PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº Pr-03/08

Proc. TRT6 nº 162/2007.

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-131/2007 de 07/11/2007, situado no endereço em epígrafe, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo designado o dia 31/01/2008 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 
	
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 – DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de ÁGUA POTÁVEL em caminhões tipo CARRO-PIPA para este TRT 6ª Região, durante o exercício de 2008, conforme descrição contida no Anexo I, deste Edital (Termo de Referência).

1.2 - Integram este edital para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:

1.2.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.2.3 Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.2.4 Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
1.2.5 Anexo V	Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.	
1.2.5 Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.2.6 Anexo VII	Minuta do Contrato.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que atenda às condições estabelecidas neste edital e apresente declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-03/08 PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-03/08 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.
                     
3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
                         
3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por item.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme Anexo I e apresentação da proposta nos moldes do Anexo VI.

4.2.2 – Valor unitário da água por metro cúbico, valor do frete por caminhão, valor total do item e valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$).
4.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 
4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

4.2.4 - Prazo de entrega: 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 03 (três) horas para o lote 03; e 04(quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da solicitação feita pelo gestor do contrato, do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

4.2.5 - Prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nºs de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, desde que atenda às especificações deste edital.

5.1.1 – Para efeito de julgamento, o Valor Global do lote deverá ser apurado da forma a seguir:
VGL = VTI¹ + VTI² + VTI³ ..... + VTIn

VTI = VUa + VFc

Onde:

VGL = Valor Global do Lote
VTI = Valor Total do Item
VUa = Valor Unitário da água por metro cúbico
VFc = Valor do Frete por Caminhão 

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

5.2.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.2.1.6 - For reprovada na análise realizada pelo requisitante.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço por item e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço por item.
5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço por item.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço por item. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço por item.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço por item) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 
5.7.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço por item, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

6.1.1 – Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
6.1.1.1.1 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.
6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. 

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.1.10 – Apresentar o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sede da licitante.

6.1.11 – Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de serviços similar ao objeto da presente licitação.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.8, deste anexo).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas.

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 – Caso contrário, decididos os recursos e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante no Anexo VII deste Edital.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VII deste Edital).

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VII).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:

EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.07 (Gêneros de alimentação) e Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 21 de janeiro de 2008.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira (Port. nº 067/2007)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 162/2007
PREGÃO n° 003/2008

1.	OBJETO 

1.0 - O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável, durante o exercício de 2008, em caminhões do tipo carro-pipa com capacidades de 8.000 litros ou 15.000 litros, nas diversas Unidades deste Regional constantes no Anexo deste Termo.

2.	ESTIMATIVA DE CUSTO

 LOTE 01
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Edifícios Sede e Anexos (Serviço de Material, Setor de Transportes e Setor de Manutenção) e Edifício SUDENE			

LOTE 02
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Setor – Afogados			
02	Setor – Encruzilhada			
03	1ª e 2ª VT e Distribuição do Cabo S. Agostinho.			
04	Vara do Trabalho de Igarassu			
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão			
06	2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão			
07	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 			
08	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição Paulista 			
09	Centro de Capacitação e Informática			

LOTE 03
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço			

LOTE 04
ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Caruaru			

LOTE 05

ITEM	LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ M3	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca			

Obs1. A estimativa de consumo mensal para o lote 01 é de 12(doze) caminhões com capacidade de  
         15m3(quinze metros cúbicos);

Obs2. A estimativa de consumo mensal para os lotes 02, 03 e 04 é de 05(cinco) caminhões com 
         capacidade de 8m3(oito metros cúbicos) para cada lote, totalizando 15(quinze) caminhões de 
         8m3;

Obs3. A estimativa de consumo mensal para o lote 05 é de 08(cinco) caminhões com capacidade de 
         8m3(oito metros cúbicos).

3) DEVERES DA CONTRATADA

3.1 – Fornecer o preço da água, em metros cúbicos, separado do preço do transporte (frete);

3.2 – Efetuar a entrega da água potável  em até:  02 (duas) horas para os lotes 01 e 02; 03 (três) horas para o lote 03; e  04(quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da  solicitação feita pelo gestor do contrato,  do seu substituto legal, ou do Chefe do Setor de Manutenção;

3.3 – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu;

3.4 – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

3.5 – Fornecer trimestralmente laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada;

	3.5.1 O referido laudo deverá está atualizado, com expedição até no máximo 15 dias antes de ser apresentado ao contratante;

3.6 - Apresentar para juntada aos autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

3.7 – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

3.8 – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;

3.9 - Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item 3.3.

3.10 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

4) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 – Fornecer ponto de força para ligação da eletro bomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

4.2 – Permitir o acesso dos carros-pipas nas dependências dos locais de abastecimento (cisternas, caixas d’agua etc);

4.3 – Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades deste Regional e assinar o comprovante de entrega;

4.4 – Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

4.5 – Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item 3.3;

4.6 – Informar com antecedência a empresa contratada, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da capital, Região Metropolitana e interior, caso ocorram.    

5) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

5.1-Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.   

6) SANÇÕES

6.1 A empresa vencedora  estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

7) DO ANEXO

7.1 Integra o presente Termo, o anexo contendo os endereços para entrega da água potável. 

8) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.07 – Gêneros de Alimentação e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO

ITEM	LOCAL 	ENDEREÇO 	
01	Edifícios Sede e Anexos(Galpão de Transportes e Manutenção) 	Av. Martin Luther King, 739	
02	Setor 	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
03	Setor 	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
04	Setor	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
05	Edifício SUDENE	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
06	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
07	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
08	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
09	2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
10	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão - PE	
11	2ª e 3ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
12	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
13	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
14	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
15	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau	

ANEXO II

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial nº Pr-03/08 – Proc. TRT. nº 162/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial - TRT6 nº Pr-03/08 (Proc. TRT6 nº 162/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial TRT6 nº Pr-03/08 – Proc. TRT6 nº 162/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________  _ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de água potável em caminhões tipo carro-pipa para o exercício 2008, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº Pr-e-03/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região.

LOTE 01

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ da água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE  15m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Edifícios Sede e Anexos (Serviço de Material, Setor de Transportes e Setor de Manutenção) e Edifício SUDENE				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )	

LOTE 02

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE  8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Setor – Afogados				
02	Setor – Encruzilhada				
03	1ª e 2ª VT e Distribuição do Cabo S. Agostinho.				
04	Vara do Trabalho de Igarassu				
05	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão				
06	2ª e 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão				
07	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição de Olinda 				
08	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição Paulista 				
09	Centro de Capacitação e Informática				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                     R$   (                                           )	

LOTE 03

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO DE 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Vara do Trabalho de São Lourenço				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                     R$   (                                           )	

LOTE 04

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ d eágua	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Caruaru				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )	

LOTE 05

ITEM	
LOCALIDADE	PREÇO
UNITÁRIO
P/ m³ de água	 PREÇO DO FRETE P/ CAMINHÃO de 8m³	PREÇO TOTAL DO ITEM	
01	Distribuição 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca				
VALOR GLOBAL DO LOTE                                                      R$   (                                           )	
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VII

MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, EM CARROS-PIPA, PARA OS EDIFICIOS SEDE E ANEXO DESTE REGIONAL, AS VARAS DO TRABALHO E DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DA REGIÃO METROPOLITANA,  1ª E 2ª VARAS DO TRABALHO DE IPOJUCA, VARA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E 1ª E 2ª VARAS DO TRABALHO DE CARUARU E CENTRO DE CAPACITAÇÃO E INFORMÁTICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008.	

			                      		 Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................., estabelecida à .............................., neste ato representada pelo Sr. .................................., portadora da Carteira de Identidade nº .........................., inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliada na ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 55/07, na Lei nº 10.520/02 e nas  determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº 162/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de água potável em carros-pipa para este Regional, nos locais descritos no Anexo ao presente instrumento, durante o exercício de 2008, observado o Termo de Referência, as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DA FORMA DE FORNECIMENTO 

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto deste contrato será fornecido de acordo com a necessidade das unidades envolvidas, mediante solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante do CONTRATANTE, devendo as entregas serem efetuadas em horário comercial e a água potável ser transportada em carros-pipa de capacidades de 8.000 litros ou 15.000 litros, com o tanque completamente cheio, para entrega nos endereços constantes do Anexo do presente contrato.  

PARÁGRAFO ÚNICO – A entrega da água potável deverá ser efetuada pela contratada em até:
 a) 02 (duas) horas para os lotes 01 e 02
 b) 03 (três) horas para o lote 03 
 c) 04 (quatro) horas para os lotes 04 e 05, contadas a partir da solicitação feita pelo  gestor do contrato, do seu substituto legal ou do responsável pela Unidade Administrativa solicitante  do CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Apresentar, junto a Nota Fiscal, os comprovantes de entrega com o nome de quem solicitou e o nome e assinatura legível de quem recebeu.

II - Fornecer e transportar água potável em carros-pipa com capacidades de 8.000 ou 15.000 litros com o tranque completamente cheio, nos locais relacionados no Anexo, de acordo com a solicitação escrita via fax ou telefone do gestor do contrato;

III – Apresentar os seus funcionários, durante a entrega da água, devidamente trajados, utilizando sapatos, calças compridas, batas com identificação da empresa e crachás;

IV – Fornecer trimestralmente laudo das análises físico-química e bacteriológica da água fornecida, emitido EXCLUSIVAMENTE por laboratório da rede pública, não sendo aceito em hipótese alguma laudo emitido por laboratório da rede privada, o qual deverá estar atualizado, com data de expedição de até, no máximo, 15 (quinze) dias antes de entregue ao CONTRATANTE;

V - Apresentar para juntada aos Autos, o registro na Secretaria de Saúde do Estado e/ou registro na Vigilância Sanitária do Município onde se encontra instalada a sua sede;

VI – Apresentar total higiene, bom estado de conservação dos carros-pipas, seus assessórios, tais como, tanques, eletro bombas, e, em relação às mangueiras, essas não devem em hipótese alguma apresentar furos, fissuras ou vazamentos, a fim de evitar desperdício de água na hora do descarrego;

VII – Entregar a água em caminhões somente nas capacidades que forem solicitadas;
 
VIII- Solicitar ao Gestor do Contrato a confirmação por escrito do pedido via telefone que trata o item I;

IX - Apresentar o preço da água, em metros cúbicos, separado do valor do transporte da mesma;

X - Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE;

XI - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação exigidas do Pregão nº 03/08.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Fornecer ponto de força para ligação da eletro-bomba do carro-pipa por ocasião da entrega da água;

II - Permitir o acesso dos carros-pipa nas dependências do locais de abastecimento (cisternas, caixas d’água, etc.)

III - Designar pessoa para acompanhar a entrega nas unidades do Prédio Sede e Anexos e assinar o comprovante de entrega;

IV - Receber Nota Fiscal e atestar em conformidade com as solicitações;

V - Enviar solicitação por escrito, via fax, confirmando a solicitação telefônica que trata o item I, da Cláusula anterior;

VI – Informar à CONTRATADA, com antecedência, as mudanças de endereço das Varas do Trabalho instaladas nos bairros da Capital, Região Metropolitana e Interior, caso isso ocorra, no decorrer da vigência deste contrato;

VII - Promover, através de seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2008.

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento de água em carros-pipa, o preço unitário por metro cúbico (m3), acrescido do frete, conforme quadro discriminativo abaixo:

Lote	Valor do m3 de água	Valor do frete (por caminhão)	Valor total (água em m3 + frete)	
01				
02				
03				
04				
05				

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas oriundas deste Contrato correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.74 (Fretes e Transportes de Encomendas) e 3390.30.07 (Gêneros de Alimentação), Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foram  emitidas as Notas de Empenho n.º 2008NE...........e 2008NE.........., datadas de ..............., nos valores de R$..............................., respectivamente.

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ ............... (...............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.
                             
				         			Recife(PE),         de                          de 2008.
  	                  
		                                        __________________________________
   				                     			      CONTRATANTE
   		                           _________________________________
                             		                      	       CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
água potável 2008- proc. 162-07
ANEXO

ENDEREÇOS DE ENTREGA

ITEM	LOCAL 	ENDEREÇO 	
01	Edifícios Sede e Anexos(Galpão de Transportes e Manutenção) 	Av. Martin Luther King, 739	
02	Setor 	Av. Beberibe, 301 - Encruzilhada	
03	Setor 	Rua Motocolombó, 310 – Afogados	
04	Setor	R. Arão Lins de Andrade, nº Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE	
05	Edifício SUDENE	Praça Ministro Gonçalves de Souza S/N – Engenho do Meio, Recife – PE, Edifício Sudene.	
06	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos do Cabo de Santo Agostinho	Rua Antônio de Souza Leão, 132, Cabo - PE	
07	Vara do Trabalho de Igarassu	BR 101 Norte, Km 26, Igarassu - PE	
08	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	PE 60, Km 16/17 Alto, Ipojuca - PE	
09	2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Ipojuca	Av. Francisco Alves de Souza, nº 95, Lote 13, Qd. C Loteamento Francisco Alves de Souza – Centro, Ipojuca - PE	
10	1ª e 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1200/38, Jaboatão - PE	
11	2ª e 3ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Jaboatão	Estrada da Batalha, 1285, Jaboatão - PE	
12	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda - PE	
13	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Paulista	R. Epitácio Pessoa, 275, Paulista - PE	
14	Vara do Trabalho de São Lourenço	Rua Dr. João Severino, 30, São Lourenço da Mata - PE	
15	1ª e 2ª Vara do Trabalho e Distribuição dos Feitos de Caruaru	Av. Agamenon Magalhães, 814, Maurício de Nassau