PREGÃO ELETRÔNICO TRT nº Pr-e 66/05 	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 nº 173/2005
	
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e Decreto nº 5.450/05.
	
TIPO	MENOR PREÇO 
	
OBJETO	Aquisição, com instalação, de 09 (nove) condicionadores de ar, novo, tipo split, ambiente piso teto, capacidade de 60.000 BTU (5 TR), 380 volts trifásico, com condensadora remota com descarga horizontal, controle remoto sem fio, três velocidades de ar no ambiente, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste edital.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 16 de dezembro de 2005, às 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 20 de dezembro 2005, às 11:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2000 - ramal 2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo)   
nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar – Comissão Permanente de Licitações - CEP:50030-230  Recife/PE
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações    

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo) nº 739 - 2º Andar - CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº Pr-e-66/05

PROCESSO nº 173/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-122/2005 de 09/10/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, por meio de sistema eletrônico, regido pelas Leis nºs 10.520/02 e Lei 8.666/93 e pelo Decreto nº 5.450/2005, e as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor(a) integrante do quadro efetivo deste Tribunal, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0-	DO OBJETO

1.1-  Aquisição, com instalação, de 09 (nove) condicionadores de ar, tipo split, ambiente piso teto, capacidade de 60.000 BTU (5 TR), 380 volts trifásico, com condensadora remota com descarga horizontal, controle remoto sem fio, três velocidades de ar no ambiente, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste edital.

1.1.1 – Os condicionadores de ar serão instalados nos locais indicados no Projeto Básico constante no ANEXO I deste Edital.

1.2 - Os representantes das empresas licitantes poderão vistoriar os locais onde serão instalados os equipamentos. Eventuais divergências verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a  indenização do contratante.

1.3 - Esclarecimentos técnicos acerca do ANEXO I poderão ser obtidos no SMAG – Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais (localizado no 5º andar do Edifício sede do TRT 6ª Região – endereço supra-mencionado) ou por telefone (81-2129.2220).                          

1.2- Integram este edital os seguintes anexos: 

Anexo I:   Especificações técnicas do objeto licitado.
Anexo II:  Exigências para Habilitação.
Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da  Habilitação.
Anexo IV: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
Anexo V:   Minuta do Contrato de Garantia.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
2.2.3 - empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.2.4 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.5 - empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
2.2.6 - empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.7 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

2.4 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o interessado poderá pedir esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, informando o número da licitação.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as referências de tempo, no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1- coordenar o processo licitatório;
5.1.2- receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
5.1.3- conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4- verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5- dirigir a etapa de lances;
5.1.6- verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7- receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8- indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-e” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto a qualquer Agência do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com a seguinte condição:

8.2.1 – Os condicionadores de ar ofertados deverão atender a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

8.3 - A proposta deverá conter:
           
8.3.1 -  Descrição do produto cotado, indicando modelo e o fabricante, de forma a permitir a sua        conformidade com o objeto licitado.
8.3.2 – Valor unitário e total do objeto, expresso em moeda nacional – R$ (REAL), em algarismo e           por extenso.
8.3.2.1 – Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
8.3.2.2 – A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.
8.3.2.3 – Em caso de erro de cálculos, prevalecerão as parcelas sobre o total (nas adições), prevalecerão os fatores sobre os produtos (nas multiplicações).
8.3.2.4 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condiçõescontidas neste edital e na proposta.
8.3.2.5 – Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. 
 
8.3.3- Prazo de garantia do produto, que deverá ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do recebimento definitivo.

8.3.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - O prazo de entrega do produto cotado será de no máximo 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota de empenho.

8.3.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
8.3.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.7 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.
 
8.3.8 - Nome completo do representante para contato.

8.4 - A omissão na proposta do subitens 8.3.1 e 8.3.2, implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 a 8.3.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Sempre que possível, o licitante deverá apresentar catálogos técnicos e/ou manuais, em português,  para complementar a análise dos produtos ofertados.

8.6.1 - Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem 8.6 poderão ser remetidos eletronicamente como anexo da proposta ou via fac-símile, pelos telefones (081) 2129.2027.

8.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.1.1 - Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

10.1.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
 
10.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
 
10.3 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
 
10.4 - Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
 
10.5 - O pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.6 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a habilitação do respectivo licitante, de conformidade com o estabelecido no edital, inclusive consultando o SICAF.

10.7 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fac-símile (081)2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.
	
10.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.8.1 - Sendo constatada a irregularidade na habilitação, junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou através de outro meio eletrônico, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, ser declarado vencedor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.2.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (81) 2129-2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.    
 
11.4 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 18. Neste caso, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá as negociações pra redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
 
12.2 – Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO 

13.1- Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2- Os termos do contrato são os seguintes:

13.2.1- Os produtos cotados deverão ser entregues pela empresa licitante vencedora ao Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais  em conjunto com o Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais, nos termos da Portaria TRT – GP nº 071/03, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

13.2.1.1- Os condicionadores de ar tipo split deverão ser entregues e instalados no local determinado no Anexo I deste Edital, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.
13.2.1.2 – Deverá ser apresentado por ocasição da entrega o documento de garantia do fabricante com indicação da rede de assistência técnica autorizada na Região Metropolitana de Recife durante a vigência da garantia dos condicionadores de ar. 

13.2.2- A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais,  com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto licitado.

13.2.3- No ato do recebimento dos produtos, a licitante vencedora deverá entregar  documento ser fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, constando relação completa das empresas autorizadas/credenciadas à prestação de assistência técnica na Região Metropolitana de Recife, durante o prazo de garantia.  Caso a Assistência Técnica seja prestada diretamente pelo fabricante deverá o mesmo informá-lo por escrito. 

13.2.4- Os condicionadores de ar, tipo split, só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL (na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 173/2005 e à respectiva nota de empenho).

13.2.5- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).
13.2.5.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

13.2.5.2 - A recusa no recebimento do objeto, subitem anterior, não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.5.

13.2.5.3-  A entrega e instalação serão consideradas concluídas se os locais do serviço estiverem completamente limpo, sem manchas de qualquer tipo.  

13.2.6- A empresa licitante vencedora do certame licitante oferecerá prazo de garantia dos condicionadores de ar cotados de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, contado a partir do recebimento definitivo, atestado na nota fiscal.
13.2.6.1- Durante o prazo de garantia a empresa licitante contratada se obriga a substituir os produtos  defeituosos no prazo máximo  de 15 (quinze) dias (contados da notificação para tal).

13.2.7- Se a(s) licitante(s) vencedora(s) deixar(em) de entregar os itens licitados, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa ( menor preço).

13.2.8- Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

13.2.9- A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE.

13.2.10- A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações deste.

13.2.11- Os pontos de força e dreno serão de responsabilidade do Contratante.

13.2.12- Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: furação em parede, acabamento em gesso, madeira e pintura na cor padrão do ambiente.

13.2.13- Qualquer serviço somente será considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pelo Gestor do Contrato.

14.0- DO CONTRATO DE GARANTIA

14.1- Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo IV deste edital.

14.2- O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato de garantia em um  prazo de até 05 (cinco) dias (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

15.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.12 (Aparelhos e utensílios domésticos) e 3390.39.16 (Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis), dos Programas de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) e 02.122.0571.7814.0237 (Implantação da Vara do Trab. de Recife) do orçamento deste TRT, conforme disposto no Art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

16.0 - DO PAGAMENTO

16.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

16.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

16.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

16.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem resalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

16.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

16.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

16.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

16.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

16.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, Onde: 
EM  = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

17.0 - DO REAJUSTE
 
17.1 - O preço será fixo e irreajustável.

18.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

18.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

18.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente.

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

18.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
18.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 2º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

19.0 - DAS PENALIDADES

19.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

19.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

19.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

19.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

19.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

19.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

19.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 19.2 e 19.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar e contratar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 8.666/93.

20.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

20.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.

20.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
20.4 – Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

20.5 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

20.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

20.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
20.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

20.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.
 
20.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
 
20.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas, ou pelo telefone: 81-2129.2027, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas

20.13 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro por meio do e-mail: cpl@trt6.jus.br.

20.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital e deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através do e-mail cpl@trt6.jus.br
 
20.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Recife(PE), 02 de dezembro  de 2005.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 122/2005

ANEXO I

DESCRIÇÃO  DO  OBJETO
(Elaborado pelo SMAG – Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais, pags. 07 e 08 dos autos)

LOCAL DE INSTALAÇÃO:

Sexto (6º) pavimento da ala sul do edifício SUDENE – Engenho do Meio – Recife/PE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Quantidade: 09 (nove)

Equipamento: Conidicionador de ar, novo, tipo split ambiente piso teto, capacidade de 60.000 btus (5 TR), 380 volts trifásico, com condensadora remota com descarga horizontal. Controle remoto sem fio. Três velocidades de ar no ambiente.

Disposições Preliminares: 

- serão feitos 09 (nove) furos nas lajes dos pavimentos para passagem dos tubos de dreno;

- será instalada tubulação de dreno em tubulação de dreno em tubulação de pvc de ¾”, com isolação, medindo aproximadamente 90 (noventa) metros (total);

- fornecimento e instalação de duto de descarga acoplada nas 09 (nove) unidades condensadora, do tipo coifa, em chapa galvanizada, antivibração, e isolada termicamente;

- deverá ser desconectada e recomposta (feito desvio por cima da condensadora), nos locais das 09 (nove) condensadoras, a rede hidráulica de água gelada, utilizando  04 (quatro)  curvas  de  45°  de 2 ½”, 2,5m de tubo de pvc rígido de 2 ½” isolado com borracha elastomerica (essa rede de água está preenchida com água de teste estanqueidade, portanto, a empresa contratada deverá providenciar seu esvaziamento;

- alimentação elétrica das unidades até o quadro existente no hall do pavimento, aproximadamente 50 (cinqüenta) metros para cada unidade;

- posicionar as unidades condensadoras e evaporadoras;]

- interligação da tubulação de cobre entre as unidades medindo 6 metros, com isolante térmico;

- interligação elétrica entre as unidades;

- evacuação, limpeza com nitrogênio sob pressão, carga com freon-22 e fechamento com solda uniprata do sistema frigorígico;

- partida e teste dos equipamentos com relatório de entrega dos mesmos.

GARANTIA

36 (trinta e seis) meses após a entrega do equipamento devidamente instalado.

PRAZO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO INSTALADO

30 (trinta) dias consecutivos.

ANEXO II

1.0 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

1.4- Prova de regularidade  relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
1.4.2 - certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.3- A Comprovação, através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Comprovação de Registro no CREA da empresa e do responsável técnico pela execução dos serviços.   

1.9 Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao responsável técnico, devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

1.10 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.11 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.
1.11.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.6 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa enviar as certidões vencidas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.

3.1.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará posteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão de falência exigida no subitem 1.10, deste anexo).

8.0 – A empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após a adjudicação do objeto, via fax (81) 2129.2027, cópia dos documentos de habilitação exigidos, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório, (via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

	

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                          DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-66/05 (Proc. TRT nº 173/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO IV

EDITAL DE PREGÃO 103/05
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 66/05 – Proc. TRT nº 173/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado (credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

A N E X O   V
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO COM GARANTIA E INSTALAÇÃO DE 09 (NOVE) CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT PARA AS VARAS DO TRABALHO DE RECIFE.	

			                      		     Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que  entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King  nº 739 (Cais do Apolo), neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ...................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº  .........................., estabelecida na ..................................., neste ato representada pelo Sr. ........................., inscrito no CPF/MF sob o nº ....................., Identidade nº ......................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I-	No Pregão Eletrônico nº 066/05, Lei 10.520/02, regulamentada pelo Dec. nº 5.450/05	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0173/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V  - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a aquisição com garantia e instalação de 09 (nove) condicionadores de ar novos, tipo Split, para as Varas do Trabalho do Recife, com as seguintes características: ambiente piso teto, capacidade de 60.000 BTU’s (5 TR), 380 volts, trifásico, com condensadora remota com descarga horizontal, controle remoto sem fio, três velocidades de ar no ambiente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os condicionadores de ar serão instalados nos locais indicados no Anexo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Anexo, o Projeto Básico e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais – SMAG, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a :

I – Entregar ao gestor do contrato e instalar os equipamentos nos locais indicados no Anexo, sem ônus para o CONTRATANTE, no prazo de até 30 (trinta) dias, da solicitação formal do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais deste;

II – A empresa CONTRATADA deverá comunicar ao Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais deste Tribunal, com antecedência mínima de dois dias úteis, a data efetiva da entrega e instalação dos equipamentos;

III – Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal, que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT-0173/2005) e à respectiva nota de empenho da despesa, para efeito de clara vinculação aos termos de garantia e assistência técnica;

IV – Entregar os manuais de operação, de rede de assistência técnica e do certificado de garantia dos bens objeto do presente contrato;

 V - Responsabilizar-se pelo transporte das máquinas para o local de instalação, pelos materiais necessários à execução de todos os serviços, por toda mão-de-obra,  pelas  obrigações sociais e pela observância da Legislação Trabalhista, assim como pelo emprego dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços ;

VI – Comprovar que tem assistência técnica na Região Metropolitana do Recife, inclusive com comprovação no rol de assistentes técnicos fornecidos pelo fabricante, em folder;

VII – Empregar, na execução dos serviços de instalação, operários especializados e afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações deste;

VIII - Qualquer serviço somente será considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pelo Gestor do Contrato.

IX – Instalar os condicionadores de ar com o acompanhamento de um técnico designado pelo Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG do CONTRATANTE, entregando-os em perfeitas condições de funcionamento;

X - Prestar os serviços necessários para instalação dos equipamentos e sua interligação, bem como furação em parede, acabamento em gesso, reparação de reboco, pintura da cor padrão do ambiente, lambri, etc., danificados durante a instalação dos equipamentos;

XI – Deixar os ambientes completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo, após concluídos os serviços de instalação. A fiscalização providenciará o recebimento com medição de temperatura, vazão, corrente elétrica, atuação do termostato e demais dispositivos necessários ao bom funcionamento dos equipamentos; 

XII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusados os equipamentos: 

a) 	Que apresentarem especificações técnicas divergentes das contidas no edital e/ou na proposta da CONTRATADA, inclusive marca;

b) 	Que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto será recebido pela CONTRATANTE:

a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes na Cláusula Segunda;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a verificação de qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os preços de instalações deverão ser apresentados separados dos preços das máquinas, entretanto, os kits de interligação das unidades condensadoras às unidades evaporadoras deverão ser incluídos nos preços das instalações.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I - Dar garantia aos condicionadores de ar descritos na Cláusula Segunda, pelo período de (mínimo) 03 (três) anos, com assistência técnica, a contar da data do recebimento definitivo, após o ateste do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do CONTRATANTE;

II - Dar aos equipamentos, durante a garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos de fabricação, incluindo instalação, compreendendo qualquer peça ou componente;

III - Prestar serviços de assistência técnica corretiva nos equipamentos, durante o período de garantia por sua conta, sem ônus para o CONTRATANTE, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas após o chamado e o equipamento não poderá ficar inoperante, em hipótese alguma, por um período superior a 72 (setenta e duas) horas;

IV - Providenciar, em relação aos condicionadores de ar descritos da Cláusula Segunda, a substituição do mesmo por outro de igual capacidade de refrigeração e durante o período que durar o conserto, no caso de não ser possível o conserto do equipamento nos prazos estipulados no inciso III desta Cláusula;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I – Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

II – Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários por ocasião das visitas técnicas necessárias à manutenção dos equipamentos;

III – Fornecer os pontos de drenagem e elétrico, próximos ao local do equipamento;

IV – Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros estranhos a este Contrato;

V – Autorizar, quando necessário, a saída de equipamentos a serem reparados na sede da CONTRATADA;

VI – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;

VII – Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 

ITEM	MATERIAL.	QTDE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
01	Condicionador de ar novo, tipo split, ambiente piso teto, capacidade de 60.000 BTU’s (05 TR), 380 volts, trifásico, com condensadora remota com descarga horizontal, controle remoto sem fio, três velocidades de ar no ambiente, bem como a instalação deste equipamento com execução dos serviços relacionados no Anexo. 	09			

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante da proposta da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato e sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA e creditada na sua Conta Corrente nº ..............., Banco ............, Ag. .............. ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: Elementos de despesa 4490.52.12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos e 3390.39.16 – manutenção e conservação de bens imóveis, constantes do Programas de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho e 02122057178140297 – Implantação de VT no Município de Recife.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº 2005NE00........, datada de .......................,.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA que ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, o qual será analisado pelo CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

c) 	em se tratando de descumprimento de cláusula contratual, não contemplada pelas alíneas anteriores, a multa será de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, até o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	

							  E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

              					 Recife(PE),        de                    de 2005.

																					_______________________________________
 						      	   	       CONTRATANTE
     
              															 	______________________________________
							                   CONTRATADA

V I S T O.		            			      	  	       

ANDALUZA MAGALHÃES P. LIRA
Diretora Substituta do SLC/TRT Sexta Região.

RICARDO RANGEL DE ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais

Aquisição condic. split – proc. 173/05
ANEXO

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 0173/2005
PREGÃO n° 66/2005

1. D0 OBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADOS TIPO SPLIT PARA AS VARAS DO TRABALHO DO RECIFE.

1.1 - ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO 

ITEM	DESCRIÇÃO
	QUANT.	PREÇO UNIT.	PREÇO 
TOTAL

01	AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR, NOVO, TIPO SPLIT AMBIENTE PISO TETO, CAPACIDADE DE 60.000 BTUS(05 TR), 380 VOLTS TRIFÁSICO, COM CONDENSADORA REMOTA COM DESCARGA HORIZONTAL. CONTROLE REMOTO SEM FIO. TRÊS VELOCIDADES DE AR NO AMBIENTE, BEM COMO INSTALAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO COM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  RELACIONADOS NO  ITEM 3.1	

09
(NOVE)

	

	

	

2.0– DO LOCAL  

A instalação será efetuada no sexto pavimento da ala Sul do Edf. SUDENE, localizado no Engenho do Meio, Recife/PE.

3.0 –  DA  EXECUÇÃO

3.1  Relação dos serviços a serem executados:	

1)	Execução de nove furos nas lajes dos pavimentos para passagem dos tubos de dreno;

2)	Instalação de tubulação de dreno em tubulação de pvc de ¾”, com isolação, medindo aproximadamente 90 metros(total);

3)	Fornecimento e instalação de duto de descarga acoplada nas 09 unidades condensadora, do tipo coifa, em chapa galvanizada, anti-vibração, e isolada termicamente;
4)	Deverá ser desconectada e recomposta(feito desvio por cima da condensadora), nos locais das nove condensadoras, a rede hidráulica de água gelada, utilizando 4 curvas de 45° de 2 ½”, 2,5 m de tubo de pvc rígido de 2 ½” isolado com borracha elastomerica (essa rede de água está preenchida com água de teste de estanqueidade, portanto, a empresa contratada deverá providenciar seu esvaziamento;

5)	Alimentação elétrica das unidades até o quadro existente no hall do pavimento, aproximadamente 50 metros para cada unidade;

6)	Posicionamento das unidades condensadoras e evaporadoras;

7)	Interligação da tubulação de cobre entre as unidades medindo 6 metros, com isolante térmico;

8)	Interligação elétrica entre as unidades;

9)	Evacuação, limpeza com nitrogênio sob pressão, carga com freon-22 e fechamento com solda uniprata do sistema frigorífico;

10)	Partida e teste dos equipamentos com relatório de entrega dos mesmos.

3.2- Prazo para entrega dos equipamentos instalados: 30(trinta) dias consecutivos, contados a partir da solicitação formal  do Serviço de Manutenção da contratante.

4.0 - FISCALIZAÇÃO

4.1 Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

5.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

5.1 - Serão por conta da Contratada os materiais necessários à execução de todos os serviços, assim como toda mão-de-obra, as obrigações sociais e da Legislação Trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.

5.2 - A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito à fiscalização ou deixar de cumprir determinações desta.

6.0 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 - Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

6.2  - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado.
6.3 - Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

6.4 Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando os pagamentos nas condições e preços pactuados.

7.0 - SANÇÕES:

7.1- A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas neste edital.

7.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

7.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
7.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

7.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

7.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

7.5- A aplicação da multa, a que se referem os subitens 7.2, 7.3 e 7.4 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

8.0 – GARANTIA

8.1 - O período de garantia deverá ser de no mínimo 36(trinta e seis) meses após a entrega dos equipamentos devidamente instalados.

9.0 - DO ORÇAMENTO

9.1- As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 4490.52.12 (Aparelhos e Utensílios Domésticos) e 3390.39.16(Manutenção e Conservação de Bens Imóveis) dos Programas de Trabalho 02.122.0571.7814.0237(Implantação de VT no Município de Recife) e 02.061.0571.4256.0001(Apreciação de causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada, conforme informação da SOF às fls. 31 dos autos. 
 
10.0 – DISPOSIÇÕES FINAIS

10 1 -As especificações somente poderão ser modificadas com autorização da fiscalização.
10 2 - Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com as Especificações Técnicas, as Disposições Gerais e os demais elementos que integram o instrumento de licitação.
10.3 -Qualquer serviço somente poderá ser considerado como extraordinário quando previamente autorizado por escrito pela fiscalização.
Recife, 03 de  novembro de 2005.
_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC
DE ACORDO:
Recife, ______/______/__________
_________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais