PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 01/07

Proc. TRT6 nº 208/2006

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-143/2006 de 29/12/2006, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo designado o dia 28/02/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e consoante as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa (s) especializada (s) para os serviços de manutenção de veículos da frota deste TRT – 6ª Região, conforme especificação contidas no Anexo I deste Edital.  

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1 - 	Anexo I    -	Termo de Referência;	
2.1.2 -	Anexo II  -	Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º 
da Lei 10.520/2002;	
2.1.3 -	Anexo III - 	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;	
2.1.4 -	Anexo IV -	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;	
2.1.5	Anexo V  -	Modelo da Proposta;	
2.1.6 -	Anexo VI -	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

3.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-01/07 PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-01/07 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
                       
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

4.2.1.2.1 – O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes.
                         
4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

5.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa (s) especializada (s) para os serviços de manutenção de veículos da frota do TRT – 6ª Região”, conforme descrição do Termo de Referência, Anexo I. 

5.2.2 – Valores expressos em moeda nacional - REAL (R$), numérico e por extenso, conforme modelo de propostas  dos lotes 1, 2 e3, constantes do anexo V deste edital;

5.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.

5.2.3 - Prazo de vigência do contrato, conforme minuta do contrato (anexo VI).

5.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

5.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 e 5.2.2. implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.3 e 5.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

6.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atenda às especificações deste edital.

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor valor e as ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores à mesma, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.
 
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas, observando o critério de menor preço por lote.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - Às empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 ou 6.3.1 e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de menor preço por lote.

6.11 - Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor (menor preço por lote), para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS;

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

7.1.4.1 - relativa aos tributos federais;
  
7.1.4.2 - relativa à Dívida Ativa da União.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.1.11 - Declaração do licitante informando o endereço onde serão realizados os serviços, em observância à limitação de distância de 10 KM em relação a sede do TRT – 6ª Região, por vias de tráfego permitido.

7.1.11.1 - A critério do Pregoeiro, poderá ser determinada a realização de diligências junto à empresa para constatar o atendimento às exigências previstas neste subitem. 

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, a empresa poderá trazê-lo(s) para juntada aos autos do processo, desde que ainda na sessão de abertura  dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cujo objeto tenha sido adjudicado e homologado pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 – O contrato tem início na data da sua assinatura, conforme minuta do contrato (anexo VI).

10.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.5 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será a Diretoria ou Chefia indicados no Anexo I deste edital, ou o respectivo substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.6 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (anexo VI deste Edital).

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 - DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.39 (Material para manutenção de Veículos) e 3390.39.19 (Manutenção e conservação de veículos) 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
15.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
15.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

15.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
15.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife, 1º de fevereiro de 2007

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro
(Port. nº 143/2006)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(Art. 8°, inciso II do DECRETO n° 3.555/00)

PROCESSO n° 208/2006
PREGÃO TRT n° Pr-01/2007

1. DO OBJETO

1.1 - O objeto consiste na contratação de empresa(s) para a prestação dos serviços, de forma contínua, de manutenção automotiva com reposição de peças e acessórios originais dos veículos oficiais, pertencentes à frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, das marcas Volkswagen, Ford, Mercedes Benz, constantes do anexo 1 deste termo de referência, bem como daqueles veículos que vierem a ser incorporados ao patrimônio deste Regional.

1.2 - O objeto divide-se em lotes 1, 2, 3. 

1.2.1 - Lote 1 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

1.2.1.1 - Lavagem simples com aspiração;

1.2.1.2 - Lavagem de motor;

1.2.1.3 - Polimento.

1.2.2 - Lote 2 – Compreende os itens de manutenção automotiva abaixo descritos:

1.2.2.1 - Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças);

1.2.2.2 - serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar.

1.2.3 - Lote 3 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

1.2.3.1 - lanternagem (recuperação e substituição de peças);

1.2.3.2 - pintura das peças recuperadas ou substituídas;

1.2.3.3 - capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem).

2 - DOS ANEXOS

2.1 - Este Termo de referência contém os seguintes anexos:

2.1.1 - Anexo 1 – Relação e localização dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

2.1.2 - Anexo 2 – Planilhas de preços

2.1.3 - Anexo 3 – Estimativa de despesas com manutenção

3 - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A contratação de serviço de manutenção de veículos se deve ao uso contínuo de viaturas que compõem a frota deste Tribunal, para atender aos seus devidos fins, com segurança e prontidão. O objeto a ser contratado visa a dar seqüência ao serviço anteriormente prestado por outra empresa, cujo contrato não será renovado por ocasião do encerramento do primeiro ano de vigência, garantindo a retomada e o aperfeiçoamento na sua execução. A exemplo da contratação anterior, o objeto está fracionado em 03 (três) lotes distintos. Com isso, será possível, por um lado, garantir a ampla competitividade e, por outro, a contratação de empresas especializadas, em sintonia com as tendências do mercado. A terceirização da atividade meio justifica-se em razão da quantidade de veículos existentes na frota, de marcas e modelos variados, conforme anexo I. Apesar da existência de oficina nas instalações do Setor de Transporte e da presença de servidores do cargo de técnico judiciário, da especialidade mecânica, este quadro é bastante reduzido e aquele Setor carece de equipamentos e ferramentas especializados, cuja aquisição torna-se inviável em função dos elevados custos. Assim, os meios supracitados são utilizados nas atividades de suporte técnico e nos trabalhos emergenciais e de pequena monta, portanto, com objetivos distintos da presente contratação. Os requisitos constantes do item 4.1.5 objetivam garantir que as empresas executoras do objeto contratado disponham dos meios indispensáveis à execução dos serviços previstos nos respectivos lotes, com o uso da boa técnica e utilizando-se de instrumental adequado. A limitação espacial entre este Tribunal e a empresa interessada em licitar, prima pelo princípio da economicidade. Dessa forma, a distância da localização da oficina da licitante em relação à sede do TRT 6ª Região, está limitada em 10 Km. Em que pese a limitação de distância supra, estão contemplados os principais corredores de trânsito a exemplo da Av. Norte, Av. Caxangá, Av. Domingos Ferreira e Av. Marechal Mascarenhas de Morais, onde se localizam a maior parte de empresas especializadas no ramo de serviços automotivos. 
As fórmulas constantes das planilhas do anexo II foram elaboradas considerando o peso proporcional de cada serviço na composição do lote. Da mesma forma, nos casos de divisão do serviço por tipo de veículo (“carga leve”, “utilitário” e “auto passeio”), encontra-se predefinido o peso proporcional daquele tipo de viatura em relação ao quantitativo da frota. Para maiores esclarecimentos acerca da metodologia adotada, em cada planilha foram inseridos exemplos com finalidade meramente didática para orientação aos licitantes, sem que os valores colocados tenham qualquer vinculação com a realidade do mercado.

4 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

4.1 - São requisitos para participação da licitação:

4.1.1 - Observar as disposições constantes deste Termo de Referência e demais preceitos editalícios e legais;

4.1.2 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste projeto básico, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato na área de manutenção automotiva com reposição de peças pelo prazo mínimo de um ano;

4.1.3 - Apresentar planilha de preços detalhada, conforme modelo descrito no Edital, observadas as especificações dos lotes constantes do Anexo 2 deste Termo de Referência;

4.1.4 - Apresentar preço global, por lote, com inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, tais como peças, acessórios, lubrificantes e outros insumos, uso de equipamentos, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços;

4.1.5 - Os licitantes participantes do certame deverão atender, no mínimo, aos requisitos a seguir descritos, de acordo com o respectivo lote de que venham a participar, observadas as peculiaridades dos serviços especializados mencionados, respectivamente, nos itens 9.1.17 e 9.1.18 deste projeto básico. No caso de máquinas e equipamentos estes deverão estar em perfeito estado de funcionamento:

4.1.5.1 - Requisitos do Lote 1:

4.1.5.1.1 - Xampuzeira acionada por compressor de ar;

4.1.5.1.2 - Aspirador pó/água profissional;

4.1.5.1.3 - Compressor de ar; 

4.1.5.1.4 - Politriz profissional;

4.1.5.1.5 - Dique ou elevador p/ lavagem;

4.1.5.1.6 - Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos elevadores/diques, em área coberta;

4.1.5.1.7 - Localização da oficina com distância máxima de 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife), por vias de tráfego permitido.
	
4.1.5.2 - Requisitos do Lote 2:

4.1.5.2.1 - Bomba de vácuo;

4.1.5.2.2 - Cilindro reservatório de gases R-12 e R – 134 a;

4.1.5.2.3 - Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos elevadores, em área coberta;

4.1.5.2.4 - Manômetros de alta e de baixa pressão para aferição de gases R -12 e R – 134 a, com respectivas mangueiras;

4.1.5.2.5 - Balança digital;

4.1.5.2.6 - Localização da oficina com distância máxima de até 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife), por vias de tráfego permitido.

4.1.5.3 - Requisitos do Lote 3:

4.1.5.3.1 - Câmara de pintura com estufa para reparos em lataria;

4.1.5.3.2 - Esticador hidráulico de carroceria;

4.1.5.3.3 - Máquina de solda MIG e/ou TIG;

4.1.5.3.4 - Máquina de solda oxi-acetileno;

4.1.5.3.5 - Politriz profissional;

4.1.5.3.6 - Lixadeira profissional;

4.1.5.3.7 - Espaço físico adequado das instalações para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos equipamentos em área coberta;

4.1.5.3.8 - Localização da oficina com distância máxima de 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife), por vias de tráfego permitido.

4.2. A comprovação dos requisitos constantes do item 4.1.5 far-se-á mediante apresentação de declaração do licitante de que dispõe dos meios e equipamentos exigidos, encontrando-se adequado a este projeto básico, bem como informando o endereço onde serão realizados os serviços, em observância à limitação de distância. 

4.2.1 - A critério do Pregoeiro, ouvido o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e comunicações - SSTC, poderá ser determinada a realização de diligências junto à empresa para constatar o atendimento às exigências previstas no referido item. 

5 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 - Os serviços serão executados mediante solicitação do Diretor do Serviço de Segurança Transportes e Comunicações – SSTC, obedecendo aos seguintes procedimentos:
5.1.1 - Quanto ao lote 1:
5.1.1.1 - Encaminhamento do veículo à CONTRATADA, acompanhado de solicitação onde constará a descrição dos serviços e a identificação do veículo a que se refere;
5.1.1.2 - A CONTRATADA deverá proceder à execução dos serviços imediatamente após o recebimento da solicitação;
5.1.1.3 - A execução dos serviços constantes do lote 1 não poderá exceder o prazo de 3 (três) horas, a partir do recebimento do veículo;
5.1.1.3.1 - O prazo a que se refere o item 5.1.1.3 tem fluência apenas no horário comercial;
5.1.2 - Quanto aos lotes 02, 03:
5.1.2.1. Encaminhamento dos veículos à CONTRATADA para realização de orçamento, com as informações referentes aos problemas apresentados;
5.1.2.2 - A CONTRATADA, a partir da identificação do problema, enviará ao CONTRATANTE orçamento prévio detalhado, indicando o serviço a ser realizado, as peças e acessórios a serem substituídos, inclusive com referências adotadas pela montadora, e o tempo (em horas centesimais) a ser gasto em cada operação, em conformidade com o tempo-padrão do fabricante e seus respectivos códigos, acompanhados dos preços, observadas as condições estabelecidas contratualmente;
5.1.2.3 - O CONTRATANTE, ouvida a área técnica, poderá solicitar as alterações julgadas necessárias com vistas à inclusão, exclusão ou alteração de procedimentos, podendo aprovar a execução do serviço no todo ou em parte, ou ainda não o realizar;
5.1.2.4 - Definido o serviço a ser executado, o Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações (SSTC) remeterá à CONTRATADA solicitação de serviço com a descrição dos procedimentos a serem executados.
5.1.2.4.1 - Sendo detectado novo problema, após o início da execução do serviço, este será objeto de nova informação ao gestor do contrato para autorização, que poderá determinar acompanhamento de técnico do CONTRATANTE;
5.1.2.5 - Após a conclusão dos serviços, a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE para que este receba o veículo, depois de proceder aos testes julgados necessários;
5.1.2.5.1 - Pela própria natureza dos serviços não será autorizada a realização de testes fora da oficina da contratada. 
5.1.2.5.2 - Havendo necessidade de saída do veículo da oficina, por qualquer motivo, a CONTRATADA está obrigada a obter previamente a autorização escrita do CONTRATANTE, que poderá fazê-lo inclusive por fac-símile ou e-mail; 
5.1.2.5.3 - A autorização a que se refere o item antecedente não exime a CONTRATADA da responsabilidade por danos sofridos pelo veículo ou por este causado a terceiros quando do deslocamento realizado por seus prepostos, independentemente de culpa;
5.1.2.6 - Deverá ser indicado, no orçamento, o tempo necessário para execução dos serviços e o preço total orçado.
5.1.2.7. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 horas para apresentação do orçamento, a contar do recebimento do veículo em suas instalações;
5.1.2.7.1. Em caso de orçamentos complexos, atendendo solicitação da CONTRATADA, poderá o CONTRATANTE conceder prazos superiores aos estabelecidos no item 5.1.2.7.
5.1.2.8 - Autorizada a execução do serviço, a CONTRATADA terá 48 (quarenta e oito) horas para conclusão dos trabalhos, excluído o tempo necessário aos procedimentos técnicos especificados no orçamento;
5.1.2.8.1 - Poderá ser autorizado o alongamento dos prazos para execução dos serviços constates do LOTE 3, observado, em cada caso, a complexidade do serviço; 

5.2 - A execução dos serviços compreende mão-de-obra referente a sua execução, fornecimento de peças e materiais a serem utilizados nos respectivos procedimentos técnicos e todas as demais providências atinentes aos trabalhos ou que se façam necessárias a sua perfeita conclusão; 

5.3 - O CONTRATANTE poderá solicitar, por qualquer meio hábil de comunicação, à empresa CONTRATADA para prestação de serviço previsto no LOTE 3, transporte, através de guincho, para rebocar veículo com funcionamento comprometido. O atendimento deverá ser efetuado imediatamente, primando pela segurança do veículo a ser rebocado e do seu condutor;

6. DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS
6.1 - Compreende-se por peças e acessórios originais, para efeitos deste projeto básico, aqueles fabricados por fornecedores de idêntica peça ou acessório utilizados na linha de montagem das montadoras para o modelo do veículo em que serão aplicados.
6.2 - As peças e acessórios deverão ser novos, não sendo admitido, em qualquer hipótese, peças remanufaturadas, recondicionadas ou usadas;
6.3 - Em caso de inexistência de peça no estoque da CONTRATADA, esta se responsabiliza pela sua aquisição em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;
6.4 - As peças, acessórios e demais materiais a serem utilizados na execução dos serviços deverão constar do orçamento obedecendo as especificações existentes nas tabelas de preço das montadoras;
6.5 - As peças e acessórios substituídos pela CONTRATADA deverão ser entregues à CONTRATANTE, após a execução do serviço, no ato do recebimento do veículo;
6.6 - A execução dos serviços de capotaria deverá ser feita com os seguintes materiais: espuma ortopédica e demais materiais originais;

7 - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS
7.1 - Desde que não seja concedido prazo de garantia maior pelo fabricante, a CONTRATADA deverá conceder as seguintes garantias dos serviços executados e peças substituídas: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro).

8 - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

8.1 - O preço, o pagamento e o reajuste de preço atenderão às disposições editalícias, contratuais, legais e aos seguintes dispositivos:

8.1.1 - O valor dos serviços previstos no objeto, para o período de 12 meses de vigência do contrato, será apresentado conforme planilhas constantes do anexo 2. 

8.1.2 - O pagamento será feito através de ordem bancária, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da execução dos serviços, efetuado pelo gestor, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferir a sua fiel execução em conformidade com as previsões contratuais;

8.1.3 - O preço dos serviços será calculado conforme as fórmulas descritas no anexo 2, para os respectivos lotes; 

8.1.4 - O preço dos serviços eventuais de guincho constantes do Lote 3, serão informados pela CONTRATADA, por quilômetro percorrido para cada tipo de veículo (carga leve, utilitário e auto passeio), não podendo ser superiores à media de preços de mercado, que será aferida pelo gestor do contrato;

8.1.5 - O reajuste do presente contrato, em relação a peças, obedecerá as alterações promovidas pelas montadoras em suas tabelas de preço. Em relação a serviços poderá ocorrer após 1 (um) ano da assinatura de acordo com o índice contratual.

8.1.6 - Para efeito de aplicação de multas, o valor de cada lote é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao ano.

9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

9.1 - São obrigações da CONTRATADA:

9.1.1 - Prestar os serviços objetos deste projeto básico;

9.1.2 - Dispor de profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços;

9.1.3 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços em quantidade, qualidade e prazo;

9.1.4 - Responsabilizar-se pelo deslocamento de seus empregados às dependências da CONTRATANTE e por todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas neste projeto básico;

9.1.5 - Usar tão-somente peças novas e originais, instrumentos e ferramentas recomendados pelos fabricantes dos veículos, peças e acessórios;

9.1.6 - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças aplicadas;

9.1.7 - Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução dos serviços inerentes ao contrato junto ao TRT;

9.1.8 - Empregar, na prestação dos serviços; ferramentas, materiais e equipamentos próprios, recomendados pela boa técnica;

9.1.9 - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local dos serviços, bem como facilitar os seus trabalhos, acatando solicitações e sugestões que visem a afastar quaisquer incorreções na prestação do serviço;

9.1.10 - Levar ao conhecimento do gestor do contrato irregularidades ou falhas operacionais constatadas durante as manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

9.1.11 - Apresentar a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestados no prazo previsto neste projeto básico;

9.1.11.1 - Para o lote 1, a CONTRATADA apresentará a nota fiscal para pagamento em intervalos não inferiores a 15 (quinze) dias, fazendo constar a descrição dos serviços e os veículos em que foram executados;

9.1.11.2 - Para os lotes 2 e 3 a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal para pagamento após a conclusão de cada serviço, devendo indicar a placa do veículo em que o serviço foi realizado;

9.1.12 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato, excepcionada a previsão do subitem 9.1.17 deste termo de referência;

9.1.13 - Devolver o veículo em que foi realizado serviço livre de sujeiras, marcas de óleo ou de qualquer outro problema de higiene, decorrente da sua permanência nas instalações da CONTRATADA;

9.1.14 - Manter sob sua guarda conservação e responsabilidade, os veículos e respectivos acessórios recebidos para apresentação de orçamento e/ou execução de serviços;

9.1.15 - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio da CONTRATANTE, por ocasião da realização do serviço ou em decorrência dele, devendo sanar a irregularidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

9.1.16 - Elaborar os orçamentos e fornecê-los à CONTRATANTE, sem ônus a esta, independentemente da execução vir ou não a ser autorizada;

9.1.17 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sendo de sua inteira responsabilidade a execução de serviços especializados por terceiros, a exemplo de serviço de capotaria e serviço de reboque.

9.1.18 - Realizar serviços em veículos em trânsito no Estado de Pernambuco ou à disposição de unidade trabalhista do interior do Estado, conforme localização de veículos constante do Anexo I deste termo de referência, sendo de sua inteira responsabilidade a execução do serviço; 

9.1.19 - Fornecer ao CONTRATANTE catálogo de peças referente a cada montadora (em papel, disquete, CD ou outro meio virtual idôneo) contendo nomenclaturas, referências e preços de peças genuínas das marcas descritas no objeto do presente projeto básico. O referido catálogo deverá ser substituído sempre que houver variação de preços ou por solicitação da CONTRATANTE;

9.1.20 - Fornecer ao CONTRATANTE tabela de intervalo de tempo-padrão referente a cada montadora (em papel, disquete, CD ou outro meio virtual idôneo).

10 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 - São obrigações do Contratante:

10.1.1 - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

10.1.2 - Prestar as informações necessárias quanto aos problemas apresentados nos veículos para elaboração do orçamento, quando for o caso;

10.1.3 - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços.

10.1.4 - Apresentar o veículo nas instalações da CONTRATADA para a realização de serviços ou orçamentos, ou, em caso de veículo impossibilitado de locomoção, proceder ao pedido de transporte por guincho; 

10.1.5 - Receber o veículo nas instalações da CONTRATADA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da informação da conclusão ou da não autorização da execução do serviço orçado.

11 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

11.1 - contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses. 

12 - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 - Os serviços objeto deste projeto básico serão fiscalizados pelo gestor do Contrato, sendo designado o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações (SSTC);

12.1.1 - O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transportes, bem como pelos técnicos lotados naquele Setor através de pareceres técnicos quando solicitados;

12.1.2 - Caberá ao gestor notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

13 - DAS PENALIDADES

13.1 - Pelo descumprimento de obrigações estabelecidas neste projeto básico, fica a CONTRATADA submetida às penalidades abaixo estabelecidas, além daquelas mencionadas no edital e no contrato:

13.1.1 - Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1 % (um por cento) do valor anual do contrato por dia de mora;

13.1.2 - Deixar de atender solicitação de serviço, total ou parcialmente, no prazo previsto contratualmente: 0,01 % do valor mensal do contrato, por serviço e por dia de mora;

13.1.3 - Realizar deficientemente o serviço, de forma a ocorrer o retorno da viatura por três vezes em um período de 30 dias, motivados pela mesma causa sem a solução adequada do problema: 0,01 % do valor estimativo mensal, por serviço e por dia de mora, contados da notificação após o terceiro retorno;

13.1.4 - Deixar de executar total ou parcialmente qualquer obrigação pactuada contratualmente ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05 % do valor estimativo mensal, por dia de mora.

13.2 - As penalidades estabelecidas neste Termo de Referência não afastam a obrigação da empresa de expurgar os valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado;

14 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

14.1 - Serão consideradas vencedoras:
	
14.1.1 - Quanto ao Lote 1: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao Lote 1 (0,30V1+ 0,30V2+0,40V3 = Vtotal), o menor Valor Total;

14.1.2 - Quanto ao Lote 2: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao Lote 2 (IM = 70 x (100/PD) + 30 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

14.1.3 - Quanto ao Lote 3: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 3 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - As empresas licitantes poderão participar de um ou mais lotes, desde que atendam aos requisitos constantes do presente projeto básico e dos demais instrumentos normativos da licitação;

15.2 - O Anexo 3 deste termo de referência apresenta a estimativa de despesas com manutenção para o período de um ano, com o objetivo de fornecer previsão para fins orçamentários, entretanto o contratante não estará vinculado a executar esse montante informado;

15.3 - Ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

15.4 - Os veículos que vierem a ser adquiridos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região serão incluídos na relação da frota constante do Anexo 1, passando a ser parte integrante do objeto. Os veículos que forem excluídos do patrimônio deste Órgão serão retirados do referido objeto.

ANEXO 1
RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT DA 6ª REGIÃO
Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	Lotação	
KJU 4984	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 6844	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJW 0264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJU 5064	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KKH6904	Santana Confortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	TRT Recife	
KJR 7009	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7029	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7049	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7099	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 6979	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 6989	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	

KGN 2832	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	TRT Recife	
KGN 9932	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7936	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7946	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7956	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7966	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KGS 6721	Parati 1.6	2006	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KKV 0525	Ranger	2004	Preta	Diesel	TRT Recife	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	TRT Recife	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	TRT Recife	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993	Azul	Diesel	TRT Recife	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004	Branca	Diesel	TRT Recife	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	TRT Recife	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	TRT Recife	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	VT Floresta	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KIU 6651	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Salgueiro	
KIU 6721	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Petrolina	
KIU 6751	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Araripina	
KIV 5581	Furgão Ambulância	2006	Branca	Diesel	TRT Recife	

A N E X O 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA
PLANILHAS DE PREÇOS
Os preços dos lotes serão calculados através de percentuais por itens e calcular-se-á cada item através da média aritmética ponderada, onde a cada tipo de veículo corresponde um peso relativo ao montante da frota, definida no anexo I.
Lote 01
ITEM	SERVIÇO	TIPO DE VEÍCULO	
		carga leve	Utilitário	Auto passeio 	
01	Lavagem simples com aspiração
	L1 x 6 = A1 
R$ _______	L2 x 14 = A2 
R$ _______	L3 x 80 = A3 
R$ _______	
Valor do item 01	(A1 + A2 + A3) / 100 = V1	
02	Lavagem de motor

	M1 x 6 = B1 
R$_______	M2 x 14 = B2 
R$_______	M3 x 80 = B3 
R$_______	
Valor do item 02	(B1 + B2 +B3) / 100 = (V2)	
03	Polimento
	P1 x 6 = C1 
R$_______	P2 x 14 = C2 
R$_______	P3 x 80 = C3 
R$_______	
Valor do item 03	C1 + C2 +C3) / 100 = (V3)	
Valor do Lote 01	0,30 V1 + 0,30 V2 + 0,40 V3 = Vtotal	

Legendas do item 1 do lote 1
L1 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “carga leve”;
L2 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “utilitário”;
L3 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “auto passeio”;
“6, 14 e 80” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V1 Corresponde ao valor final e em reais do item 1
Legendas do item 2 do lote 1
M1 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “carga leve”;
M2 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “utilitário”;
M3 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “auto passeio”;
“6, 14 e 80” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V2 Corresponde ao valor final e em reais do item 2
Legendas do item 3 do lote 1
P1 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples com polimento de veículo tipo “carga leve”;
P2 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples com polimento de veículo tipo “utilitário”;
P3 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples com polimento de veículo tipo “auto passeio”;
“6, 14 e 80” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V3 Corresponde ao valor final e em reais do item 3
Vtotal  Corresponde ao valor total do lote 1	
Exemplo: cotação para o lote 1 

_

Neste exemplo, seria vencedora a Empresa D, por ter apresentado o menor valor global para o lote 1
Lote 2
Fórmula: 
IM = 70 x (100/ PD) + 30 x P,  onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora
Exemplo:
Cotação do lote 2	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	15%	R$ 16,00	 946,67	 	
Empresa B	15%	R$ 10,00	 766,67	 	
Empresa C	20%	R$ 10,00	 650,00	 	
Empresa D	21%	R$ 10,00	 633,33	Empresa D	
Neste exemplo, venceria a Empresa D, por apresentar o menor índice de manutenção paro o lote 2.

Lote 03
Fórmula: 
IM = 60 x (100/ PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora

Exemplo: Cotação para o Lote 3
Cotação do lote 4	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	30%	R$ 16,00	840,00	Empresa A	
Empresa B	35%	R$ 18,00	891,43	 	
Empresa C	28%	R$ 16,00	854,29	 	
Empresa D	30%	R$ 20,00	1.000,00	 	
Neste exemplo, venceria a Empresa A, por apresentar o menor índice de manutenção para o lote 3

ANEXO 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estimativa de Despesas com Manutenção

Lote 1 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Lote 2 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Lote 3 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Valor Total Estimado para manutenção: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

ANEXO II
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-01/07 – Proc. TRT. nº 208/2006, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-01/07 (Proc. TRT nº 208/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-01/07 – Proc. TRT. nº 208/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______

(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA

LOTE1
ITEM	SERVIÇO	TIPO DE VEÍCULO	
		carga leve (R$)	Utilitário(R$)	Auto passeio(R$)	
01	Lavagem simples com aspiração
				
Valor do item 01		
02	Lavagem de motor

Valor do item 02		
03	Polimento

Valor do item 03		
Valor TOTAL do Lote 01		

LOTE 2

SERVIÇO	P – Preço da Hora Trabalhada	PD – Percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora (%)	
•	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças);
•	Serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar.			

LOTE 3

SERVIÇO	P – Preço da Hora Trabalhada	PD – Percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora (%)	
•	Lanternagem (recuperação e substituição de peças);
•	Pintura das peças recuperadas ou substituídas;
•	Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem).			

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:
________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)/( nº do CPF do signatário)
ANEXO VI
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES A ESTE REGIONAL.	

                    				  Pelo presente instrumento que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife – Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ........................, inscrita no CNPJ sob o n° ........................, estabelecida à .............................., neste ato representado(a) pelo(a) Sr(ª) ............................., residente à ......................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão TRT6 nº 01/07, nas Leis ns.º 10.520/2002, 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 3.555/2000; 	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 208/2006;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLAUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a prestação dos serviços, de forma contínua, de manutenção automotiva com reposição de peças e acessórios originais dos veículos oficiais, pertencentes à frota do CONTRATANTE, das marcas Volkswagen, Ford, Mercedes Benz, constantes do Anexo I, bem como daqueles veículos que vierem a ser incorporados ao patrimônio deste Regional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico, elaborado pelo Serviço de Segurança, Transporte e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto da contratação divide-se em 03 (três) lotes:

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
	1	Lavagem simples com aspiração	
01	2	Lavagem de motor	
	3	Polimento	

LOTE	SERVIÇO	
02	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças)	
	serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar	

LOTE	SERVIÇO	
	Lanternagem (recuperação e substituição de peças)	
03	Pintura das peças recuperadas ou substituídas	
	Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem)	

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a  CONTRATADA a:

I - Prestar os serviços objetos deste Termo ;

II - Dispor de profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços;

III - Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços em quantidade, qualidade e prazo;

IV - Responsabilizar-se pelo deslocamento de seus empregados às dependências do CONTRATANTE e por todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato;

V - Usar tão-somente peças novas e originais, instrumentos e ferramentas recomendados pelos fabricantes dos veículos, peças e acessórios;

VI - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças aplicadas;

VII - Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução dos serviços inerentes ao contrato junto ao CONTRATANTE;

VIII - Empregar, na prestação dos serviços, ferramentas, materiais e equipamentos próprios, recomendados pela boa técnica;

XIX - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pelo CONTRATANTE ao local dos serviços, bem como facilitar os seus trabalhos, acatando solicitações e sugestões que visem a afastar quaisquer incorreções na prestação do serviço;

X - Levar ao conhecimento do gestor do contrato irregularidades ou falhas operacionais constatadas durante as manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

XI - Apresentar a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestados no prazo previsto no presente contrato;

XII - Para o lote 1, a CONTRATADA apresentará a nota fiscal para pagamento em intervalos não inferiores a 15 (quinze) dias, fazendo constar a descrição dos serviços e os veículos em que foram executados;

XIII - Para os lotes 2 e 3 a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal para pagamento após a conclusão de cada serviço, devendo indicar a placa do veículo em que o serviço foi realizado;

XIV - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;

XV - Devolver o veículo em que foi realizado serviço livre de sujeiras, marcas de óleo ou de qualquer outro problema de higiene, decorrente da sua permanência nas instalações da CONTRATADA;

XVI - Manter sob sua guarda conservação e responsabilidade, os veículos e respectivos acessórios recebidos para apresentação de orçamento e/ou execução de serviços;
XVII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio do CONTRATANTE, por ocasião da realização do serviço ou em decorrência dele, devendo sanar a irregularidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

XVIII - Elaborar os orçamentos e fornecê-los ao CONTRATANTE, sem ônus a esta, independentemente da execução vir ou não a ser autorizada;

XIX - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sendo de sua inteira responsabilidade a execução de serviços especializados por terceiros, a exemplo de serviço de capotaria e serviço de reboque.

XX - Realizar serviços em veículos em trânsito no Estado de Pernambuco ou à disposição de unidade trabalhista do interior do Estado, conforme localização de veículos constante do Anexo I, sendo de sua inteira responsabilidade a execução do serviço; 

XXI  - Fornecer ao CONTRATANTE catálogo de peças referente a cada montadora (em papel, disquete, CD ou outro meio virtual idôneo) contendo nomenclaturas, referências e preços de peças genuínas das marcas descritas no objeto do presente Termo . O referido catálogo deverá ser substituído sempre que houver variação de preços ou por solicitação da CONTRATANTE;

XXII - Fornecer ao CONTRATANTE tabela de intervalo de tempo-padrão referente a cada montadora (em papel, disquete, CD ou outro meio virtual idôneo);

XXIII - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o  CONTRATANTE a:

I - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Contrato;

II - Prestar as informações necessárias quanto aos problemas apresentados nos veículos para elaboração do orçamento, quando for o caso;

III - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços.

IV - Apresentar o veículo nas instalações da CONTRATADA para a realização de serviços ou orçamentos, ou, em caso de veículo impossibilitado de locomoção, proceder ao pedido de transporte por guincho; 

V - Receber o veículo nas instalações da CONTRATADA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da informação da conclusão ou da não autorização da execução do serviço orçado;

VI - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e Comunicação – SSTC do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transportes, bem como pelos técnicos lotados naquele Setor através de pareceres técnicos quando solicitados;

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA QUINTA - Os serviços serão executados mediante solicitação do gestor do CONTRATANTE, obedecendo os seguintes procedimentos:
I -  Quanto ao lote 1:
a) Encaminhamento do veículo à CONTRATADA, acompanhado de solicitação onde constará a descrição dos serviços e a identificação do veículo a que se refere;
b) A CONTRATADA deverá proceder à execução dos serviços imediatamente após o recebimento da solicitação;
c) A execução dos serviços constantes do lote 1 não poderá exceder o prazo de 03 (três) horas, a partir do recebimento do veículo;
d) O prazo a que se refere o item 4.1.3 tem fluência apenas no horário comercial;
II - Quanto aos lotes 02 e 03:
a) Encaminhamento dos veículos à CONTRATADA para realização de orçamento, com as informações referentes aos problemas apresentados;
b) A CONTRATADA, a partir da identificação do problema, enviará ao CONTRATANTE orçamento prévio detalhado, indicando o serviço a ser realizado, as peças e acessórios a serem substituídos, inclusive com referências adotadas pela montadora, e o tempo (em horas centesimais) a ser gasto em cada operação, em conformidade com o tempo-padrão do fabricante e seus respectivos códigos, acompanhados dos preços, observadas as condições estabelecidas contratualmente;
c) O CONTRATANTE, ouvida a área técnica, poderá solicitar as alterações julgadas necessárias com vistas à inclusão, exclusão ou alteração de procedimentos, podendo aprovar a execução do serviço no todo ou em parte, ou ainda não o realizar;
d) Definido o serviço a ser executado, o gestor do contrato remeterá à CONTRATADA solicitação de serviço com a descrição dos procedimentos a serem executados.
e) Sendo detectado novo problema, após o início da execução do serviço, este será objeto de nova informação ao gestor do contrato para autorização, que poderá determinar acompanhamento de técnico do CONTRATANTE;
f) Após a conclusão dos serviços, a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE para que este receba o veículo, depois de proceder aos testes julgados necessários;
g) Pela própria natureza dos serviços não será autorizada a realização de testes fora da oficina da contratada. 
h) Havendo necessidade de saída do veículo da oficina, por qualquer motivo, a CONTRATADA está obrigada a obter previamente a autorização escrita do CONTRATANTE, que poderá fazê-lo inclusive por fac-símile ou e-mail; 
i) A autorização a que se refere o item antecedente não exime a CONTRATADA da responsabilidade por danos sofridos pelo veículo ou por este causado a terceiros quando do deslocamento realizado por seus prepostos, independentemente de culpa;
j) Deverá ser indicado no orçamento, o tempo necessário para execução dos serviços e o preço total orçado.
l) A CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 horas para apresentação do orçamento, a contar do recebimento do veículo em suas instalações;
m) Em caso de orçamentos complexos, atendendo solicitação da CONTRATADA, poderá o CONTRATANTE conceder prazos superiores aos estabelecidos no item anterior.
n) Autorizada a execução do serviço, a CONTRATADA terá 48 (quarenta e oito) horas para conclusão dos trabalhos, excluído o tempo necessário aos procedimentos técnicos especificados no orçamento;
o) Poderá ser autorizado o alongamento dos prazos para execução dos serviços constates do LOTE 3, observado, em cada caso, a complexidade do serviço; 
p) A execução dos serviços compreende mão-de-obra referente a sua execução, fornecimento de peças e materiais a serem utilizados nos respectivos procedimentos técnicos e todas as demais providências atinentes aos trabalhos ou que se façam necessárias a sua perfeita conclusão; 

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá solicitar, por qualquer meio hábil de comunicação, à empresa CONTRATADA para prestação de serviço previsto no LOTE 3, transporte, através de guincho, para rebocar veículo com funcionamento comprometido. O atendimento deverá ser efetuado imediatamente, primando pela segurança do veículo a ser rebocado e do seu condutor.

DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS

CLÁUSULA SEXTA - Compreende-se por peças e acessórios originais, para efeitos deste Termo, aqueles fabricados por fornecedores de idêntica peça ou acessório utilizados na linha de montagem das montadoras para o modelo do veículo em que serão aplicados.
CLÁUSULA SÉTIMA - As peças e acessórios deverão ser novos, não sendo admitido, em qualquer hipótese, peças remanufaturadas, recondicionadas ou usadas.
CLÁUSULA OITAVA - Em caso de inexistência de peça no estoque da CONTRATADA, esta se responsabiliza pela sua aquisição em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente.
CLÁUSULA NONA - As peças, acessórios e demais materiais a serem utilizados na execução dos serviços deverão constar do orçamento obedecendo as especificações existentes nas tabelas de preço das montadoras.
CLÁUSULA DÉCIMA - As peças e acessórios substituídos pela CONTRATADA deverão ser entregues à CONTRATANTE, após a execução do serviço, no ato do recebimento do veículo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A execução dos serviços de capotaria deverá ser feita com os seguintes materiais: espuma ortopédica e demais materiais originais.

DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Desde que não seja concedido prazo de garantia maior pelo fabricante, a CONTRATADA deverá conceder as seguintes garantias dos serviços executados e peças substituídas: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro).

DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato terá vigência de um ano a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes e conveniência para a Administração, por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o inciso II, do Art. 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à contratada pelos serviços prestados os seguintes valores:

Lote 1 
ITEM	SERVIÇO	TIPO DE VEÍCULO	
		Carga leve R$:	Utilitário R$:	Auto passeio R$:	
01	Lavagem simples com aspiração
				
02	Lavagem de motor

03	Polimento

Lote 2 

SERVIÇO	P - Preço da Hora Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora % :	
•	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças);
•	Serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar.			

Lote 3 

SERVIÇO	P - Preço da Hora Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora % :	
•	Lanternagem (recuperação e substituição de peças);
•	Pintura das peças recuperadas ou substituídas;
•	Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XXIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO REAJUSTE - O reajuste do presente contrato, em relação a peças, obedecerá as alterações promovidas pelas montadoras em suas tabelas de preço. Em relação aos serviços, o reajuste poderá ocorrer após um ano da assinatura deste contrato e o índice máximo a ser utilizado será o IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -  As despesas correspondentes ao objeto licitado, correrão a conta da Classificação da Despesa: Elementos de Despesas: 3390.39.19 (Manutenção e Conservação de Veículos) e 3390.30.39 (Material para Manutenção de Veículos), Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Notas de Empenho nº 2007NE0......... e 2007NE0........., nos valores de R$ ......... (.......................) e R$ ......... (........................................), respectivamente, ambas datadas de ....... de .................. de 2007. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.                            

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a)	Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1 % (um por cento) do valor anual estimativo do contrato por dia de mora;

b)Deixar de atender solicitação de serviço, total ou parcialmente, no prazo previsto contratualmente: 0,01 % do valor estimativo mensal do contrato, por serviço e por dia de mora;

a)	 Realizar deficientemente o serviço, de forma a ocorrer o retorno da viatura por três vezes consecutivas em um período de 30 dias, motivados pela mesma causa sem a solução adequada do problema: 0,01 % do valor estimativo mensal, por serviço e por dia de mora;

b)	Deixar de executar total ou parcialmente qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05 % do valor estimativo mensal, por dia de mora.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  As penalidades estabelecidas nesta cláusula  não afastam a obrigação da empresa de expurgar os valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUINTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se como valor total do contrato, na data de sua assinatura, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ................ (.............................) (VALOR ANUAL DA PROPOSTA VENCEDORA).

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -  Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

					Recife(PE),        de                       de   2007.
                                                                          _______________________________
						 	       CONTRATANTE
					             
_______________________________
					 	                     CONTRATADA

ANEXO
RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT DA 6ª REGIÃO
Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	Lotação	
KJU 4984	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 6844	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJW 0264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJU 5064	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJT 7264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KKH6904	Santana Confortline	2006	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	TRT Recife	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	TRT Recife	
KJR 7009	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7029	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7049	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 7099	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 6979	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	
KJR 6989	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	TRT Recife	

KGN 2832	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	TRT Recife	
KGN 9932	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7936	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7946	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7956	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KLU 7966	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KGS 6721	Parati 1.6	2006	Branca	Alc/Gasol	TRT Recife	
KKV 0525	Ranger	2004	Preta	Diesel	TRT Recife	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	TRT Recife	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	TRT Recife	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993	Azul	Diesel	TRT Recife	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004	Branca	Diesel	TRT Recife	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	TRT Recife	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	TRT Recife	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	VT Floresta	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	TRT Recife	
KIU 6651	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Salgueiro	
KIU 6721	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Petrolina	
KIU 6751	Gol 1.6 Power	2007	Branca	Álc/Gasol	VT Araripina	
KIV 5581	Furgão Ambulância	2006	Branca	Diesel	TRT Recife