PORTARIA TRT6-NUPEMEC N.º 04/2021 (*)

Regulamenta a realização de audiências para tentativa de mediação e conciliação em âmbito pré-processual nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC JT) de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E COORDENADORA DO NUPEMEC JT TRT6, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e aprimorar o texto normativo da Portaria TRT6-NUPEMEC Nº 01/2020, conferindo maior efetividade quanto à realização de audiências para tentativa de mediação e conciliação em âmbito pré-processual nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC JT) de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Resolução CSJT Nº 174/2016 pela Resolução CSJT 288/2021 que, dentre outras medidas, consolida as normas referentes à mediação pré-processual no âmbito da Justiça do Trabalho. 

CONSIDERANDO o previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, que trata da plataforma oficial para realização de videoconferência, audiências e sessões telepresenciais na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a experiência dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) para a conciliação e mediação de conflitos, conforme art. 24 da Lei n.º 13.140/2015;

RESOLVE:

Art. 1º O procedimento de mediação e conciliação pré-processual, em dissídios individuais e plúrimos, e em ações coletivas, a cargo dos respectivos CEJUSCs-JT, terá início com o pedido de qualquer uma das partes ou de ambas, preferencialmente, representadas por Advogado(s), solicitando a atuação do Poder Judiciário como mediador e/ou conciliador de conflitos.

Art. 2º O interessado no procedimento de mediação e conciliação pré-processual poderá ajuizar uma RPP (Reclamação Pré-Processual) ou encaminhar sua solicitação ao Tribunal por intermédio dos canais eletrônicos de comunicação, via sistema diverso do PJe ou e-mail, devendo indicar como assunto da mensagem “AUDIÊNCIA VIRTUAL EM RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL”.

Parágrafo único. Recebido o pedido pelas vias indicadas no caput, será ele direcionado ao CEJUSC competente, o qual, após deferido o processamento, caso necessário, fará a inclusão no PJe de 1ª instância, na classe ‘Reclamação Pré-Processual’ (RPP), conforme Tabela Processual Unificada. 

Art. 3º A demanda poderá ser apresentada diretamente no PJe de 1ª instância selecionando, no Menu ‘Processo’ > ‘Novo Processo’, a jurisdição do “CEJUSC RPP – 1ª INST.”, observada a competência territorial do Centro Judiciário, e a classe “Reclamação Pré-Processual”. Na sequência, deve-se clicar em “Incluir” e preencher os demais campos com os dados solicitados pelo sistema.

§ 1º Para viabilizar a designação e realização de audiência em qualquer de suas modalidades, no pedido constará, obrigatoriamente, o nome completo das partes envolvidas, os documentos de identificação (Identidade, CPF Instância, através do Menu ‘Processo’ > ‘Novo Processo’, selecionando-se a Jurisdição e/ou CNPJ), uma breve descrição do conflito, a indicação do(s) Advogado(s), os telefones celulares e e-mail de contato.

§ 2º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
        
Art. 4º A Secretaria do CEJUSC verificará, diariamente, se existem requerimentos de mediação e conciliação pré-processual pendentes de análise.

Art. 5º A designação de audiência incumbirá à Secretaria do CEJUSC que o fará mediante contato com as partes e advogados por qualquer meio de comunicação disponível.

Art. 6º As audiências serão conduzidas pelo CEJUSC  de forma presencial ou com utilização da plataforma de videoconferência estabelecida em regulamento próprio da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Outras ferramentas eletrônicas de transmissão de dados, diferentes daquela indicada no caput, poderão ser utilizadas para auxiliar os envolvidos a manter ampla interação e comunicação inequívoca com os participantes.

Art. 7º No procedimento de mediação e/ou conciliação pré-processual não serão devidas custas processuais conforme artigo 29 da Lei n.º 13.140/2015.

Art. 8º As audiências de mediação serão conduzidas pelos conciliadores/mediadores ou pelo(s) magistrado(s) que atue(em) no CEJUSC.
§1º Caso uma das partes não esteja assistida por advogado, a mediação será necessariamente conduzida pelo magistrado supervisor ou coordenador do CEJUSC.

§ 2º A ausência injustificada de qualquer dos requerentes na audiência provocará o arquivamento do processo.

§ 3º Havendo acordo, o procedimento será convertido em Homologação de Acordo Extrajudicial conforme previsto na TPU, com discriminação dos títulos objeto da transação, definição da natureza jurídica respectiva, devendo ser observados os direitos de terceiros e a matéria de ordem pública. Após, será arquivado o feito e cessada a competência do CEJUSC.

§ 4º Não havendo acordo, o procedimento será arquivado.

Art. 9 Em caso de eventual descumprimento, a execução será promovida mediante o ajuizamento de ação autônoma a ser distribuída no PJe como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Classe 990).

                  Art.10 Cabe aos Juízes do Trabalho nos CEJUSCs-JT de 1º do TRT, conforme o caso e, no âmbito de suas atribuições, respeitados o seu livre convencimento e a sua independência funcional, caso identifiquem a propositura de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE/HoTrex) sob a modalidade de Reclamação Pré-Processual (RPP), promover o imediato arquivamento do procedimento, orientando as partes a realizar nova distribuição processual com a classe correta.

Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Recife, 5 de Agosto de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região e Coordenadora do NUPEMEC JT TRT6

(*) Republicada por erro material