PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº Pr-005/08

Proc. TRT6 nº 166/2007

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-139/2007 de 22/11/2007, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), sendo designado o dia 30/01/2008 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de Livros para o TRT – 6ª Região no exercício 2008. 

1.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.1.1 – Anexo I - Termo de Referência.

1.1.2 – Anexo II - Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.

1.1.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.1.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.1.5 – Anexo V – Modelo de proposta de preços.

1.1.6 – Anexo VI – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

1.1.7 – Anexo VII – Minuta do Instrumento Contratual

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

2.2 - Não poderão participar:

2.2.1 - Empresas em processo de falência, concordatárias, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.  

2.2.2 - Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

2.2.3 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Consórcio de Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-005/08 - PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-005/08 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado,  a  saber:  Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.
                     
3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
                         
3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.
3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por lote.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LIVROS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008”.

4.2.2 - Percentual de desconto ofertado, a ser aplicado de forma linear sobre as tabelas de preços das editoras.

4.2.2.1 - O desconto percentual deve estar expresso em algarismos e por extenso.

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado sobre a tabela de preços das editoras) todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentado e no contrato (cuja minuta integra o Anexo VII deste edital).

4.2.2.3 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.2.4 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 – Prazo de entrega de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da solicitação pelo gestor do contato.

4.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.6 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.4 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.2.3 e 4.2.4 não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (maior desconto), desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

5.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço (maior desconto) e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço por lote.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço (maior desconto).

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço por lote. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço (maior desconto).

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço por lote) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.7.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço por lote, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.
6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.1.10 – Declaração fornecida por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que ateste a execução satisfatória de serviços similar ao objeto da presente licitação.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 
6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.8).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.
9.0 - DO CONTRATO

9.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante do Anexo VII deste Edital.

9.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o (a) Chefe do Setor de Biblioteca deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9.3 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.

10.0 - DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato, Anexo VII.

10.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

10.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

11.0 - DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.46 (Material bibliográfico) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

12.0 - DAS PENALIDADES

12.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

13.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

13.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

13.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
13.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
13.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
13.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
13.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

13.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
13.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
13.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

13.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
13.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),  16 de janeiro de 2008.

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro (Port. nº 139/2007)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 166/2007
PREGÃO n° 005/2008

1)	OBJETO 
1.1 - O objeto da presente solicitação consiste no fornecimento de livros para este Regional, durante o exercício de 2008.

2) ESPECIFICAÇÕES/PERCENTUAL DE DESCONTO
DESCRIÇÃO	
FORNECIMENTO DE LIVROS PARA O T.R.T. DA 6ª REGIÃO, COM BASE NO PERCENTUAL DE DESCONTO, A SER FORNECIDO PELA EMPRESA CONTRATADA, SOBRE O PREÇO DE TABELA DA EDITORA, NA FORMA DEFINIDA A SEGUIR:	
Nº	RELAÇÃO DE EDITORAS	PERCENTUAL DE DESCONTO(%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA	11,80 	
2	ATLAS	12,00 	
3	BRASÍLIA JURÍDICA	12,75 	
4	CELSO BASTOS	10,25 	
5	CIÊNCIA JURÍDICA	8,33 	
6	CONSULEX	6,50 	
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS	6,50 	
8	FORENSE	16,00 	
9	FORENSE UNIVERSITÁRIA	13,80 	
10	FREITAS BASTOS	13,40 	
11	IDÉIA JURÍDICA	7,67 	
12	IMPETUS	16,40 	
13	JUAREZ OLIVEIRA	17,40 	
14	JURÍDICA BRASILEIRA	7,67 	
15	JURÍDICA MIZUNO	6,50 	
16	JURUÁ	15,80 	
17	LAW BOOK	6,50 	
18	LEJUS	6,50 	
19	LEUD	9,67 	
20	LEX EDITORA	6,50 	
21	LIBER JURIS	6,50 	
22	LIVRARIA DO ADVOGADO	17,00 	
23	LTR	16,40 	
24	LUMEM JURIS	14,60 	
25	MALHEIROS	10,60 	
26	MANOLE	14,40 	
27	MARTINS FONTES	14,80 	
28	MELHORAMENTOS	15,75 	
29	MÉTODO	15,80 	
30	NOSSA LIVRARIA	6,50 	
31	NOVA FRONTEIRA	15,75 	
32	OBRA JURÍDICA	6,50 	
33	OLIVEIRA MENDES	6,50 	
34	POSITIVO	15,25 	
35	RCJ ED. JURÍDICAS	6,50 	
36	RENOVAR	16,80 	
37	REVISTA DOS TRIBUNAIS	15,80 	
38	SARAIVA	10,60 	
39	SÍNTESE	14,25 	
40	VERBO JURÍDICO	9,67 	
41	EDITORA PINI	6,50	
3) DEVERES DA CONTRATADA

3.1 -	 Fornecer os livros constantes das solicitações emitidas pela gestora do contratante;
3.2 -	Entregar os livros na biblioteca do contratante, sem qualquer ônus pelo serviço de entrega, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da solicitação;
3.3 -	Entregar a gestora do contrato as edições mais recentes disponíveis das publicações solicitadas, exceto quando for expressamente solicitada pelo contratante uma edição específica;
3.4 -	Comprovar os preços, apenas dos livros solicitados, mediante informação da Editora, por fax ou e-mail ou consulta aos catálogos on-line;
3.5 -	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação

4)DEVERES DO CONTRATANTE

4.1 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
4.2 - Manter local disponível para o recebimento dos materiais;
4.3 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

5) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

 5.1 - Será gestora do presente contrato a Chefia do Setor de Biblioteca do Contratante e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

6) SANÇÕES

6.1 - A empresa vencedora estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

07) PRAZO DE VALIDADE CONTRATO:

7.1 - O contrato terá validade durante o exercício de 2008, tendo seu início a partir da assinatura do contrato.

08) DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.46 – Material bibliográfico e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

09)DO CUSTO ESTIMADO

9.1 – O custo estimado para a compra de livros para o ano 2008 é de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). 

ANEXO II

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-005/08 – Proc. TRT. nº 166/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-005/08 - Proc. TRT nº 166/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-005/08 – Proc. TRT. nº 166/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de Livros no exercício 2008, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº 005/2008, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

Nº	RELAÇÃO DE EDITORAS	PERCENTUAL DE DESCONTO(%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA		
2	ATLAS		
3	BRASÍLIA JURÍDICA		
4	CELSO BASTOS		
5	CIÊNCIA JURÍDICA		
6	CONSULEX		
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS		
8	FORENSE		
9	FORENSE UNIVERSITÁRIA		
10	FREITAS BASTOS		
11	IDÉIA JURÍDICA		
12	IMPETUS		
13	JUAREZ OLIVEIRA		
14	JURÍDICA BRASILEIRA		
15	JURÍDICA MIZUNO		
16	JURUÁ		
17	LAW BOOK		
18	LEJUS		
19	LEUD		
20	LEX EDITORA		
21	LIBER JURIS		
22	LIVRARIA DO ADVOGADO		
23	LTR		
24	LUMEM JURIS		
25	MALHEIROS		
26	MANOLE		
27	MARTINS FONTES		
28	MELHORAMENTOS		
29	MÉTODO		
30	NOSSA LIVRARIA		
31	NOVA FRONTEIRA		
32	OBRA JURÍDICA		
33	OLIVEIRA MENDES		
34	POSITIVO		
35	RCJ ED. JURÍDICAS		
36	RENOVAR		
37	REVISTA DOS TRIBUNAIS		
38	SARAIVA		
39	SÍNTESE		
40	VERBO JURÍDICO		
41	EDITORA PINI		
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

OBSERVAÇÃO:
PRAZO DE ENTREGA: Conforme o edital.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.

ANEXO VI 

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VII
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
  
	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE LIVROS PARA ESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008.	

                             				     Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................., estabelecida à .............................., neste ato representada pelo Sr. .................................., portadora da Carteira de Identidade nº .........................., inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliada na ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 005/08, na Lei nº 10.520/02 regulamentada pelo Decreto nº 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 0166/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto o fornecimento de livros para este Regional, durante o exercício de 2008, das editoras descritas no Anexo do presente instrumento, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I - Fornecer os livros constantes das solicitações emitidas pela Gestora do CONTRATANTE. 

II - Entregar os livros na Biblioteca do CONTRATANTE, sem qualquer ônus pelo serviço de entrega, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da solicitação; 

III - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

IV - Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do material fornecido;

V – A CONTRATADA deverá comprovar os preços apenas dos livros solicitados, mediante informação da editora, por fax ou e-mail ou consulta aos catálogos on-line;

VI – A gestora do contrato fará o acompanhamento dos valores cobrados pelos fornecedores através de contato com as editoras por fax ou e-mail ou consulta aos catálogos on-line das editoras e livrarias;

VII – A empresa CONTRATADA deverá informar ao Setor de Biblioteca, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega (que só poderá ser feita no horário das 08:00 às 17:00 h;

VIII – O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis;

IX – No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto contratado;

X – A empresa CONTRATADA se obriga a substituir os produtos defeituosos no prazo máximo de 15(quinze), contados da notificação para tal;

XI - Entregar a gestora do contrato as edições mais recentes disponíveis das publicações solicitadas, exceto quando for expressamente solicitada pelo CONTRATANTE uma edição específica;

XII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso a CONTRATADA não tenha o livro solicitado em estoque, para entrega no prazo previsto no item II desta cláusula, este poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, no máximo, mediante autorização do Setor de Biblioteca do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a promover, através de sua Gestora e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e fiscalização do fornecimento dos livros,  registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério, exijam medidas imediatas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Biblioteca deste Regional ou, nos seus afastamentos legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2008.

DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO - O valor dos livros objeto do presente contrato, será de conformidade com as tabelas de preços das editoras com a incidência do percentual de desconto oferecido na proposta comercial da CONTRATADA, aplicado sobre os preços praticados nas tabelas oficiais e descrito no Anexo deste instrumento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, quando todos os itens e preços constantes na mesma estiverem de acordo com a solicitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA -  Quando as editoras reajustarem seus preços, a CONTRATADA poderá fazê-lo na mesma proporção, bastando para isso encaminhar à Chefia do Setor de Biblioteca do CONTRATANTE correspondência que comunica o aumento e indica a nova tabela de preço da editora, mantidos os percentuais de desconto estabelecidos na proposta comercial.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - As despesas correspondentes ao objeto licitado, correrão a conta do elemento de despesa n°3390.30.46 – Material Bibliográfico, constante do Programa de Trabalho 020610571425600001 -  Aprec. De Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº ............, datada de ............., no valor de R$ ..................

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$..............................
1.	DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância por escrito do CONTRATANTE, pode a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem.

2.	DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época própria.

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação no Diário Oficial da União - DOU - Seção III, o resumo do presente Contrato.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						E, por estarem justos e acordados, foi o presente Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

		        			    	Recife(PE),          de                      de  2008.

						____________________________________
			    				        CONTRATANTE

						_____________________________________
			     			                   CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

SOFIA ANA VELOSO DE AZEVEDO
Chefe do Setor de Biblioteca/TRT Sexta Região
Gestora do Contrato
Fornecimento de livros 2008 – proc. 166/07 

ANEXO

                 DESCRIÇÃO DAS EDITORAS QUE COMPÕE O OBJETO DESTE CONTRATO

Nº	RELAÇÃO DE EDITORAS	PERCENTUAL DE DESCONTO(%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA		
2	ATLAS		
3	BRASÍLIA JURÍDICA		
4	CELSO BASTOS		
5	CIÊNCIA JURÍDICA		
6	CONSULEX		
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS		
8	FORENSE		
9	FORENSE UNIVERSITÁRIA		
10	FREITAS BASTOS		
11	IDÉIA JURÍDICA		
12	IMPETUS		
13	JUAREZ OLIVEIRA		
14	JURÍDICA BRASILEIRA		
15	JURÍDICA MIZUNO		
16	JURUÁ		
17	LAW BOOK		
18	LEJUS		
19	LEUD		
20	LEX EDITORA		
21	LIBER JURIS		
22	LIVRARIA DO ADVOGADO		
23	LTR		
24	LUMEM JURIS		
25	MALHEIROS		
26	MANOLE		
27	MARTINS FONTES		
28	MELHORAMENTOS		
29	MÉTODO		
30	NOSSA LIVRARIA		
31	NOVA FRONTEIRA		
32	OBRA JURÍDICA		
33	OLIVEIRA MENDES		
34	POSITIVO		
35	RCJ ED. JURÍDICAS		
36	RENOVAR		
37	REVISTA DOS TRIBUNAIS		
38	SARAIVA		
39	SÍNTESE		
40	VERBO JURÍDICO		
41	EDITORA PINI