PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone: (81) 21292028 Fax: (81)21292027

PROCESSO TRT6 Nº 140/2005

                    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/05
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
PROCESSO TRT6 Nº 140/2005	
SETOR
	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	
BASE LEGAL
	Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.	

TIPO
	Menor Preço por item 	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos gabinetes odontológicos das marcas DABI ATLANTE e KAVO, instalados no Serviço de Saúde deste Tribunal. 
	
 NCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 
dia 18 de novembro de 2005 às 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 23 de novembro de 2005 às 15:00 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: (81) 2129-2028 / Fax: (81) 2129-2027
-  Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50.030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações    

 

 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 21292027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº  Pr-e-59/05

Processo  nº 140/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro, designado através da Portaria nº TRT-GP- 112/2005 de 11/10/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos gabinetes odontológicos das marcas DABI ATLANTE e KAVO, instalados no Serviço de Saúde deste Tribunal.  

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:   Exigências para Habilitação.
1.2.2 - Anexo II:  Projeto Básico 
1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
1.2.4 - Anexo IV:  Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.2.5 - Anexo V:   Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.6 – Anexo VI: Minuta do Instrumento Contratual

1.3 – Devem os representantes das empresas licitantes vistoriarem os locais dos serviços. Eventuais diferenças verificadas durante a execução dos serviços e que possa ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito à indenização do contratante.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:
2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;
2.2.6 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, informando o número da licitação.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;
5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5 - dirigir a etapa de lances;
5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo II deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto: “Contratação de empresa para prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos gabinetes odontológicos das marcas DABI ATLANTE e KAVO instalados no Serviço de Saúde deste Tribunal.” 

8.3.2 – Valor dos serviços mensal e anual por item, expressos em moeda nacional – REAL (R$), em algarismo e por extenso;

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.3 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
8.3.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

8.4 - A omissão na proposta dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará na desclassificação da proposta. 

8.5 - A omissão do prazo indicado nos subitens 8.3.3 e 8.3.4, não implicará na desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
 9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de disputa de preços entre os respectivos licitantes.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
 
10.5 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos por item, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
 
10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta no SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos I deste edital.

10.8 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fac-símile (081)2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.
	
10.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.9.1 - Sendo constatada a irregularidade na habilitação, junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou através de outro meio eletrônico, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, ser declarado vencedor.

10.10 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 18.0. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por item", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a habilitação do respectivo licitante, de conformidade com o estabelecimento no edital.

11.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do item, sendo-lhe adjudicado o objeto referente a cada item.

11.5 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0XX) 81-2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.6 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18. Neste caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá as negociações pra redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Saúde deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.25 – Material para Manutenção de Bens Móveis, 3390.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos e Programa de Trabalho: 02.301.057.120.04.001 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e Dependentes deste TRT 6ª Região.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta do contrato (Anexo VI).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
16.1 - Até 2(dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.
 
16.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 3(três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente.

16.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
16.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
16.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa,  atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05 e no item 19.0 deste edital.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento 
de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2, 17.3 e 17.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n.° 8.666/93.

18.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
18.4 - Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
 
18.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
18.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
18.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
18.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
18.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
18.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

18.14 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao(à) Pregoeiro(a), no prazo de 3(três) dias anteriores à data fixada para  abertura da sessão pública,  através do "e-mail cpl@trt6.jus.br.
 
18.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
18.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife (PE), 03 de novembro de 2005.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 112/2005

ANEXO I
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3 - Prova de regularidade relativo à Seguridade Social.

1.4 - Prova de regularidade relativo ao FGTS.

1.5 - Provas de regularidade referente à Fazenda Federal:
1.5.1 - relativa aos tributos federais;
1.5.2 - relativa à dívida ativa.

1.6 - Prova de regularidade relativa à  Fazenda Estadual. 

1.7 - Prova  de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.8 -Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.8.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.8.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.8.3- Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital). 

1.10 - Declaração da empresa licitante  de que  não  emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO V deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

1.11- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 1.10, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.
	
2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.1 a 1.8 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa enviar juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de falência exigida no subitem 1.9, deste anexo).

8.0 - Na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, com espeque no art. 7º, inc. XX, do Decreto nº 3.697/00, a empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129-2027 ou 21292215 cópia dos documentos exigidos na habilitação, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório,(via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO II

PROJETO BÁSICO

Termo de Referência – Exposição Mínima de Motivos

		Celebração de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com correção de peças e/ou aparelhos odontológicos, das marcas DABI ATLANTE e KAVO, ambos instalados no Serviço de Saúde deste Regional e fora da garantia de fábrica.
		O custeio do referido contrato deverá estar previsto na dotação orçamentária deste Regional, relacionado ao GD3 (grupo de despesa 3 – 3390.39 e 3390.30), do Programa de Trabalho 02.301.0571.2004.0001, por se tratar de gastos com material de consumo e contratação de terceiros (pessoa jurídica), para a prestação de serviços (manutenção de equipamento odontológico).
		A empresa que desejar competir durante o processo licitatório, ao vencer a concorrência, deverá se obrigar, através de técnicos devidamente habilitados para atender as especificações dos fabricantes, a:
1.	prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais, realizando inspeção, limpeza e ajuste dos equipamentos, independentemente das manutenções corretivas que possam ocorrer no mesmo período;
2.	prestar assistência técnica corretiva, no prazo máximo de 24 horas após a solicitação, quando porventura surgirem defeitos ou outros tipos de irregularidades.
		A assistência deverá ser oferecida aos seguintes equipamentos:
1.	Refletores com lâmpadas especiais – 02 (dois);
2.	Fotopolimerizadores – 02 (dois);
3.	Amalgamadores – 03 (três);
4.	Aparelhos de RX – 02 (dois);
5.	Equipos completos (04 canetas de alta rotação, sendo uma de fibra óptica, 02 seringas tríplices, 02 micro motores de baixa rotação para contra - ângulos , 02 peças de mão) – 02 (dois);
6.	Cadeiras com comandos específicos, duas cuspideiras e 04 sugadores – 02 (duas);
7.	Mochos a gás – 02 (dois);
8.	Caixas de comando com filtros de ar e reservatórios de água – 02 (duas);
9.	Compressores com filtros de ar – 03 (três);
10.	Estufas- 02 (duas).
		As visitas deverão ser acompanhadas por um funcionário do Setor Odontológico, portanto dentro do horário de expediente.
		O técnico responsável deverá identificar, através de relatório, qual o serviço realizado, o material utilizado, o tempo despendido com a manutenção (horas ou dias), defeitos apresentados (se for o caso), e/ou outras informações necessárias para a perfeita determinação do serviço.
		Deverá se obrigar, ainda, a se responsabilizar pelos danos diretamente causados aos equipamentos ou componentes, ou indiretamente, quando identificada negligência, imperícia ou imprudência do executor do serviço.
		A empresa também deverá custear os materiais necessários à boa execução do serviço, tais como óleos, graxas e substituição de peças miúdas de pequeno custo (parafusos, ruelas, porcas, dentre outras), decorrente do desgaste natural e/ou utilização adequada dos equipamentos.
		Sempre que a manutenção exigir troca de peças de maior custo, a reposição deverá ser precedida de relatório técnico, discriminando a quantidade, o valor (que, obrigatoriamente, deverá estar de acordo com o praticado no mercado), o prazo estimado para sua substituição, e encaminhado à Diretoria do Serviço de Saúde. Esta remeterá o mesmo ao SLC para verificar se o custo se encontra dentro do valor de mercado, que autorizará ou não o fornecimento da(s) peça(s).
		Para perfeita execução do serviço pela empresa contratada, o Setor competente se obrigará a garantir o acesso aos equipamentos e a prestar as informações necessárias, além de impedir que pessoas não autorizadas realizem qualquer tipo de intervenção nos equipamentos relacionados.
		Após a adequada realização do serviço, o Serviço de Saúde deverá atestar a nota fiscal e encaminhá-la ao Setor competente para a sua liquidação.
		O atesto terá caráter de avaliação técnica ao final de cada serviço, podendo conter ressalvas ou não. Caso seja feito com ressalvas por fato passível de alguma penalidade contratual, deverá ser informado à Administração, que decidirá pelo pagamento ou não da nota fiscal.
		O prazo para vigência do contrato indicado é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado ou não, sempre atendendo ao interesse da Administração.
		O não cumprimento das obrigações por parte da contratada deverá estar sujeito a aplicação de penalidades, tais como advertências, multas, suspensão e, em casos extremos, impedimento de contratar com a Administração.
		O valor estimado para atendimento de contrato desta natureza, pelo período mínimo de 01 (um) ano, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com os valores oferecidos pelo mercado, é o seguinte:
Elemento de despesa 3390.39: R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) ao mês, por consultório, totalizando R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais) ao ano, para os dois consultórios
Elemento de despesa 3390.30: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao ano, por consultório. 
		Valor estimado ano, somando as duas despesas: R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais)
ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o prestação dos serviços abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 059/2005, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DESCRIÇÃO COMPLETA 	PREÇO 
UNITÁRIO
(MENSAL)	PREÇO
TOTAL
(ANUAL)	
01	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARA 01(UM) GABINETE ODONTOLÓGICO DA MARCA DABI ATLANTE

	
02	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, QUANDO NECESSÁRIO, PARA 01(UM) GABINETE ODONTOLÓGICO DA MARCA KAVO

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: - Concordamos com todas as especificações do Edital
		  - Caso haja necessidade de complementação dos dados da proposta, deverá ser utilizado o campo de anexos disponível no próprio site do Banco do Brasil.

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e- 59/05 – Proc. TRT6 nº 140/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-59/05 (Proc. TRT6 nº 140/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI
Minuta do instrumento contratual

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DE APARELHOS ODONTOLÓGICOS DAS MARCAS DABI ATLANTE E KAVO DO SERVIÇO DE SAÚDE DESTE REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PREGÃO TRT6 Nº 059/05.	

						       Pelo presente instrumento que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo nº 739, no Bairro do Recife, neste ato representado pela Exmª. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ...................................., inscrita no CNPJ sob o nº ........................, estabelecida na ................................, neste ato representada pelo Sr. ..................................., inscrito no CPF/MF sob o nº ..........................., RG ......................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 059/05, Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0140/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos gabinetes odontológicos das marcas Dabi Atlante e Kavo instalados no Serviço de Saúde deste Regional e abaixo discriminados, observadas as especificações do Projeto Básico e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

a)	02 (dois) refletores com lâmpadas especiais;
b)	02 (dois) fotopolimerizadores;
c)	03 (três) amalgamadores;
d)	02 (dois) aparelhos de RX;
e)	02 (dois) Equipos completos (04 (quatro) canetas de alta rotação, sendo uma de fibra óptica; 02 (duas) seringas tríplices; 02 (dois) micro motores de baixa rotação para contra-ângulos; 02 (duas) peças de mão) ;
f)	02 (duas) Cadeiras com comandos específicos, duas cuspideiras e quatro sugadores;
g)	02 (dois) mochos à gás;
h)	02 (dois) aparelhos de profilaxia, sendo um com jato de bicarbonato e dois kits de pontas para profilaxia;
i)	02 (duas) caixas de comando com filtros de ar e reservatórios de água;
j)	03 (três) compressores com filtros de ar;
k)	02 (duas) estufas.

DAS OBRIGAÇÕES 

CLÁUSULA TERCEIRA -  Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais, realizada em dia previamente combinado com a Gestora do CONTRATANTE, constando de inspeção, limpeza e ajuste dos equipamentos, independentemente das manutenções corretivas que venham a ocorrer no mesmo período;

II – Prestar assistência técnica corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE para remoção de defeitos que porventura surgirem ou qualquer outra irregularidade. O atendimento deverá ocorrer, no máximo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ao dia da chamada.

III - Encontram-se incluídos no preço do referido contrato os materiais necessários à boa execução do mesmo tais como: óleos, graxas, substituição de peças miúdas inaproveitáveis de pequeno custo, tais como parafusos, ruelas, porcas conseqüentes exclusivamente do desgaste natural e utilização adequada dos equipamentos;

IV - Toda visita seja ela preventiva ou corretiva, deverá ser realizada por técnicos devidamente habilitados pela CONTRATADA que através de relatório, vistado por um funcionário do Setor Odontológico, informará:

		a) os defeitos apresentados (se for o caso) pelos equipamentos;
		b) quais os serviços executados;		
		c) o tempo gasto com a manutenção (horas ou dias);
		d) os materiais utilizados;
		e) outras informações importantes para a exata determinação dos serviços executados.

V – Proceder as manutenções e correções através de técnicos especializados aptos para atender as especificações dos fabricantes dos gabinetes odontológicos, utilizando ferramentas recomendadas  pelo mesmo. As visitas de manutenção e controle deverão ocorrer sempre dentro do horário de expediente do CONTRATANTE;

VI - A CONTRATADA  responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, ou indiretamente,  quando identificada negligência, imperícia ou imprudência do executor do serviço; 

VII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO -  PEÇAS DE REPOSIÇÃO -  Todas as vezes que os equipamentos objeto deste contrato necessitarem de reposição de peças de maior vulto a CONTRATADA informará à gestora do CONTRATANTE através de relatório, discriminando a quantidade, o valor (que obrigatoriamente, deverá estar de acordo com o praticado no mercado), o prazo estimado para sua substituição, das referidas peças, o qual será encaminhado ao Serviço de Licitações e Contratos, que fará  uma pesquisa prévia de preços no mercado, certificando nos autos. Somente após a verificação de que as peças se encontram dentro do valor de mercado é que será autorizado o fornecimento das peças pela CONTRATADA.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:
I - Possibilitar às pessoas credenciadas pela CONTRATADA, o acesso para execução da manutenção dos equipamentos estabelecidos e objeto do presente contrato;

II - Não permitir a  intervenção de terceiros não autorizados pela CONTRATADA a qualquer serviço nos equipamentos ora contratados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestora do presente contrato a Diretora do Serviço de Sáude do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos conforme o estabelecido no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O valor do presente contrato é de R$ ........... (..............................) mensal.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado à CONTRATADA, em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA  e creditada na sua Conta Corrente nº .......,  Ag. ....... Banco .......... ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A gestora do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida  à SOF, que terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: Elementos de despesa: 3390.39.17 – Manut. Conserv. Máquinas e Equipamentos, 3390.30.25 – Material para Manutenção de Bens Móveis, constantes do Programa de Trabalho: 02.301.0571.2004.0001 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e Dependentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº 2005NE00........, datada de ......................., no valor de .......... (.............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA - Este Contrato poderá ser rescindido conforme previsto nos art.77 e no   art.78 da Lei 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79  do  referido  diploma  legal,  sem  prejuízo  das   penalidades estabelecidas  neste instrumento.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA – A CONTRATADA, quando deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.420/05 e no item 17.0 do Edital de Licitação nº 87/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação das penalidades previstas no “Caput” e no Parágrafo Primeiro desta cláusula, não exclui a possibilidade do CONTRATANTE rescindir o contrato, bem como suspender da CONTRATADA o direito de licitar com e contratar com este TRT 6ª Região por um período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n.º 8.666/93.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer modificação ou alteração neste contrato será formalizada mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA  QUARTA -  Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.                            

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				   		E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.

		        			    	Recife(PE),          de                      de  2005.

						      __________________________________
		  	  					CONTRATANTE

						        __________________________________
	                      	               	     		 CONTRATADA	

V I S T O.		            			      	  	       

ANDALUZA MAGALHÃES P. LIRA
Diretora Substitua do SLC/TRT Sexta Região.

Semiramis Rocha de Oliveira
Diretora do Serviço de Saúde/ TRT Sexta Região
manutenção gabinetes odontológicos – proc. 140/05