PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/05

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 0128/2005
	
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.
	
TIPO	Menor Preço por Item 
	
OBJETO	Serviço de dedetização e desratização em todas as unidades do TRT 6ª Região, conforme especificações definidas neste edital.”
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 15:00 horas do dia 11 de novembro de 2005.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 16 de novembro de 2005, às 15:00 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: ( 0xx) 2129.2028 e FAX.: 2129.2027
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50.030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 053/05

PROCESSO Nº 0128/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, por meio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) por meio da Portaria nº TRT-GP - 105/2005 de 03/10/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado(a) Pregoeiro(a), com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0	- DO OBJETO
	
1.1 – Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de dedetização e desratização em todas as unidades do TRT – 6ª Região, conforme especificações definidas neste edital.

ITEM	LOCALIDADE	ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL(m²)	ÁREA EXTERNA TOTAL (m²)	
01	POLO 01	28.428,24	23.158,00	
02	POLOS 02, 03 e 04 	7.465,04	18.734,12	
03	POLOS 05, 06 e 07	2.703,95	7.384,00	

1.2 - Devem os representantes das empresas licitantes vistoriarem o local dos serviços. Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possa ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:
Anexo I:   Exigências para Habilitação;
Anexo II:  Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação;
Anexo IV: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93;
Anexo V: Projeto Básico;
Anexo VI: Minuta do Contrato;

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo I deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;
2.2.3 - empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
2.2.6 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet, informando o número da licitação.

4.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;
5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5 - dirigir a etapa de lances;
5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 7.3 - Caso haja desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o serviço ofertado deverá atender a todas as especificações constantes deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1- Descrição sucinta do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DESTE REGIONAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS NO EDITAL DO PREGÃO 053/05.”

8.3.2- Descrição dos produtos a serem utilizados, seus princípios ativos, formas de aplicação e respectivos antídotos.

8.3.3- Valor do metro quadrado e total dos serviços, POR ITEM, expressos em moeda corrente nacional:
8.3.3.1 - Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
8.3.3.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.
8.3.3.3 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 
    
8.3.4- Prazo de garantia dos serviços, sem ônus adicional, oferecido pela empresa licitante, e não inferior a 12 (doze) meses, contados do atesto da nota fiscal pelo Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais – SMAG.

8.3.5- Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.3.6- Prazo de conclusão dos serviços, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais-SMAG.

8.3.7- Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);
8.3.7.1-A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.8- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

8.3.9- Nome completo do representante para contato.

8.3.10- Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

8.4- A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 a 8.3.3 implicará na desclassificação da proposta.
 
8.5- A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 a 8.3.6 não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Sempre que possível, o licitante deverá apresentar catálogos técnicos e/ou manuais para complementar a análise do serviço ofertado.

8.6.1 - Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem anterior poderão ser remetidos eletronicamente como anexo da proposta ou via fax (0xx) 81 2129.2027.

8.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá mais sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance), ou ser retirada.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo(a) Pregoeiro(a).

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o(a) Pregoeiro(a) poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 – O(a) Pregoeiro(a) informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço por item”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o(a) Pregoeiro(a) efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O(a) Pregoeiro(a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 18.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.6 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 19.0. Neste Caso, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao(à) Pregoeiro(a) adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - Os termos do contrato são os seguintes:

 	13.2.1 - Obriga-se a CONTRATADA a:

13.2.1.1 – Executar os serviços de dedetização e desratização sempre fora do horário de expediente normal do CONTRATANTE, ou outro que venha a ser estipulado pelo CONTRATANTE

13.2.1.2 - Sempre que necessário, manter nas dependências do CONTRATANTE profissionais, todos devidamente identificados através de crachás, desenvolvendo as  atividades inerentes ao objeto deste contrato, sob a orientação do Gestor do CONTRATANTE.

13.2.1.3 – Proceder às revisões extras em caso de reaparecimento de cupins, devendo ainda a CONTRATADA atender à solicitação do Gestor do contrato, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da abertura do chamado.

13.2.1.4 - Proceder às revisões automáticas referentes ao serviço de dedetização e desratização mensalmente, no máximo.

13.2.1.5 - Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive mortes, perdas ou destruições, multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes.

13.2.1.6 – Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do serviço público.

13.2.1.7 - Apresentar seus empregados trajados de forma devida e portando os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários.

13.2.1.8 – Prestar toda e qualquer informação no tocante ao produto por ela utilizado, no caso de haver intoxicação de servidores e/ou magistrados, desde que seja comprovado que a ocorrência se deu no ambiente das unidades onde foram feitas as dedetizações e desratizações. 

13.2.2 -O prazo de vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.

13.2.3 - O prazo de execução do serviço será de até 30 dias, contados da assinatura do presente contrato.

13.2.4 - O prazo de garantia é de 12 (doze) meses a contar do término da execução dos serviços.

13.2.5 - Será Gestor do presente contrato o diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

13.2.6 - Se o licitante vencedor deixar de assinar o contrato, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o (a) Pregoeiro(a) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

13.2.7 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.78 (Limpeza e Conservação) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

16.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

17.0 - DO REAJUSTE
 
17.1 - O preço será fixo e irreajustável.

18.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
18.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.
 
18.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente.  

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao(à) Pregoeiro(a) no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8:00 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não prestar o serviço, o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa, atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto 5.450/05 e no item 19.0 deste edital.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

19.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

19.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 19.2 e 19.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente.

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

20.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
20.5 - É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
20.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação / inabilitação.

20.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
20.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
20.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
20.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.
 
20.12 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.

20.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

20.14 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, no prazo de até 3 (três) dias anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através do "e-mail cpl@trt6.jus.br.
 
20.15 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
20.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao(à) Pregoeiro(a).

Recife(PE), 25 de outubro de 2005.

        MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
                    Pregoeira – Port. TRT-GP nº 105/2005

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1. Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas). Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.4- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

1.5 - Provas de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.5.1 - relativa aos tributos federais.
1.5.2 - relativa à dívida ativa.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.10 - A Análise de Balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas abaixo:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
          Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante     
          Passivo Circulante

SG = Ativo Total                          .                                       
           Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.10.1 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.11 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.12 - Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município a que pertencer a empresa licitante.

1.13 - Comprovação de Registro do DEFIS – órgão de fiscalização da Delegacia de Agricultura (Secretaria de Produção Rural) do Estado a que pertencer a empresa licitante.

1.14- Comprovação de Registro da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços no Conselho Regional competente (Química, Agronomia, Veterinária e Farmácia).

1.15- Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de serviços similar ao objeto da presente licitação, relativa ao responsável técnico, devidamente registrada no Conselho Regional competente;

1.16- Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital.

1.16.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem anterior, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.6 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa enviar juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo III deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o(a) Pregoeiro(a) diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de falência exigida no subitem 1.7, deste anexo).

8.0 – A empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129-2027, cópia dos documentos de habilitação exigidos, e após, os originais ou cópias autenticadas em Cartório, (via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO II

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação do serviço de dedetização e desratização para os setores abaixo relacionados deste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-53/05 (Proc. 128/2005), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM (*)	LOCALIDADE	ÁREA	PREÇO UNITÁRIO (M²)	PREÇO TOTAL	
Descrição sucinta do objeto, incluindo os produtos a serem utilizados, princípios ativos, forma de aplicação e respectivos antídotos.					
					
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
________________________________________________________________________

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-53/05 – Proc. TRT6 nº 128/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-53/05 (Proc. TRT6 nº 128/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V
PROJETO BÁSICO
01 - OBJETO:
Contratação de empresa especializada em controle de pragas para executar serviços de dedetização, contra baratas e formigas de toda e qualquer espécie, além de desratização em todas as Unidades Administrativas deste Regional, conforme itens a seguir:

ITEM 01
 PÓLO 01

IMÓVEL	
ENDEREÇO	
ÁREA CONSTRUÍDA EM M²	
ÁREA EXTERNA EM M²	
Edifício Sede 	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	5.514,55	2.600,00	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	3.921,80	 	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	72,68		
Galpão	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	1.757,59	Não tem	
Galpão	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	1.760,20	Não tem	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade	300,00	650,00	
Estacionamento (asfalto)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	4.376,40	4.391,00	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	371,46	Não tem	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada	338,00	803,00	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	457,78	477,00	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	1.000,89	854,00	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 – Imbiribeira	504,17	320,00	
20ª Vara do Trabalho de Recife – B Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – Boa Viagem	397,89	240,00	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	382,00	1.618,00	
Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	510,00	1.110,00	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	456,00	750,00	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	890,70	590,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	1.007,50	170,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	440,00	140,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	834,24	155,00	
Vara do Trabalho de S. Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	290,00	3.582,00	
Vara do Trabalho de Vitória de S. Antão	BR 232, Km 50,5	384,04	3.458,00	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	2.000,00		
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	460,35	1.250,00	

ITEM 02
PÓLOS 02, 03 e 04
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	355,25	475,00	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	842,40	1.080,00	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	552,09	2.651,00	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	424,25	1.391,00	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	368,23	1.368,00	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	341,00	282,00	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	492,22	1.682,00	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	570,00	601,00	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	346,25	1.006,00	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	511,52	3.331,00	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	356,00	272,00	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	350,00	763,00	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau			
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av.  Rodrigues de Abreu, 337, M. de Nassau	663,50	409,20	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	381,14	2.189,00	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	571,19	634,00	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	340,00	600,00	

ITEM 03
PÓLOS 05, 06 e 07
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	609,23	1.191,00	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	511,52	1.975,00	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	578,72	1.822,00	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	509,48	1.891,00	
Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	495,00	505,00	

02 – JUSTIFICATIVA:
	Os serviços descritos no item acima, visa controlar o aparecimento de insetos, de toda e qualquer espécie, roedores de toda e qualquer espécie, prejudiciais a saúde dos servidores e usuários desta Justiça especializada.  

03 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
3.1 - A empresa contratada deverá estar habilitada e apresentar todos os documentos que comprovem a habilitação, a saber:
	a) Licença do conselho a que pertence a empresa e o responsável técnico;
                   b) Licença da Vigilância Sanitária;
	c) Licença do Defis - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
	d) Licença de Operação do CPRH. 
3.2 – Apresentar o nome químico do produto a ser utilizado, sua fórmula química, princípio ativo, a metodologia de aplicação, seu antídoto e o seu número de registro no Ministério da Saúde.   

3.3 – Dedetizar em todos os ambientes discriminados no documento anexo; através de pulverizadores com o produto líquido. 
Polvilhar com pó químico os locais onde passam fios de eletricidade, telefonia e informática.
Aplicar gel em todos os componentes eletro/eletrônicos e em qualquer outro que requeira o gel. em todos os ambientes discriminados no documento anexo;
3.4 – Desratizar através de aplicação do produto em forma de iscas parafinadas em cochos  espalhados nos locais necessários;
3.5 - Os serviços deverão ser executados por profissionais especializados, devidamente equipados com os EPIs adequados para o serviço.
3.6 – Usar produto para dedetização e desratização que a sua composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 12:00 (doze) horas após a aplicação. 
3.7 – Recolher todos os vasilhames dos produtos usados e limpar todo local que porventura venha a sujar com o produto, exceto os locais de aplicação. 

04 – DIAS E HORÁRIOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços de dedetização deverão ser executados em todos os ambientes em dia e horários fora do expediente normal do Tribunal, previamente combinado com o gestor do contrato – Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais, e nas Varas do Trabalho dos bairros e do interior os dias e horários deverão ser agendado com os diretores daquelas Unidades Administrativas.  

05 – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS:
5.1 – Os serviços de dedetização e desratização serão garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses.
	O atendimento durante o período de garantia será, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante solicitação do gestor do contrato, informando o local e o horário, para que a contratada proceda com um repasse do mesmo produto apresentado na proposta.

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção 
TRT 6ª Região

Anexo VI
Minuta do Contrato

	MINUTA DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE PRAGAS PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO PARA ESTE REGIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.	

Pelo presente instrumento, que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Martin Luther King n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Av. Boa Viagem, n.º 2234, apto. 201, Boa Viagem, Recife/PE e a empresa ........................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........................., estabelecida à................................., neste ato representada pelo Sr. ............................., residente e domiciliado à ......................................, inscrito no CPF/MF sob o nº .........................., portador da carteira de identidade nº ........................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 053/05, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0128/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em controles de pragas para executar serviços de dedetização contra baratas e formigas de toda e qualquer espécie, bem como desratização em todas as Unidades Administrativas deste Regional, sob a supervisão e de acordo com as necessidades estabelecidas pelo Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE, nos locais discriminados no Anexo deste instrumento contratual, durante o exercício de 2006, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO - As área a serem dedetizadas e desratizadas e as suas características são as seguintes:
LOCALIDADE	ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL (m²)	ÁREA EXTERNA TOTAL (m²)	
PÓLO 01	28.428,24	23.158,00	
PÓLOS 02, 03 e 04	7.465,04	18.734,12	
PÓLOS 05,06 e 07	2.703,95	7.384,00	

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Dedetizar todos os ambientes através de pulverizadores com o produto líquido; polvilhar com pó químico os locais onde passam os fios de eletricidade, telefonia e informática; aplicar, em todos os ambientes, o gel em todos os componentes eletro-eletrônicos ou em quaisquer outros que requeiram o mesmo;

II – Desratizar através da aplicação do produto em forma de iscas parafinadas, em cochos espalhados nos locais necessários;

III – Usar produto para dedetização e desratização cuja composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 12 (doze) horas após a aplicação;

IV – Recolher todos os vasilhames dos produtos usados e limpar todos os locais que porventura venham a ser sujados com os produtos, exceto os locais de aplicação;

V – Utilizar, na execução do serviço, profissionais especializados, devidamente trajados, identificados e equipados com os equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados às atividades desenvolvidas; 

VI – Executar os serviços de dedetização sempre fora do horário de expediente normal do CONTRATANTE ou outro que venha a ser estipulado pelo gestor do contrato. O serviço de desratização, bem como suas revisões, poderá ser efetuado em horário de expediente normal;

VII – Manter, sempre que necessário, nas dependências do CONTRATANTE profissionais, todos devidamente identificados através de crachás, desenvolvendo as atividades inerentes ao objeto deste contrato, sob a orientação do Gestor do CONTRATANTE;

VIII – Proceder às revisões extras em caso de reaparecimento de toda e qualquer espécie de roedores, baratas e/ou formigas, devendo ainda a CONTRATADA atender à solicitação do Gestor do contrato, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da abertura do chamado;
IX – Efetuar, ao menos uma vez por mês, as revisões automáticas, referentes ao serviço de desratização;

X – Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive mortes, perdas ou destruições, multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes;

XI – Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do serviço público;

XII – Prestar toda e qualquer informação no tocante ao produto por ela utilizado, no caso de haver intoxicação de servidores e/ou magistrados, desde que seja comprovado que a ocorrência se deu no ambiente das unidades dedetizadas e/ou desratizadas;

XIII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Assegurar o livre acesso às áreas a serem dedetizadas e/ou desratizadas;
II - Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestor do presente contrato o diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DOS PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 30 dias, contados da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA – O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, a contar do término da execução dos serviços.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ .................... (.....................................).

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em até  05 (cinco) dias  após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada, sem ressalvas, pelo gestor do contrato, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, e creditada na sua Conta Corrente (Banco ........, Ag. ........., C/C.: .............) ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02(dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição da CONTRATADA na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= I x N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesas correspondentes aos objetos licitados, correrão a conta do Elemento de Despesa n° 3390.39.78 – limpeza e conservação, constante do Programa de Trabalho nº 02061057142560001 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº ......., datada de ............., no valor de R$ ........... (..................).	

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA- O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor  da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ..... (...........).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente Contrato será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – É parte integrante e inseparável deste Instrumento Contratual e obriga a CONTRATADA em todos os seus termos, proposta de preço apresentada pela mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.  

    		   		Recife(PE),     de                  de     2006.

_______________________________________
    		     		          CONTRATANTE

_______________________________________
			                                   		 CONTRATADA

ANEXO

DEDETIZAÇÃO
ENDEREÇO, ÁREA CONSTRUÍDA E ÁREA EXTERNA DOS IMÓVEIS

PÓLO 01
IMÓVEL	ENDEREÇO	ÁREA CONSTRUÍDA EM M²	ÁREA EXTERNA EM M²	
Edifício Sede 	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	5.514,55	2.600,00	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	3.921,80	 	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	72,68		
Galpão	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	1.757,59	Não tem	
Galpão	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	1.760,20	Não tem	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade	300,00	650,00	
Estacionamento (asfalto)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	4.376,40	4.391,00	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	371,46	Não tem	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	338,00	803,00	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	457,78	477,00	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	1.000,89	854,00	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 - Imbiribeira	504,17	320,00	
20ª Vara do Trabalho de Recife – B Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – Boa Viagem	397,89	240,00	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	382,00	1.618,00	
Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	510,00	1.110,00	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	456,00	750,00	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	890,70	590,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	1.007,50	170,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	440,00	140,00	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	834,24	155,00	
Vara do Trabalho de S. Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	290,00	3.582,00	
Vara do Trabalho de Vitória de S. Antão	BR 232, Km 50,5	384,04	3.458,00	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	2.000,00		
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	460,35	1.250,00	

PÓLOS 02, 03 e 04
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	355,25	475,00	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	842,40	1.080,00	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Gerra, 272	552,09	2.651,00	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	424,25	1.391,00	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	368,23	1.368,00	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	341,00	282,00	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	492,22	1.682,00	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	570,00	601,00	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	346,25	1.006,00	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	511,52	3.331,00	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	356,00	272,00	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	350,00	763,00	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau			
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av.  Rodrigues de Abreu, 337, M. de Nassau	663,50	409,20	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	381,14	2.189,00	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	571,19	634,00	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	340,00	600,00	

PÓLOS 05, 06 e 07
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	609,23	1.191,00	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	511,52	1.975,00	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	578,72	1.822,00	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	509,48	1.891,00	
Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	495,00	505,00