PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo) nº 739, CEP 50.030-902, RECIFE – PE
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PREGÃO TRT6 nº 02/06

Proc. TRT6 nº 206/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-003/2005 de 10/01/2006, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 03/02/2006, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável em caminhão tipo carro-pipa para o Edifício Sede e Anexos deste Regional, Varas do Trabalho do Grande Recife e Centro de Capacitação e Informática, Vara do Trabalho de São Lourenço,  1ª e 2ª Varas e Distribuição de Caruaru, Distribuição dos Feitos e 1ª e 2ª Varas de Ipojuca, para atender as necessidades deste  Regional, durante o exercício 2006. 

LOTE 01	Fornecimento de água potável em carros-pipa  para o Edifício Sede e Anexos (serviço de material, setor de transportes e setor de manutenção) deste Regional (abastecimento efetuado por caminhões com capacidade de 15m3);
	
LOTE 02	Fornecimento de água potável, em carros-pipa, para Abastecimento das Varas Trabalhistas do Grande Recife, localizadas em:  Casa Amarela, Boa  Viagem, Imbiribeira, Afogados, Madalena, Encruzilhada, Cabo de Santo Agostinho, Igarassú,  Paulista, Olinda, Jaboatão dos Guararapes. (abastecimento efetuado por caminhões com capacidade mínima de 8 m3);
	
LOTE 03	Fornecimento de água potável, em carros-pipa, para Abastecimento da Vara do Trabalho de São Lourenço(abastecimento efetuado através de caminhões com capacidade mínima de 8m3);
	
LOTE 04	Fornecimento de água potável, em carros-pipa, para Abastecimento das 1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru (abastecimento efetuado através de caminhões com capacidade mínima de 8m3).
	
LOTE 05	Fornecimento de água potável, em carros-pipa, para Abastecimento das 1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca (abastecimento efetuado através de caminhões com capacidade mínima de 8m3).

2.0- DOS ANEXOS:

2.1- Integram este edital os seguintes anexos:

2.1.1-  Anexo I - Modelo da Declaração de cumprimento ao inc. VII do Art.4º da Lei 10.520/2002;
2.1.2 - Anexo II - Modelo da Declaração de cumprimento ao inc. V Art.27 da Lei 8.666/93;
2.1.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;
2.1.4 - Anexo IV – Endereço dos locais de entrega;
2.1.5 – Anexo V – Estimativa de consumo.
2.1.6 – Anexo VI – Minuta do Instrumento contratual

3.0- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Participará do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e  apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo I deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seu  representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a  “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 002/06 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 002/06 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
                       
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social consolidado ou acompanhado de todas as alteração sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa  licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  
    
4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos  os  poderes para formular lances de  preços e  todos  os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representante por  procurador.
4.2.1.2.1 – O  instrumento  particular de procuração (ou documento quivalente) deverá  estar  acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 -Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar

5.2.1- Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de água potável em caminhão tipo carro-pipa para o Edifício Sede e Anexos deste Regional, Varas do Trabalho do Grande Recife, 1ª e 2ª VTs Ipojuca, Distribuição dos Feitos e 1ª e 2ª VTs de Caruaru durante o exercício financeiro de 2006.

5.2.2 – Preço cotado, expresso em moeda nacional- REAL (R$), numérico e por extenso, conforme planilha abaixo:

LOTE	Valor do m3 de água	Valor do frete por m³ de água	Valor total 
(água em m3 + frete por m3)	
01				
02				
03				
04				
05				

5.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.
5.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado: todos os impostos, taxas, 
fretes e    encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições 
contidas neste  edital, na proposta apresentada e no  contrato (cuja minuta integra o 
Anexo V este edital).

5.2.3 - Prazo de vigência contratual até 31 de dezembro de 2006.

5.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
5.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3- A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 e 5.2.2. implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão do prazo indicado nos subitens 5.2.3 e 5.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1- Será desclassificada a proposta que:

6.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

6.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.1.5 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

6.2- As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE.

6.3- O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

6.3.1- Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances, até no máximo 03 (três) propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas para a fase de lances, as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá o sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.
6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado (para efeito de ordenação das propostas). 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação. O Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 6.6 deste edital, e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.9- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos subitens 6.6 e 6.8 deste edital.

6.10- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação (vide subitem 6.5 deste edital).

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), conforme o caso.

7.1.2- Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).

7.1.3- Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

7.1.4- Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:
7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

7.1.6- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

7.1.7-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

                           LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
                                    Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  

                           LC = Ativo Circulante
                                   Passivo Circulante

	              SG =                          Ativo Total                          .
		             Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrado, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

 7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO II deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

7.1.10 – Resultado de análise bacteriológica e físico-química dos produtos ofertados, efetuada por laboratórios oficiais nos últimos 30 (trinta) dias.

7.2 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 

7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos; sob pena de inabilitação. 

7.3- Cada documento (subitem 7.1 deste edital) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.
7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, por meio eletrônico, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1- Este edital poderá ser impugnado até 2(dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS

9.1- Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3(três) dias; assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme termo de contrato (Anexo VI).

10.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO

11.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega água potável em carros-pipa de capacidade de 8.000 litros ou 15.000 litros, com tanque completamente cheio, nos locais determinados no Anexo IV , de acordo com a solicitação escrita por fax ou telefone do gestor do contrato.

11.1.1 – As Vara do Trabalho instaladas no Edifício Sede e nos bairros poderão mudar de endereço (para o prédio da SUDENE)  durante a vigência do contrato.

11.2 – A entrega da água potável deverá ser até no máximo 4 (quatro) horas após a solicitação do gestor do contrato ou do Chefe do Setor de Manutenção.
12.0- DO PAGAMENTO

12.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

12.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

12.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

12.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.

12.1.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, contados da ciência do fato, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.
12.2-  De acordo com as Leis nº9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

12.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

12.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

12.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP,  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                          365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

13.0- DO ORÇAMENTO

13.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.74 ( Fretes e Transporte de encomendas ) e 3390.30.07 (gêneros de alimentação) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT.

14.0- DAS PENALIDADES

14.1- A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado, desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7º da Lei.10.520/02.

14.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

14.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

14.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

14.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

14.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal ou poderá ser abatido do pagamento a que a empresa CONTRATADA fizer jus ou ainda será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 atualizada.

14.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 14.1, 14.2 e 14.3 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

15.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida qualquer indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

15.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

15.4 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.5 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
15.10 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

15.11 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

15.12 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos,  informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, 2º andar do edifício sede, CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

15.13 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

        Recife, 23 de janeiro  de 2006.

Maria Hélia Aquino Duarte
 Portaria TRT- GP 003/2006

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº02/06
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

                                                                 D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 02/06 – Proc. TRT nº 206/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

Observação:Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº  02/06
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                                     DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº 02/06 (Proc. TRT nº 206/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

Observação:Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO III 

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                  .........                  D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 02/06 – Proc. TRT nº 206/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração  acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Endereços dos locais  de entrega
LOTE 1

I-	Sede do TRT e Anexos (Serviço de material, Setor de Transporte e Setor de Manutenção)
Endereço: Av. Martin Luther King (Cais do Apolo) Nº 739 – Recife - PE    

LOTE  2

I -    Varas do Trabalho de Bairros do Recife e Região Metropolitana:

- 15ª VT do Recife – Casa Amarela
   Endereço: Av. Norte, 5071

- 16ª VT do Recife – Encruzilhada 
   Endereço:  Av. Beberibe, 301

- 17ª VT do Recife - Madalena
   Endereço: Av. Visconde de Albuquerque, 113

- 18ª VT do Recife - Afogados
   Endereço: Rua Motocolombó, 310

- 19ª VT do Recife – Imbiribeira
   Endereço: Av. Mascarenhas de Morais, 4524

- 20ª VT do Recife – Boa Viagem 
   Endereço: Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 3510

- 1ª e 2ª VTs e Distribuição do Cabo de Santo Agostinho 
  Endereço: Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo

- 1ª e 2ª VTs e Distribuição de Olinda 
  Endereço: Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Varadouro, Olinda

-1ª e 2ª VTs e Distribuição de Paulista 
  Endereço: Rua Epitácio Pessoa, 257, Centro, Paulista

- 1ª VT de Jaboatão dos Guararapes
  Endereço: Rua Barão de Lucena, 330 – Centro, Jaboatão

- 2ª,  3ª VTs e Distribuição  de Jaboatão dos Guararapes 
  Endereço: Estrada da Batalha, 1285– Prazeres, Jaboatão

- 4ª VT de Jaboatão dos Guararapes 
  Endereço: Estrada da Batalha, 1200 – Prazeres, Jaboatão

-- Vara do Trabalho de Igarassu
  Endereço: BR 101 Norte, Km 26, Igarassu 
 
-- Centro de Capacitação e Informática
  Endereço: Rua Arão Lins de Andrade, 182 – Piedade, Jaboatão

LOTE 3

     –  VT de São Lourenço da Mata 
  Endereço: Rua Dr. João Severino, 30, Centro, São Lourenço da Mata

LOTE 4

     – 1ª  VT e Distribuição dos Feitos de Caruaru
   Endereço: Av. Agamenon Magalhães, 814 – Bairro de Maurício de Nassau, Caruaru  

        2ª VT de Caruaru  
         Endereço: Rua Rodrigues de Abreu, nº 337, bairro de Maurício de Nassau, Caruaru

LOTE 5

     –  1ª VT e Distribuição dos Feitos de Ipojuca 
  Endereço: PE 60 Km 16/17, Alto, Ipojuca

     –  2ª VT  de Ipojuca 
  Endereço: Av. Francisco Alves de Souza, 95, Lote 13, Qd. C, Lot. Francisco Alves de Souza,    
  Ipojuca.

ANEXO V

ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL

  LOTE 1    : 10 (dez) carros-pipa de 15,00 m³;
  LOTE 2, 3 E 4   :  1 (um) carro-pipa de 8,00m³ para cada local, totalizando  
                             17 (dezessete); 
  LOTE 5   : 6 (seis) carros-pipa de 8,00 m³.

ANEXO VI

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM CARROS-PIPA, PARA O EDIFICIO SEDE E ANEXO DESTE REGIONAL, AS VARAS DO TRABALHO DO GRANDE RECIFE, 1ª E 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA E 1ª E 2ª VARAS DO TRABALHO DE CARUARU, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.	

			                      		Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Martin Luther King  nº 739 (Cais do Apolo), neste ato representado pela Exma. Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES A. CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., estabelecida à ............, neste ato representada pelo Sr. .............., inscrito no CPF/MF sob o nº ............, Identidade nº ............, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 02/06, na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 206/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água potável em carros-pipa para este Regional, nos locais descritos no Anexo ao presente instrumento, durante o exercício de 2006, observado o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DA FORMA DE FORNECIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto deste contrato será fornecido de acordo com a necessidade das unidades envolvidas, mediante solicitação do Gestor do CONTRATANTE, devendo as entregas serem efetuadas em horário comercial, nos endereços constantes no Anexo do presente instrumento, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, a contar da solicitação.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Fornecer e transportar água potável em carros-pipa com capacidades de 8.000 ou 15.000 litros com o tranque completamente cheio, nos locais relacionados no Anexo, de acordo com a solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato;

II - Apresentar o preço da água, em metros cúbicos, separado do valor do transporte da mesma;

III - Entregar a quantidade de água potável solicitada em até, no máximo, 04 (quatro) horas a solicitação do gestor do contrato ou do Chefe do Setor de Manutenção;

IV - Apresentar, junto à Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou a e assinatura de quem recebeu;

V - Apresentar seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, calças com a identificação da empresa e crachás;

VI - Fornecer trimestralmente a análise químico-física e bacteriológica da água, devidamente examinada e certificada por entidade pública, a qual deverá estar atualizada, com data de expedição de até, no máximo, 15 (quinze) dias antes de entregue ao CONTRATANTE; 

VII - Solicitar a confirmação, por escrito, do gestor do contrato do pedido via telefone que trata o item I;

VIII - Apresentar total higiene nos carros-pipa e seus acessórios – tanques, eletrobombas, mangueiras, etc.;

IX - Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;

X - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE;

XI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer ponto de força para ligação da eletrobomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

II - Permitir o acesso dos carros-pipa nas dependências do locais de abastecimento (cisternas, caixas d’água, etc.)

III - Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

IV - Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

V - Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item I, da Cláusula anterior;

VI - Informar, com antecedência, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da Capital, visto que estas e as instaladas no Edifício Sede poderão se mudar para o Edifício da Sudene no decorrer da vigência deste contrato;

VII - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE, ou o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2006.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento de água em carros-pipa, o preço unitário por metro cúbico (m3), conforme quadro discriminativo abaixo:

Lote	Valor do m3 de água	Valor do frete por m3 de água	Valor total
 (água em m3 +frete por m3)	
01	R$ ....  (.......)	R$ ..... (.......)	R$ ....  (.......)	
02	R$ ....  (.......)	R$ ..... (.......)	R$ ....  (.......)	
03	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	
04	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	
05	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	R$ ....  (.......)	

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada, sem ressalvas, pelo Gestor do contrato, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, creditada na sua Conta Corrente (Banco ....., Ag. ......., C/C.: ........) ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02(dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento;

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou o original para que seja conferido pelo Servidor, do Termo de Opção, ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, onde constará a opção; isto para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da
 parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO -  A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas) e 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram  emitidas as Notas de Empenho n.º ..... e .........., datadas de ....... de ....... de ......., nos valores de R$ ......... (..............) e R$ ............. (....................), respectivamente.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá  ser  recolhido  diretamente  à  União e  apresentado  o  comprovante ao  Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o “Caput” e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ..........  (...............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

                             
				         			Recife(PE),         de                          de   2005.

  		                   		                                        __________________________________
   				                     			      CONTRATANTE

       		                           _________________________________
                             		                      	                  CONTRATADA

V I S T O.

ANDALUZA MAGALHÃES P. DE LIRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

água potável 2006.

ANEXO
ENDEREÇOS DE ENTREGA 
LOTE 1
LOCAL	ENDEREÇO	
Edifícios Sede e Anexos (Serviço de Material, Setor de Transportes e Setor de Manutenção)  	Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife
	
LOTE 2
LOCAL	ENDEREÇO	
15ª Vara do Trabalho de Recife – Casa Amarela	Av. Norte, 5071 – Casa Amarela	
16ª Vara do Trabalho de Recife – Encruzilhada	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
17ª Vara do Trabalho de Recife – Madalena	Rua Visconde de Albuquerque, 113, Madalena	
18ª Vara do Trabalho de Recife – Afogados	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
19ª Vara do Trabalho de Recife – Imbiribeira
	Av. Mascarenhas de Morais, 4524 – Imbiribeira	
20ª Vara do Trabalho de Recife – Boa Viagem	Av. Engº Domingos Ferreira, 3510 – B. Viagem	
1ª e 2ª VT e Distribuição do Cabo S. Agostinho	Av. Presidente Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE	
Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km. 26, Igarassu - PE	
1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	R. Barão de Lucena, 330 Jaboatão dos Guararapes - PE	
2ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão dos Guararapes - PE	
3ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285 Jaboatão dos Guararapes - PE 	
4ª Vara do Trabalho e Distribuição de Jaboatão	Estrada da Batalha, nº 1.200/38 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE	
1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Varadouro, Olinda - PE 	
1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275, Centro – Paulista - PE	
Centro de Capacitação e Informática	Rua Arão Lins de Andrade, 182 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
LOTE 3
LOCAL	ENDEREÇO	
Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, Centro – S. Lourenço da Mata - PE	
LOTE 4
LOCAL	ENDEREÇO 	
Distribuição e 1ª Vara do Trabalho de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Bairro de Maurício de Nassau, Caruaru - PE 	
2ª Vara do Trabalho de Caruaru	Rua Rodrigues de Abreu, 337, Bairro de Maurício de Nassau, Caruaru - PE	
LOTE 5
LOCAL	ENDEREÇO 	
Distribuição e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km. 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C, Lot. Francisco Alves de Souza, Ipojuca - PE