PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº 739, 2º andar, Bairro do Recife - CEP 50030-902, RECIFE – PE
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PREGÃO TRT6 nº 055/06

Proc. TRT6 nº 168/2006

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-128/2006 de 29/11/2006, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 20/12/2006, às 15:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido.

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

DO OBJETO

1.1 – “Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de impressão, para este Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, conforme descrição dos serviços definidos no Termo de Referência, Anexo I deste edital”.

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1 - 	Anexo I    -	Termo de Referência;	
2.1.2 -	Anexo II  -	Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º 
da Lei 10.520/2002;	
2.1.3 -	Anexo III - 	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;	
2.1.4 -	Anexo IV -	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;	
2.1.5	Anexo V  -	Modelo da Proposta;	
2.1.6 -	Anexo VI -	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

3.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a  “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 055/06 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 055/06 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.2.1.2.1 – O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes.
                         
4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

5.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impressão do Jornal Informativo deste Regional, durante o exercício de 2007, conforme descrição do Termo de Referência, Anexo I. 

5.2.2 – Valores mensal e anual do serviço, expressos em moeda nacional - REAL (R$), numérico e por extenso;

5.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.

5.2.3 - Prazo de vigência do contrato, contado da data da sua assinatura até 31.12.2007.

5.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

5.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 e 5.2.2. implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.3 e 5.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

6.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, desde que atenda às especificações deste edital.

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:
6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;
6.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor valor e as ofertas com preços até 10%(dez por cento) superiores àquela, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.
 
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas, observando o critério de menor preço.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - Às empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 ou 6.3.1 e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de menor.

6.11 - Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor (menor preço), para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS;

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
 7.1.4.1 - relativa aos tributos federais;
          7.1.4.2 - relativa à Dívida Ativa da União.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, a empresa poderá trazê-lo(s) para juntada aos autos do processo, desde que ainda na sessão de abertura  dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.1 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 
7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 – O contrato tem início na data da sua assinatura e encerramento previsto para 31.12.2007, adstrito ao exercício financeiro de 2007, conforme Art. 57, caput, da Lei 8.666/93.

10.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o(a) Diretor(a) do Serviço de Imprensa e Divulgação do TRT 6ª Região, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.6 - È vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.

11.0 – DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.39.63 (Serviços Gráficos) do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
14.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

14.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
14.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

14.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

14.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

 Recife, 06 de dezembro de 2006

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira (Port. nº 128/2006)

ANEXO I

PROJETO BÁSICO (TERMO DE REFERÊNCIA)
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 0168/2006
PREGÃO n° 055/2006

DO OBJETO
1 – O presente objeto refere-se a SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DO JORNAL INFORMATIVO DESTE REGIONAL, durante o exercício de 2007.

1.1 – A impressão do jornal deverá obedecer às seguintes especificações:
a) Formato A3 (aberto)
b) Papel couche fosco 115g
c) 08(oito) páginas
d) Policromia 4 X4
e) 02(duas) fotos, em média, por página. 
1.2 – O jornal terá impressão mensal, de janeiro a dezembro de 2007, perfazendo, portanto, 12(doze) edições, cada uma delas com tiragem de 1.500 (um mil e quinhentos) exemplares.

2. – ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO 

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE
( und )	VALOR MENSAL 
	VALOR GLOBAL ANUAL	
01	IMPRESSÃO DO JORNAL INFORMATIVO DO TRT 6ª REGIÃO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
•	FORMATO A3 (ABERTO);
•	PAPEL COUCHE FOSCO 115 g ;
•	08 (OITO) PÁGINAS;
•	POLICROMIA 4X4;
•	02 (DUAS) FOTOS, EM MÉDIA, POR PÁGINA. 	EDIÇÃO MENSAL COM     1500 EXEMPLARES CADA	    

  	    

  	

OBS. O JORNAL TERÁ IMPRESSÃO MENSAL, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007, PERFAZENDO, PORTANTO, 12(DOZE) EDIÇÕES, CADA UMA DELAS COM TIRAGEM DE 1.500(MIL E QUINHENTOS) EXEMPLARES.

3. – DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1  - O serviço será aceito após análise realizada pelo Setor de Comunicação Social , na qual se examinará a fidelidade ao lay-out, a nitidez da impressão, o respeito às tonalidades indicadas e a obediência às demais características descritas.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

4.	São requisitos para participação da licitação:

4.1.	Observar as disposições constantes deste projeto básico e demais preceitos editalícios contratuais e legais.

4.2. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste projeto básico, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5. Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Somente fornecer os jornais mediante solicitação do gestor do CONTRATANTE;

II – Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE nos serviços objeto deste contrato;

III – Entregar uma prova de impressão do jornal no prazo de 01(um) dia útil após o recebimento dos arquivos diagramados;

IV – Entregar os jornais no prazo de 03(três) dias úteis após o recebimento dos arquivos contendo a diagramação completa do jornal;

V -  Manter atualizado durante a vigência do presente contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6. São obrigações do Contratante: 

I – Promover, através do seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que exijam medidas imediatas;

II – Entregar à CONTRATADA uma arte-final, que será fornecida em disquete ou CD, com os textos diagramados, fotos para inserção e lay-out do jornal.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7. A vigência do contrato será da data da sua assinatura até 31.12.2007.
 
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

8. Será gestor do presente contrato a Chefia do Setor de Comunicação Social do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

DAS SANÇÕES:

9 -  Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

DO ORÇAMENTO

10 . As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa  3390.39.63, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

Recife, 23 de Novembro de 2006.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
JOSÉ GUTEMBERG SOARES
Chefe do Setor de Comunicação Social

ANEXO II

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 055/06 – Proc. TRT. nº 0168/2006, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-55/06 (Proc. TRT nº 168/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 55/06 – Proc. TRT. nº 168/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a prestação do serviço de portaria para os diversos setores deste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº 055/2006, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

DESCRIÇÃO DO OBJETO	VALOR GLOBAL MENSAL (R$)	VALOR GLOBAL ANUAL (R$)	
Serviço de impressão de jornal informativo durante o exercício de 2007.			
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A CONFECÇÃO DO JORNAL INFORMATIVO DO TRT DA 6ª REGIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007. 	

				                   		Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife, neste ato representado pela Exmª. Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade do Recife/PE e a empresa ....................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................, estabelecida à .........................., neste ato representada pelo Sr. ..............................., residente e domiciliado na ........................., inscrita no CPF/MF sob o nº ....................., Identidade nº ....................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 55/06, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 168/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a impressão do jornal informativo do CONTRATANTE, durante o exercício de 2007, com as especificações abaixo descritas e observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie:

a) Formato A3 (aberto)
b) Papel couche fosco 115g
c) 08(oito) páginas
d) Policromia 4 X4
e) 02(duas) fotos, em média, por página. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O jornal terá impressão mensal, de janeiro a dezembro de 2007, perfazendo, portanto, 12 (doze) edições, cada uma delas com tiragem de 1.500 (um mil e quinhentos) exemplares.

DAS OBRIGAÇÕES 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I -  Somente fornecer os jornais mediante solicitação do Gestor do CONTRATANTE; 

II - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor  do CONTRATANTE nos serviços objeto deste contrato;

III – Entregar uma prova de impressão do jornal no prazo de 01(um) dia útil após o recebimento dos arquivos diagramados;

IV - Entregar  os jornais no  prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento dos disquetes com   os textos diagramados, fotos para inserção e lay-out do jornal;

V - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA -  Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Promover, através de seu Gestor o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

II - Entregar à CONTRATADA uma arte-final, que será fornecida em disquetes o em CD, com os textos diagramados, fotos para inserção e lay-out do jornal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato a Chefia do Setor de Comunicação Social do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA DURAÇÃO DO CONTRATO 

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2007.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ ............ (.............................) por jornal, perfazendo o total, por tiragem de 1.500 exemplares/mês, de R$ ............. (...............................).

PARÁGRAFO ÚNICO – Em havendo necessidade, por iniciativa da Administração do CONTRATANTE, de alteração do número de exemplares, será mantido o valor unitário, obtido pelo quociente: valor mensal/1500.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item V da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da classificação da despesa 3390.36.63 – Serviços Gráficos, Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0.........., datada de ..... de ............... de 2007, no valor de R$ ................ (.........................................). 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Deixando a CONTRATADA  de entregar documentação, exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do  objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) 	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na linha anterior (“a”), caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato .

c) 	a o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor do contrato em R$ ........... (......................)(valor anual do contrato), para efeito de aplicação de multas.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância por escrito do CONTRATANTE, pode a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época própria.
DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			                			Recife (PE),      de                      de 2007.

	     		        				________________________________
      	                                    			  CONTRATANTE

						           _________________________________ 					                            		    	              CONTRATADA

		
V I S T O.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC – TRT da 6ª Região

JOSÉ GUTEMBERG SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Comunicação Social/
TRT da 6ª Região
Gestor do Contrato
jornal Informativo 2007