PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/08
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 046/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002, 8.666/93 e Decretos nºs. 5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	MENOR PREÇO POR LOTE
	
OBJETO	Registro de Preços – Aquisição, com instalação, de equipamentos condicionadores de ar tipos “split e “multisplit” para  este Regional.	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 04 de março de 2008 às 10 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 06 de março de 2008 às 10 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, 2º andar  (Setor de Licitações) - CEP: 50.030-902 Recife/PE - Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564.
- www.trt6.jus.br - (Administrativo – Licitações Públicas) – E-mail: cpl@trt6.jus.br;
- www.licitacoes-e.com.br.
	
LOCAL: www.licitacoes.com.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº 739, 2º andar, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027 / 2129.2028 / 3224.1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 08/08

Processo nº 046/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-041/2007 de 17/05/2007, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, e condições estabelecidas neste Edital.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para fornecer e instalar equipamentos condicionadores de ar dos tipos “split” e “multsplit” para este Tribunal, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. 

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo I.

1.3 - O preço unitário máximo, que o T.R.T–6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo I deste Edital (Especificações do Objeto).

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I: Termo de Referência.

1.4.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.4.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços.

1.4.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.

1.4.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.4.6 - Anexo VI: Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

1.4.7 – Anexo VII: Minuta da Ata de Registro de Preços.

1.4.8 – Anexo VIII: Minuta do Contrato.
2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão empresas:

2.2.1 - Que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Pr-e nº. 008/2008.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital;
 
4.1.2 – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

4.1.3 – Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

4.1.4 – Abrir as propostas de preços;

4.1.5 – Analisar a aceitabilidade das propostas;

4.1.6 – Desclassificar propostas indicando os motivos;

4.1.7 – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

4.1.8 – Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

4.1.9 – Declarar o vencedor;

4.1.10 – Receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente, quando mantiver sua decisão;

4.1.11 – Elaborar a ata da sessão;

4.1.12 – Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o seu acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – O equipamento ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.2.2 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante, é a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I do edital.

7.3 – A proposta deverá conter:

7.3.1 – Descrição do item cotado, indicando a marca e/ou fabricante do objeto ofertado e ainda todas as especificações contidas no ANEXO I, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

7.3.2 – Valores unitário e total do item cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

7.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

7.3.2.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 – O prazo de entrega e instalação do produto cotado, contados a partir da solicitação formal do gestor do contrato, será de no máximo 15 (quinze) dias.

7.3.6 - O prazo de garantia do equipamento, sem ônus adicional, oferecido pela empresa licitante, não inferior a 01 (um) ano, contado a partir do recebimento definitivo do serviço.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.
 
7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 a 7.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste instrumento convocatório e/ou das normas legais previstas no seu preâmbulo;

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial; 

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL do lote.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.1.1 – – É facultado ao Pregoeiro a solicitação de apresentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, de catálagos, folders ou documento oficial do fabricante que comprovem as características mínimas (especificações técnicas) do(s) equipamento(s) ofertado(s),     onde o não atendimento acarretará a desclassificação do licitante no referido item.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.
10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de empate será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 
10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, (0xx)81-2129.2028 ou (0xx)81-3224.1564 com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

10.6.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.6.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação

10.6.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.6.3 - Nome completo do representante para contato.

10.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 22.0 deste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo, em seguida, à homologação.
 
11.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

12.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco)dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 22.0 deste edital.

12.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

12.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

12.5.1 - Caberá ao fornecedor, vencedor da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

12.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao vencedor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

12.7 - Se o licitante vencedor se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

12.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

12.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

13.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

13.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

13.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT –  6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

13.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

13.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

13.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.3. Se o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

13.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

13.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

14.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

15.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

15.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

15.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

15.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

15.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

15.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

15.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

16.0 – DA CONTRATAÇÃO

16.1 – Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

16.2 - Os termos do contrato são os seguintes:

16.2.1 – DA ENTREGA E DA INSTALAÇÃO - Compete à empresa contratada efetuar a entrega e a instalação dos equipamentos nos locais (áreas) relacionados no Termo de Referência, Anexo I, do edital, de acordo com as condições e prazos propostos, conforme o disposto no subitem, 7.3.5, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação.

16.2.1.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 8 às 14 horas.

16.2.1.2 - Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 046/2007 e a respectiva nota de empenho.

16.2.1.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação do produto entregue e devidamente instalado, de conformidade com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo) pelo gestor do Contrato.

16.2.1.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.
16.2.1.3.1.1 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 7.3.5.

16.2.1.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o(a) Pregoeiro(a) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

16.2.1.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

16.3 - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - A assistência técnica dos equipamentos deverá ser prestada mediante manutenção corretiva, por intermédio da licitante ou de sua autorizada/credenciada, na cidade do Recife ou na sua Região Metropolitana, durante o prazo de garantia, de acordo com as normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

16.3.1 – A licitante vencedora deverá indicar a empresa que prestará a assistência técnica, devidamente autorizada/credenciada pelo fabricante do equipamento ofertado.

16.3.1.1 – A comprovação do credenciamento/autorização deverá ser através de “folder” ou documento que conste o rol de assistentes técnicos fornecidos pelo fabricante/distribuidor oficial do equipamento ofertado.

16.3.1.2 – A licitante vencedora deverá apresentar declaração fornecida pela empresa indicada para a prestação de assistência técnica, quando não for a licitante, onde conste que prestará os serviços de assistência técnica, durante o prazo de garantia indicado na proposta e nos termos exigidos no edital.

16.3.1.3 – A licitante vencedora poderá prestar assistência técnica desde que comprove ser credenciada pelo fabricante/distribuidor oficial.
     
16.3.2 - Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos equipamentos, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias, decorrentes de defeitos de fabricação.

16.4 - A assistência técnica deverá corresponder ao prazo de garantia do produto, ou seja, de no mínimo 01 (um) ano, conforme especificado no Edital .

16.5 - A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE.

17.0 - DO CONTRATO DE GARANTIA

17.1 – Será assinado Termo de Contrato de Garantia do objeto licitado, sem prejuízo das obrigações previstas neste edital.

17.2.1 - O representante legal da empresa licitante deverá assinar o contrato de garantia em um prazo de até 05 (cinco) dias (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64, 81 e 87 da Lei 8.666/93.

17.2.2 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

18.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.12 (Aparelhos e Utensílios Domésticos) e 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do Orçamento deste TRT – 6ª Região.

19.0 - DO PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

19.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

19.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

19.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

19.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

19.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

19.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

19.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

19.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

20.0 - DO REAJUSTE
 
20.1 - O preço será fixo e irreajustável.

21.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
21.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

21.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

21.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

21.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

21.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902 Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

22.0 - DAS PENALIDADES

22.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

22.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

22.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

22.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

22.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 22.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

22.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

22.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 22.2 e 22.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

23.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

23.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação.

23.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

23.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

23.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

23.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

23.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital

23.11 - O TRT 6ª Região publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
23.12 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

23.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

23.14 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

23.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

23.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 19 de fevereiro de 2008

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira substituta – Port. TRT-GP nº 041/2007

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0046/2007
PREGÃO n° 008/2008

1 - OBJETO: O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para fornecer e instalar equipamentos condicionadores de ar dos tipos “split” e “multi-split”, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos, dentro das normas técnicas, compreendendo a montagem das máquinas, execução das tubulações frigoríficas, circuitos elétricos, drenos e testes finais de operação, além dos serviços de reparações, recuperações e reconstituições necessárias em áreas adjacentes aos locais de instalação dos equipamentos, nas dependências de todas as unidades do Tribunal Regional da Sexta Região, em conformidade com as solicitações feitas pela Administração deste Tribunal. 

1.1	– Valores de referência:

item (Ver anexo I)	Local de instalação
(ver Anexo II)	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento (média)	(B)Preço
Instalação (média)	Total=
(Q)x(A+B)	

1	Área 01	
37	6.069,50	1.800,000	291.171,50	
	Área 02	
02	6.069,50	1.900,00	15.939,00	
	Área 03	
02	6.069,50	1.900,00	15.939,00	
	Área 04	
02	6.069,50	2.500,00	17.139,00	

2	Área 01	
13	5.726,50	1.800,00	97.844,50	
	Área 02	
01	5.726,50	1.800,00	7.526,50	
	Área 03	
01	5.726,50	1.800,00	7.526,50	
	Área 04	
01	5.726,50	2.500,00	8.226,50	

3	Área 01	
31	4.706,00	1.500,00	192.386,00	
	Área 02	
02	4.706,00	1.500,00	12.412,00	
	Área 03	
02	4.706,00	1.500,00	12.412,00	
	Área 04	
02	4.706,00	1.800,00	13.012,00	

4	Área 01	
24	3.612,50	1.200,00	115.500,00	
	Área 02	
02	3.612,50	1.200,00	9.625,00	
	Área 03	
02	3.612,50	1.200,00	9.625,00	
	Área 04	
02	3.612,50	1.500,00	10.225,00	
Item
(Ver anexo I)	Local de instalação
(ver Anexo II)	(Q)
Quantidade	(A)Preço
equipamento	(B)Preço
Instalação	Total=
(Q)x(A+B)	

5	Área 01	
61	2.076,50	900,00	181.566,50	
	Área 02	
3	2.076,50	900,00	8.929,50	
	Área 03	
3	2.076,50	900,00	8.929,50	
	Área 04	
3	2.076,50	1.200,00	9.829,50	

6	Área 01	
46	1.414,50	700,00	97.265,00	
	Área 02	
3	1.414,50	700,00	6.343,50	
	Área 03	
3	1.414,50	700,00	6.343,50	
	Área 04	
3	1.414,50	900,00	6.943,50	

2 - GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E DA INSTALAÇÃO

2.1 - Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a CONTRATADA responderá por sua qualidade e segurança, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nas instalações de ar condicionado nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE; 
2.2 - Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a CONTRATADA deverá oferecer garantia total de todos os equipamentos (split/multi-split) fornecidos. Durante todo esse período de garantia a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica dos equipamentos de ar condicionado fornecidos, compreendendo: 
2.3 - O atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado do CONTRATANTE, aos chamados de assistência técnica e em hipótese alguma as máquinas poderão ficar inoperante por mais de 48 (quarenta e oito) horas quando for instalada na capital e Região Metropolitana do Recife e 72 (setenta e duas horas) horas quando for instalada no interior;

2.4 - A reparação e/ou substituição às suas expensas e sem comprometimento da garantia oferecida pela CONTRATADA e/ou fabricante, de todas as partes, peças ou equipamentos defeituosos por outros com as mesmas especificações. As despesas relativas à mão de obra e transporte destes correrão por conta da CONTRATADA. Caso não seja possível a solução do problema em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser o produto substituído imediatamente por outro de iguais ou superiores características, sem ônus para o CONTRATANTE; 
2.5 - A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas;
2.6 - A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.   

3) DEVERES DO CONTRATADO

3.1 - As máquinas terão de ser fornecidas, bem como instaladas rigorosamente de acordo com as presentes especificações técnicas e os demais elementos que integram o instrumento de licitação;

3.2 As maquinas terão que ter assistência técnica na Região Metropolitana do Recife, inclusive com comprovação no rol de assistentes técnicos fornecidos pelo fabricante, em folder, a ser apresentado antes da assinatura do instrumento contratual;

3.2.1 - A empresa fornecedora poderá prestar assistência técnica desde que comprove ser credenciada pelo fabricante;

3.3 - Será por conta da Contratada o transporte, para o local de instalação, das unidades evaporadora e condensadora da máquina, todos os materiais necessários à execução dos serviços de instalação, assim como, toda mão-de-obra, as obrigações sociais, Trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços;

3.4 - Os preços de instalações deverão ser apresentados separados dos preços das máquinas, entretanto, os kits de interligação das unidades condensadoras às unidades evaporadoras, a adaptação da máquina à rede duto existente, adaptação do sistema de retorno de ar e a adaptação à descarga de ar do condensador (nos casos das máquinas tipo splitão), deverão ser incluídos nos preços das instalações.

3.5 - A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações desta.

3.6 - Serão por conta da contratada, com preços inclusos nos serviços, as instalações dos pontos de força e dreno para as máquinas a serem instaladas.

3.6.1 - As bitolas dos materiais deverão ser de acordo com a potência e capacidade das máquinas, atendendo as normas da ABNT.

3.6.2 - As tubulações de dreno deverão ser isoladas termicamente com materiais resistentes as intempéries.  

3.7 - Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como: furação e cortes em parede, acabamento de gesso em teto e parede, recuperação em parede e teto em lambri e madeira em geral, pintura na cor padrão do ambiente, etc.

3.8 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4) DEVERES DO CONTRATANTE

4.1 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

4.2 - Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela contratada;

4.3 - Manter local disponível para o recebimento dos equipamentos;

4.4 - Manter os equipamentos em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências do fabricante;

4.5 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

4.6 - Ser responsável pelos pontos de força e dreno;
4.7 Providenciar a publicação do resumo do termo de contrato no Diário Oficial da União – DOU.

5) HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 - Todos os serviços de instalação serão executados fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos a partir das 15:00 horas, de segunda a sexta exceto aqueles a serem executados nas áreas externas dos prédios, ou finais de semana em acordo com o Gestor do Contrato.

6) PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS

6.1 - O prazo para é de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço a ser emitida pelo Gesto do Contrato do contratante.

7) SANÇÕES

7.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no Edital de Licitações.

8) RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1 - Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. A contratada deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, mediante a fiscalização, relatório constando as medições técnicas de corrente elétrica, pressão, temperatura de cada máquina e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema, quando será emitido pelo contratante o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

9) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

9.1 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10) REGIÕES ONDE SERÃO INSTALADOS OS EQUIPAMENTO

10.1 - A CONTRATADA efetuará a instalação dos equipamentos nos endereços descritos no ANEXO II do presente termo.

11) DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.39.16 e 4490.52.12 e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO I

TABELA 01 - ESPECIFICAÇÕES  DOS EQUIPAMENTOS

Item	
Especificação	

1	Condicionador de ar de 60.000 BTU (5,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 380 V. trifásico, 60 Hz para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	

2	Condicionador de ar de 48.000 BTU (4,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 380 V. trifásico, 60 Hz. para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	

3
	Condicionador de ar de 36.000 BTU (3,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	

4	Condicionador de ar de 24.000 BTU (2,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. Unidade condensadora, compacto, com descarga de ar horizontal.	

5	Condicionador de ar de 18.000 BTU (1,5 TR), do tipo Split, ciclo frio, , controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. para ser instalado em parede. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	

6	Condicionador de ar de 12.000 BTU (1,0 TR), do tipo Split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. Para ser instalado em parede. Condensador, compacto, com descarga de ar horizontal.	

ANEXO II

ÁREA 01 – REGIÃO METROPOLITANA
Municípios: Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Edifício Sede	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182,  Piedade	
6º andar Edifício Sudene – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara, SDMJ,	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
7º andar Edifício Sudene – 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Vara, Sala dos Advogados	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
8º andar Edifício Sudene – 21ª, 22ª, 23ª Vara, Distribuição	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
9º andar Edifício Sudene – 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, Informática	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
10º andar Edifício Sudene – 13ª 14ª, 15ª, 16ª, INSS	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
11º andar Edifício Sudene - 17ª 18ª, 19ª, 20ª, Ministério Público, Posto Médico, Sala dos Juízes	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	
1ª Vara do Trabalho e distrib. de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza nº 95- Centro	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
Vara do Trabalho de Vitória de Sto Antão	BR 232, Km 50,5	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
Anexo do Arquivo Geral	Rua Henrique de Holanda, nº 89, Vitória de Santo Antão	

ÁREA 02 – ZONA DA MATA
Municípios: Ribeirão, Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	

ÁREA 03 – AGRESTE
Municípios: Caruaru, Garanhuns, Belo Jardim, Pesqueiros e Sertânia.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337,
M. de Nassau	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

ÁREA 04 – SERTÃO
Municípios : Serra Talhada , Salgueiro, Floresta, Araripina e Petrolina

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
2ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
Distribuição dos Feitos de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - relativa aos tributos federais;

1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).
1.9 - Comprovação de Registro no CREA  da empresa e do responsável técnico pela execução dos serviços.

1.10 - Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, relativa ao responsável técnico, devidamente acompanhada do(s) atestado(s) correspondente(s) que ateste(m) a execução de serviços similares, em tipologia, aos da presente licitação.

1.11 - Documento fornecido pela licitante, indicando empresa autorizada/credenciada pelo fabricante que prestará os serviços de assistência técnica na cidade do Recife ou na sua Região Metropolitana, durante o prazo de garantia. No caso da Assistência Técnica ser prestada diretamente pelo fabricante deverá o mesmo obrigatoriamente informar.

1.12 - Documento fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, que relacione como autorizada/credenciada a empresa de assistência técnica indicada no documento supramencionado.

1.13 - Documento fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, constando relação completa das empresas autorizadas/credenciadas à prestação de assistência técnica. 

1.14 - Declaração da empresa de assistência técnica autorizada/credenciada pela empresa fabricante do objeto cotado, quando esta não for licitante, que prestará os serviços de assistência técnica , durante o prazo de garantia indicado na proposta da empresa licitante e nos termos exigidos no edital.

1.15 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.15.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar as respectivas certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, objetivando o registro de preços para eventual aquisição com instalação de ar condicionados do tipos Split e Multisplit, abaixo relacionados, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Pregão Eletrônico TRT6 n.º Pr-e-08/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

LOTE	Local de instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

1	Área 01	
37				
	Área 02	
02				
	Área 03	
02				
	Área 04	
02				

TOTAL LOTE   1		

LOTE	Local de 
instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

2	Área 01	
13				
	Área 02	
01				
	Área 03	
01				
	Área 04	
01				

TOTAL LOTE   2		

LOTE	Local de 
instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

3	Área 01	
31				
	Área 02	
02				
	Área 03	
02				
	Área 04	
02				

TOTAL LOTE  3		

LOTE	Local de 
instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

4	Área 01	
24				
	Área 02	
02				
	Área 03	
02				
	Área 04	
02				

TOTAL LOTE  4		

LOTE	Local de 
instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

5	Área 01	
61				
	Área 02	
3				
	Área 03	
3				
	Área 04	
3				

TOTAL LOTE  5		

LOTE	Local de 
instalação
	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento 	(B)Preço
Instalação 	Total=
(Q)x(A+B)	

6	Área 01	
46				
	Área 02	
3				
	Área 03	
3				
	Área 04	
3				

TOTAL LOTE 6		

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)
ANEXO IV
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-08/08 – Proc. TRT6 nº 046/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº 4.358/2002

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e 08/08 (Proc. TRT6 nº 046/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXX de 2008, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento e instalação de CONDICONADOR DE AR, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-08/08 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue e instalado nos locais definidos no Projeto Básico (Anexo II do edital) e especificados na proposta vencedora, sem custo adicional, em até 15 (quinze) dias, contados da data da solicitação formal do gestor do contrato.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses.

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

01		Área 01	20
				
		Área 02	05
				
		Área 03	05
				
		Área 04	05
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

02		Área 01	50
				
		Área 02	20
				
		Área 03	20
				
		Área 04	20
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

03		Área 01	150
				
		Área 02	30
				
		Área 03	30
				
		Área 04	20
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

04		Área 01	250
				
		Área 02	50
				
		Área 03	30
				
		Área 04	30
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

05		Área 01	250
				
		Área 02	40
				
		Área 03	20
				
		Área 04	20
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

06		Área 01	300
				
		Área 02	100
				
		Área 03	100
				
		Área 04	50
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

07		Área 01	200
				
		Área 02	100
				
		Área 03	100
				
		Área 04	75
				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Item	
Descrição Completa
marca/modelo	
Local de instalação	
Qtde	Preço unitário	Preço
Total	
				Equipamento	Instalação		

08		Área 01	
200				
		Área 02	
100				
		Área 03	
50				
		Área 04	
50				
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
EMPRESA VENCEDORA	

Recife, _____ de _________________ de 2008

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONDICIONADORES DE AR TIPO “SPLIT” PARA ESTE REGIONAL.	

			                      		 	Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ....................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., estabelecida na ................................, neste ato representada pelo Sr. ............................,  inscrito no CPF/MF sob o nº......................., Identidade nº ..........................., residente e domiciliado à ......................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I-	No Pregão Eletrônico nº 008/08, na Lei 10.520/02 e nos Decretos nº 5.450/2005 e 3.931/01.	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 046/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V  - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento e instalação equipamentos condicionadores de ar dos tipos “split” e “multi-split”, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os condicionadores de ar serão instalados nos locais indicados no Anexo II. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a :

I – Entregar e instalar os equipamentos rigorosamente de acordo com as especificações técnicas e demais elementos constantes do edital de licitação, sem ônus para o CONTRATANTE, no prazo de até 15 (quinze) dias, após a emissão da Ordem de Serviço a ser emitida pelo Gestor do Contrato;

II – A empresa CONTRATADA deverá comunicar ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONTRATANTE, com antecedência mínima de dois dias úteis, a data efetiva da entrega e instalação dos equipamentos;

III – Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal,  que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT-046/2007) e à respectiva nota de empenho da despesa, para efeito de clara vinculação aos termos de garantia e assistência técnica;

IV – Entregar os manuais de operação, de rede de assistência técnica e do certificado de garantia dos bens objeto do presente contrato;

V - Responsabilizar-se pelo transporte, para o local de instalação, das unidades evaporadora e condensadora das máquinas, pelos materiais necessários à execução de todos os serviços, por toda mão-de-obra, pelas  obrigações sociais e pela observância da Legislação Trabalhista, assim como pelo emprego dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços ;

VI – Empregar, na execução dos serviços de instalação, operários especializados e afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato;

VII – Executar os serviços de instalação fora do horário de expediente, ficando estabelecido que o início diário dos trabalhos será a partir das 15:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto aqueles a serem executados nas áreas externas dos prédios, ou finais de semana em comum acordo com o gestor do contrato;

VIII - Prestar os serviços necessários para instalação dos equipamentos e sua interligação, bem como furação e cortes em parede, acabamento de gesso em teto e parede, recuperação em parede e teto em lambri e madeira em geral, pintura da cor padrão do ambiente etc., danificados durante a instalação dos equipamentos;

IX – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusados os equipamentos: 

a) Que apresentarem especificações técnicas divergentes das contidas no edital e/ou na proposta da CONTRATADA, inclusive marca;

b) Que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto será recebido pela CONTRATANTE:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes na Cláusula Segunda;

b) Definitivamente, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a verificação de qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. A contratada deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, mediante a fiscalização, relatório constando as medições técnicas de corrente elétrica, pressão, temperatura de cada máquina e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema, quando será emitido pelo contratante o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

PARÁGRAFO QUARTO - Os preços de instalações deverão ser apresentados separados dos preços das máquinas, entretanto, os kits de interligação das unidades condensadoras às unidades evaporadoras, a adaptação da máquina à rede duto existente, adaptação do sistema de retorno de ar e a adaptação à descarga de ar do condensador deverão ser incluídos nos preços das instalações.

PARÁGRAFO QUINTO - Serão por conta da contratada, com preços inclusos nos serviços, as instalações dos pontos de força e dreno para as máquinas a serem instaladas.

PARÁGRAFO SEXTO - As bitolas dos materiais deverão ser de acordo com a potência e capacidade das máquinas, atendendo as normas da ABNT.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As tubulações de dreno deverão ser isoladas termicamente com materiais resistentes as intempéries.  

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I - Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a responder por sua qualidade e segurança, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nas instalações de ar condicionado nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE; 

II - Durante 12 (doze) meses, no mínimo, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a  oferecer garantia total de todos os equipamentos (split/multi-split) fornecidos. Durante todo esse período de garantia a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica dos equipamentos de ar condicionado fornecidos, compreendendo: 

a) O atendimento em até 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado do CONTRATANTE, aos chamados de assistência técnica e em hipótese alguma as máquinas poderão ficar inoperantes por mais de 48 (quarenta e oito) horas, quando for instalada na capital e Região Metropolitana do Recife, e 72 (setenta e duas horas) horas quando for instalada no interior;

b) A reparação e/ou substituição às suas expensas e sem comprometimento da garantia oferecida pela CONTRATADA e/ou fabricante, de todas as partes, peças ou equipamentos defeituosos por outros com as mesmas especificações. As despesas relativas à mão de obra e transporte destes correrão por conta da CONTRATADA. Caso não seja possível a solução do problema em até 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser o produto substituído imediatamente por outro de iguais ou superiores características, sem ônus para o CONTRATANTE; 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários, prepostos e fornecedores, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.   

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA indica como empresa autorizada/credenciada para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia descrito no inc. I desta Cláusula, a empresa .........................., CNPJ nº ................................... , com endereço à ........................................................

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se em qualquer momento da vigência do presente contrato o CONTRATANTE identificar qualquer problema com o atendimento prestado pela empresa indicada, ou houver descredenciamento da mesma por parte do fabricante ou distribuidora oficial, fica a CONTRATADA obrigada a substituí-la por outra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO – A mudança da empresa prestadora do serviço por iniciativa da CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO QUINTO – A CONTRATADA se responsabiliza solidariamente com todos os atos praticados pela empresa indicada.  

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I - Manter local disponível para o recebimento dos equipamentos;

II - Manter os equipamentos em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências do fabricante;

III – Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários por ocasião das visitas técnicas necessárias à manutenção dos equipamentos;

IV – Fornecer os pontos de drenagem e de eletricidade próximos ao local do equipamento;

V – Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela contratada;

VI – Autorizar, quando necessário, a saída de equipamentos a serem reparados na sede da CONTRATADA;

VII – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;

VIII – Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

IX – Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

X - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas.

DO PRAZO 

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA: 

item (Ver anexo I)	Local de instalação
(ver Anexo II)	(Q)
Quantidade	(A)Preço
Equipamento (média)	(B)Preço
Instalação (média)	Total=
(Q)x(A+B)	
1	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					

2	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					
3	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					

4	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					
5	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					
6	Área 01					
	Área 02					
	Área 03					
	Área 04					

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado após a conclusão de cada etapa dos serviços, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante da proposta da empresa, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato e sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 
PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
a) 	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item IX da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da Classificação da Despesa: Elementos de despesa 4490.52.12 – Aparelhos e Utensílios Domésticos e 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, constantes do Programas de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foram emitidas as Notas de Empenho nºs. 2008NE0........ e 2008NE0........, datadas de ...... de ................. de 2008, nos valores de R$ .................. (...........................) e R$ .............. (..............................), respectivamente.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.
DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto n.º 5.420/2005, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	
							  E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

              					Recife(PE),        de                        de 2008.

							    _______________________________________
 						      	   	          CONTRATANTE
     
              					    ______________________________________
							                       CONTRATADA

V I S T O.		
        			      	  	       
__________________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

__________________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
aquis. inst. Split e multisplit-proc. 46-07

ANEXO I

Item	Especificação	
1	Condicionador de ar de 60.000 BTU (5,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 380 V. trifásico, 60 Hz para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	
2	Condicionador de ar de 48.000 BTU (4,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 380 V. trifásico, 60 Hz. para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	
3	Condicionador de ar de 36.000 BTU (3,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. para ser instalado em teto. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	
4	Condicionador de ar de 24.000 BTU (2,0 TR), do tipo Split, piso/ teto, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidades de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. Unidade condensadora, compacto, com descarga de ar horizontal.	
5	Condicionador de ar de 18.000 BTU (1,5 TR), do tipo Split, ciclo frio, , controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. para ser instalado em parede. Condensador de ar remoto, compacto, com descarga horizontal.	
6	Condicionador de ar de 12.000 BTU (1,0 TR), do tipo Split, ciclo frio, controle remoto sem fio, direcionamento de ar horizontal e vertical, três velocidade de insuflamento, 220 V. monofásico, 60 Hz. Para ser instalado em parede. Condensador, compacto, com descarga de ar horizontal.	

ANEXO II

LOCAIS DE INSTALAÇÃO

ÁREA 01 – REGIÃO METROPOLITANA
Municípios: Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Edifício Sede	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182,  Piedade	
6º andar Edifício Sudene – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara, SDMJ,	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
7º andar Edifício Sudene – 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Vara, Sala dos Advogados	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
8º andar Edifício Sudene – 21ª, 22ª, 23ª Vara, Distribuição	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
9º andar Edifício Sudene – 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, Informática	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
10º andar Edifício Sudene – 13ª 14ª, 15ª, 16ª, INSS	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
11º andar Edifício Sudene - 17ª 18ª, 19ª, 20ª, Ministério Público, Posto Médico, Sala dos Juízes	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	
1ª Vara do Trabalho e distrib. de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza nº 95- Centro	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
Vara do Trabalho de Vitória de Sto Antão	BR 232, Km 50,5	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
Anexo do Arquivo Geral	Rua Henrique de Holanda, nº 89, Vitória de Santo Antão	

ÁREA 02 – ZONA DA MATA
Municípios: Ribeirão, Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	

ÁREA 03 – AGRESTE
Municípios: Caruaru, Garanhuns, Belo Jardim, Pesqueiros e Sertânia.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337,
M. de Nassau	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

ÁREA 04 – SERTÃO
Municípios : Serra Talhada , Salgueiro, Floresta, Araripina e Petrolina

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
2ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
Distribuição dos Feitos de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema