PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO
Setor de Licitações/Serviço de Licitações e Contratos – SL/SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar – Recife/PE – CEP: 50030-902
Fone: (81) 2129-2027 / 2129-2028 – Fax: (81) 3224-1564

PREGÃO TRT6 nº 05/11

Processo nº 124/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria n° TRT-GP- 99/2010 de 16/11/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 07/02/2011 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei Complementar 123/06, pelo Decreto nº 3.555/00 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de carimbos de borracha e autoentintados, conforme especificações do Anexo I deste edital (Termo de Referência). 

1.2 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 - Anexo I 	Termo de Referência.	
1.2.2 - Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.2.3 - Anexo III	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 	
1.2.4 - Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.2.5 - Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.2.6 - Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.2.7 – Anexo VII	Minuta do Contrato.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deste edital.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão Empresas:

2.2.1 – Suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.2 – Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), os envelopes separados contendo “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, e declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06, se for o caso (Anexo III).

3.1.1 – As declarações de cumprimento aos requisitos de habilitação e de que é microempresa ou empresa de pequeno porte deverão ser entregues fora dos envelopes.

3.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-05/11 - PROPOSTA DE PREÇO 
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-05/11 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o Pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregarem a (s) declaração (ões) e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes, bem como, apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando o licitante for representado por procurador.

3.2.1.2.1 – O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá ser acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será admitida a participação de outras empresas ao certame além daquelas que tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 – Somente os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, manifestar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 – A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado na sessão (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante do Anexo III deste edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 – As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 – Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada página rubricada) pelo representante legal.

4.2 – A PROPOSTA COMERCIAL deverá conter:

4.2.1 – Descrição do objeto cotado, indicando a marca, ou modelo, ou fabricante do material ofertado, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

4.2.2 – Valor unitário e total do objeto cotado, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.2.3 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

7.3.4 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 06 (seis) meses a contar do recebimento definitivo.

4.2.5 – O prazo de execução dos serviços conforme Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

4.2.6 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.6.1 – A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 – Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

4.2.7 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.3 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 – A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

4.5.1 – Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 – DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas às especificações deste edital.

5.1.1 – A licitante selecionada com a proposta de menor preço deverá possuir, obrigatoriamente, sede ou filial localizada nesta capital ou Região Metropolitana do Recife, não sendo permitida a subcontratação.

5.1.2 – O limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta é parte integrante do Termo de Referência (Anexo I deste edital). 

5.2 – É facultada ao Pregoeiro a solicitação de amostra à licitante que ofereceu o menor preço global para verificação de sua conformidade com o objeto desta licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração, sob pena de desclassificação da proposta.

5.3 – Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material, para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

5.3.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: material empregado, dimensões e cor.

5.3.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

5.3.3 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos.

5.3.4 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus pela não retirada no prazo informado.

5.4 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o pregoeiro efetuará consultas ao SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante. 

5.5 – Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

5.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor para este TRT da 6ª Região.

5.6 – Será desclassificada a proposta que:

5.6.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.6.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

5.6.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.6.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.6.5 – Tiver sua amostra rejeitada após análise pela unidade gestora (quando solicitada). 

5.6.6 – Após a fase de lances e negociação mantiver preços superiores aos constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital).

5.7 – Após a fase de lances, o Pregoeiro efetuará análise dos preços cotados nas propostas dos licitantes.

5.8 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada na ata, com acompanhamento por todos os participantes.

5.9 – O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.9.1 – Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.9, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço.

5.9.2 – Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.10 – As empresas que se enquadrarem nos termos do subitem 5.9 deste edital e tiverem representante credenciado, terão oportunidade para apresentar lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global.

5.10.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL.

5.10.2 – O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.10.3 – A recusa na apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.10.4 – Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.11 – Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

5.12 – Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.13 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.13.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo decadencial de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.

5.13.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro. 

5.13.2 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.13.3 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.14 – Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.15 – O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.12 deste edital e os documentos de habilitação atendam ao exigido neste instrumento convocatório.

5.15.1 – O Pregoeiro concederá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a sessão de lances, para apresentação de proposta atualizada aos novos valores obtidos na sessão de lances ou negociação direta.

5.16 – Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta e da documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuidade dos procedimentos dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 – DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 – Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 – Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.3 – É dispensada a apresentação do documento referido nos subitens anteriores, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 – Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 – Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 – Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 – Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 – Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 – Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 – Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 – As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

6.4.1.2.1 – A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

6.4.1.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

6.5 – Relativos à Qualificação Técnica

6.5.1 – Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou os serviços ora contratados de forma satisfatória, devendo constar, obrigatoriamente, do mesmo a prestação de serviços de confecção de carimbos de borracha e autoentintados.

6.5.1.1 – A empresa deverá comprovar, através de atestado(s) que forneceu no mínimo 10% (dez por cento) dos quantitativos estimados para esta contratação.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e 6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 – Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 – A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

6.7.4 – Deve ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 3.1, 6.6.1, 6.7.3 e 6.10 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 – Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).
 
6.7.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

6.7.5.2.1 – Havendo problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará posteriormente.

6.8 – Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

6.8.1 – Sendo a licitante, filial, todos os documentos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.8.1.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.9 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo III do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.11 – A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 6.3.6.

7.0 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

7.1 – Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

8.1 – Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 – A impugnação contra este edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolado no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 – Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 – A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições nele estabelecidas.

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Do resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias úteis, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

9.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

9.4 – O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, via correio eletrônico (cpl@trt6.jus.br) ou protocolizadas no Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (Cais do Apolo nº 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902 - Recife/PE), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

10.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 – Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

10.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

11.0 - DA CONTRATAÇÃO

11.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

11.2 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.3 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

12.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12.1 – A entrega do material contratado será efetuada ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço  de  Material  ( localizado  no  Cais  do  Apolo,  617  – Bairro do Recife – Recife – PE), sem custos 

adicionais, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação.

12.1.1 – Quando da solicitação do gestor do contrato, que fornecerá, por escrito, o texto a ser confeccionado no carimbo, a contratada deverá comparecer ao Serviço de Material para o recebimento das solicitações e confecção dos carimbos no prazo descrito no anterior, podendo estas solicitações serem encaminhadas via  FAX ou email, a critério do gestor do contrato. 

12.1.2 – Os materiais somente serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve constar referência ao processo licitatório: Proc. nº 124/2010 e à respectiva nota de empenho.

12.1.3 – Compete, ainda, à empresa contratada reparar, remover ou substituir os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação para tal.

12.2 – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo). 

12.2.1 – Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições do objeto contratado.

12.3 – Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá rescindir o contrato e convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda, nessa fase, o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtida uma proposta mais vantajosa (de menor preço), sem prejuízo das sanções prevista no item 15.0 deste Edital. 

12.4 – Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

13.0 – DO PAGAMENTO

13.1 – O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas.

13.1.1 – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

13.1.2 – De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

13.1.3 – O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

13.1.4 – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

13.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

13.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

13.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

13.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.30.16 - Material de Expediente, do Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT – 6ª Região.

15.0 - DAS PENALIDADES

15.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas na Lei 10.520/02, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

15.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

15.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

15.3.1 - Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

15.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 15.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

15.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

15.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 15.2 e 15.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

16.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT – 6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

16.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

16.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

16.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

16.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

16.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.9 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

16.10 - O edital encontra-se disponível no portal eletrônico do TRT 6ª Região, www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no Cais do Apolo, 739 – 3º andar do Anexo I Edf. TRT 6ª Região, Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

16.11 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

16.12 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

16.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife, 24 de janeiro de 2011

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 99/2010

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO nº 124/2010
PREGÃO N° 05/11

1.	OBJETO 

1.1 – O objeto da presente solicitação consiste na contratação de empresa especializada para CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CARIMBOS DE BORRACHA E AUTOENTINTADOS, com material de reposição, que serão destinados às Unidades deste Tribunal durante o exercício de 2011.

2.	ESPECIFICAÇÕES/ESTIMATIVA

LOTE ÚNICO
(08 ITENS)	
DESCRIÇÃO	Quantidade Estimada
	Preço Unitário(R$)	Preço
Total
(R$)	
01	Carimbo de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos.	800	7,64	        6.112,00 	
02	Carimbo autoentintado, medindo 38mm x 14mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. 	60
	13,63
	           817,80
 	
03	Carimbo autoentintado, medindo 47mm x 18mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	55
	15,17
	           834,35 
	
04	Carimbo autoentintado, medindo 58mm x 22mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	50
	26,25
	        1.312,50
 	
05	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 38mm x 14mm. 	50
	6,25
	           312,50 
	
06	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 47mm x 18mm. 	50
	7,50
	           375,00 
	
07	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 58mm x 22mm. 	25
	9,15
	           228,75 
	
08	Tinta preta para utilização em carimbos autoentintados, embalagem plástica com no mínimo 30ml.	70
	8,13
	           569,10 

TOTAL	R$ 10.562,00	

3) CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 – A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente a descrição do item cotado, indicando a marca, modelo e/ou fabricante do material ofertado e ainda todas as especificações mínimas exigidas.

3.2 – Considerando a natureza da contração, bem como a necessidade de uma padronização dos carimbos a serem confeccionados, além de uma melhor operacionalização/gestão do contrato a ser celebrado, o critério a ser adotado para o julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, além do que, a licitante interessada deverá possuir obrigatoriamente, sede e/ou filial localizada nesta Capital e/ou Região Metropolitana do Recife, não sendo permitida a subcontratação.

3.2.1 – No preço proposto deverão estar inclusos todos os tributos diretos e indiretos, mão-de-obra, despesas com entregas, além da placa de texto a ser inserida nos carimbos, cuja redação será fornecida pelo gestor do contrato quando da solicitação.

3.2.2 – A não cotação de qualquer produto indicado no item 02 deste Termo de Referência acarretará na desclassificação da proposta de preço.

3.3 – Deverá constar do edital de licitação que é facultada a solicitação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sem ônus para a Administração, onde o não atendimento acarretará na desclassificação no referido item e consequentemente na proposta de preço, considerando o critério de julgamento utilizado (menor preço global).

3.4 – Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, serão os seguintes:

3.4.1 – Verificação das características dos produtos ofertados com os especificados, tais como: material empregado, dimensões e cor.

3.4.2 – Verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

3.4.3 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos.

3.4.3.1 – As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus pela não retirada no prazo informado.

3.5 – Prazo de garantia e validade: mínimo de 06 (seis) meses a contar do recebimento definitivo.

3.6 – Prazo de entrega: máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação a ser efetuada pelo gestor do contrato.

3.7 – A omissão na proposta de preço, dos prazos indicados nos subitens 3.5 e 3.6, não implicará na desclassificação da proposta e sim na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1 – A licitante interessada deverá apresentar atestado de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente, devendo constar obrigatoriamente do mesmo a prestação de serviços de confecção de carimbos de borracha e autoentintados.

4.1.1 – O atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando que a empresa prestou os serviços solicitados no objeto de forma satisfatória.

4.1.1 – A empresa deverá comprovar, através de atestado(s) que forneceu no mínimo 10% (dez por cento) dos quantitativos estimados para esta contratação.

5) DEVERES DA CONTRATADA

5.1 – Entregar os materiais ao Chefe do Setor de Bens Consumo do Serviço de Material do Contratante, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da solicitação.

5.2 – Quando da solicitação, por parte do gestor do contrato, o qual fornecerá por escrito o texto a ser confeccionado no carimbo, a Contratada deverá comparecer ao Serviço de Material, no prazo previsto, para fins de recebimento das solicitações. A critério do gestor do contrato e conforme o caso, as solicitações poderão ser efetuadas via “e-mail” ou “FAX”. 

5.3 – Fazer acompanhar, quando da entrega dos carimbos, a respectiva Nota Fiscal, na qual deve haver referência ao processo administrativo e a respectiva Nota de Empenho da despesa, onde deverá constar o objeto do presente contrato com seu valor correspondente.

5.4 – Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como reparar, remover ou substituir, às suas expensas, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar da notificação para tal. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos contratados. 

5.5 – Somente confeccionar os carimbos mediante solicitação escrita do gestor do contrato, a qual deverá ser efetuada em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da Contratada através de documento específico.

5.6 – Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

5.7 – Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na contratação.

6) DEVERES DO CONTRATANTE

6.1 – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

6.2 – Manter local disponível para o recebimento dos materiais.

6.3 – Efetuar as solicitações em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da Contratada.

6.4 – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

6.5 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

7) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1 – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

8) SANÇÕES

8.1 – Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9) ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE  VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1 – As constantes do item 02 deste Termo de Referência.

9.1.1 – A existência de contrato assinado não obriga a Administração a efetuar as solicitações que deles poderão advir, uma vez que tal contratação é de caráter estimativo.

10) DA ENTREGA

10.1 – Os carimbos confeccionados deverão ser entregues pela empresa contratada ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material (localizado no Cais do Apolo, 617 – Bairro do Recife – Recife/PE).

10.2 – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto contratado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a Nota Fiscal (recebimento definitivo).

10.3 – Não serão aceitas entregas fracionadas, salvo com autorização prévia do Serviço de Material.

10.3.1 – Quando autorizadas, o pagamento referente às entregas fracionadas somente será efetuado quando da entrega da totalidade de todos os itens constantes da respectiva solicitação.

11) DO PAGAMENTO

11.1 – O pagamento pelos serviços contratados será efetuado até o 5° (quinto) dia útil após a apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá ser devidamente atestada pelo gestor do contrato.

12) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

12.1 - O contrato terá vigência a partir da data da assinatura até 31.12.2011. 

13) DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.16 – Material de expediente e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II
MODELO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-05/11 – Proc. TRT nº 124/2010 , cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III 

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA
 E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

Pr-05/11
Processo n° 124/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
(Decreto nº 4.358, de 05/09/2002)

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-05/11 (Proc. TRT6 nº 124/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V 

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-05/11 – Proc. TRT6 nº 124/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

ANEXO VI
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa ___________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada __________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: _________________, para confecção e fornecimento de carimbos de borracha com cabo de madeira e de carimbos autoentintados com material de reposição, que serão destinados às Unidades deste Tribunal durante o exercício de 2011, de acordo com todas as especificações estabelecidas na licitação Pregão nº Pr-05/2011, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

LOTE ÚNICO
(08 itens)	
DESCRIÇÃO	Quant. estimada	Preço unitário
(R$)	Preço
Total
(R$)	
01	Carimbo de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos.	800			
02	Carimbo autoentintado, medindo 38mm x 14mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. 	60
			
03	Carimbo autoentintado, medindo 47mm x 18mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	55
			
04	Carimbo autoentintado, medindo 58mm x 22mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta.	50
			
05	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 38mm x 14mm. 	50
			
06	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 47mm x 18mm. 	50
			
07	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em carimbos autoentintados medindo 58mm x 22mm. 	25
			
08	Tinta preta p/utilização em carimbos autoentintados, embalagem plástica com no mínimo 30ml.	70

VALOR GLOBAL 	R$ 	

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital
•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital
•	PRAZO DE GARANTIA/VALIDADE: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO

							TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS DE BORRACHA COM CABO DE MADEIRA EM DIVERSOS TAMANHOS E CARIMBOS AUTO-ENTINTADOS COM MATERIAL DE REPOSIÇÃO, QUE SERÃO DESTINADOS ÀS UNIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2011.	

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo, nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.648.144-87, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e0 a empresa..................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº...................., estabelecida à................., neste ato representada pelo Sr...................., brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.................., inscrito no CPF/MF sob o nº..................., residente e domiciliado na........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:
I -	No Pregão nº 05/11, nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto n 5.540/05;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT- 124/2010;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III -	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV -	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a confecção de carimbos de borracha e carimbos auto-entintados com material de reposição, para o CONTRATANTE durante o exercício de 2011, observadas as especificações do Termo de Referência e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Somente confeccionar os carimbos mediante solicitação escrita do gestor do contrato, a qual deverá ser efetuada em dia útil e dentro do horário normal de funcionamento da CONTRATADA, através de documento específico.

II – Comparecer ao Serviço de Material do CONTRATANTE, para receber as Ordens de Serviços por escrito contendo o texto para os carimbos, no prazo determinado. A critério deste, as solicitações poderão ser efetuadas via “fax” ou “email”. 

III – Entregar os carimbos confeccionados ao Chefe do Setor de Bens de Consumo do Serviço de Material do CONTRATANTE, localizado na Av. Cais do Apolo, 617, Recife/PE, no horário das 8:00 às 15:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

IV – Fazer acompanhar, quando da entrega dos carimbos, a respectiva nota fiscal, na qual deverá haver referência ao número do processo administrativo e à respectiva nota de empenho da despesa, onde deverá constar o objeto do presente contrato com seu valor correspondente.

V – Efetuar a entrega do material de acordo com as condições e prazos propostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da respectiva notificação. Serão recusados os materiais que apresentarem defeitos ou cujas especificações não atendam às descrições dos objetos contratados.

VI – Prestar garantia de, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento definitivo. 

VII – Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

VIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I – Promover, através de seu gestor o acompanhamento da entrega dos carimbos, nos seus aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas.

II – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

III – Manter local disponível para o recebimento dos materiais.

IV – Efetuar as solicitações em dia útil e dentro do horário de funcionamento da CONTRATADA.

V – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitados, desde que atendidas as obrigações contratuais.   

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Bens de Consumo ou o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2011.         

DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços prestados, o valor unitário por carimbo de:

ITEM	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO (R$)	
1	Carimbos de borracha com cabo de madeira em diversos tamanhos. Marca: 		
2	Carimbo auto-entintado, medindo 38 mm X 14 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		
3	Carimbo auto-entintado, medindo 47 mm X 18 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		
4	Carimbo auto-entintado, medindo 58 mm X 22 mm, contendo placa de texto confeccionada em resina e almofada (refil) de tinta preta. Marca: 		
5	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 38 mm X 14 mm. Marca: 		
6	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 47 mm X 18 mm. Marca:		
7	Almofada (refil) de tinta preta para utilização em Carimbo auto-entintado, medindo 58 mm X 22 mm. Marca: 		
8	Tinta preta para utilização em carimbos auto-entintados, embalagem plástica com no mínimo 30 ml. Marca: 		

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 

EM= Ix N x VP, 
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO- A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta da classificação da despesa 3390.30.16 – Material de Expediente, Programa de Trabalho 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2010NE000........, datada de ... de ... de 2010, no valor de R$ ...........

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste instrumento.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Deixando a CONTRATADA de entregar documentação, exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a)	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada; e

b)	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco cento) ao dia sobre o valor  total do contrato, até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na linha anterior (“a”), caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

c)	a o limite de 5% (cinco por cento) desse valor ou até o cumprimento da obrigação principal, entrega da documentação exigida ou do restabelecimento das condições contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93, no prazo de 15(quinze) dias da ciência da notificação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se o valor do contrato em R$ .........................., para efeito de aplicação de multas.
DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época própria.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, do resumo deste Contrato.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

			                            E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			                		     Recife (PE),        de                            de 2010.

____________________________________
CONTRATANTE

____________________________________ CONTRATADA

V I S T O.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

     EUDES ÂNGELO DE SOUZA
     Chefe do Setor de Bens de Consumo
     do Serviço de Material/TRT 6ª Região