PREGÃO ELETRÔNICO nº 13/08
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 185/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002, 8.666/93 e Decretos nºs. 5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	MENOR PREÇO POR LOTE 
	
OBJETO	Registro de Preços para aquisição de PLACAS INDICATIVAS de inauguração e veículos, SUPORTES e LETREIROS.
	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 18 de abril de 2008 às 10 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 23 de abril de 2008 às 10 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 2º andar  (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. 
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) 
E-mail: cpl@trt6.jus.br
- www.licitacoes-e.com.br	
LOCAL: www.licitacoes.com.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº 739 - 2º andar - Recife – PE - CEP 50030-902 
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 13/08

Processo nº 185/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-153/2007 de 12/12/2007, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, e condições estabelecidas neste Edital.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste no registro de preços para eventual confecção de placas indicativas, inauguração, veículos, suportes e letreiros, conforme Anexo I do edital. 

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo I.

1.3 - O preço unitário máximo, que o T.R.T–6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo I deste Edital (Especificações do Objeto).

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I: Termo de Referência.

1.4.2 - Anexo II: Exigências para Habilitação.

1.4.3 - Anexo III: Modelo de Proposta de Preços.

1.4.4 - Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.

1.4.5 - Anexo V: Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.4.6 - Anexo VI: Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

1.4.7 – Anexo VII: Minuta da Ata de Registro de Preços.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.2 - Empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Pr-e nº. 013/2008.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital.
 
4.1.2 – coordenar os trabalhos da equipe de apoio.

4.1.3 – responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame.

4.1.4 – abrir as propostas de preços.

4.1.5 – analisar a aceitabilidade das propostas.

4.1.6 – desclassificar propostas indicando os motivos.

4.1.7 – conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

4.1.8 – verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar.

4.1.9 – declarar o vencedor.

4.1.10 – receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente, quando mantiver sua decisão.
4.1.11 – elaborar a ata da sessão.

4.1.12 – encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 
 
5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitações-e”.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o seu acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio do telefone 08007290500.

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10(dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – O objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO I deste edital.

7.2.2 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante, é a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I do edital.

7.3 – A proposta deverá conter:

7.3.1 – Descrição do item cotado, indicando a marca e/ou fabricante do objeto ofertado e ainda todas as especificações contidas no ANEXO I, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

7.3.2 – Valores unitário e total do item cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

7.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

7.3.2.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 7.3 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 – Prazo de entrega do produto cotado será de no máximo 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação.

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.
 
7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 e 7.3.5 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste instrumento convocatório e/ou das normas legais previstas no seu preâmbulo.

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial. 

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

8.3.1.6 – Tiver sua amostra rejeitada após análise. 

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO DO LOTE.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros de qualidade e demais condições definidas neste edital.

10.1.1 – É facultado ao Pregoeiro a solicitação de amostra pelo licitante que ofereceu o menor preço, para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração, sob pena de desclassificação da licitante no referido item.

10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

10.3 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

10.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 
10.3.1.1 – A convocação será realizada pelo pregoeiro através do botão “CONVOCAR” do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.

10.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 10.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

10.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 10.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027, (0xx)81-2129.2028 ou (0xx)81-3224.1564 com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

10.6.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

10.6.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação

10.6.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.
10.6.3 - Nome completo do representante para contato.

10.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 22.0 deste edital. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

12.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco)dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 22.0 deste edital.

12.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

12.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

12.5.1 - Caberá ao fornecedor, vencedor da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

12.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao vencedor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

12.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

12.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

12.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

13.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

13.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

13.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT –  6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

13.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

13.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

13.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

13.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

13.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

14.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

15.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

15.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

15.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

15.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

15.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

15.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

15.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

16.0 – DA CONTRATAÇÃO

16.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

16.2 – Serão gestores do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico e o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações deste TRT e, nas suas ausências legais e regulamentares, os seus substitutos legais, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

17.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

17.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega conforme subitem 7.3.5 e item 6.0 do Anexo I deste edital.

17.2 - Os produtos deverão ser entregues pela empresa contratada aos Gestores do contrato no endereço constante do Anexo I, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação.

17.2.1 - A empresa contratada deverá informar aos Gestores do Contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega (que só poderá ser feita no horário das 8 às 17 horas).

17.2.2 - Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve constar referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 185/2007 e à respectiva nota de empenho.

17.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo). 

17.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

17.3.2 - A recusa no recebimento do objeto, subitem anterior, não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 7.3.5 deste edital.

17.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

18.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.44 (Material de Sinalização Visual e Outros) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

19.0 - DO PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

19.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

19.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

19.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

19.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

19.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

19.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

19.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

19.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,  
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

20.0 - DO REAJUSTE
 
20.1 - O preço será fixo e irreajustável.

21.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
21.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

21.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

21.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

21.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

21.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902 Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

22.0 - DAS PENALIDADES

22.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

22.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

22.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

22.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

22.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 22.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

22.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

22.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 22.2 e 22.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até 02 (dois) anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

23.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

23.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação.

23.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

23.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

23.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

23.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

23.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital

23.11 - O TRT 6ª Região publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
23.12 - O edital encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal www.trt6.jus.br, no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda, no TRT-6ª Região, setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, Cais do Apolo 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

23.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

23.14 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

23.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

23.16 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 04 de abril de 2008

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE 
(Pregoeiro – Port. TRT-GP nº 153/2007)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO n° 185/2007
PREGÃO n° 013/2008

1)	OBJETO – O objeto do presente termo é o registro de preços dos serviços de confecção de placas indicativas, suportes para placas, letreiros, placas de inauguração, além de placas para veículos e motos, conforme especificações abaixo, objetivando aquisição futura.

1.1	ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS/VALOR REFERÊNCIA

Lote 1 – placas para veículos
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
01	Placa para veículo em alumínio fundido
	40 pares 	259,00	10.360,00	
02	Placa em alumínio padrão normal para motos	30
Unidades	24,50	735,00	
03	Placa para veículo em alumínio padrão normal	30
Pares 	39,50	1.185,00	

Lote 2 – placas de inauguração
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
04	Placa de inauguração, em bronze laminado nº 16 gravado em alto relevo.	25 m²	1.892,00	47.300,00	
05	Placa de inauguração em alumínio  nº 16 gravada	25 m²	854,00	21.350,00	
06	Placa de inauguração em alumínio 16 impressa	25 m²	760,00	19.000,00	

Lote 3 – placas indicativas
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
07	Placa indicativa de chapa de ferro 18mm
	50 m²	288,00	14.400,00	
08	Placa com letras em SIGN, em alumínio 22, com eucatex	70 m²	406,00	28.420,00	
09	Letras em sign recatado na altura de 1,7 cm, aplicado  em placa existente de 62 cm x 5,0 cm.	50 m²	62,00	3.100,00	
10	Placa em sign impresso fundo, letras e elementos gráficos aplicados sobre compensado de 3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	80 m²	219,00	17.520,00	
11	Placa em sign fundo, letras e elementos gráficos, aplicados sobre compensado de 3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	80 m²	219,00	17.520,00	
12	Placa de compensado de 3mm, pintada a pistola, com letras e elementos gráficos em sign (placa a ser aplicada no local)	30 m²	202,00	6.060,00	
13	Adesivo em sign impresso, fundo, letras e elementos gráficos, a ser aplicado no local	50 m²	72,00	3.600,00	
14	Placa em compensado de 3mm, pintada a pistola, com textos e elementos gráficos impressos em serigrafia, com adesivos de alta fixação para aplicação	30 m²	232,50	6.975,00	
15	Letras de forma e/ou números em chapa galvanizada, tamanho 25x15x02 cm, pintadas na cor preto fosco 	600
Unidades 	39,00	23.400,00	
16	Letras de forma e/ou números em chapa de alumínio, tamanho 15x10x02 cm, pintadas na cor preto fosco	600
Unidades 	30,75	18.450,00	
17	Placas e/ou peças em acrílico, cores diversas, inclusive com o fornecimento de material para fixação (fita adesiva de alta fixação e/ou parafuso com botão de acabamento).	100 m²
	457,50	45.750,00	
18	Suporte para pacas em alumínio anodizado	200  Metros lineares	14,00	2.800,00	

OBS.: O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA SERÁ A DE MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.

2) OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 – Somente fornecer o material, mediante solicitação do Gestor do Contrato, ou o seu substituto legal, que indicará os detalhes e quantitativos, apresentados em layout e/ou disquete.
2.1.1 – As cores aplicadas serão padronizadas, quando não fornecidas em layout, sendo definidas na ocasião da solicitação.

2.2 – Confeccionar e entregar o material solicitado, ao contratante no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação.

2.3 – A contratada terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar as correções de defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas, detectadas pelo Gestor do Contrato ou o seu Substituto Legal, responsabilizando-se pelas despesas com o transporte de coleta e entrega do material defeituoso.

2.4 - Manter, durante a execução do contrato/vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

3) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 – Promover a fiscalização dos materiais objeto do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela contratada.
 
3.2 – Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada.
 
3.3 – Atestar a Nota Fiscal de acordo com o material recebido, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado.

3.4 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
	
3.5 Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos no edital de licitações.

4) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

4.1 - Serão gestores do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico e o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações deste TRT e, nas suas ausências legais e regulamentares, os seus substitutos legais, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

5) SANÇÕES

5.1 - Estarão os licitantes sujeitos às penalidades previstas no edital de licitação.

6) LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA

6.1 – Os materiais descritos nos itens 01,02 e 03 do 1.1 deste Termo ( Especificação dos materiais/valor de referência) serão entregues no Serviço de Segurança, Transporte e Comunicações – SSTC, demais itens serão entregues no Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF, que serão co-gestores do contrato, ambos situados na Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, salvo o material constante no item 10,11,12 e 13 do 1.1 deste Termo, que a CONTRATATA se obriga a instalar no local.

6.2 – O horário para entrega do material será das 08h00m às 17h00min após comunicação prévia ao gestor solicitante.

7) PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO:

7.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

8) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.30.44 (Material de sinalização visual e outros), Programa de Trabalho 02061057142560001 (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

Recife, 17 de março de 2008.
_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________
_________________________________
RICARDO RANGEL
Diretor do SMPF

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________
_________________________________
ZEILDO MENDES DE LIMA
Diretor do SSTC

       

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:

1.4.1 - relativa aos tributos federais;

1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar as respectivas certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, objetivando o registro de preços para eventual Confecção de placas indicativas, inauguração, veículos, suportes e letreiros, abaixo relacionados, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Pregão Eletrônico TRT6 n.º Pr-e-13/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

1.1 ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS/VALOR REFERÊNCIA
Lote 1 – placas para veículos
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
01	Placa para veículo em alumínio fundido
	40 pares 			
02	Placa em alumínio padrão normal para motos	30
Unidades			
03	Placa para veículo em alumínio padrão normal	30
Pares 			
                                          VALOR TOTAL DO LOTE R$ (___________________________)	

Lote 2 – placas de inauguração
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
04	Placa de inauguração, em bronze laminado nº 16 gravado em alto relevo.	25 m²			
05	Placa de inauguração em alumínio  nº 16 gravada	25 m²			
06	Placa de inauguração em alumínio 16 impressa	25 m²			
                                            VALOR TOTAL DO LOTE R$ (_____________________)	

Lote 3 – placas indicativas
item	PLACAS	QUANT. ESTIMADA	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	
07	Placa indicativa de chapa de ferro 18mm
	50 m²			
08	Placa com letras em SIGN, em alumínio 22, com eucatex	70 m²			
09	Letras em sign recatado na altura de 1,7 cm, aplicado  em placa existente de 62 cm x 5,0 cm.	50 m²			
10	Placa em sign impresso fundo, letras e elementos gráficos aplicados sobre compensado de 3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	80 m²			
11	Placa em sign fundo, letras e elementos gráficos, aplicados sobre compensado de 
3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	80 m²			
12	Placa de compensado de 3mm, pintada a pistola, com letras e elementos gráficos em sign (placa a ser aplicada no local)	30 m²			
13	Adesivo em sign impresso, fundo, letras e elementos gráficos, a ser aplicado no local	50 m²			
14	Placa em compensado de 3mm, pintada a pistola, com textos e elementos gráficos impressos em serigrafia, com adesivos de alta fixação para aplicação	30 m²			
15	Letras de forma e/ou números em chapa galvanizada, tamanho 25x15x02 cm, pintadas na cor preto fosco 	600
Unidades 			
16	Letras de forma e/ou números em chapa de alumínio, tamanho 15x10x02 cm, pintadas na cor preto fosco	600
Unidades 			
17	Placas e/ou peças em acrílico, cores diversas, inclusive com o fornecimento de material para fixação (fita adesiva de alta fixação e/ou parafuso com botão de acabamento).	100 m²
			
18	Suporte para pacas em alumínio anodizado	200  Metros lineares			
                                          VALOR TOTAL DO LOTE R$ (________________________)	

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5 do edital).

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-13/08 – Proc. TRT6 nº 185/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº 4.358/2002

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-13/08 (Proc. TRT6 nº 185/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2007, REGISTRAR OS PREÇOS  da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão Presencial nº 070/07, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços dos seguintes materiais, conforme as especificações, quantidades e preços unitários abaixo descritos:

Lote 01 – Placas para veículos
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	PREÇO
UNITÁRIO	
01	Placa para veículo em alumínio fundido	Par 		
02	Placa em alumínio padrão normal para motos	Unidade		
03	Placa para veículo em alumínio padrão normal	Par 		

Lote 02 – Placas de inauguração
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	PREÇO
UNITÁRIO	
04	Placa de inauguração, em bronze laminado nº 16 gravado em alto relevo.	m²		
05	Placa de inauguração em alumínio  nº 16 gravada	m²		
06	Placa de inauguração em alumínio 16 impressa	m²		

Lote 03 – Placas indicativas 
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	PREÇO
UNITÁRIO	
07	Placa indicativa de chapa de ferro 18mm	m²		
08	Placa com letras em sign, em alumínio 22, com eucatex	m²		
09	Letras em sing recatado na altura de 1,7 cm, aplicado em placa existente de 62 cm x 5,0 cm	m²		
10	Placa em sign impresso fundo, letras e elementos gráficos, aplicado sobre compensado de 3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	m²		
11	Placa em sign fundo, letras e elementos gráficos, aplicado sobre compensado de 3mm, moldura de madeira de 2,0cm, com acabamento de pintura a pistola (placa a ser aplicada no local)	m²		
12	Placa de compensado de 3mm, pintada a pistola, com letras e elementos gráficos em sign (placa a ser aplicada no local)	m²		
13	Adesivo em sign impresso, fundo, letras e elementos gráficos, a ser aplicado no local)	m²		
14	Placa em compensado de 3mm, pintada a pistola, com textos e elementos gráficos impressos em serigrafia, com adesivos de alta fixação para aplicação	m²		
15	Letras de forma e/ou números em chapa galvanizada, tamanho 25x15x02 cm, pintadas na cor preto fosco 	Unidade 		

16	
Letras de forma e/ou números em chapa de alumínio, tamanho 15x10x02 cm, pintadas na cor preto fosco	
Unidade 		
17	Placas e/ou peças em acrílico, cores diversas, inclusive com o fornecimento de material para fixação (fita adesiva de alta fiação e/ou parafuso com botão de acabamento).	m²		
18	Suporte para placas em alumínio anodizado	Metro linear		

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1. Os produtos deverão ser entregues pela FORNECEDORA ao Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico ou ao Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações deste TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), conforme solicitação, sem custo adicional, no prazo previsto de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da emissão da nota de empenho.
2.2. A FORNECEDORA receberá a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR;
2.3. O recebimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços será feito estritamente de acordo o item 17.0 (DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS) do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/07.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO pagará à FORNECEDORA o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho e, ainda, do Termo de Contrato, quando for o caso, nos termos do art. 62 da Lei de Licitações);
3.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 19.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/07;
3.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.44 – Material de Sinalização Visual e Outros, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 -  Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

6.1. A FORNECEDORA compromete-se a entregar os materiais, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/07, em consonância com a proposta apresentada, bem como cumprir o prazo de fornecimento e quantidades solicitadas, nos termos da Cláusula Segunda do presente instrumento;
6.2. A FORNECEDORA efetuará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as correções de defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas, detectadas pelos gestores ou os seus Substitutos Legais,  responsabilizando-se  pelas despesas com o transporte de coleta e entrega do material defeituoso;
6.3. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Eletrônico nº 070/07.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

7.1. Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela FORNECEDORA; 
7.2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à contratada;
7.3. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;
7.4. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.
7.5. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata  a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;
7.6. Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Terceira deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

8.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado:
	8.1.1. Por iniciativa da Administração, quando:
8.1.1.1. Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão Eletrônico nº 70/07 e as 	condições da presente Ata de Registro de Preços;
8.1.2.1. Recusar-se a não assinar o contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
8.1.3.1. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;
8.1.4.1. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
8.1.5.1. Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados;
8.1.2 Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.
8.2 O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do processo nº 185/07, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 22.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão Eletrônico nº 070/07;
9.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ANEXOS

11.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 070/07 e a proposta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

12.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações;

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							 Recife(PE),       de                     de 2008.

_______________________________________________________
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

_______________________________________________________
FORNECEDORA