PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/07
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 057/2007
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/2002, 8.666/93 e Decretos nºs.  5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	MENOR PREÇO POR ITEM
	
OBJETO	Registro de Preços para aquisição de material de expediente para este TRT 6ª Região.
	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 18 de junho de 2007 às 10:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 20 de junho de 2007 às 10:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, 2º andar– Setor de Licitações - CEP:50.030-230  Recife/PE.
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações   

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Cais do Apolo nº 739, 2º andar, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/FAX: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 22/07
PROCESSO Nº 057/2007.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado através da Portaria nº TRT-GP-046/2007 de 21/05/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade de licitação PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro designado, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

           Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na aquisição de material de expediente destinados às diversas Unidades deste Tribunal. 

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo II.

1.3 - O preço unitário máximo, que o T.R.T–6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo II deste Edital (Especificações do Objeto).

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I:     Exigências para Habilitação.
1.4.2 - Anexo II:   Termo de Referência.
1.4.3 - Anexo III:  Modelo de Proposta de Preços.
1.4.4 - Anexo IV:   Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.4.5 - Anexo V:    Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.4.6 - Anexo VI:   Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.4.7 – Anexo VII: Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e
2.1.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, (formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br).

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO

4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 –   receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
5.1.2 –   coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
5.1.3 –   responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
5.1.4 –   abrir as propostas de preços;
5.1.5 –   analisar a aceitabilidade das propostas;
5.1.6 –   desclassificar propostas indicando os motivos;
5.1.7 –  conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
5.1.8 –   verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
5.1.9 –   declarar o vencedor;
5.1.10 –   receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento;
5.1.11 – elaborar a ata da sessão;
5.1.12 – encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.

6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes   para   formular     lances     de    preços   e    praticar    todos   os demais atos e operações no “licitações-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

8.2.1 – O material ofertado atenderá a todas as especificações constantes do ANEXO II deste edital.

8.2.2 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante, é a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo II do edital.

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 – Descrição do item cotado, indicando a marca e/ou fabricante do objeto ofertado e ainda todas as especificações contidas no ANEXO II, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

8.3.2 – Valores unitário e total de cada item, expressos em moeda corrente nacional.

8.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

8.3.2.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos; enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 8.3 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.3.3.1 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

8.3.4 - Prazo de garantia do produto deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo, exceto o item 05 que deverá ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.

8.3.5 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

8.3.6 – Prazo de entrega do produto cotado será de, no máximo, 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da nota de empenho.

8.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.4 a 8.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS

9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

9.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

9.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

9.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial; 

9.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

9.3.1.5 - Houver identificação do licitante.

9.3.1.6 – Tiver sua amostra rejeitada após análise. 

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL do item.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

10.5 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por item", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento e as especificações técnicas e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 – É facultado ao Pregoeiro a solicitação de amostra pelo licitante que oferecer o menor preço, para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação, sem ônus para a Administração, sob pena de desclassificação da licitante.

11.1.1.1 - Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:
11.1.1.1.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: embalagem, material empregado, cor e dimensões solicitadas;
11.1.1.1.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

11.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

11.3.1.1 – A convocação será realizada através do “CHAT” de mensagens do Sistema Eletrônico, sendo iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

11.3.1.2 – O representante legal da licitante deverá declarar no mesmo “CHAT” de mensagem do Sistema Eletrônico, o enquadramento da sua empresa na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

11.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 11.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

11.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 11.3 deverá remeter a declaração constante no Anexo VII do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 11.6, a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.3.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.4 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (0xx)81-2129.2027 ou (0xx)81-2129.2028, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.5 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT 6ª Região.

11.6 - Constatado o atendimento da proposta, de conformidade com os termos do edital, a licitante que ofertou o melhor lance, deverá remeter a proposta atualizada, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da data da sessão de lances, para fins de adjudicação do objeto, devendo, a proposta, conter:

11.6.1 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
11.6.1.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.6.2 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.6.3 - Nome completo do representante para contato.

11.7 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.9 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 23.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VI). 

13.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco)dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 23.0 deste edital.

13.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

13.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT –  6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

14.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

14.1.2.2 - Frustrada a negociação,o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

14.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

14.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

14.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

16.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

16.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

17.0 – DA CONTRATAÇÃO

17.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

17.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

18.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

18.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho. 

18.1.1 – Compete ainda à empresa contratada efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação para tal fim, acompanhado da respectiva nota fiscal. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos licitados.

18.2 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 Recife Antigo – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 18.1, contados do recebimento da nota de empenho..

18.2.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 8 às 14 horas.

18.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

18.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

18.3.2 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.6.

18.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

18.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.16 (Material de Expediente) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT – 6ª Região.

20.0- DO PAGAMENTO

20.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

20.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

20.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

20.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

20.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

20.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

20.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

20.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

20.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

21.0 - DO REAJUSTE

21.1 - O preço será fixo e irreajustável.

22.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
22.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

22.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

22.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

22.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

22.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Martin Luther King(Cais do Apolo) nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro, conforme o caso, receber, examinar e decidir sobre a pertinência.

23.0- DAS PENALIDADES

23.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

23.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

23.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

23.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

23.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

23.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

23.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 23.2 e 23.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

24.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

24.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

24.5 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

24.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

24.8 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

24.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

24.10 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br,  ou no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda no TRT-6ª Região,  Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede,  Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

24.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação  do instrumento convocatório.

24.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

24.13 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 1º de junho de 2007.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 046/2007

ANEXO I

EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - relativa aos tributos federais;
1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	
		
1.7.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

2.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05 e Decreto n° 3.931/01)

PROCESSO n°  0057/2007
PREGÃO n° 022/2007

1 - OBJETO: 
1.1 - O objeto da presente solicitação consiste na aquisição de MATERIAIS DE EXPEDIENTE destinados às diversas Unidades deste Tribunal objetivando Registro de Preços:

2- ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA:
IITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	PREÇO
UNIT.	PREÇO
TOTAL	
01	CLASSIFICADOR DE CARTOLINA, COR CINZA, DIMENSÕES APROXIMADAS: 35CM X 25CM, COM VARIAÇÃO MÁXIMA DE 2,00CM POR MEDIDA. PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO.	3.000 UND.	1,41

	4.230,00

	
02	NOVELO DE CORDÃO DE ALGODÃO COM NO MÍNIMO 150M E 10 FIOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL PLÁSTICO.	1.000 UND.	3,90

	3.900,00

03	PASTA SUSPENSA, TAMANHO OFÍCIO, COM ETIQUETA IDENTIFICADORA, CORPO EM CARTÃO TIMBÓ 0,60. BORDA EM MATERIAL PLÁSTICO E PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO, 	3.000 UND.	1,02

	3.060,00

	
04	PAPEL PARA CÓPIA E IMPRESSÃO A LASER, SUPER BRANCO, TIPO A-4, TAMANHO: 210 X 297MM, GRAMATURA: 75G/M2     ( RESMA COM 500 FOLHAS )	8.000 RESMAS	11,85

	94.800,00

	
05	PERFURADOR DE PAPEL, MODELO DE MESA, SEMI-INDUSTRIAL. CORPO ÚNICO EM FERRO FUNDIDO, NA COR CINZA, COM FORRO DA BASE EM MATERIAL PLÁSTICO REMOVÍVEL, COMPRIMENTO DA BASE DE NO MÍNIMO 16CM E LARGURA FRONTAL DE NO MÍNIMO 11CM. CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE NO MÍNIMO  50 FOLHAS REFERENTE A PAPEL 75G/M2.(GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES)	500 
UND.	67,52

	33.760,00

	

3 - CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

3.1 Menor preço por item, onde deverá constar do edital de licitação que o licitante informe junto com a proposta preço:
		3.1.1 – Marca e/ou fabricante do material ofertado;

3.1.2- Prazo de Garantia: Mínimo de 12 ( doze ) meses a contar do recebimento, exceção feita ao item:05 que deverá ter no mínimo 24 meses de garantia;

3.1.3- Prazo de Entrega: Máximo de 20 ( vinte ) dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho. 
3.2 – A omissão na proposta de preços dos prazos indicados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados; 

3.3 - Também deverá constar do edital de licitação que é facultada a solicitação de amostra ao licitante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação, sem ônus para a Administração, sob pena de desclassificação da licitante.
 3.3.1 - Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

			3.3.1.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: embalagem, material empregado, cor e dimensões;

			3.3.1.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

3.4 - Compete ainda à empresa contratada efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do que apresentar defeito de fabricação no prazo máximo de 10( dez ) dias corridos, acompanhado da respectiva nota fiscal. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos licitados.

4 - DEVERES DA CONTRATADA:

4.1- Entregar os materiais ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante, no horário das 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da ciência da emissão da nota de empenho;

4.2 - Comunicar ao Contratante, por meio do Serviço de Material, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a data efetiva da entrega dos materiais;

4.3 -  Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto do presente contrato com seus valores correspondentes;

4.4 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 10(dez) dias corridos a contar da notificação para tal;

4.5 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na Sede da Contratada a mesma fica obrigada a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para o Contratante; 

4.6 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

4.7 - Manter, durante a execução do contrato/vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5 -  DEVERES DO CONTRATANTE:
5.1 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
5.2 - Manter local disponível para o recebimento dos materiais;
5.3 - Autorizar, quando necessária, a saída de bens a serem reparados na Sede da Contratada ou da Assistência Técnica indicada;
5.4 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
5.5 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

6- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:
 6.1 - Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7- SANÇÕES:
 7.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

8- A QUANTIDADE  MÍNIMA DE UNIDADES A SER COTADA, POR ITEM:

8.1 - A quantidade máxima a ser registrada para cada item em conformidade com as solicitações iniciais.

9 - ESTIMATIVA DE QUANTIDADE A SEREM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:
9.1 – A quantidade constante no item 02 deste Termo.

10 -  DA ENTREGA:

10.1 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens de Consumos do Serviço de Material (localizado na Av. Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife/PE), sem custo adicional, no prazo de até 30 dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

 10.2 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

10.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

10.4 – Os materiais deverão ser acondicionados em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento por prazo não inferior a 12 meses contados do recebimento.
10.5 – Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos licitados.

11 - PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO:
11.1 O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da ata de Registro.

12 -  DO ORÇAMENTO
As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30.16 – Material de Expediente e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

Recife, 09 de Maio de 2007.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
Murilo Gomes Leal Junior
Diretor do Serviço de Material

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento de material de expediente, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação do Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-22/07, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2- ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.  REGISTRADA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL	
01	CLASSIFICADOR DE CARTOLINA, COR CINZA, DIMENSÕES APROXIMADAS: 35CM X 25CM, COM VARIAÇÃO MÁXIMA DE 2,00CM POR MEDIDA. PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO.	3.000 UND.			
02	NOVELO DE CORDÃO DE ALGODÃO COM NO MÍNIMO 150M E 10 FIOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL PLÁSTICO.	1.000 UND.			
03	PASTA SUSPENSA, TAMANHO OFÍCIO, COM ETIQUETA IDENTIFICADORA, CORPO EM CARTÃO TIMBÓ 0,60. BORDA EM MATERIAL PLÁSTICO E PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO, 	3.000 UND.			
04	PAPEL PARA CÓPIA E IMPRESSÃO A LASER, SUPER BRANCO, TIPO A-4, TAMANHO: 210 X 297MM, GRAMATURA: 75G/M2     ( RESMA COM 500 FOLHAS )	8.000 RESMAS			
05	PERFURADOR DE PAPEL, MODELO DE MESA, SEMI-INDUSTRIAL. CORPO ÚNICO EM FERRO FUNDIDO, NA COR CINZA, COM FORRO DA BASE EM MATERIAL PLÁSTICO REMOVÍVEL, COMPRIMENTO DA BASE DE NO MÍNIMO 16CM E LARGURA FRONTAL DE NO MÍNIMO 11CM. CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE NO MÍNIMO  50 FOLHAS REFERENTE A PAPEL 75G/M2. ( GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES )	500 
UND.			

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS.

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances.
  2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site www.licitacoes-e.com.br, por    
                            ocasição da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da 
                            empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitem  
                            8.3.3 e 9.3.1.5) 
Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-22/07 – Proc. TRT6 nº 057/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº 4.358/2002

                                                                 D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-22/07 (Proc. TRT6 nº 057/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXX de 2007, no Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento de material de expediente para copa e cozinha, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º 022/2007 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material situado Av. Cais do Apolo nº 617, CEP 50030-230, RECIFE – PE, sem custo adicional, em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento da nota de empenho.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE  REGISTRADA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL REGISTRADO	
01	CLASSIFICADOR DE CARTOLINA, COR CINZA, DIMENSÕES APROXIMADAS: 35CM X 25CM, COM VARIAÇÃO MÁXIMA DE 2,00CM POR MEDIDA. PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO.	3.000 UND.			
02	NOVELO DE CORDÃO DE ALGODÃO COM NO MÍNIMO 150M E 10 FIOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM MATERIAL PLÁSTICO.	1.000 UND.			
03	PASTA SUSPENSA, TAMANHO OFÍCIO, COM ETIQUETA IDENTIFICADORA, CORPO EM CARTÃO TIMBÓ 0,60. BORDA EM MATERIAL PLÁSTICO E PRENDEDOR INTERNO EM MATERIAL METÁLICO, 	3.000 UND.			
04	PAPEL PARA CÓPIA E IMPRESSÃO A LASER, SUPER BRANCO, TIPO A-4, TAMANHO: 210 X 297MM, GRAMATURA: 75G/M2     ( RESMA COM 500 FOLHAS )	8.000 RESMAS			
05	PERFURADOR DE PAPEL, MODELO DE MESA, SEMI-INDUSTRIAL. CORPO ÚNICO EM FERRO FUNDIDO, NA COR CINZA, COM FORRO DA BASE EM MATERIAL PLÁSTICO REMOVÍVEL, COMPRIMENTO DA BASE DE NO MÍNIMO 16CM E LARGURA FRONTAL DE NO MÍNIMO 11CM. CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE NO MÍNIMO  50 FOLHAS REFERENTE A PAPEL 75G/M2. ( GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES )	500 UND.			

PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)
		
EMPRESA VENCEDORA: 

Recife, _____ de _________________ de 2007.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)