PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  71/05
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
PROCESSO TRT6 Nº 186/2005
	
SETOR	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
	
BASE LEGAL	Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto nºs.  5.450/ 2005 e 3.931/2001.
	
TIPO	Menor Preço por Item
	
OBJETO	Registro de Preços pelo prazo de 06 (seis) meses, para aquisição de materiais de informática, conforme especificações detalhadas no Anexo I deste edital.
	
ENVIO DE PROPOSTAS  através  do  site  www.licitacoes-e.com.br	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 23 de dezembro de 2005 às 11:00 horas.	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 26 de dezembro de 2005, às 15:00 horas.
 	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
-  www.trt6.jus.br - (Administração - Licitações) – E-mail: cpl@trt6.jus.br
-  Fone/Fax: ( 0xx) 2129-2027 ou 2129-2028
Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739 - Bairro Recife Antigo - CEP: 50.030-230 - Recife/PE – Comissão Permanente de Licitações - 2º andar.	
LOCAL: www.trt6.jus.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 71/05

PROCESSO Nº 186/2005

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado através da Portaria nº TRT-GP-128/2005 de 23/11/2005, situado no endereço em epígrafe, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, através de licitação na modalidade PREGÃO, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 atualizada; bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido por servidor integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. 

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na aquisição de material e equipamentos de processamento de dados para informática, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital. 

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, de 25 (vinte e cinco) tranceiver SFP e 25 (vinte e cinco) cordões ópticos paralelo LC/SC, conforme especificações do Anexo I.

1.3 - O preço unitário máximo, por item, que o Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região se dispõe a pagar é o seguinte: 
Item 01 - R$1.744,22 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais reais e vinte e dois centavos)
Item 02 – R$110,47 (cento e dez reais e quarenta e sete centavos)

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:
a) Anexo I:    Especificações do objeto.
b) Anexo II:  Exigências para Habilitação.
c) Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
d) Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.
e) Anexo V:   Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.
g) Anexo VI:  Minuta da Ata de Registro de Preços.
h) Anexo VII: Minuta do Contrato Administrativo

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a) detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 
c) comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste Pregão.

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
e) empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
f) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
g) empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou menor(es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

2.2.1 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação, ficando cientes da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilite.

3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico via internet.

4.0 -REFERÊNCIA DE TEMPO
 
4.1 - Todas as Referências de Tempo, no edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

5.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
 
5.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1- coordenar o processo licitatório;
5.1.2- receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; 
5.1.3- conduzir a sessão pública na internet;
5.1.4- verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.1.5- dirigir a etapa de lances;
5.1.6- verificar e julgar as condições de habilitação;
5.1.7- receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
5.1.8- indicar o vencedor do certame, adjudicar o objeto quando não houver recurso, e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
5.1.9- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a  
           homologação.

6.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO  “LICITAÇÕES-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
6.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. ( § 1º, Art. 3º, do Decreto 3.697/2000).

6.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitações-e.com.br, opção "Acesso Identificado".

6.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
6.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

6.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
6.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 
6.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
 
6.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação e ao envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento das propostas.

7.0 - DA participação 

7.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção  “Acesso Identificado", observando data e horário limite estabelecidos.

7.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

8.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS
 
8.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
 
8.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições: 
8.2.1 – O material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

8.2.2 – A quantidade mínima admitida a ser cotada por participante e por item é de 25 (vinte e cinco) unidades.

8.3 - A proposta deverá conter:

8.3.1 - Descrição do item cotado, indicando modelo e o fabricante, de forma a permitir a sua conformidade com o objeto licitado.
     8.3.1.1 – Sempre que possível, o licitante deverá apresentar catálogos técnicos e/ou manuais para complementar a análise dos produtos ofertados.
     8.3.1.2 – Os catálogos técnicos e/ou manuais referidos no subitem anterior deverão ser remetidos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, como anexo da proposta,

8.3.2 - Valores unitário e total do item cotado, expressos em moeda corrente nacional:
8.3.2.1 - O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.
8.3.2.1.1- Se houver divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
8.3.2.1.2- A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.

8.3.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

8.3.2.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens 8.3.1 e 8.3.2 do edital, será obrigatória a inclusão da proposta, na íntegra, por meio do campo destinado à inserção de anexos, sob pena de desclassificação.

8.3.3 - Prazo de garantia do produto, que deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo.

8.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

8.3.5 - O prazo de entrega do produto cotado será de no máximo 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota de empenho.

8.3.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
8.3.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

8.3.7 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

8.3.8 - Nome completo do representante para contato.

8.4 - A omissão na proposta de preços dos subitens 8.3.1 e 8.3.2 implicará a desclassificação da proposta.

8.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 8.3.3 a 8.3.5, não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

8.6 – Após abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

9.0 - abertura DAS PROPOSTAS
 
9.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 7.1.

9.2 – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

9.3 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.0 – DOS LANCES

10.1 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.1.1 - Serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
 
10.1.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
 
10.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
 
10.3 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
 
10.4 - Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos por item, findo o qual estará encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
 
10.5 - O pregoeiro informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.6 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta no SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei n.º 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste edital.

10.7 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF, deverão ser remetidos pela licitante por meio do fac-símile (081) 2129.2027, imediatamente, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias corridos, sob pena de aplicação das penalidades constantes deste edital.
	
10.8 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

10.8.1 - Sendo constatada a irregularidade na habilitação, junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou através de outro meio eletrônico, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, ser declarado vencedor.

10.9 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 23.0. Neste caso, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação,  até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se for o caso, receber a Nota de Empenho.

11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por item", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de 
menor valor do item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.1.1 - É facultado ao Pregoeiro a solicitação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço do item cotado e/ou ao licitante que oferecer os menores preços sucessivos, até obtenção da quantidade total a ser adquirida nos itens 01 e 02 do Anexo I deste edital, para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no período de 05 (cinco) dias úteis a contar da solicitação.

11.2 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e a habilitação do respectivo licitante, de conformidade com o estabelecido no edital.
11.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
11.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este Regional.

12.0 – DA HOMOLOGAÇÃO:
 
12.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor.
 
12.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13.0 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços(Anexo VI). 

13.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 23.0 deste edital.

13.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

13.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantajosidade.

13.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

13.5.1 - Caberá ao fornecedor, beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

13.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

13.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

13.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

13.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

14.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

14.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
14.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
14.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

14.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
14.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

14.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata, podendo ser prorrogado até o prazo de 12 (doze) meses.

16.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

16.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
16.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
16.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
16.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

16.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

16.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

17.0- DA CONTRATAÇÃO:

17.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

17.2 - Será assinado Termo de Contrato de Garantia dos materiais e equipamentos, do objeto licitado, conforme Anexo VII, sem prejuízo das obrigações previstas neste edital.

17.3 – O contratado deverá garantir assistência técnica, tipo balcão, em Recife, Olinda ou Jaboatão dos Guararapes, sendo o tempo máximo de solução do defeito de 05 (cinco) dias úteis, a contar da entrega do equipamento na assistência técnica.

17.3.1 – No caso de impossibilidade do atendimento no prazo descrito no item anterior, deve ser fornecido ao TRT 6ª Região um produto similar, com no mínimo as características exigidas nesta compra, em caráter de empréstimo, sem qualquer ônus para o TRT 6ª Região até que o defeito seja sanado.

17.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor da Secretaria de Informática deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

18.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

18.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega dos bens, de acordo com as condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação para tal fim, acompanhados da respectiva NOTA FISCAL.

18.1.3 – Os bens deverão ser industrializados, novos, sem uso e entregues acondicionados adequadamente em suas embalagens originais lacradas.
18.1.3.1 – Será(ão) devolvido(s) o(s) produto(s) que apresentar(em) defeitos.

18.2 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 8.3.5, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

18.2.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

18.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

18.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

18.3.2 - A recusa no recebimento do objeto (subitem 18.2) não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.5.

18.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

18.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.17 (Material de Processamento de Dados) e 4490.52.35 (Equipamento de Processamento de Dados) do Programa de Trabalho  02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

20.0- DO PAGAMENTO:

20.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

20.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

20.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2 (dois) dias úteis.

20.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

20.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

20.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

20.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

20.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

20.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

21.0 - DO REAJUSTE:
 
21.1 - O preço será fixo e irreajustável.

22.0  - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
22.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

22.2 – Declarado o vencedor, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando de imediato sua intenção com registro da síntese das suas razões, em campo próprio do sistema, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para juntar os respectivos memoriais. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para , querendo, apresentarem as suas contra-razões em igual número de dias, contados do término do prazo do recorrente. 

22.3 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
 
22.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
22.5 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, localizado na Av. Cais do Apolo, n.º 739, Recife Antigo, 3º andar, Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir ou, conforme o caso e submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

23.0- DAS PENALIDADES

23.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

23.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

23.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

23.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

23.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

23.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 (e alterações posteriores).

23.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 23.2 e 23.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

24.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

24.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 
24.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 
24.4 - Após a abertura da sessão pública, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
 
24.5 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
24.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
24.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.
 
24.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
24.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

24.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.
 
24.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
24.12 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
 
24.13 - A Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, no Diário Oficial da União – Seção III.
 
24.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado na Comissão Permanente de Licitações, situada no 2º andar do Edifício Sede, situado à Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 08:00 às 17:00 horas, ou pelo telefone: 81-2129.2027, em dias úteis, no horário das 8 às 17:00 horas

24.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
24.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Recife(PE), 12 de dezembro de 2005.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 128/05

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA
 1. DO OBJETO:
 
Aquisição de Tranceiver SFP e Cordão óptico paralelo LC/SC;
 
2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
 
1. Tranceiver SFP (mini-GBIC) 1000Base-SX, conector LC, para fibra óptica multimodo de 62,5 microns, compatível com switch 3Com modelo 3226;

2. Cordão óptico paralelo 1 LC / 2 SC com comprimento de 2 a 3m com fibra multimodo de 62,5 microns (para conexão de interface 1000Base-SX com conector do tipo LC à DIO com conector do tipo SC);

3. QUANTIDADE:

	25 (vinte e cinco) unidades de cada item;

4. JUSTIFICATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO OBJETO:

Visa a presente aquisição viabilizar a interligação do backbone vertical do prédio sede, através de porta gigabit de fibra óptica, aumentando desta forma a confiabilidade e a velocidade da rede lógica;

5. DO PRAZO DE ENTREGA:
 
O fornecedor deverá entregar o software no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do envio da nota de empenho;
 
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
 
a) Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;

b) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do Processo Licitatório;
 
c) Fornecer o item, dentro das especificações e exigências do edital de licitação e do prazo estabelecido;
 
7. DA GARANTIA:

a)	Prestar assistência técnica, tipo balcão, em Recife, Olinda ou Jaboatão dos Guararapes;
b)	Prazo mínimo de 12 meses de garantia;
c)	Tempo máximo de solução de defeito de 5 (cinco) dias úteis a contar da entrega do equipamento na assistência técnica;
d)	No caso da não possibilidade do atendimento do prazo do item anterior, deve ser fornecido ao TRT 6ª Região um produto similar, com no mínimo as características exigidas nesta compra, em caráter de empréstimo, sem qualquer ônus para o TRT 6ª Região até que o defeito seja sanado;
e)	Deverá ser cobrada multa no valor de 10% (dez por cento) de forma proporcional à parte contratada no caso de inexecução parcial;

Observações:

a)	A licitante deverá apresentar em suas especificações a indicação do modelo e fabricante do equipamento ofertado;
b)	Deverão ser apresentados catálogos técnicos, folder ou indicação de site na internet que possibilitem a verificação de conformidade do produto ofertado com as especificações exigidas no edital;

8. DO LOCAL DE ENTREGA
 
O software deverá ser entregue ao Chefe do Setor de Bens Permanentes de Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE).

9. DA ESTIMATIVA DO PREÇO

O valor estimado é de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 Recife, 09 de novembro de 2005.

João Adriano Pinheiro de Sousa
Diretor da Secretaria de Informática
TRT 6ª Região

ANEXO II

EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.1 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).

1.4- Prova de regularidade  relativa à Fazenda Federal:
1.4.1 - certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
1.4.2 - certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1- Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2- A análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LG =	

LC =	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

SG =	

	

1.7.3- Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mediante a apresentação de balanço patrimonial exercício devidamente registrado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo V deste edital.

1.9.1- Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 1.9 e 2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão pesquisados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa enviar as certidões vencidas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo IV deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. 

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da internet.

3.1.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará posteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa de falência exigida no subitem 1.8, deste anexo).

8.0 – A empresa vencedora desta licitação deverá encaminhar, imediatamente, após ser declarada vencedora, via fax (81) 2129.2027, cópia dos documentos de habilitação exigidos, e após, as originais ou cópias autenticadas em Cartório, (via SEDEX ou outro meio de postagem), para o endereço constante na primeira folha do edital.

ANEXO III

MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento dos materiais de informática abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação do Pregão Eletrônico nº Pr-e-71/05, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM	DESCRIÇÃO COMPLETA (*)	QUANT.	MARCA	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL
	
01	Tranceiver SFP (mini-GBIC) 1000Base-SX, conector LC, para fibra óptica multimodo de 62,5 microns, compatível com switch 3Com modelo 3226.	25		

02
	Cordão óptico paralelo 1 LC / 2 SC com comprimento de 2 a 3m com fibra multimodo de 62,5 microns (para conexão de interface 1000Base-SX com conector do tipo LC à DIO com conector do tipo SC).	25
				
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-e-71/05 – Proc. TRT6 nº 186/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico - TRT6 nº Pr-e-71/05 (Proc. TRT6 nº 186/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXXXXXX de 2005, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento de material de informática, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-71/05 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material situado Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE, sem custo adicional, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

O presente registro de preços terá a vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o prazo de 12 (doze) meses.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
1	Tranceiver SFP (mini-GBIC) 1000Base-SX, conector LC, para fibra óptica multimodo de 62,5 microns, compatível com switch 3Com modelo 3226	25	Un		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
2	Cordão óptico paralelo 1 LC / 2 SC com comprimento de 2 a 3m com fibra multimodo de 62,5 microns (para conexão de interface 1000Base-SX com conector do tipo LC à DIO com conector do tipo SC).	25	Un		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

Recife, _____ de _________________ de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VII

Minuta do CONTRATO ADMINISTRATIVO 
Pregão Eletrônico nº Pr-e-71/05 – Proc. TRT6 nº 186/2005

	CONTRATO DE AQUISIÇÃO COM GARANTIA DE TRANSCEIVER SFP E CORDÕES ÓPTICOS PARALELOS LC/SC MEDIANTE REGISTRO DE PREÇOS – Pr-e-71/05 (Processo TRT 6ª Região n.º 0186/2005).	

					          Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Martin Luther King nº 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa .............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........., com sede na ...................................................................................., neste ato representada pelo SR. ........................., ......................., portador do RG nº .........................., inscrito no CPF sob o nº .............................., residente ......................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico n.º 71/2005, conforme Lei 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0186/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – Este contrato tem por objeto aquisição com garantia de .........(...) transcievers SFP (item 01) e .........(...) cordões ópticos paralelos LC/SC (item 02), com as características abaixo relacionadas, observado o contido na proposta da CONTRATADA,  no processo administrativo referido na cláusula anterior e no edital de licitação,os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

ITEM	DESCRIÇÃO	
01	TRANSCIEVER SFP (MINI-GBIC) 10000 BASE-SX, CONECTOR LC, PARA FIBRA ÓTICA MULTIMODO DE 62,5 MICRONS, COMPATÍVEL COM SWITCH 3 COM MODELO 3226	
02	CORDÃO ÓPTICO PARALELO 1 LC / 2 SC COM COMPRIMENTO DE 2 A 3M, COM FIBRA MULTÍMODO DE 62,5 MICRONS (PARA CONEXÃO DE INTERFACE 1000 BASE-XS, COM CONECTOR DO TIPO LC À DIO COM CONECTOR TIPO SC)	

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a empregar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, e ainda a:

I - Entregar os equipamentos ao Chefe do Setor de Bens Permanentes do Serviço de Material do CONTRATANTE (Av. Marin Luther King, nº 617, Cais do Apolo, Recife – PE), acompanhados do respectivo termo de garantia, no horário de 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da ciência da emissão da nota de empenho;

II - Comunicar ao CONTRATANTE, por meio do Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data efetiva da entrega dos equipamentos;

III - Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório (Proc. TRT nº 0186/2005) e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar discriminadamente todos os componentes e equipamentos que formam o objeto do presente contrato com seus valores correspondentes;

IV - Fornecer os produtos dentro das especificações e exigências do edital de licitação;

V - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes do Processo Licitatório;

VI - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir no caso, vínculo empregatício deles como CONTRATANTE;

VII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusados os equipamentos:
 
a) 	Que apresentarem especificações técnicas (inclusive marca) divergentes das contidas no anexo e/ou na proposta da CONTRATADA;
b) 	Que apresentarem defeitos durante os testes de recebimento;
c) 	Em sua totalidade, se um número igual ou superior a 25%(vinte e cinco por cento) apresentar defeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto contratado será recebido:

a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes neste contrato e na proposta da CONTRATADA.
b)	Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATANTE, na vigência deste contrato, compromete-se a:

I -	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;	
II -	Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;	
III -	Manter local disponível para o recebimento dos equipamentos.	
IV -	Manter os equipamentos em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências do fabricante;	
V - 	Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;	
VI -	Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU. 	

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor da Secretaria de Informática do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, “tipo balcão”, em Recife, Olinda ou Jaboatão dos Guararapes, obrigando-se a:

I - 	Dar garantia aos equipamentos, com assistência técnica “tipo balcão”, na cidade de Recife, pelo período de (no mínimo) 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo, após o ateste da Secretaria de Informática do CONTRATANTE;	
II - 	Durante o período de garantia, prestar serviços de assistência técnica corretiva nos equipamentos, por sua conta, sem ônus para o CONTRATANTE;	
III - 	Dar aos equipamentos, durante a garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos de fabricação e/ou montagem, compreendendo qualquer peça ou componente;	
IV - 	Disponibilizar o equipamento devidamente consertado, em perfeito estado de funcionamento, em no máximo 05 (cinco) dias úteis contados da entrega do mesmo no balcão da assistência técnica;	
V - 	Providenciar a substituição do equipamento por outro equivalente, em caráter de empréstimo, no caso de não ser possível o conserto do equipamento no prazo estipulado no inciso anterior desta Cláusula, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, até que o defeito seja sanado.	

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA indica como empresa autorizada/credenciada para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia descrito no inc. I da Cláusula Quinta, a ......................., com endereço .................................

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se em qualquer momento da vigência do presente contrato o CONTRATANTE identificar qualquer problema com o atendimento prestado pela empresa indicada, ou houver descredenciamento da mesma por parte do fabricante ou distribuidora oficial, fica a CONTRATADA obrigada a substituí-la por outra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A mudança da empresa prestadora do serviço por iniciativa da CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA se responsabiliza solidariamente com todos os atos praticados pela empresa indicada.  

DO PRAZO 

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto do presente contrato.          

DO VALOR 

CLÁUSULA SÉTIMA – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de:

ITEM	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO 	PREÇO TOTAL	
01	....	R$ .........(......)	R$ .........(......)	
02	....	R$ .........(......)	R$ .........(......)	

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Já estão incluídas no preço total todas as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, especialmente as referentes a instalação, configuração e ativação dos bens, assim como suporte de serviços durante o prazo de garantia.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e sem ressalvas através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA e creditada na sua Conta Corrente nº .......,  Ag. .............. , Banco .............., ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma;
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 
 
PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - Os preços serão fixos e não-reajustáveis nos termos da legislação em vigor.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao CONTRATANTE na Classificação da Despesa: 4490.52.35 (Equipamento de Processamento de Dados) e 3390.30.17 (Material de Processamento de Dados), constante do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foram emitidas as notas de empenho nºs 2005NE........, datada de ............., no valor de R$...............(.....................).   

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Se a CONTRATADA deixar de entregar a documentação, exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito à ampla defesa, ficará sujeita às penalidades constantes do Art. 28º do Decreto n.º 5.450/05 e à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, aplicada subsidiariamente, com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas  nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de TERMO ADITIVO, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93.

DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá, salvo em curriculum vitae, utilizar o nome do CONTRATANTE ou sua qualidade de contratada em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão do presente contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA não poderá, também, pronunciar-se em nome do CONTRATANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Tal como prescrito na lei, o CONTRATANTE e a CONTRATADA não serão responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo interpartes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A Administração do CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os casos previstos no caput desta cláusula, o CONTRATANTE poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas "Disposições Finais".

PARÁGRAFO TERCEIRO - As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional concessão do CONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.

PARÁGRAFO QUARTO - Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone.

PARÁGRAFO QUINTO Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

Recife(PE),              de                        de    2005.

           
		                          
		____________________________________	
		               CONTRATANTE	

____________________________________	
		                 CONTRATADA

	

VISTO.					    			                  

ANDALUZA MAGALHÃES P. DE LIRA
Diretora Substituta do SLC/TRT 6ª Região

JOÃO ADRIANO PINHEIRO DE SOUSA			
Diretor da SI/TRT 6ª Região			

aquis. transciever cordões ópticos  - proc. 186-05