PREGÃO ELETRÔNICO nº Pr-e-12/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 044/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs.  5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	MENOR PREÇO POR ITEM
	
OBJETO	Registro de Preços para aquisição com instalação de persianas para o TRT – 6ª Região.
	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 08 de junho de 2006, às 10 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 14 de junho de 2006, às 10 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar– Setor de Licitações - CEP:50.030-230  Recife/PE.	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações   

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, 2º andar, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 12/06

Processo nº 044/2006.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro (a) designado (a) por meio da Portaria nº TRT-GP-036/2006 de 24/04/2006, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na aquisição, com instalação e garantia, de persianas para este Regional, conforme itens abaixo:

ITEM	LOCALIZAÇÃO	
ITEM 1	ÁREA 01 – REGIÃO METROPOLITANA Municípios : Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada	
ITEM 2	ÁREA 02 – ZONA DA MATA Municípios : Ribeirão , Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba.	
ITEM 3	ÁREA 03 – AGRESTE Municípios : Caruaru , Garanhuns, Belo Jardim, Pesqueira e Sertânia.	
ITEM 4	ÁREA 04 – SERTÃO Municípios : Serra Talhada , Salgueiro, Floresta, Araripina e Petrolina	

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo I.

1.3 - O preço unitário máximo, que o T.R.T–6ª Região se dispõe a pagar é de: 

ITEM	LOCAIS DE EXECUÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA
(M2)	PREÇO UNIT.
MATERIAL
(R$/M2)	PREÇO UNIT.
INSTALAÇÃO 
(R$/M2)	
01	(Área 01)  
Região Metropolitana	7.000	85,01	8,22	
02	(Área 02)   
 Zona da Mata	3.000	88,31	9,75	
03	(Área 03) 
Agreste	1.500	92,02	11,48	
04	(Área 04) 
Sertão	1.000	96,76	13,78	

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I: Especificações do objeto (Termo de Referência)
1.4.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.
1.4.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
1.4.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.4.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.4.6 - Anexo VI: Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.4.7 – Anexo VII: Minuta do Contrato

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:
2.2.1 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - empresas que estejam suspensas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital, com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
5.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
5.1.2 - responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
5.1.3 - abrir as propostas de preços;
5.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;
5.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;
5.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
5.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
5.1.8 - declarar o vencedor;
5.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;
5.1.10 - elaborar a ata da sessão;
5.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para   formular     lances     de    preços   e    praticar    todos   os demais atos e operações 
no “licitações-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o seu acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:
8.2.2.1 – O material ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.
8.2.2.2 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante, é a quantidade a ser registrada.

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 – Descrição do item cotado, indicando a marca e/ou o fabricante das Persianas ofertadas, bem como todas as especificações contidas no ANEXO I, para permitir a sua conformidade com o objeto licitado.

8.3.2 – Valores unitário e total de cada item do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional, especificando o preço do material e da instalação.
8.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.
8.3.2.1.1 – Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
8.3.2.1.2 - A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata. 
8.3.2.1.3 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.4 - Prazo de garantia, a contar da data do recebimento definitivo previsto na minuta do contrato.

8.3.5 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.3.6 – Prazo de entrega e instalação das persianas será de no máximo 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da nota de empenho.

8.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.3.1 a 8.3.3 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 a 8.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento e/ou identificar, por qualquer meio, o licitante;
9.3.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
9.3.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
9.3.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

10.5 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.6 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por item", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 – O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço, para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no período de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.
11.1.1.1 – Adotar-se-á como critérios de análise e aprovação das amostras o seguinte:
11.1.1.1.1 – Características dos produtos ofertados com os especificados na proposta, bem como a verificação da conformidade de cada produto com os requisitos previstos no edital. 

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81- 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 - Constatado o atendimento da proposta e da habilitação conforme os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance ou reduziu o preço inicialmente ofertado, através de negociação direta, imediatamente deverá remeter proposta atualizada, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, com posterior encaminhamento da proposta original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, devendo conter:

11.5.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
11.5.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.2- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.3 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 23.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 -  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços(Anexo VI). 

13.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 23.0 deste edital.

13.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade.

13.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

14.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:
14.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
14.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
14.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:
14.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
14.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

16.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

16.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

17.0 – DA CONTRATAÇÃO

17.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

17.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

18.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

18.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega e instalação das Persianas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho. 

18.2 – Compete ainda à empresa contratada efetuar a substituição da(s) Persiana(s) que apresentar(em) defeito de fabricação nos prazos previsto na minuta do Contrato (Anexo VII). Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos licitados.

18.3 - As persianas deverão ser entregues e instaladas nos locais estabelecidos na minuta do contrato (anexo VII), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 18.1, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

18.3.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita em dias úteis a partir das 15 horas, ou anteriormente mediante autorização da fiscalização.

18.3.1.1 – A critério do contratante, poderão ser autorizados serviços em finais de semana, mediante prévio encaminhamento da identificação dos funcionários da contratada.

18.4 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade das persianas entregues com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

18.4.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

18.4.2 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 18.1.

18.5 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

18.6 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.16 (Manutenção e conservação de bens imóveis) e 4490.52.51 (peças não incorporáveis a imóveis) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

20.0- DO PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

20.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

20.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

20.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

20.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

20.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

20.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

20.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

20.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

21.0 - DO REAJUSTE
 
21.1 - O preço será fixo e irreajustável.

22.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
22.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

22.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

22.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

22.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

22.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, 2º andar (setor de licitações) Bairro Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar  e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

23.0- DAS PENALIDADES

23.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

23.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

23.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
23.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

23.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

23.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

23.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 23.2 e 23.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

24.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

24.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

24.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

24.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

24.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

24.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

24.10 - O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
24.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, ou no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede,  Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

24.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação  do instrumento convocatório.
24.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

24.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 24 de maio de 2006.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA 
(Pregoeira – Port. TRT-GP nº 036/2006)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1)	OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimento, com instalação, de  persianas nas diversas Unidades Administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

2)	LOCAIS DE EXECUÇÃO

ÁREA 01 – REGIÃO METROPOLITANA

Municípios : Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Edifício Sede	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício  Sede	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182,  Piedade	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 – Imbiribeira	
20ª Vara do Trabalho de Recife – Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – Boa Viagem	
Varas do Trabalho de Recife e salas – 6º ao 11º pavimentos do Edifício SUDENE	EDIFÍCIO SUDENE, Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/nº-  Engenho do Meio	
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	

IMÓVEL	ENDEREÇO	
1ª Vara do Trabalho e distrib. de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza nº 95- Centro	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
Vara do Trabalho de Vitória de Sto Antão	BR 232, Km 50,5	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
Anexo do Arquivo Geral	Rua Henrique de Holanda, nº 89, Vitória de Santo Antão	

ÁREA 02 – ZONA DA MATA
Municípios : Ribeirão , Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	

ÁREA 03 – AGRESTE
Municípios : Caruaru , Garanhuns, Belo Jardim, Pesqueira e Sertânia.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337,
M. de Nassau	

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

ÁREA 04 – SERTÃO
Municípios: Serra Talhada, Salgueiro, Floresta, Araripina e Petrolina

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Goes, S/N	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	

3)	ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA:

Persianas horizontais em alumínio,lâminas de 25mm, na cor branco gelo; trilho em alumínio anodizado ; mecanismo de acionamento deverá permitir recolher e/ou articular as lâminas, com giro de 180º.

ITEM	LOCAIS DE EXECUÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA (M2)	PREÇO UNIT.
MATERIAL(R$/M2)	PREÇO UNIT.
INSTALAÇÃO (R$/M2)	
01	(Área 01)  
Região Metropolitana	7.000	85,01	8,22	
02	(Área 02)   
 Zona da Mata	3.000	88,31	9,75	
03	(Área 03) 
Agreste	1.500	92,02	11,48	
04	(Área 04) 
Sertão	1.000	96,76	13,78	

A estimativa de custo foi elaborada através de consultas a empresas do ramo(fls. 13 a 34 dos autos). 

4)	PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

4.1 Serão realizadas divisões de peças nos locais onde estiver prevista a instalação de aparelhos de ar condicionado e/ou aparelho de iluminação de emergência, com a instalação de trilhos e comandos independentes.

4.2 A fixação do trilho ao teto deverá ser espaçada de no máximo 1,0 m.

4.3 A altura final dos comandos será padronizada em 1,2 m. do piso.

4.4 A Contratada deverá fornecer e substituir todas as peças defeituosas, bem como proceder à correção e regulagem das persianas para seu perfeito funcionamento.

5)	GARANTIA

5.1 Qualquer material defeituoso será substituído, isento de despesas.

5.2 Os serviços terão garantias mínimas de um ano.

5.3 Os materiais empregados terão garantias mínimas dois anos.

6)	PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

6.1 Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

6.2 O TRT manterá na obra, engenheiros, arquitetos e prepostos seus, com autoridade para exercer em nome do TRT, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços contratados.

6.3 A Contratada deverá entregar à Fiscalização, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados.

6.4 Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços serão de 1ª qualidade, obedecendo às especificações, sob pena de impugnação dos mesmos pela Fiscalização.

6.5 A aplicação dos materiais obedecerá sempre às recomendações dos fabricantes, cabendo à Contratada, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e o ônus decorrente da má aplicação dos mesmos.

6.6 Os serviços serão entregues livres de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.

6.7 O TRT não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, etc.

6.8 A execução de todas as etapas dos serviços e transporte de material deverão ser feitos de modo a não prejudicar a circulação de pessoas e os serviços deste Tribunal , observando-se sempre a máxima segurança contra acidentes.

6.9 A Contratada só poderá iniciar a obra após ORDEM DE SERVIÇO emitida por este Serviço de manutenção.

7)	HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Os serviços de instalação em dias úteis serão regularmente realizados a partir das 15 horas, ou anteriormente mediante autorização da fiscalização. A critério da contratante, poderão ser autorizados serviços em finais de semana, mediante prévio encaminhamento da identificação dos funcionários da contratada. 

8)	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Fornecer à Contratada os Projetos de Arquitetura ou croquis necessários à execução dos serviços, juntamente com a Ordem de Serviço.

8.2 Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

8.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado.

8.4 Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

8.5 Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

9)	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Encaminhar ao Serviço de Manutenção a relação de todos os funcionários que terão acesso aos locais onde os serviços serão executados, contendo nome completo e número da Carteira de Identidade dos mesmos.

9.2 Executar os serviços sem qualquer interferência no regular funcionamento das atividades normalmente realizadas nas salas adjacentes aos locais afetados, e isolá-los, quando necessário, para impedir a dispersão de poeira e ruídos.

9.3 Substituir os materiais não aprovados pela fiscalização, caso não atendam às especificações técnicas.

9.4 Fornecer materiais e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por sua guarda e transporte.

9.5 Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor.

9.6 Responsabilizar-se por quaisquer danos, ao patrimônio do TRT, causado por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

9.7 Executar limpeza geral, ao final do serviço, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.

9.8 Substituir qualquer funcionário seu, por solicitação da Fiscalização, com presteza e eficiência.

10)	 SANÇÕES

Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

11)	PRAZO DE INSTALAÇÃO

11.1 O prazo de instalação das persianas será de vinte dias a partir do recebimento da respectiva Nota de Empenho.

12)	PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 O prazo de vigência do Registro de Preços será de 01 ano, a partir da assinatura do respectivo Instrumento Contratual.

13) DO ORÇAMENTO
As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.39.16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; 4490.52.51 – Peças não Incorporáveis a Imóveis; e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - relativa aos tributos federais;
1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4- Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar as respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento com instalação de persianas, abaixo relacionadas, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 012/2006, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	LOCAIS DE EXECUÇÃO	QUANTIDADE 
(M2)	PREÇO UNIT.
MATERIAL
(R$/M2)	PREÇO UNIT.
INSTALAÇÃO 
(R$/M2)	TOTAL	
01	(Área 01)  
Região Metropolitana	
7.000				
02	(Área 02)   
 Zona da Mata	
3.000				
03	(Área 03) 
Agreste	1.500				
04	(Área 04) 
Sertão	1.000				

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-12/06 – Proc. TRT6 nº 044/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-12/06 (Proc. TRT6 nº 044/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXXXXXX de 2006, no Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, são registrados os preços para o eventual aquisição com instalação de Persianas, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-12/06 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue e instalado nos locais estabelecidos no edital, sem custo adicional para o Tribunal, em até 20 (vinte) dias, contados da ciência da emissão da respectiva Nota de Empenho.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses.

ITEM	LOCAIS DE EXECUÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA (M2)	PREÇO UNIT.
MATERIAL(R$/M2)	PREÇO UNIT.
INSTALAÇÃO(R$/M2)	
01	(Área 01)  
Região Metropolitana	7.000	85,01	8,22	
02	(Área 02)   
 Zona da Mata	3.000	88,31	9,75	
03	(Área 03) 
Agreste	1.500	92,02	11,48	
04	(Área 04) 
Sertão	1.000	96,76	13,78	

Recife, _____ de _________________ de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PERSIANAS PARA ESTE REGIONAL, DECORRENTE DO REGISTRO DE PREÇOS EFETUADO PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2006.	

					          Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Martin Luther King nº 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ...................................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................, estabelecida  à ....................................., neste ato representada pelo SR. .........................., portador da Carteira de Identidade nº ....................,  inscrito no CPF/MF sob o ............................., residente e domiciliado à ......................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Lei nº 10.520/02 e Decretos nº 5.450/05 e 3.931/01;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0044/2006;	
b) Não contrariem o interesse público;	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO  OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto a aquisição com instalação de ...... (quantidade) persianas para este Regional, decorrente do registro de preços efetuado pelo pregão eletrônico PR-E nº 12/2006.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A aquisição e o serviço de instalação deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência, elaborado pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a  CONTRATADA a:

I - Encaminhar ao gestor do contrato a relação de todos os funcionários que terão acesso aos locais onde os serviços serão executados, contendo nome completo e número da carteira de identidade dos mesmos.

II - Executar os serviços sem qualquer interferência no regular funcionamento das atividades normalmente realizadas nas salas adjacentes aos locais afetados, e isolá-los, quando necessário, para impedir a dispersão de poeira e ruídos.

III - Substituir os materiais não aprovados pelo gestor do contrato, caso não atendam às especificações técnicas.

IV - Fornecer materiais e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por sua guarda e transporte.

V - Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor.

VI - Responsabilizar-se por quaisquer danos, ao patrimônio do CONTRATANTE, causado por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

VII - Executar limpeza geral, ao final do serviço, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.

VIII - Substituir qualquer funcionário seu, por solicitação do gestor do contrato, com presteza e eficiência.

IX - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recebimento dos produtos objeto deste contrato estará condicionado à apresentação da respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório (Proc. TRT nº 044/2006) e ao instrumento convocatório (Pregão Eletrônico TRT6 nº 12/06) para efeito de clara vinculação aos termos de garantia.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão recusados os produtos que apresentarem especificações divergentes das contidas na proposta da CONTRATADA ou  no edital de  licitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade dos produtos instalados de acordo especificações constantes na proposta apresentada pela CONTRATADA, o que será feito em até 05 (cinco) dias úteis, e, só então, será atestada a nota fiscal e o recebimento será considerado em caráter definitivo.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer à CONTRATADA os Projetos de Arquitetura ou croquis necessários à execução dos serviços, juntamente com a Ordem de Serviço.

II - Permitir que os funcionários da CONTRATADA possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

III - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado.

IV - Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

V - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

VI - O CONTRATANTE manterá durante a execução dos serviços, engenheiros, arquitetos e prepostos seus, com autoridade para exercer em nome do CONTRATANTE, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços contratados.

VII - A CONTRATADA deverá entregar ao gestor do contrato, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados.

VIII - Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços serão de 1ª qualidade, obedecendo às especificações, sob pena de impugnação dos mesmos pelo gestor do contrato.

IX - A aplicação dos materiais obedecerá sempre às recomendações dos fabricantes, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e o ônus decorrente da má aplicação dos mesmos.

X - Os serviços serão entregues livres de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.

XI - O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos etc.

XII - A execução de todas as etapas dos serviços e transporte de material deverão ser feitos de modo a não prejudicar a circulação de pessoas e os serviços do CONTRATANTE, observando-se sempre a máxima segurança contra acidentes.

XIII - A CONTRATADA só poderá iniciar a obra após ORDEM DE SERVIÇO emitida pelo gestor do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - Serão realizadas divisões de peças nos locais onde estiver prevista a instalação de aparelhos de ar condicionado e/ou aparelho de iluminação de emergência, com a instalação de trilhos e comandos independentes.

CLÁUSULA SEXTA - A fixação do trilho ao teto deverá ser espaçada de no máximo 1,0 m.

CLÁUSULA SÉTIMA - A altura final dos comandos será padronizada em 1,2 m. do piso.

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA deverá fornecer e substituir todas as peças defeituosas, bem como proceder à correção e regulagem das persianas para seu perfeito funcionamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de instalação das persianas será de vinte dias a partir do recebimento da respectiva Nota de Empenho.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Os serviços de instalação em dias úteis serão regularmente realizados a partir das 15 horas, ou anteriormente mediante autorização do gestor do contrato. A critério do CONTRATANTE, poderão ser autorizados serviços em finais de semana, mediante prévio encaminhamento da identificação dos funcionários da CONTRATADA. 

DA GARANTIA

CLÁUSULA NONA - Os serviços terão garantias (mínimas) de 01 (um ano), contado do recebimento definitivo dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA - Os materiais empregados terão garantias (mínimas) de 02 (dois) anos, contados do recebimento definitivo dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Qualquer material defeituoso será substituído, isento de despesas.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  – Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.                            

DO PREÇO
		
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O preço dos pisos e das persianas, objeto deste contrato perfaz um total de R$ ...............  (..............................................), conforme a seguir discriminado:

ITEM	LOCAIS DE EXECUÇÃO	PREÇO UNIT.
MATERIAL
(R$/M2)	PREÇO UNIT.
INSTALAÇÃO
(R$/M2)	PREÇO TOTAL
	
01	(Área 01)  
Região Metropolitana				
02	(Área 02)   
 Zona da Mata				
03	(Área 03) 
Agreste	
			
04	(Área 04) 
Sertão				

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em até  05 (cinco) dias  após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada, sem ressalvas, pelo Gestor do contrato, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional  a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02(dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento;

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção; isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:

EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O CONTRATANTE  poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no inciso IX da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente nos pagamentos devidos, até a  regularização  dos encargos sociais ou impostos federais.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Para a execução do objeto do presente contrato não está previsto reajuste no valor avençado.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, nos Elementos de Despesas: 3390.39.16 (Manutenção e conservação de bens imóveis) e  4490.52.51 (Peças não incorporáveis a imóveis), constante do Programa de Trabalho:  02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foram emitidas as Notas de Empenho nº 2006NE0....... de ...... de .................... de 2006, no valor de R$ ........... (.........................) e 2006NE0....... de ...... de .................... de 2006, no valor de R$ ........... (.......................... 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previsto nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

c) 	Em se tratando de descumprimento de cláusula contratual, não contemplada pelas alíneas anteriores, a multa será de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, até o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo, também, ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores;

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -  Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA VIÉSIMA SEGUNDA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o objeto contratado, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, , para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						Recife(PE),        de                       de   2006.

_______________________________
						 	       CONTRATANTE

_______________________________
					 	                     CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC – TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

ANEXO

LOCAIS DE EXECUÇÃO

ÁREA 01 – REGIÃO METROPOLITANA

Municípios : Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Edifício Sede	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife	
Galpão anexo do Edifício Sede	Rua do Brum, 485 e anexo Bairro do Recife	
CCI	Rua Arão Lins de Andrade, 182,  Piedade	
15ª Vara do Trabalho de Recife – C. Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 – Imbiribeira	
20ª Vara do Trabalho de Recife – Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – Boa Viagem	
Varas do Trabalho de Recife e salas – 6º ao 11º pavimentos do Edifício SUDENE	EDIFÍCIO SUDENE, Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/nº-  Engenho do Meio	
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26	
1ª Vara do Trabalho e distrib. de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza nº 95- Centro	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Rua Barão de Lucena, 330	
2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
Vara do Trabalho de Vitória de Sto Antão	BR 232, Km 50,5	
Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
Anexo do Arquivo Geral	Rua Henrique de Holanda, nº 89, Vitória de Santo Antão	

ÁREA 02 – ZONA DA MATA
Municípios : Ribeirão , Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Guerra, 272	
Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Santa Rosa	
Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	

ÁREA 03 – AGRESTE
Municípios : Caruaru , Garanhuns, Belo Jardim, Pesqueira e Sertânia.

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 
M. de Nassau	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Rodrigues de Abreu, 337,
M. de Nassau	
Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

ÁREA 04 – SERTÃO
Municípios : Serra Talhada , Salgueiro, Floresta, Araripina e Petrolina

IMÓVEL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
1ª Vara do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	
Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema