3- O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos e Programas de Trabalho: 02.122.0571.7814.0245 (Implantação VT de Jaboatão dos Guararapes), 02.122.0571.7814.0243 (Implantação VT de Ipojuca), 02.122.0571.7814.0239 (Implantação VT de Petrolina) e 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

16.0 - DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

16.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

16.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2 (dois) dias úteis.

16.1.3 – O(s) gestor(es) do contrato atestará(ão) a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

16.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

16.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

17.0 - DO REAJUSTE
 
17.1 - O preço será fixo e irreajustável.

18.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.
 
18.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 3(três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente.

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada  importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao(à) Pregoeiro(a) no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta),  apresentar documentação falsa,  atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05 e no item 19.0 deste edital.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento 
de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

19.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

19.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 19.2, 19.3 e 19.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n.° 8.666/93.

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 - Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
 
20.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
20.6 - É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
20.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
20.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
20.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

20.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

20.14 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao(à) Pregoeiro(a), no prazo de 3(três) dias anteriores à data fixada para  abertura da sessão pública,  através do "e-mail cpl@trt6.jus.br.
 
20.15 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
20.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao(à) Pregoeiro(a).

Recife(PE), 14 de outubro de 2005.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 072/2005

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	
01	Aparelhos de 18.000 BTU
Aparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade de 18.000 btu’s, voltagem 220V, compressor rotativo, sistema de exaustão.	40 ud	
02	Aparelhos de 21.000 BTU
Aparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade de 21.000 btu’s, voltagem 220V, compressor rotativo, sistema de exaustão.
	30 ud	

Entrega dos equipamentos
- Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 30(trinta) dias, no Serviço de Material-SM, situado à Avenida Martin Luther King (Cais do Apolo), 617, Recife – PE, onde serão conferidos de acordo com o contrato.
- As embalagens de cada condicionador de ar deverão conter os manuais de operação, rede de assistência técnica e certificados de garantia.

Garantia 
Os equipamentos deverão ter a cobertura de garantia de no mínimo 12(doze) meses, contados da data do recebimento definitivo, que se dará após o ateste do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais.

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS.

1.5 - Provas de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.5.1 - relativa aos tributos federais;
1.5.2 - relativa à dívida ativa.

1.6 - Prova de regularidade relativa à  Fazenda Estadual. 

1.7 - Prova  de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.8 -Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.8.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.8.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.8.3- Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital). 

1.10 - Declaração da empresa  licitante  de que  não  emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO V deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

1.11- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 1.10, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.
	
2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.1 a 1.8 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa enviar juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 2.0 deste anexo deverá apresentar declaração (vide Anexo  II  deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade  de  declarar a superveniência de tais fatos, sob pena  de inabilitação.

2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

2.4. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.
3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o(a) Pregoeiro(a) diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de falência exigida no subitem 1.9, deste anexo).

8.0 – Na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, com espeque no art. 7º, inc. XX, do Decreto nº 3.697/00, a empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129-2027 ou 21292215 cópia dos documentos exigidos na habilitação, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório,(via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital. 

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento das mercadorias abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 050/2005, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DESCRIÇÃO COMPLETA 	MARCA	QUANT.	PREÇO 
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL
	
01			

	
02						

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:
OBSERVAÇÃO: Concordamos com todas as especificações do Edital

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 50/05 – Proc. TRT6 nº 0119/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-50/05 (Proc. TRT6 nº 0119/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI
Minuta do instrumento contratual

	CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO COM GARANTIA REFERENTE A 40 (QUARENTA) CONDICIONADORES DE AR DE 18.000 BTU's E 30 (TRINTA) CONDICIONADORES DE AR DE 21.000 BTU's,  TIPO JANELA, PARA O TRT DA 6ª REGIÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA .........................	
			                      			Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
                                                                         Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King  nº 739 (Cais do Apolo), neste ato representado pela Exma. Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada nesta cidade e a empresa ................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº  ......................, estabelecida à ...................., neste ato representada pelo Sr. ................, inscrito no CPF/MF sob o nº ................, Identidade nº ....................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico n.º 050/05, Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nºs 5.450/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0119/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a aquisição, com garantia, de 70 (setenta) condicionadores de ar, sendo 40 (quarenta) condicionadores de 18.000 BTU’s e 30 (trinta) condicionadores de 21.000 BTU’s, tipo janela, para este Regional, conforme descrição e quantitativo abaixo relacionado e com a proposta apresentada pela contratada, que faz parte integrante deste instrumento de transação.

ITEM	                                          DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
01	Aparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade de 18.000 BTU’s, voltagem 220V, compressor rotativo, sistema de exaustão. 	40 und	
02	Aparelho de ar condicionado, tipo janela, capacidade de 21.000 BTU’s, voltagem 220V, compressor rotativo, sistema de exaustão.	30 und	

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a :

I – Entregar os equipamentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da nota de empenho, ao Chefe do Setor de Bens Permanentes do Serviço de Material – SM do CONTRATANTE, situado à Avenida Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 617, Recife – PE, no horário de 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional;
II – Comunicar ao CONTRATANTE, por meio do Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data efetiva da entrega dos bens;
III –  Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal, que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT-0119/2005) e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto do presente contrato, com seus valores correspondentes;
IV – Entregar os manuais de operação, de rede de assistência técnica e do certificado de garantia dos bens objeto do presente contrato;
V – Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;
VI – Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, independentemente de outras comunicações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
VII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusados os equipamentos: 
a) 	Que apresentarem especificações técnicas divergentes das contidas no anexo e/ou na proposta da CONTRATADA, inclusive marca;
b) 	Que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação;
c) 	Todos os equipamentos, se um número igual ou superior a 25%(vinte e cinco por cento) do total apresentar defeito durante os testes de conformidade e verificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto será recebido pela CONTRATANTE:
a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes na Cláusula Segunda;
b)	Definitivamente, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a verificação de qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I.	Dar garantia aos condicionadores de ar descritos na Cláusula Segunda, pelo período de (mínimo de 12 (doze)) meses, a contar da data do recebimento definitivo, após o ateste do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE;

II.	Dar aos equipamentos, durante a garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos de fabricação, compreendendo qualquer peça ou componente;

III.	Prestar serviços de assistência técnica corretiva nos equipamentos, durante o período de garantia por sua conta, sem ônus para o CONTRATANTE, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas após  o chamado;

IV.	Providenciar a substituição dos condicionadores de ar por outros de igual capacidade de refrigeração e durante o período que durar o conserto, no caso de não ser possível o conserto do equipamento nos prazos estipulados no inciso III desta Cláusula.

V.	Solucionar efetivamente, durante a garantia, o defeito dos condicionadores de ar, com tempo de solução do defeito de no máximo 07 (sete) dias úteis, contado da hora da abertura do chamado técnico.

VI. Providenciar, quando necessário, a remoção do equipamento ao laboratório da CONTRATADA, bem como seu retorno ao local de onde tiver sido removido; responsabilizando-se a empresa agente da remoção como fiel depositária do equipamento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONTRATANTE:
I – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
II –   Não assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela CONTRADADA;
III –  Manter local disponível para recebimento dos equipamentos;
IV –  Manter os equipamentos em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências do fabricante;
V – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas as obrigações contratuais;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:

a)	O preço unitário do equipamento descrito no item 01 é de R$ .......... (........), perfazendo o total de R$ ....... (......).
b)	O preço unitário do equipamento descrito no item 02 é de R$ .......... (........), perfazendo o total de R$ ....... (......).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado de uma só vez, em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada gestor do contrato, sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA,  creditada na sua Conta Corrente Conta Corrente nº .................,  Ag. ............, Banco ..........., ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à  Secretaria de Orçamento e Finanças, que terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO QUINTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:

EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO –  O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA -  Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: 4490.52.12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos, constante dos Programas de Trabalho 02122057178140245 – Implantação V.T. de Jaboatão do Guararapes; 02122057178140243 – Implantação V.T. de Ipojuca; 02122057178140239 – Implantação V.T. de Petrolina; 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a nota de empenho nº ........, datada de ............, no valor de R$ ...........(....).

DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONTRATADA que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

c) 	Em se tratando de descumprimento de cláusula contratual, não contemplada pelas alíneas anteriores, a multa será de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, até o restabelecimento das condições contratuais

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8666/93 e alterações posteriores;

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
                          	 
							    E, por estarem  justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							Recife (PE),      de                     de          2005 .
		                            									 _______________________________________
 		        			      				CONTRATANTE		      		    	     
               						 _______________________________________
	                    							CONTRATADA  			      		  	

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT Sexta Região.

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais

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