PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/05
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 160/2005
	
SETOR
	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES	
BASE LEGAL
	Leis nº 10.520/02, 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.	
TIPO
	Menor Preço	
OBJETO	Contratação de empresa especializada para fornecimento, de forma contínua, de óleos lubrificantes, graxas e aditivos para a frota deste Tribunal. 
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 03 de Janeiro de 2006, as 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 05 de janeiro de 2006, às 11:00 horas. 
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS  E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone: (81) 2129-2028 / Fax: (81) 2129-2027
-  Endereço: Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações (CPL) - CEP:50.030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações    

 

 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2028/2129-2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 063/05

PROCESSO nº 160/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, por meio do Pregoeiro substituto, designado por meio da Portaria nº TRT-GP- 120/2005 de 07/11/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto 5.450/2005 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e consoante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - Contratação de empresa especializada para fornecimento, de forma contínua, de óleos lubrificantes, graxas e aditivos para a frota deste Tribunal.  

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I:   Exigências para Habilitação.
1.2.2 - Anexo II:  Projeto Básico 
1.2.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
1.2.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.2.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.6 – Anexo VI: Minuta do Instrumento Contratual

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 

2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto,  controlador ou responsável técnico;

2.2.6 – empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, informando o número da licitação.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro (coordenador), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - coordenar o processo licitatório;

5.1.2 - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;

5.1.3 - conduzir a sessão pública na internet;

5.1.4 - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.5 - dirigir a etapa de lances;

5.1.6 - verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.7 - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

5.1.8 - indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 

5.1.9 - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente que o material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo II (projeto básico) deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição sucinta do objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, de forma contínua, de óleos lubrificantes, graxas e aditivos para a frota deste Tribunal.

8.3.2 – Valor do fornecimento conforme planilha de formação de preços, expressos em moeda nacional – REAL (R$), em algarismo e por extenso;

8.3.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento do objeto deste pregão, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 

8.3.3 - Prazo de vigência contratual é até 31.12.2006, prorrogável nos termos da legislação vigente.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

8.3.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

8.4 - A omissão na proposta dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta. 

8.5 - A omissão do prazo indicado nos subitens 8.3.3 e 8.3.4, não implicará na desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
 9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de disputa de preços entre os respectivos licitantes.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
 
10.5 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
 
10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta no SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas nos Anexos I deste edital.

10.8 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fac-símile (081)2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.
	
10.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.9.1 - Sendo constatada a irregularidade na habilitação, junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou através de outro meio eletrônico, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, ser declarado vencedor.

10.10 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 17.0. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço”, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a habilitação do respectivo licitante, de conformidade com o estabelecimento no edital.

11.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.
 
11.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do item, sendo-lhe adjudicado o objeto referente a cada item.

11.5 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0XX) 81-2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.

11.6 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18. Neste caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá as negociações pra redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO

13.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

13.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

13.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.01 – Combustíveis e lubrificantes automotivos: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de causas na Justiça do Trabalho.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta do contrato (Anexo VI).

15.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
16.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.
 
16.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 3(três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente.

16.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
16.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
16.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (quando convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), apresentar documentação falsa,  atrasar a entrega,  falhar ou fraudar a execução do contrato, se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05 e no item 17.0 deste edital.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento 
de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.2 e 17.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n.° 8.666/93.

18.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
18.4 - Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
 
18.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
18.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
18.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
18.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
18.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
18.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.13 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

18.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
18.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife(PE), 19 de dezembro  de  2005.

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro substituto – Port. TRT-GP nº 120/2005

ANEXO I
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0– Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.3 - Prova de regularidade relativo à Seguridade Social.

1.4 - Prova de regularidade relativo ao FGTS.

1.5 - Provas de regularidade referente à Fazenda Federal:

1.5.1 - relativa aos tributos federais;

1.5.2 - relativa à dívida ativa.

1.6 - Prova de regularidade relativa à  Fazenda Estadual. 

1.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.8.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.8.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.8.3- Comprovação de capital social ou patrimônio líquido, mediante a apresentação do balanço patrimonial do último exercício devidamente registrado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital). 

1.10 - Declaração da empresa licitante  de que  não  emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO V deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

1.11- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 1.10, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.
	
2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.1 a 1.8 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa enviar juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de negativa de falência exigida no subitem 1.9, deste anexo).

8.0 - Na forma dos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, com espeque no art. 7º, inc. XX, do Decreto nº 3.697/00, a empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129-2027 cópia dos documentos exigidos na habilitação, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório,(via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO II

PROJETO BÁSICO

FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIBICANTES E ADITIVOS PARA A FROTA DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA SEXTA REGIÃO. 

INTRODUÇÃO

1. O presente projeto básico visa à contratação de empresa para fornecimento de óleos lubrificantes e aditivos para a frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.
OBJETO
2. O presente objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de óleos lubrificantes, graxas e aditivos para a frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, abaixo discriminada, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato.
 
CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

3. Compete à empresa contratada efetuar o fornecimento dos produtos, de acordo com as condições e prazos previstos contratualmente, bem como efetuar a substituição daqueles que se apresentarem em desacordo com as especificações técnicas. Serão recusados os produtos que se apresentarem com a qualidade indevida ou fora do prazo de validade.

DOS ANEXOS

4. Contém o seguinte anexo:

- Anexo 1 – Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;
- Anexo 2 – Planilha de descrição dos produtos e estimativa de consumo;
- Anexo 3 – Planilha de formação de preços.

DA JUSTIFICATIVA:

5.	A contratação de empresa especializada para fornecimento do mencionado objeto para aplicação nos veículos constates do anexo I deve-se ao uso contínuo das viaturas que compõem a frota deste Tribunal por ocasião do desempenho de suas atividades institucionais.
O objeto a ser contratado visa a dar seqüência ao fornecimento atualmente realizado, cujo contrato encontra-se em andamento, encerrando-se no final deste exercício, garantindo-se a continuidade dos serviços que são atendidos pelo Setor de Transporte. 
 
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

6.	São requisitos para participação da licitação:

6.1.	Observar as disposições constantes deste projeto básico e demais preceitos editalícios e legais.

6.2. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste projeto básico, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato na área de fornecimento de combustíveis automotivos pelo prazo mínimo de um ano.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

7. O preço e o pagamento atenderão às disposições editalícias, contratuais, legais e aos seguintes dispositivos:

a)	Os preços dos produtos a serem fornecidos serão aqueles constantes da planilha de formação de preços constantes do anexo 3.
 
b) Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos;

c) O pagamento será feito através de ordem bancária, na conta corrente da empresa contratada, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da nota fiscal, efetuado pelo gestor, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferir a fiel execução do fornecimento e a conformidade com as previsões contratuais;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8. São obrigações da CONTRATADA:

8.1	Atender em 48 horas os pedidos emitidos pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do produto e da quantidade;
8.2	 A CONTRATADA, enviará à CONTRATANTE quinzenalmente o total do produto fornecido, acompanhado das solicitações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 
8.3	Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos produtos fornecidos;
8.4	 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;
8.5	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9. São obrigações do Contratante: 

a) Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

b) Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

c) Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

d) Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
e) Caberá ao gestor notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10. O contrato terá vigência durante o exercício 2006. 

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

11. Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

11.1. O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transporte.

DAS SANÇÕES:

12. A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor anual contratado.

12.1. Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

a) Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) Quando se tratar de atraso ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional a 1/12 do valor total do contrato, até o cumprimento da obrigação ou do restabelecimento das condições contratuais.

DAS ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

13. Estima-se o seguinte consumo anual dos produtos constantes do objeto do presente projeto básico: R$ 40.320,00.

DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

14. Será considerada vencedora a proposta que, utilizando-se a planilha constante do anexo 3,  obtiver o menor valor global.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15. Atribui-se ao contrato o valor anual de R$ 40.320,00 para efeito de aplicação de penalidade.

16. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

ANEXO 1
Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

Tomb.	Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	
 	KGN 9932	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gas	
 	KGN 2832	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gas	
43039	KJR 7049	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
43044	KJR 6979	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
43042	KJR 7009	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
43043	KJR 6989	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
43041	KJR 7099	Santana 2,0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
43040	KJR 7029	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
40979	KKA 6130	Santana 2.0 CLI	2002	Cinza	Gasolina	
40980	KKA 6150	Santana 2.0 CLI	2002	Cinza	Gasolina	
40978	KKA 6090	Santana 2.0 CLI	2002	Cinza	Gasolina	
37284	KLF 3515	Santana CLI	1999	Cinza	Álcool	
31656	KFX 7720	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
31659	KGF 0614	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
31660	KGF 0604	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
31661	KGF 0624	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
31657	KFX 7710	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
31658	KGF 0634	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
34622	KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	
24112	KGL 0240	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
91394	KGG 0110	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
24109	KGK 0130	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
12757	KFR 0549	Opala Comod. SLE	1989	Preta	Álcool	
17753	KFL 2200	Opala SL	1990	Branca	Álcool	
91355	KGJ 0280	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
24104	KGK 0150	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
17983	KGI 0120	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
17986	KGN 0290	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
17985	KGJ 0140	Opala SL	1991	Preta	Álcool         	
24504	KGM 0250	Opala SLE	1991	Preta	Álcool	
91352	KJT 4496	Opala SLE	1989	Preta	Gasolina	
91370	KJT 4526	Opala Comod. SLE	1989	Preta	Gasolina	
24113	KFV 0090	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
17984	KGI 0270	Opala SL	1991	Preta	Álcool	
30135	KFI 8312	Gol CLI  1.8	1995	Branca	Gasolina	
91373	KFR 2996	Gol CL 1.8	1993	Branca	Gasolina	
30132	KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
30133	KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
30134	KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
31652	KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
30138	KFW 2102	Gol CL 1.8	1993	Branca	Gasolina	
24227	KFR 1587	Gol CL 1.8	1993	Branca	Gasolina	
31649	KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
31650	KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
31651	KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
91361	KJE 8299	Kadett GL	1997	Branca	Gasolina	
91362	KJE 8279	Kadett GL	1997	Branca	Gasolina	
30137	KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
30136	KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
31654	KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
31653	KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
24298	KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	
17988	KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	
24108	KHI 0011	Veraneio ambulância	1993	Branca	Gasolina	
45555	KKV 0525	Ranger	2004	Preta	Diesel	
24107	KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993	Azul	Diesel	
45282	KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004	Branca	Diesel	
31655	KFX 7730	Santana CLI	1995	Preta	Gasolina	
30131	KFK 8703	Santana GLS 2000	1995	Preta	Gasolina	

Tomb.	Placa	Modelo	Ano	Cor	Combustível	
12708	KFS0543	CG-125	1988	Branca	Gasolina	
41311	KKU 9581	XR-125ES	2002	Branca	Gasolina	
24313	KFT 0753	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
41312	KKU 9651	XR-200R	2002	Branca	Gasolina	
24296	KFU 0783	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24316	KFR 0793	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24319	KFZ 0633	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
24310	KFR 0943	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24305	KFZ 0983	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
26030	KFV 0963	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
23737	KFR 0444	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24306	KFR 0534	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24321	KFY 0564	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
23756	KFX 0494	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24317	KFY 0544	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24324	KFW 0554	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24326	KFU 0953	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24323	KFX 0604	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24314	KFV 0643	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
24312	KFY 0903	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24320	KFV 0933	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24325	KFX 0574	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24315	KFR 0484	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24309	KFW 0923	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24318	KFM 0594	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24322	KFT 0773	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24304	KFY 0524	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24308	KFM 0514	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24307	KFQ 0504	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
23072	KFQ 0763	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
24327	KFW 0474	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24311	KFS 0973	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
24328	KFR 0584	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
23027	KFS 0623	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
24333	KFM 0454	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
23734	KFX 0913	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
24329	KFP 0993	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
22164	KFM 0464	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
42905	KHX 6817	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
42903	KHX 7277	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
42904	KHX 7267	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
42902	KHX 6877	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
45334	KKE 1613	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
45335	KKE 1803	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
45336	KKE 1763	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
45337	KKE 1683	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
46936	KHR 4623	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46943	KHR 4683	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46937	KHR 4833	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46944	KHR 4843	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46950	KHR 4873	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46935	KHR 4883	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46947	KHR 4893	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46951	KHR 4913	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46938	KHR 4923	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46945	KHR 4953	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46946	KHR 4983	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46941	KHR 5003	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46942	KHR 5023	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46939	KHR 5063	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46948	KHR 5073	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46940	KHR 5103	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
46949	KHR 5133	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	

ANEXO 2
PLANILHA DE DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E ESTIMATIVA DE CONSUMO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	CONS. ANUAL PREV.	
01	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto SAE 20W50 API SL/CF	495 frascos de 1 litro	
02	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto, 100% sintético, SAE 5W30 API SL/CF	180 frascos de 1 litro	
03	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel SAE 15W40  API CF	100 frascos de 1 litro	
04	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel, turbo, SAE 15W40  API CF	100 frascos de 1 litro	
05	Óleo para transmissão automática e direção hidráulica ATF tipo FA-MB	80 frascos de 1 litro	
06	Óleo para transmissão hipóide SAE 90 API GL5	100 frascos de 1 litro	
07	Óleo para transmissão hipóide SAE 80 API GL4	100 frascos de 1 litro	
08	Aditivo para tratamento do óleo lubrificante do motor (alta densidade)	45 frascos de ½ litro	
09	Aditivo para limpeza do cárter (sistema interno do motor)	96 frascos de 1 litro	
10	Aditivo para radiador etilenoglicol concentrado	250 frascos de 1 litro	
11	Aditivo para limpeza do sistema de arrefecimento, com capacidade para tratar até 5 litros	240 frascos de 250ml	
12	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	15 potes de 1 kg	
13	Graxa grafitada para rolamentos NLGI 2 com ponto de gota superior a 200°C	10 potes de 1 kg	
14	Fluído de freio DOT4	60 frascos de ½ litro	
15	Água destilada	60 litros	

ANEXO 3
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

ITEM	Fórmula	Total	
01	 ( 495 X P – D1 )         =	V1	
02	 (180 X  P – D2 )         =	V2	
03	 (100 X  P – D3 )         =	V3	
04	(100 X  P – D4 )         =	V4	
05	(80 X  P – D5 )         =	V5	
06	(100 X  P – D6 )         =	V6	
07	(100 X  P – D7 )         =	V7	
08	 (45 X  P – D8 )         =	V8	
09	 (96 X  P – D9 )         =	V9	
10	 (250 X  P – D10 )         =	V10	
11	(240 X  P – D11)         =	V11	
12	(15 X  P – D12 )         =	V12	
13	(10 X  P – D13 )         =	V13	
14	(60 X  P – D14 )         =	V14	
15	(60 X  P – D15 )         =	V15	
	Valor da Proposta          =	Σ V1...15	

Legenda:

V valores em Reais;
P preço por unidade do produto em Reais;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante.

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos produtos.

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o prestação dos serviços abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação do Pregão Eletrônico nº Pr-e-63/05, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	CONS. ANUAL PREV	VALOR UNITÁRIO	
01	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto SAE 20W50 API SL/CF	495 frascos de 1 litro		
02	Óleo lubrificante para motores ciclo Otto, 100% sintético, SAE 5W30 API SL/CF	180 frascos de 1 litro		
03	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel SAE 15W40  API CF	100 frascos de 1 litro		
04	Óleo lubrificante para motores ciclo diesel, turbo, SAE 15W40  API CF	100 frascos de 1 litro		
05	Óleo para transmissão automática e direção hidráulica ATF tipo FA-MB	80 frascos de 1 litro		
06	Óleo para transmissão hipóide SAE 90 API GL5	100 frascos de 1 litro		
07	Óleo para transmissão hipóide SAE 80 API GL4	100 frascos de 1 litro		
08	Aditivo para tratamento do óleo lubrificante do motor (alta densidade)	45 frascos de ½ litro		
09	Aditivo para limpeza do cárter (sistema interno do motor)	96 frascos de 1 litro		
10	Aditivo para radiador etilenoglicol concentrado	250 frascos de 1 litro		
11	Aditivo para limpeza do sistema de arrefecimento, com capacidade para tratar até 5 litros	240 frascos de 250ml		
12	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	15 potes de 1 kg		
13	Graxa grafitada para rolamentos NLGI 2 com ponto de gota superior a 200°C	10 potes de 1 kg		
14	Fluído de freio DOT4	60 frascos de ½ litro		
15	Água destilada	60 litros		
TOTAL		

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: - Concordamos com todas as especificações do Edital
		  - Caso haja necessidade de complementação dos dados da proposta, deverá ser utilizado o campo de anexos disponível no próprio site do Banco do Brasil.
Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-63/05 – Proc. TRT6 nº 160/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-63/05 (Proc. TRT6 nº 160/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

Minuta do instrumento contratual
Pregão Eletrônico TRT – Pr-e-63/05

	CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO  FORNECIMENTO DE ÓLEOS, LUBRIFICANTES, GRAXAS E ADITIVOS PARA OS VEÍCULOS DESTE REGIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.	

						Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o nº 02.566.224/0001-90, neste ato representado pela Exma Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES A. CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91 e a empresa ........, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........., estabelecida na ........, neste ato representada pelo Sr. ......, ......, portador da Carteira de Identidade nº ........, inscrito no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliado na rua ........., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 63/05, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005.	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 160/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO
		
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento parcelado de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos para os veículos deste regional, durante o exercício de 2006, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Ter em seus estoques todos os tipos de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos cotados;

II - Atender, em até 48 (quarenta e oito) horas, os pedidos emitidos pelo gestor do contrato, nos quais constarão as descrições e quantidades dos produtos a serem fornecidos;

III - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos produtos fornecidos;

IV - Efetuar as medidas corretivas nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE;

V - Enviar ao CONTRATANTE, quinzenalmente, o total dos produtos fornecidos, acompanhado das solicitações emitidas pelo gestor do contrato e da respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório (Proc. TRT nº 160/2005) e à respectiva Nota de Empenho; 

VI - Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação no fornecimento parcelado de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos, apresentando as razões justificadoras que serão objeto de apreciação  pelo CONTRATANTE;

VII - Indicar formalmente preposto, visando estabelecer contatos com o Gestor do CONTRATANTE durante  a execução do presente contrato.

VIII – Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

IX - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Somente enviar requisição de óleos, lubrificantes, graxas e aditivos devidamente preenchida pelo Gestor do CONTRATANTE;

II – Efetuar o pagamento o pagamento do objeto, em conformidade com  as norma estabelecidas neste contrato;

III – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

IV – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas as obrigações contratuais;

V - Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e Comunicação - SSTC do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelo fornecimento óleos, lubrificantes, graxas e aditivos o seguinte:

Item	Descrição	Especificação	Unid. de Medida	Valor Unitário (R$)	
01	Òleo Lubrificante para motor ciclo Otto	Viscosidade SAE 20W50 Classificação API 
SL/CF	Litro	R$ ..... (......)	
02	Óleo Lubrificante para Motor ciclo Otto, 100% sintético	Viscosidade SAE
5W30 Classificação
API SL/CF	Litro	R$ ..... (......)	
03	Óleo Lubrificante para Motor ciclo diesel	Viscosidade SAE 15W40 Classificação API CF	Litro	R$ ..... (......)	
04	Óleo Lubrificante para Motor ciclo diesel, turbo	Viscosidade SAE 15W40 Classificação API CF	Litro	R$ ..... (......)	
05	Óleo para transmissão automática e direção 
hidráulica	ATF tipo FA-MB	Litro	R$ ..... (......)	
06	Óleo para transmissão hipóide	Viscosidade SAE 90 
API GL5	Litro	R$ ..... (......)	
07	Óleo para transmissão hipóide	Viscosidade SAE 80 
API GL4	Litro	R$ ..... (......)	
08	Aditivo para tratamento do 
óleo lubrificante do motor (alta densidade)	xxxxxx	½ Litro	R$ ..... (......)	
09	Aditivo para limpeza do cárter (sistema interno do motor)	xxxxxx	Litro	R$ ..... (......)	
10	Aditivo para radiador etilenoglicol concentrado 	xxxxxx	Litro	R$ ..... (......)	
11	Aditivo para limpeza do sistema de arrefecimento, com capacidade para tratar até 05 litros	xxxxxx	250ml	R$ ..... (......)	
12	Graxa para uso geral com ponto de gota superior a 200°C	xxxxxx	1 kg	R$ ..... (......)	
13	Graxa grafitada para rolamentos NLGI 2 com ponto de gota superior a 200°C	xxxxxx	1 kg	R$ ..... (......)	
14	Fluído de freio DOT4	xxxxxx	½ Litro	R$ ..... (......)	
15	Água destilada	xxxxxx	 Litro	R$ ..... (......)	

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado de uma só vez, em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, com o “de acordo” do Diretor do Serviço de Material, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, e creditada na sua Conta Corrente (Banco ....., Ag. ......., C/C.: ........) ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O atesto do Gestor do Contrato será precedido de certidão de recebimento do material pelo Chefe do Setor de Transportes a ser aposta, mediante carimbo próprio, no verso da respectiva nota fiscal. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção, isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item IX da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta do elemento de despesa nº 3390.30.01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº ........, de ... de ........ de 2006, no valor de R$ .... (........).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA- O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e suas alterações, e noutras disposições legais, realizar, através de Termo Aditivo as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor  da  multa  deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.               
   
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

					E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos. 		  

			                      			Recife(PE),       de                      de      2006.

		       						________________________________
                                     		                 	   		      CONTRATANTE

                              						________________________________
                                                		                   	    	       CONTRATADA

VISTO.

ANDALUZA MAGALHÃES P. DE LIRA
Diretora  do SLC/TRT 6ª Região

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC/TRT Sexta Região
Gestor do Contrato

Fornec. de óleos, lubrif., graxas e aditivos – 2006 proc. 160/05