PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/06
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 175/2006
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES / SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs.  5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	MENOR PREÇO 
	
OBJETO	Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestar serviços de Comunicação de Dados entre o Edifício SUDENE e sede deste Tribunal.	
ENVIO DE PROPOSTAS por meio do Portal  www.licitacoes-e.com.br
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 15 de dezembro de 2006, às 11:00 horas.
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 19 de dezembro de 2006, às 11:00 horas.
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 81) 2129-2027 ou 2129-2028
- Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, 2º andar– Setor de Licitações - CEP:50.030-902  Recife/PE.
	
LOCAL: www.trt6.jus.br - Licitações   

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739, 2º andar, CEP 50.030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 52/06

Processo nº 127/2006

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-103/2006 de 03/10/2006, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade de licitação PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 atualizada, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitacoes-e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ou não sendo possível a conclusão da sessão de lances de todos os itens deste certame, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preço para eventual contratação de Serviços de Comunicação de Dados entre os prédios da SUDENE e a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regional, com linhas de velocidade de 1Mbps expansível a 2Mbps.

1.2 – A contratação do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações do Anexo II.

1.3 - O preço máximo por 1Mbps expansível a 2Mbps, que o T.R.T–6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo II deste Edital (Valores de Referência).

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I:    Exigências para Habilitação.
1.4.2 - Anexo II:   Termo de Referência (Projeto Básico).
1.4.3 - Anexo III:  Modelo de Proposta de Preços.
1.4.4 - Anexo IV:  Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
1.4.5 - Anexo V:    Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.4.6 - Anexo VI:   Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.4.7 – Anexo VII: Minuta do Contrato.

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão eletrônico quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.1.4 – Observem as disposições constantes do Termo de Referência (Projeto Básico - Anexo II) e dos demais preceitos legais relativos a licitações e contratos, especialmente, a Lei 10.520, de 17/07/2002, Decreto 3.931, de 19/09/2001, Decreto 5.450, de 31/05/2005, e, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21.06.1993.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região;

2.2.2 - Empresa que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.7 – Empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.3 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet (formalização de consulta por E-mail cpl@trt6.jus.br).

4.0 - REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio.

5.1.2 - Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame.

5.1.3 - Abrir as propostas de preços.

5.1.4 - Analisar a aceitabilidade das propostas.

5.1.5 - Desclassificar propostas indicando os motivos.

5.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

5.1.7 - Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar.

5.1.8 - Declarar o vencedor.

5.1.9 - Receber, examinar e submeter os recursos a autoridade competente para julgamento.

5.1.10 - Elaborar a ata da sessão.

5.1.11 - Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “LICITACOES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no país. 

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para  formular     lances     de    preços   e    praticar    todos   os demais atos e operações no “licitações-e”.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o seu acolhimento.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”, observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

7.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

7.4 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.5 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa pelo Pregoeiro e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no próprio sistema.

7.6 – Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com todas as especificações constantes do Anexo II deste Edital.

8.3 – A proposta deverá conter:

8.3.1 – Descrição do item cotado de acordo com as especificações contidas no Anexo II, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

8.3.2 – Composição dos custos, apresentada conforme planilha constante do Anexo II, expressos em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso.

8.3.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, seguro, mão-de-obra, encargos; frete, enfim todas as despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, objeto da presente licitação.

8.3.2.2 - A quantidade a registrar é de 2 (dois) links de 1Mbps, expansível a 2 Mbps, conforme consta no Anexo II deste edital.

8.3.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.4 – O prazo para ativação do serviço, incluindo instalação e configuração, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

8.4 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

8.4.1. - Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
8.6 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 e 8.3.4 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.7 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

8.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

9.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações constantes neste edital.

9.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

9.3.1 - Será desclassificada a proposta que:
9.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
9.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
9.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial; e
9.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.
9.3.1.5.– Houver identificação do licitante nos termos do subitem 8.4.

9.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

9.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

10.0 – DOS LANCES

10.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

10.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

10.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.5 - O Pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço Global", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico (CHAT), contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo I deste Edital.

11.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fax (0xx) 81- 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data marcada para a disputa de preços, sob pena de inabilitação.

11.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

11.5 – Constatado o atendimento pleno da proposta e da habilitação de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX 81-2129.2027, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 22.0 deste edital, os seguintes documentos: 

11.5.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido relativos à instalação e ao custo mensal dos serviço, separadamente, adequando-os ao valor global final ofertado na sessão virtual de lances ou através de negociação com o Pregoeiro.

11.5.2 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
11.5.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

11.5.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

11.5.4 - Nome completo do representante para contato.

11.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

11.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

11.8 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 22.0. Neste caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor e posterior encaminhamento para homologação da licitação pela Administração deste Tribunal.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VI). 

13.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 22.0 deste edital.

13.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a prestar os serviços do objeto deste certame a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade.

13.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT –  6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

14.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

14.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

14.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

14.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

14.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

16.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

16.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

16.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

17.0 – DA CONTRATAÇÃO

17.1 – Será assinado Termo de Contrato com a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme Anexo VII, sem prejuízo das obrigações previstas neste edital.

17.2 – O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no art.57, inciso II, da Lei 8.666/93.

17.3 – O gestor do presente contrato será o Diretor da Secretaria de Informática deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

18.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.97 (Despesa de Teleprocessamento) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT – 6ª Região.

19.0 - DO PAGAMENTO

19.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

19.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

19.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

19.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva, baseado no parecer emitido pela Comissão designada, no que se refere à conclusão dos serviços prestados. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

19.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

19.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

19.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

19.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

19.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP,  
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;

VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

20.0 - DO REAJUSTE
 
20.1 - O preço somente será reajustado após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato administrativo, mediante a aplicação do percentual relativo ao IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua. 

21.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

21.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

21.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem, querendo, contra-razões em igual prazo, contado do término do prazo do recorrente. 

21.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.

21.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

21.5 – As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, disponibilizados em campo próprio do Sistema Eletrônico, por e-mail ou protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP:50.030-902  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

22.0 - DAS PENALIDADES

22.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

22.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

22.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

22.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

22.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida, ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem anterior caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

22.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

22.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 22.2 e 22.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

23.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

23.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

23.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

23.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

23.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

23.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

23.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

23.10 - O CONTRATANTE publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
23.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br,  ou no portal www.licitacoes-e.com.br, ou ainda no TRT-6ª Região,  Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede,  Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

23.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação  do instrumento convocatório.

23.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

23.14 - Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),  04  de dezembro de 2006.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 130/2006

ANEXO I

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social .

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - relativa aos tributos federais;
1.4.2 - relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

		LG =    Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC =     Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

SG =                               Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.7.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada para abertura da sessão de lances).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, deverá a empresa enviar as respectivas certidão(ões) atualizada(s), juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

2.3 – A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto deste Pregão;

2.3.1 – O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando que a empresa prestou os serviços solicitados no objeto de forma satisfatória.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo).

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n°  00175/2006
PREGÃO n° 052/2006

1.OBJETO/ VALOR DE REFERÊNCIA
 
1.1 - Contratação de Serviço de Comunicação de Dados entre os prédios da SUDENE (Praça Ministro João Gonçalves de Souza, s/n. Ed. Sudene – Engenho do Meio – Recife – PE) e a sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife – Recife – PE), com linhas de velocidade de 1Mbps expansível a 2Mbps;

1.1.1 – Quantidade a registrar: 02 (dois) links de 1Mbps, expansível a 2 Mbps;

1.2 – O prazo de validade da Ata de Registro de preço é de 12 (doze) meses;

1.3 – Forma de Apresentação da Proposta e Valores de Referência

ITEM	DESCRIÇÃO	(A)
Valor de instalação  (R$)	(B)
Valor mensal do serviço (R$)	(C ) =
(A) + 12*(B)

01	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 1 Mbps para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.	
3.531,00	
6.166,28	
77.526,36	

02	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 2 Mbps, para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.	
3.531,00	
7.993,96	
99458,52	

Valor GLOBAL = A(1Mbps) + 12 x B(1Mbps) + A(2Mbps) + 12 x B(2Mbps) =  ................... 176.984,88

1.4 – Exigências relativas ao objeto/contratação:

1.4.1- A Secretaria de Informática do TRT poderá contratar qualquer dos itens separadamente, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

1.4.2- Será vencedora a licitante que apresentar proposta com menor valor global, obtido a partir da fórmula acima transcrita;

1.4.3- Não deverá haver nenhuma limitação na banda contratada ou na quantidade de bytes trafegados; 

1.4.4- A velocidade para o atendimento do serviço, não poderá, a qualquer tempo, ser formada pela composição (somatório) de acessos com taxas inferiores à solicitada;

1.4.5-Todos os equipamentos necessários para ativação das linhas deverão ser fornecidos pela empresa vencedora, incluindo roteadores, modems, etc, que deverão ter capacidade de processamento e memória compatível para suportar, sem perda de pacotes, o tráfego máximo das linhas de comunicação contratadas. O licitante deverá fornecer as instruções necessárias para que os técnicos indicados pela Secretaria de Informática possam configurar os roteadores a fim de obter, através de protocolo de gerência SNMP, as informações sobre o tráfego de entrada e saída, taxa de erros, pacotes com erros, além de informações sobre o percentual de processamento e memória utilizada nos roteadores;

1.4.6 - A disponibilidade média mensal deverá ser de pelo menos 99,7%;

1.4.7- A perda de pacotes média mensal deverá ser inferior a 2%;

1.4.8- Tempo de latência máximo de 100ms;

1.4.9- O sistema de gerenciamento das linhas deverá ser de vinte e quatro horas por dia, incluindo domingos e feriados (24x7);

1.4.10- Central de atendimento 24x7, com tempo de solução de no máximo 3 horas a partir da abertura do chamado;

1.4.11-A contratada deverá ter autorização da ANATEL para prestação de serviço compatível com o objeto da licitação.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1- Instalar o circuito conforme especificações e exigências constantes no item acima transcrito;

2.2- Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATANTE, no prazo máximo de dois dias úteis;

2.3- Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

2.4- Manter, durante todo o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,  todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão;

2.5- O prazo para ativação ou de mudança de velocidade do serviço, incluindo instalação e configuração deverá ser de até quinze dias, contados a partir da ciência da emissão da nota de empenho;

2.6- A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

2.7- No caso de eventuais interrupções na prestação dos serviços, deverá haver a recuperação no prazo máximo de três horas, contadas da comunicação do defeito à CONTRATADA.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1- Promover, através de seu Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

3.2- Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto deste contrato;

3.3- Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato;

3.4- Determinar à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

4-	DO PREÇO/ DO PAGAMENTO

4.1- O valor da instalação será incluído na primeira fatura mensal;

4.2-  O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada, sem ressalvas, pelo Gestor do contrato, com o “de acordo” com o Diretor da Secretaria de Informática do CONTRATANTE ou seu substituto legal, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, e creditada na sua Conta Corrente. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis;

4.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma e do término do período cobrado. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento;

4.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o Gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração, para as medidas cabíveis;

4.5- No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

5. VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1- O contrato terá vigência de 01(um) ano, com início na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite estabelecido no art. 57, inciso II da Lei. 8666/93 e alterações posteriores.
 
6. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - Será gestor do presente contrato a Diretoria da Secretaria de Informática do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

7. DAS SANÇÕES

7.1- Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

7.2- Pelo inadimplemento total ou parcial de qualquer obrigação, ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades constantes do Art.7º da Lei 10.520/02, além de poder incorrer em multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;

7.3- A multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato;

7.4- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se-á: 
	                                       a) Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.
                                        b) Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento da cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1%(zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5%(cinco por cento) desse valor a aplicando-se também o disposto na alínea anterior(“a”), caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato. 

7.5- A aplicação da multa não impedirá que a Administração rescinda o contrato, bem como, poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com o CONTRATANTE, no período de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores.

8. DO ORÇAMENTO

8.1- As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa  3390.39.97(Despesas de Teleprocessamento), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.
Recife, 29 de novembro de 2006.
_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC
DE ACORDO:
Recife, ______/______/__________
_________________________________
JOÃO ADRIANO PINHEIRO DE SOUSA
Diretor da Secretaria de Informática/TRT 6ª Região
ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para a contratação de Serviços de Comunicação de Dados entre os prédios da SUDENE e a sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, com linhas de velocidade de 1Mbps expansível a 2Mbps deste Tribunal, conforme descrição abaixo, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº 052/2006, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	(A)
Valor de instalação  (R$)	(B)
Valor mensal do serviço (R$)	(C ) =
(A) + 12*(B)
	
01	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 1 Mbps para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				
02	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 2 Mbps, para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				

Valor GLOBAL = A(1Mbps) + 12 x B(1Mbps) + A(2Mbps) + 12 x B(2Mbps) =  ........R$ 

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO:  1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 8.4 e 9.3.1.5)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-52/06 – Proc. TRT6 nº 175/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e 52/06 (Proc. TRT6 nº 175/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

	Aos .......... dias do mês de .............. de 2006, no Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, são registrados os preços para o eventual contratação de Serviços de Comunicação de Dados entre os prédios da SUDENE e a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regional, com linhas de velocidade de 1Mbps expansível a 2Mbps, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º 052/2006 para Sistema de Registro de Preços.
	
	O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.

ITEM	DESCRIÇÃO	(A)
Valor de instalação  (R$)	(B)
Valor mensal do serviço (R$)	(C ) 
Valor total
(A) + 12*(B)	

01	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 1 Mbps para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				

02	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 2 Mbps, para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				

Valor GLOBAL = A(1Mbps) + 12 x B(1Mbps) + A(2Mbps) + 12 x B(2Mbps) =  

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	

.............................................................
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 	

	

............................................................
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 	

ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO

    	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS ENTRE OS PRÉDIOS DA SUDENE (FÓRUM JOSÉ BARBOSA DE ARÁUJO) E A SEDE DESTE REGIONAL, COM LINHAS DE VELOCIDADE DE 1Mbps EXPANSÍVEL A 2Mbps, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 Nº 52/2006.	

Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo, nº 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a ....................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................., estabelecida à .................................., neste ato representada pelo Sr. .........................................,  inscrito no CPF/MF sob o nº ........................, portador da Cédula de Identidade n.º ....................., residente e domiciliado à ......................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA respectivamente.

1.	
2.	DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 52/2006, Lei n.º 10.520/02, Decreto nº 5.450/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 175/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto contratação do serviço de Comunicação de Dados entre os prédios da SUDENE (Fórum José Barbosa de Araújo, sito à Praça Ministro João Gonçalves de Souza, s/n, Engenho do Meio, Recife) e a sede do CONTRATANTE (Av. Cais do Apolo nº739, Bairro do Recife – Recife – PE), com linhas de velocidade de 1Mbps expansível a 2Mbps, observado o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS

CLÁUSULA TERCEIRA – A CONTRATADA obedecerá as seguintes exigências técnicas:

I - Não deverá haver nenhuma limitação na banda contratada ou na quantidade de bytes trafegados; 

II - A velocidade para o atendimento do serviço, não poderá, a qualquer tempo, ser formada pela composição (somatório) de acessos com taxas inferiores à solicitada;
III - Todos os equipamentos necessários para ativação das linhas deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, incluindo roteadores, modems, etc, que deverão ter capacidade de processamento e memória compatível para suportar, sem perda de pacotes, o tráfego máximo das linhas de comunicação contratadas. A CONTRATADA deverá fornecer as instruções necessárias para que os técnicos indicados pela Secretaria de Informática do CONTRATANTE possam configurar os roteadores a fim de obter, através de protocolo de gerência SNMP, as informações sobre o tráfego de entrada e saída, taxa de erros, pacotes com erros, além de informações sobre o percentual de processamento e memória utilizada nos roteadores;

IV - A disponibilidade média mensal deverá ser de pelo menos 99,7%;

V - A perda de pacotes média mensal deverá ser inferior a 2%;

VI - Tempo de latência máximo de 100ms;

VII - O sistema de gerenciamento das linhas deverá ser de vinte e quatro horas por dia, incluindo domingos e feriados (24x7);

VIII - Central de atendimento 24x7, com tempo de solução de no máximo 3 (três) horas a partir da abertura do chamado;

IX - A CONTRATADA deverá ter autorização da ANATEL para prestação de serviço compatível com o objeto da licitação.

DAS OBRIGAÇÕES 

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Instalar o circuito com os respectivos modens e roteadores, dentro das especificações e exigências contidas no edital de licitação do  Registro de Preços do Pregão  Eletrônico TRT6 nº 52/06;
II - Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do  CONTRATANTE, no prazo máximo de dois dias úteis;
III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do CONTRATANTE, ou a terceiros, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
IV - Não  transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
V - Manter, durante todo o período de vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,  todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no  Registro de Preços do Pregão  Eletrônico TRT6 nº 52/06. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de eventuais interrupções na prestação dos serviços, deverá haver a recuperação no prazo máximo de três horas, contados da comunicação do defeito à CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo para ativação do serviço, incluindo instalação e configuração, será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da nota de empenho.
	 PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.                            
CLÁUSULA QUINTA – Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Promover, através de seu  Gestor e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, nos aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

II - Proporcionar facilidade de acesso as suas dependências para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços objeto deste contrato.

III - Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente  solicitados pela CONTRATADA pertinente ao objeto do presente Contrato.

IV – Determinar  à CONTRATADA que corrija, refaça ou reconstrua as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	(A)
Valor de instalação  (R$)	(B)
Valor mensal do serviço (R$)	(C ) =
(A) + 12* (B)

01	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 1 Mbps para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				

02	Contratação de um circuito de comunicação dedicado de dados com banda garantida de 2 Mbps, para transmissão e recepção de dados entre o prédio da SUDENE e o prédio sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.				

PARÁGRAFO ÚNICO -  O valor da instalação será incluído na primeira fatura mensal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu  recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem  a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

3.	PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
4.	EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

5.	PARÁGRAFO OITAVO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO -  O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item V da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta do elemento de despesa nº 3390.39.97 (Despesas de Teleprocessamento) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cober tura das despesas relativas ao presente contrato, neste exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2006NE0............, datada de ...... de ............... de 200..., no valor de R$ .......... (................................).

DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente contrato tem vigência de um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As partes contratantes se responsabilizam pela preservação do sigilo e pelo uso restrito à execução do presente contrato, de informações sensíveis (informações proprietárias) relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros das partes a que tenham acesso em decorrência do presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Toda e qualquer informação, confidencial ou não, resultante de atividade objeto deste instrumento, somente poderá ser divulgada mediante prévia e expressa concordância das partes.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas  nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

6.	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -  Deixando a CONTRATADA  de entregar documentação exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar ao retardamento da execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal,  sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto nº 5.450, além de poder incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  - A CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  - Fica eleito o foro da cidade do Recife-PE, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem  justos e acordados, foi o presente instrumento particular de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.

                    	 
Recife(PE), ......... de .......................... de    200....

  				
	    			                  
		___________________________________	
		                CONTRATANTE	

		

___________________________________	
		                CONTRATADA	

VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO			
Diretora do S L C/TRT 6ª Região			

JOÃO ADRIANO PINHEIRO DE SOUSA			
Diretor da S I/TRT 6ª Região