PREGÃO ELETRÔNICO nº 78/08
	
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	
Processo TRT6 nº 151/2008
	
SETOR	SETOR DE LICITAÇÕES/SLC
	
BASE LEGAL	Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e Decretos nºs 5.450/05 e  3.931/01	
TIPO	MENOR PREÇO POR ITEM.
	
OBJETO	Registro de Preços – Fornecimento, com instalação, de persianas.
	
ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 15 horas do dia 07 de janeiro de 2009
	
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 09 de janeiro de 2009 às 11 horas
	
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF.
	
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região – Cais do Apolo, 739 - 2º andar (Setor de Licitações) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50030-902 
Fones/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 ou 3224-1564
E-mail: cpl@trt6.jus.br
Edital em: www.trt6.jus.br (links: Administrativo – Licitações Públicas – Licitações em Andamento) e www.licitacoes-e.com.br
	
LOCAL: www.licitacoes.com.br – Licitações

 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - Recife – PE – CEP: 50030-902
Fones: (81) 2129-2027 / 2028 - Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 nº 78/08

Processo nº 151/2008

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, mediante Pregoeiro designado por meio da Portaria nº TRT-GP-0156/2008 de 28/11/2008, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, por meio de sistema eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos 5.450/2005, 3.931/2001 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, e condições estabelecidas neste Edital.

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio dos membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizam recursos de criptografia e autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame. 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de preço relativo ao fornecimento e instalação de persianas horizontais em alumínio, lâminas de 25 mm, na cor branco gelo; trilho em alumínio anodizado, com mecanismo de acionamento que deverá permitir recolher e/ou articular as lâminas com giro de 180º, para prestação futura;

1.2 – O prazo de vigência da Ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.

1.3 - O preço unitário máximo, que o TRT–6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:
1.4.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.4.2 Anexo II	Exigências para Habilitação.	
1.4.3 Anexo III	Modelo de Proposta de Preços.	
1.4.4 Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.4.5 Anexo V	Modelo de declaração de fato impeditivo da habilitação	
1.4.6 Anexo VI	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.4.7 Anexo VII	Minuta da Ata de Registro de Preço	
1.4.8 Anexo VIII	Minuta do Contrato	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos no Anexo II deste Edital.

2.2 - Não poderão participar neste Pregão Empresas:

2.2.1 - Que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.2 - Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
   
3.0 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
 
3.1 - Observado o prazo legal de 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o fornecedor poderá solicitar esclarecimentos exclusivamente por meio eletrônico, via internet, formalização de consulta por e-mail: cpl@trt6.jus.br, fazendo constar o número deste Pregão Eletrônico - Pr-e - 78/2008.

4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

4.1.1 – Coordenar o processo licitatório;

4.1.2 – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

4.1.3 – Conduzir a sessão pública na internet;

4.1.4 – Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

4.1.5 – Dirigir a etapa de lances;

4.1.6 – Verificar e julgar as condições de habilitação;

4.1.7 – Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

4.1.8 – Indicar o vencedor do certame;

4.1.9 – Adjudicar o objeto quando não houver recurso;

4.1.10 – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

4.1.11 – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

5.0 – DO credenciamento NO APLICATIVO “licitacoes-E” DO BANCO DO BRASIL S.A.
 
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. 

5.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
 
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1(um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
 
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no licitações-e.

5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
 
5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao TRT6ª Região ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.7 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do pretenso licitante o acesso à senha, aos dados, à chave de identificação, bem como o envio das propostas até a data e horário limite para o acolhimento.

6.0 - DA participação 

6.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado, e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado", observando datas e horários limites estabelecidos.

6.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.3 – Caberá ao fornecedor toda diligência necessária no momento do cadastramento de sua proposta sobretudo no tocante a antecedência necessária em relação a data prevista para abertura das propostas.

6.3.1 – Caberá, ainda, ao licitante, em caso de intercorrências no sistema, direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, ao suporte técnico do Banco do Brasil por meio dos telefones 3003 – 0500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 729 0500 (demais localidades).

6.3.2 – Não serão consideradas quaisquer reclamações posteriores, inclusive pedido de desistência de propostas, decorrentes da não observância do disposto nos subitens acima.

6.4 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.4.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

7.0 - DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS DE PREÇOS

7.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

7.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

7.2.1 – O objeto ofertado atenderá a todas as especificações constantes do Anexo I deste edital.

7.2.2 – A quantidade mínima a ser cotada, por participante, é a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I do edital.

7.3 – A proposta deverá conter:

7.3.1 – Descrição do item cotado, indicando a marca, modelo e/ou fabricante do objeto ofertado e ainda todas as especificações mínimas contidas no Anexo I, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado.

7.3.2 – Valores unitários (material e mão-de-obra) e valor total do item cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$ - Real).

7.3.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

7.3.2.1.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

7.3.3 - Na impossibilidade de descrição integral da proposta no campo específico do sistema do Pregão Eletrônico utilizado, em conformidade com os subitens do item 7.3 deste edital, será obrigatória a inclusão da proposta na íntegra, por meio do campo, destinado para inserção de anexos, sob pena de desclassificação. Vedada a identificação da licitante.

7.3.3.1 - Qualquer elemento, tais como: número de telefone/fax, endereço de e-mail, número do CNPJ etc., que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta.

7.3.4 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.5 – Prazo de garantia dos serviços de no mínimo 01 (hum) ano e dos materiais empregados de no mínimo 02 (dois) anos, a contar do recebimento definitivo dos serviços.

7.3.6 – Prazo de instalação das persianas de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de serviço. 

7.4 - A omissão na proposta de preços do previsto nos subitens 7.3.1 e 7.3.2 implicará a desclassificação da proposta.
 
7.5 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 7.3.4 a 7.3.6 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos indicados nestes subitens.

7.6 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance).

7.7 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 

8.0 - abertura DAS PROPOSTAS 

8.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no subitem 6.1.

8.2 - A presente licitação classifica-se pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão.

8.3 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

8.3.1 - Será desclassificada a proposta que:

8.3.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

8.3.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

8.3.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

8.3.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

8.3.1.5 - Houver identificação do licitante;

8.3.1.6 - Apresentar preços unitários superiores ao estimado no Termo de Referência pela Administração.

8.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8.5 - Caso não se realizem lances ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

9.0 – DOS LANCES

9.1 – No horário previsto no edital, terá início a sessão de disputa de preços entre os licitantes classificados pelo Pregoeiro.

9.1.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO ITEM.

9.2 – Os licitantes classificados deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

9.2.2 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.2.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

9.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.4 – O tempo normal da etapa de lances será encerrado, a critério do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos aleatoriamente, findo o qual estará encerrada definitivamente a recepção de lances. 

9.5 – Após a fase de lances, o procedimento de “empate” será detectado automaticamente pelo sistema. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.5.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

9.5.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.5, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

9.5.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

9.5.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 9.5 deverá remeter a declaração constante no Anexo VI do edital da mesma forma e no mesmo prazo do subitem 10.3 a seguir. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.5.4.1 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.6 – Finda a etapa de lances, será imediatamente informada a proposta de menor preço. 

10.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço por item", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

	10.2 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas no Anexo II deste Edital.

10.3 – Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 2129-2027 ou 2129-2028 ou ainda, 3224-1564, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de inabilitação.

10.4 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
 
10.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT – 6ª Região.

10.5 - Constatado o atendimento pleno da proposta de conformidade com os termos do edital, deverão ser remetidos, imediatamente, pela licitante que ofertou o melhor lance, preferencialmente via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo Fax: (81) 2129-2027 ou 2129-2028 ou ainda, 3224-1564, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, para fins de adjudicação do objeto, sob pena de aplicação das penalidades contidas no item 22.0 deste edital:   

10.5.1 – Proposta adequada ao menor valor obtido na sessão virtual de lances.
10.5.2 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta);

10.5.2.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.
10.5.3 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

10.5.4 - Nome completo do representante para contato.

10.5.5 - Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

10.6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer (subitem 21.2 deste edital), ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.

10.7 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 22.0. Neste Caso, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

11.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
11.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

12.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 – Após homologado o resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

12.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 22.0 deste edital.

12.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se, mediante recebimento de Nota de Empenho, a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

12.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

12.5.1 - Caberá ao fornecedor, vencedor da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
12.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao vencedor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

12.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

12.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

12.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

13.0 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

13.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

13.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

13.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

13.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

13.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.3 - Se o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

13.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

13.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

14.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

14.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

15.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

15.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

15.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

15.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
15.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

15.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.
15.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

15.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

16.0 – DA CONTRATAÇÃO

16.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

16.2 – O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

16.3 – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

17.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

17.1 – Os produtos serão recebidos, devidamente instalados, nos locais constantes do Termo de Referência (Anexo I), pela fiscalização do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal.

17.1.1 - Os bens e serviços só serão considerados recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve constar referência ao processo licitatório: Proc.TRT6 nº 151/2008 e à respectiva Nota de Empenho.

17.2 - O prazo de instalação das persianas será de 20 (vinte dias) a partir do recebimento da respectiva Ordem de Serviço.

17.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do material e serviços executados com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a Nota Fiscal (recebimento definitivo). 

17.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados o material e serviços que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

17.3.2 - A recusa no recebimento do objeto, subitem anterior, não suspende a contagem do prazo de execução (produtividade) determinado no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

17.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

18.0 - DO PAGAMENTO

18.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

18.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

18.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

18.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

18.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

18.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

18.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

18.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

18.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I  =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

19.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.51 (Peças não incorporáveis a imóveis) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

20.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
 
20.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
 
20.2 – Após declarado o vencedor, qualquer licitante inconformado com decisão do pregoeiro deverá registrar, de imediato, em campo próprio do sistema, os motivos de sua intenção de recorrer, sob pena de decadência, sendo-lhe, então, concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso. Os interessados ficam, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões em igual prazo, contados do término do prazo do recorrente. 

20.3 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
 
20.4 - As razões e contra-razões de recurso, bem como impugnação do edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro no endereço da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº. 739 - 2º andar – Recife Antigo - Recife/PE, em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, o qual deverá receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

21.0 - DAS PENALIDADES

21.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

21.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

21.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

21.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

21.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 22.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

21.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

21.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 22.2 e 22.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas no Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

22.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 - Todas as referências de tempo constantes no edital e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

22.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

22.3 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

22.4 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

22.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

22.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
22.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
22.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

22.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

22.13 - O Contratante publicará o extrato da homologação da licitação, na Seção 3 do Diário Oficial da União.

22.14 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, no site do Banco do Brasil, www.licitacoes-e.com.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 - 2º andar - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

22.15 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

22.16 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 17 de dezembro de 2008

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 156/08

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 00     /2008
PREGÃO n° ......../2008

1.	DO OBJETO

1.1      Registro de preço relativo ao fornecimento e instalação de persianas horizontais em alumínio, lâminas de 25 mm, na cor branco gelo; trilho em alumínio anodizado, com  mecanismo de acionamento que deverá permitir recolher e/ou articular as lâminas com giro de 180º, para prestação futura;

2. ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO SERVIÇO

ITEM
	
LOCAL
 DE INST.
(ver anexo deste termo)	
QUANT.
(m²)	COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO
(R$/ m²)	
PREÇO UNITÁRIO
C=(A) + (B)	
TOTAL PARCIAL
=(C) * QUANT.
	
			MATERIAL
(A)	INSTALAÇÃO
(B)			
1	Área 01 (Reg. Metrop.)	
2.000	79,75
	11,25
	91,00
	               182.000,00
 	
2	Área 02 (Zona da Mata)	
1.000	91,50
	14,13
	105,63
	               105.625,00
 	
3	Área 03 (Agreste)	
400	93,75
	19,25
	113,00
	                 45.200,00 

3.  PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

3.1	      A instalação somente pode ser iniciada após a emissão da Ordem de Serviço pelo  Gestor do contrato. 
     
3.2	     Serão realizadas divisões de peças nos locais onde estiver prevista a instalação de aparelhos de ar condicionado e/ou aparelho de iluminação de emergência, com a instalação de trilhos e comandos independentes.

3.3	A fixação do trilho ao teto deverá ser espaçada de no máximo 1,0 m.

3.4	A altura final dos comandos será padronizada em 1,2 m. do piso.

3.5	 A Contratada deverá fornecer e substituir todas as peças defeituosas, bem como proceder à correção e regulagem das persianas para seu perfeito funcionamento.

4.	DAS GARANTIAS

4.1. Qualquer material defeituoso será substituído dentro de 48(quarenta e oito), a contar da solicitação do gestor do contrato, isento de despesas;
4.2. 	Os serviços terão garantias mínimas de um ano;
4.3 .Os materiais empregados terão garantias mínimas dois anos.

5. DA FISCALIZAÇÃO

5.1     Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

5.1.1 	 O CONTRATANTE, através do gestor deste contrato,  manterá na obra, engenheiros, arquitetos e prepostos seus, com autoridade para exercer  toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização dos serviços contratados.

5.1. 2	   A Contratada deverá entregar à Fiscalização, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados.

5.1. 3 	Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços serão de 1ª qualidade, obedecendo às especificações, sob pena de recusa dos mesmos pela Fiscalização.

5.1.4	  A aplicação dos materiais obedecerá sempre às recomendações dos fabricantes, cabendo à Contratada, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e o ônus decorrente da má aplicação dos mesmos.

5.1.5	 Os serviços serão entregues livres de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidades. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.

5.1. 6	  O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, etc.

5.1. 7	  A execução de todas as etapas dos serviços e transporte de material deverão ser feitos de modo a não prejudicar a circulação de pessoas e os serviços deste Tribunal, observando-se sempre a máxima segurança contra acidentes.

6.    DO HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1.	Os serviços de instalação em dias úteis serão regularmente realizados a partir das 15 horas, ou anteriormente mediante autorização da fiscalização. 
     6.1.1  A critério da contratante, poderão ser autorizados serviços em finais de semana, mediante prévio encaminhamento da identificação dos funcionários da contratada. 

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. 	Fornecer à Contratada os Projetos de Arquitetura ou croquis necessários à execução dos serviços, juntamente com a Ordem de Serviço.

7.2	Emitir Ordem de Serviço,  autorizando o início dos serviços e contagem do prazo de entrega.

7.3.	Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

7.4.	Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado.

7.5.	Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

7.6.	Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.

8.   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1.	Encaminhar ao Serviço de Manutenção a relação de todos os funcionários que terão acesso aos locais onde os serviços serão executados, contendo nome completo e número da Carteira de Identidade dos mesmos.

8.2.	Executar os serviços sem qualquer interferência no regular funcionamento das atividades normalmente realizadas nas salas adjacentes aos locais afetados, e isolá-los, quando necessário, para impedir a dispersão de poeira e ruídos.

8.3.	Substituir os materiais não aprovados pela fiscalização, caso não atendam às especificações técnicas.

8.4. 	Fornecer materiais e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por sua guarda e transporte.

8.5. 	Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor.

8.6.	Responsabilizar-se por quaisquer danos, ao patrimônio do CONTRATANTE, causado por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

8.7. 	Executar limpeza geral, ao final do serviço, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.

8.8. 	A contratada ficará obrigada a empregar no serviço operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à Fiscalização.

9.     DA INSTALAÇÃO

9.1	O prazo de instalação das persianas será de 20 (vinte dias) a partir do recebimento da respectiva Ordem de Serviço.

10.   DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1	O prazo de vigência do Registro de Preços será de doze meses, a partir da assinatura da respectiva ata.

11     DO ORÇAMENTO

11.1  As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 4490.52.51 e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

Recife, 15 de dezembro de 2008

__________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção
 e Planejamento Físico
ANEXO

LOCAIS DE INSTALAÇÃO

 ÁREA  01
Municípios: Recife, Olinda, Paulista, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, São Lourenço, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Escada
	IMÓVEL	ENDEREÇO	
1.		Edifício Sede 	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
2.		Edifício Anexo	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
3.		Edifício Anexo II (Polivalente)	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife	
4.		Galpão Anexo – Serviço de Material e Setor de Manutenção	Rua do Brum, 617 Bairro do Recife
	
5.		Setor de Biblioteca / EMAT VI	Av. Beberibe, 301, Encruzilhada, Bairro Encruzilhada	
6.		Edifício Sudene – Fórum José Barbosa de Araújo - Subsolo, 1ª andar, 6º ao 11º andar - instalações  da Distribuição,  23 
Varas do Recife, SDMJ e setores de apoio	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
7.		Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu	
8.		1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca	
9.		2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, Centro, Ipojuca-PE	
10.		1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Prazeres	
11.		2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200, Prazeres	
12.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Cabo	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro	
13.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314	
14.		3ª Vara do Trabalho de Olinda	Rua São Bento, 200, Varadouro 	
15.		1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275	
16.		Vara do Trabalho de S. Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30	
17.		Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão	BR 232, Km 50,5	
18.		Arquivo Geral	BR 232, Km 50,5	
19.		Vara do Trabalho de Escada	Rua Pedro Batista, S/N	

 ÁREA 2
Municípios : Ribeirão , Palmares, Catende, Barreiros, Carpina, Limoeiro, Surubim, Nazaré da Mata, Goiana e Timbaúba. Belo Jardim, Caruaru, Garanhuns, Pesqueira e Sertânia.
	IMÓVEL	ENDEREÇO	
1.		Vara do Trabalho de Ribeirão	BR 101 Sul, Km 82	
2.		Vara do Trabalho de Palmares	Rua Sílvio Carlos Silva, 33, Sta. Rosa	
3.		Vara do Trabalho de Catende	Av. Paulo Gerra, 272	
4.		Vara do Trabalho de Barreiros	Av. Tancredo Neves, s/n	
5.		Vara do Trabalho de Carpina	Av. Martinho Francisco, S/N, Cajá	
6.		Vara do Trabalho de Goiana	Av. André Vital de Negreiro, 17	
7.		Vara do Trabalho de Limoeiro	Rua Severino V. Aragão, 78	
8.		Vara do Trabalho de Nazaré da Mata	Praça Fernando Ferreira, 23 centro	
9.		Vara do Trabalho de Surubim	Rua Oscar Loureiro, S/N Centro	
	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	
10.		Vara do Trabalho de Belo Jardim	Rua Germiniano Maciel, 140, Centro	
11.		1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
12.		Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
13.		2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814 , M. de Nassau	
14.		3ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Visconde de Inhaúma, 2170, Nova Caruaru	
15.		Vara do Trabalho de Garanhuns	Rua São Bento, S/N	
16.		Vara do Trabalho de Pesqueira	Av. Ezio Araújo, 415	
17.		Vara do Trabalho de Sertânia	Av. Agamenon Magalhães, 113 Centro	

 ÁREA 03
Municípios : Serra Talhada, Floresta, Salgueiro, Araripina e Petrolina
	IMÓVEL	ENDEREÇO	
1.	Vara do Trabalho de Serra Talhada	BR 232, Km 420, Borborema	
      2.	Vara do Trabalho de Floresta	Rua Alcina T. de Araújo, S/N	
3.	Vara do Trabalho de Salgueiro	BR 232, Km 519 Cohab	
4.	Vara do Trabalho de Araripina	Rua Ana Ramos Lacerda, s/n	
5.	1ª e 2ª Varas do Trabalho de Petrolina	Av. Fernando Góes, S/N	

ANEXO II
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

1.0 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

1.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1.4 - Prova de regularidade referente à Fazenda Federal relativa:
1.4.1 – Aos Tributos Federais;
1.4.2 – À dívida ativa.

1.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

1.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:
 
LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

1.8 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, fornecida pelo representante legal da empresa licitante, sob pena de inabilitação.

1.10 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 2.0, deste anexo, deverá apresentar declaração (vide Anexo V deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.

2.0 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 1.2 a 1.7 deste anexo, que serão comprovados por meio eletrônico.

2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa apresentar as certidões atualizadas e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

2.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

3.0 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

3.2 - Se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio da internet.

3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

4.0 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

5.0 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.0 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 1.8, deste anexo e os documentos referentes a recolhimentos que, comprovadamente, sejam centralizados na matriz).

ANEXO III

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________,para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de persianas, nas unidades constantes no Anexo do Termo de Referência, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Eletrônico nº Pr-e-78/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

ITEM
	
LOCAL
 DE INST.
(ver anexo deste termo)	
QUANT.
(m²)	COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO
(R$/ m²)	
PREÇO UNITÁRIO
C=(A) + (B)	
TOTAL PARCIAL
=(C) * QUANT.
	
			MATERIAL
(A)	INSTALAÇÃO
(B)			
1	Área 01 (Reg. Metrop.)	
2.000					
2	Área 02 (Zona da Mata)	
1.000					
3	Área 03 (Agreste)	
400					
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE	 ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA: conforme edital
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS: 

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO TRT6 - Pr-e-78/08
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-78/08 (Proc. TRT6 nº 151/2008)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº Pr-e-78/08 – Proc. TRT6 nº 151/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXX de 2008, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para a eventual aquisição com instalação de persianas, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-e-78/08 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue e instalado nos locais definidos no Termo de Referência (Anexo I do edital) e especificados na proposta vencedora, sem custo adicional, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da respectiva Ordem de Serviço.

O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ata.

ITEM
	
LOCAL
 DE INST.
(ver anexo deste termo)	
QUANT.
(m²)	COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO
(R$/ m²)	
PREÇO UNITÁRIO
C=(A) + (B)	
TOTAL PARCIAL
=(C) * QUANT.
	
			MATERIAL
(A)	INSTALAÇÃO
(B)			
1	Área 01
(Reg. Metrop.)	
2.000					
2	Área 02
(Zona da Mata)	
1.000					
3	Área
03 (Agreste)	
400					

Recife, _____ de _________________ de 2008

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, COM GARANTIA, DE PERSIANAS HORIZONTAIS, PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 	

 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ....................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., estabelecida na ................................, neste ato representada pelo Sr. ............................,  inscrito no CPF/MF sob o nº......................., Identidade nº ..........................., residente e domiciliado à ......................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No pregão Eletrônico nº 78/08, Lei n.º 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 5.450/05 e 3.931/01;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 151/2008;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – Este contrato tem por objeto a aquisição e instalação persianas horizontais em alumínio, lâminas de 25 mm, na cor branco gelo, trilho em alumínio anodizado, com mecanismo de acionamento que permita recolher e/ou articular as lâminas com giro de 180º, conforme a proposta apresentada pela CONTRATADA e o Edital do  Pregão Eletrônico nº 151/08, que são partes integrantes deste instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a empregar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, e ainda a:

I - 	Fornecer os materiais, a mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias à execução dos serviços, observadas as especificações e exigências do edital de licitação e do prazo estabelecido;
	
II - 	Fazer acompanhar, quando da entrega dos serviços, a respectiva nota fiscal, que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT- 151/08) e à nota de empenho da despesa, para efeito de clara vinculação aos termos da garantia e da assistência técnica;
	
III- 	Executar os serviços sem qualquer interferência no regular funcionamento da atividades normalmente realizadas nas salas adjacentes aos locais afetados e os isolar, quando necessário, para impedir a dispersão de poeira e ruídos;
	
IV - 	Encaminhar ao Serviço de Manutenção do CONTRATANTE a relação de todos os funcionários que terão acesso aos locais de execução dos serviços, contendo nome completo e número da Carteira de Identidade;
	
V - 	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e sociais resultantes do processo licitatório;
	
VI -	Substituir os materiais não aprovados pelo gestor do contrato, caso não atendam às especificações técnicas;
	
VII -	Cumprir as medidas de segurança, conforme legislação em vigor;
	
VIII- 	Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio do CONTRATANTE causados por seus funcionários;
	
IX -	Executar limpeza geral ao final do serviços, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso;
	
X -	A CONTRATADA ficará obrigada de empregar no serviço operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento de notificação, qualquer deles que por ventura faltar com o respeito à fiscalização;	
XI - 	Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão recusados os equipamentos:
 
a)	Que apresentarem especificações técnicas (inclusive marca) divergentes das contidas no anexo e/ou na proposta da CONTRATADA;
b)	Que apresentarem defeitos durante os testes de recebimento;
c)	Em sua totalidade, se um número igual ou superior a 25%(vinte e cinco por cento) apresentar defeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto contratado será recebido:

1	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes neste contrato e na proposta da CONTRATADA.
2	Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATANTE, na vigência deste contrato, compromete-se a:

I -	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato; 
	
II - 	Fornecer à CONTRATADA os projetos de arquitetura ou croquis necessários à execução dos serviços, juntamente com a Ordem de Serviço;
	
III -	Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados, necessários ao bom atendimento do contrato;

IV - 	Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de imperfeições durante a execução dos serviços, fixando prazo para correção;
	
V -	Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado;
	
VI -	Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;	

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA – Os serviços serão iniciados após emissão de Ordem de Serviço pelo gestor do contrato, observado o prazo de 20 (vinte dias) para seu término, contado da data de recebimento dessa Ordem.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços de instalação serão regularmente realizados em dias úteis a partir das 15 horas, ou em horário anterior, desde que autorizados pelo gestor do contrato. Também poderá ser autorizada realização de serviços durante finais de semana, mediante prévio encaminhamento da identificação dos funcionários da CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO  – A fixação do trilho em relação ao teto deverá ser espaçada em no máximo 1,00 m e a altura final dos comandos será de 1,20 m do piso;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Serão realizadas divisões de peças nos locais onde estiver prevista a instalação de aparelhos de ar condicionados e/ou aparelho de iluminação de emergência, com a instalação de trilhos e comandos independentes.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá entregar à Fiscalização, antes do início dos serviços, amostras e/ou catálogos com especificações técnicas dos materiais a serem empregados.

PARÁGRAFO QUINTO – A CONTRATADA deverá fornecer todas as peças e substituir as defeituosas, bem como proceder à correção e regulagem das persianas para seu perfeito funcionamento, dentro de 48 horas a contar da solicitação do gestor do contrato;

PARÁGRAFO SEXTO – A aplicação dos materiais obedecerá às especificações do fabricante, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e o ônus decorrente da má aplicação.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Em nenhuma hipótese, será aceita transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outrem.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA – A CONTRATADA prestará garantia dos serviços por, no mínimo, 1 (um) ano, e dos materiais por, no mínimo, 02 (dois) anos, a contar da entrega definitiva dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer material defeituoso será substituído sem ônus para o CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do gestor do contrato.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto do presente contrato.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ ...........(.................................), conforme quantitativos e especificações abaixo:

ITEM	LOCAL DE INSTALAÇÃO	QUANT.
(m²)	COMPOSIÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO (R$/m²)	PREÇO UNITÁRIO (C=A+B)	TOTAL PARCIAL
(C*QUANT.)	
			MATERIAL (A)	INSTALAÇÃO (B)			
01	Área 1 (Reg. Metropolitana)						
02	Área 2 (Zona da Mata)						
03	Área 3 (Agreste)						
	    TOTAL:	

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato e sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
a)	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao CONTRATANTE nas Classificações da Despesa: 4490.52.51 (Peças não incorporáveis a imóveis), constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº. 2009NE000......, datada de ............. de ............. de 2009, no valor de R$ .............. (..........................).

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Deixando a CONTRATADA de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta, ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) 	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas  nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de TERMO ADITIVO, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância expressa do CONTRATANTE, cabe à CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico ou outros.  

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

				E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				Recife(PE),              de                        de    2009.

            
		____________________________________	
		               CONTRATANTE	

____________________________________	
		                 CONTRATADA

VISTO:

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL 			
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região			
rp aquis. e inst. persianas – proc. 151-08