PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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PREGÃO TRT6 nº Pr-07/07

Proc. TRT6 nº 022/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 018/2007, de 16/02/2007), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para confecção de capas, cartões, convites e outros, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, nos Decretos 3.555/2000, 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o dia 13/06/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0-	DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na confecção de capas, cartões, convites e outros para este Tribunal, conforme descrição constante no Anexo I, integrante deste instrumento convocatório.

1.2 – A aquisição do objeto realizar-se-á por meio de Registro de Preços, no prazo de 12 (doze) meses, conforme Anexo I deste edital.

1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 – Anexo I - Especificações do objeto (Termo de Referência).

1.3.2 – Anexo II - Modelo de proposta;

1.3.3 – Anexo III - Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei 10.520/2002;

1.3.4 – Anexo IV - Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;

1.3.5 – Anexo V - Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;

1.3.6 – Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.3.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderá participar:

2.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

2.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

2.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 – Empresa que tenha funcionário ou membro da Administração deste Tribunal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

3.0 - DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 007/07 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 007/07 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

3.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço global.

3.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição do produto cotado indicando as especificações constantes do Anexo I, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado, conforme modelo constante no anexo II deste edital.
 
4.2.2 - Valores unitário e total, expressos em moeda corrente nacional:

4.2.2.1 - O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.

4.2.2.1.1 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3 – A quantidade mínima de unidades a ser cotada, por participante, por item, deverá ser a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I.

4.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.
      
4.2.5 - O prazo de entrega do produto cotado, em até 03 (três) dias, a partir do recebimento da solicitação.

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2.8 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 4.2.4 e 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais descritas no preâmbulo deste edital;

5.1.3 - que tiver sua amostra rejeitada pela análise dos gestores do contrato; 

5.1.4 - previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.1.5 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2 - As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço global e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço global.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado critério de menor preço global.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço global.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - O pregoeiro poderá solicitar apresentação de amostra da licitante de melhor proposta aceita para verificação da conformidade das características do material ofertado com a descrição do objeto definido no edital.

5.7.1 - O prazo para apresentação da amostra, referida no subitem 5.7, é de, no máximo, 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da solicitação.

5.7.2 - Caberá aos gestores certificar a aprovação ou reprovação das amostras.

5.8 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.9 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10 - O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos subitens 5.6 e 5.8 deste edital, ocasião em que, a critério do pregoeiro será concedido prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

6.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos Tributos Federais;

6.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

6.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

6.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo V deste edital. 

6.3 - Cada documento relacionado nos subitens 6.1 e 6.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

6.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Este edital poderá ser impugnado até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

7.2 - A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços(ANEXO VI)

9.2 - Após enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

9.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

9.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

9.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

9.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

9.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

9.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

9.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

9.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

9.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

10.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

10.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

10.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região(órgão gerenciador) deverá:

10.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

10.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

10.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:

10.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

10.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

11.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

12.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

12.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

12.1.2 - não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

12.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 

12.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

12.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

12.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO 

13.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – Os gestores do contrato para acompanhar sua execução será o Chefe do Setor de Comunicação Social (Secom) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

14.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega do material no prazo máximo de 03 (três) dias, após a aprovação final.

14.1.1 – O prazo para enviar uma prova do material a ser impresso, a partir do arquivo previamente diagramado pelo setor de comunicações social, será de 24 horas.

14.1.1.1 – Os serviços gráficos solicitados poderão ser enviados por meio de correio eletrônico, disquetes, CD’s e outras mídias. 

14.1.2 – Compete ainda à empresa contratada efetuar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as correções de defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas, detectadas pelo Gestor do Contrato ou o seu Substituto Legal, responsabilizando-se pelas despesas com o transporte de coleta e entrega do material defeituoso.

14.2 - Os produtos deverão ser entregues pela empresa contratada ao Chefe do Setor de Comunicação Social (Secom) deste TRT (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), conforme solicitação, sem custo adicional, no prazo previsto no subitem 18.1, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

14.2.1 - A empresa contratada deverá informar ao Chefe do Setor de Comunicação Social (Secom) deste TRT, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 8 às 17 horas.

14.2.2 - Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 022/2007 e a respectiva nota de empenho).

14.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 05 (cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

14.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

14.3.2 - A recusa no recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 8.3.5.

14.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço global). 

14.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.
	
15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

15.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias para fazê-lo.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I      = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
             365	                 365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 - DO ORÇAMENTO

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.63 (Serviços Gráficos e Editoriais) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas neste edital.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 17.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa, a que se referem os subitens 17.2 e 17.3 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

18.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

18.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

18.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

18.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e do Setor de Licitações, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: (81) 2129-2027, pelo e-mail: CPL@trt6.jus.br ou na sala do Setor de Licitações (localizada no térreo do Edf. Sede do TRT, no Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE).  

Recife, 22 de maio de 2007

CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro – Port. TRT GP nº 018/07

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0022/2007
PREGÃO TRT n° Pr-07/07

1. DO OBJETO

1.0 – O presente objeto refere-se à contratação de empresa para confecção de serviços gráficos a partir de projetos elaborados, diagramados e finalizados (“lay outs”)  pelos designers do Setor de Comunicação Social, com vistas à impressão dos produtos discriminados no item 2 deste Termo.

1.1 – O mencionado objeto visa o registro de preço dos impressos mencionados a seguir (item 2), por um período de 12(doze) meses.

 2. ESTIMATIVA DE CUSTO/ESPECIFICAÇÃO 

LOTE 1
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Adesivo autocolante
(para fechar convites)	1 500	- formato 2,5cm x 2,5 cm, papel adesivo brilho, 190g	0,27	            405,00 	
2. Convite para cerimônia de Páscoa	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia	2,09	            418,67 	
3. Convite para cerimônia de Natal 	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia	2,10	            420,00 	
4. Convite para cerimônia das Medalhas Conselheiro João Alfredo e juiz Eurico Chaves 	1 500	- formato A4, couché fosco, 230g, policromia	0,53	            795,00 	
5. Convite para a cerimônia de abertura “Semana da Saúde do TRT”	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia 	2,10	            420,00 	

TOTAL LOTE 1	2.458,67	

LOTE 2
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Livreto da cerimônia das medalhas 	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 170g
- miolo: offset, 75g, preto, 60 pág. 	16,50	         1.650,00 	
2. Folder de divulgação geral da Semana de Saúde	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)	1,11	            555,00 	
3. Folder de divulgação da Semana de Saúde – odontologia, fisioterapia, clínica geral	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)	1,11	            555,00 	
4. Panfleto de divulgação diária da Semana de Saúde 	500	- formato A5, couché fosco, 170g, policromia	1,02	            510,00 	
5. Folder de divulgação da Semana de Saúde – assistência social, psicologia, medicina do trabalho 	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)	1,07	            532,50 	
6. Cartazes para comunicações internas diversas (eventos institucionais, avisos, comunicados, cursos, etc)	500	- formato A3, couché fosco, 150g, policromia 	1,15	            575,00 	
7. Livreto para cerimônia de Páscoa	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo	11,00	         1.100,00 	
8. Livreto para cerimônia de Natal	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo	11,00	         1.100,00 	
9. Cartão institucional para os juízes do Tribunal 	4 000	- formato A5, couché fosco, 230 g, policromia	0,35	         1.400,00 	

TOTAL LOTE 2	7.977,50	

LOTE 3
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Ementário 	400	- capa: formato A4 (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia
- miolo: formato A5, offset, 75, preto	11,04	         4.417,33 	
2. Revista do TRT	2 000	- capa: formato 22 cm x 46 cm (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada, orelha, plastificação fosca 
- miolo: formato A5, offset, 75g, 300 páginas, preto 
	15,65	       31.293,33 	
3. Relatório anual 	50	- capa: formato A4 (fechado), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada
- miolo: formato A4, offset, 75g, 110 pág., preto	63,27	         3.163,33 	

TOTAL LOTE 3	38.874,00	

3. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1 - O serviço será aceito após análise realizada pelo Setor de Comunicação Social , na qual se examinará a fidelidade ao lay-out, a nitidez da impressão, o respeito às tonalidades indicadas e a obediência às demais características descritas.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

4.0 São requisitos para participação da licitação:

4.1. Observar as disposições constantes deste projeto básico e demais preceitos editalícios e legais.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.0 - Obriga-se a CONTRATADA a:

5.1 - Mediante solicitação do Setor de Comunicação social (Secom), recolher o material a ser impresso no mesmo dia da solicitação, dentro do horário de expediente do Tribunal (das 8h às 17h);

5.1.1 - Os serviços gráficos solicitados também poderão ser enviados por intermédio de correio eletrônico, disquetes, CDs e outras mídias, devendo a contratada receber tais materiais mediante assinatura no protocolo de envio/recebimento.

5.2 - A contratada terá o prazo máximo de 24 horas para enviar uma prova do material a ser impresso, a partir do arquivo previamente diagramado pelo Secom;

5.3 - Também caberá a contratada, quando for o caso,  devolver, no momento do envio da prova, a mídia utilizada no envio do material a ser executado (tais como disquetes, CDs, memory cards, pendrives etc;

5.4 - Após a aprovação final, a contratada terá o prazo máximo de 3 (três) dias para entregar o serviço solicitado, diretamente no Setor de Comunicação Social (Secom-TRT), dentro do horário de expediente do Tribunal (das 8h às 17h);

5.5 - Sem ônus adicional para o contratante, a CONTRATADA obriga-se a, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), substituir o material impresso com defeitos, falhas, imperfeições ou em desconformidade com a diagramação e/ou “lay out” aprovados pelo Secom;

5.6 - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.0 - São obrigações do Contratante: 

6.1 - Promover, através do seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;

6.2 - Entregar à contratada a arte-final (diagramação, tratamento de imagens, lay out etc.) dos produtos enviados para execução;

6.3 - Atestar a Nota Fiscal de acordo com o material recebido, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado pelo Secom;

7. PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO:

7.0 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

8. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

8.0 - Será gestor do presente contrato o Chefe do Setor de Comunicação Social (Secom) do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67, da lei n. 8.666/93, , sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

9 - DAS SANÇÕES

9.0 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

10 - DO ORÇAMENTO

10.0 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa  3390.39.63, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 –  Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

ANEXO II
MODELO DE ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para o fornecimento de capas, cartões, convites entre outros, abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº Pr-07/07, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.
LOTE 1
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Adesivo autocolante
(para fechar convites)	1 500	- formato 2,5cm x 2,5 cm, papel adesivo brilho, 190g			
2. Convite para cerimônia de Páscoa	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia			
3. Convite para cerimônia de Natal 	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia			
4. Convite para cerimônia das Medalhas Conselheiro João Alfredo e juiz Eurico Chaves 	1 500	- formato A4, couché fosco, 230g, policromia			
5. Convite para a cerimônia de abertura “Semana da Saúde do TRT”	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia 			

TOTAL LOTE 1		

LOTE 2
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Livreto da cerimônia das medalhas 	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 170g
- miolo: offset, 75g, preto, 60 pág. 			
2. Folder de divulgação geral da Semana de Saúde	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
3. Folder de divulgação da Semana de Saúde – odontologia, fisioterapia, clínica geral	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
4. Panfleto de divulgação diária da Semana de Saúde 	500	- formato A5, couché fosco, 170g, policromia			
5. Folder de divulgação da Semana de Saúde – assistência social, psicologia, medicina do trabalho 	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
6. Cartazes para comunicações internas diversas (eventos institucionais, avisos, comunicados, cursos, etc)	500	- formato A3, couché fosco, 150g, policromia 			
7. Livreto para cerimônia de Páscoa	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo			
8. Livreto para cerimônia de Natal	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo			
9. Cartão institucional para os juízes do Tribunal 	4 000	- formato A5, couché fosco, 230 g, policromia			

TOTAL LOTE 2		

LOTE 3
Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total
R$	
1. Ementário 	400	- capa: formato A4 (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia
- miolo: formato A5, offset, 75, preto			
2. Revista do TRT	2 000	- capa: formato 22 cm x 46 cm (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada, orelha, plastificação fosca 
- miolo: formato A5, offset, 75g, 300 páginas, preto 
			
3. Relatório anual 	50	- capa: formato A4 (fechado), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada
- miolo: formato A4, offset, 75g, 110 pág., preto			

TOTAL LOTE 3		
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:
________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A Empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 07/07 – Proc. TRT nº 022/2007, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.2 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado no credenciamento e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO IV
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-07 (Proc. TRT nº 022/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO V

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-07/07 – Proc. TRT nº 022/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato  representado pela Ex.ma Sra. Juíza Presidente,  Drª. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, solteira, magistrada, inscrito no CPF/MF sob o n.º .......... , residente e domiciliado na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 007/2007, REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão Presencial nº 18/06, às determinações das Leis nsº 8.666/93, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços dos seguintes materiais, conforme as especificações, quantidades e preços unitários abaixo descritos:

Impresso 	Quantde 	Especificação 	Preço unitário	Preço Total	
1. Convite de posse novos dirigentes 	1 500	- formato A4, couché fosco, 230g, policromia 			
2. Folheto de cerimônia religiosa da posse dos novos dirigentes do TRT	150	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo 			
3. Adesivo autocolante	1 500	- formato 2,5cm x 2,5 cm, papel adesivo brilho, 190g			
4. Convite para cerimônia das Medalhas Conselheiro João Alfredo e juiz Eurico Chaves 	1 500	- formato A4, couché fosco, 230g, policromia			
5. Livreto da cerimônia das medalhas 	100	- formato A$
- capa: couché fosco, 170g
- miolo: offset, 75g, preto, 60 pág. 			
6. Cartaz para divulgação da Semana da Saúde	100	- formato A3, couché fosco, 150g, policromia			
7. Convite para Semana de Saúde	150	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia 			
8. Folder de divulgação geral da Semana de Saúde	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
9. Folder de divulgação da Semana de Saúde – odontologia, fisioterapia, clínica geral	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
10. Panfleto de divulgação diária da Semana de Saúde 	500	- formato A5, couché fosco, 170g, policromia			
11. Folder de divulgação da Semana de Saúde – assistência social, psicologia, medicina do trabalho 	500	- formato A4, couché brilho, 170g, policromia (frente e verso)			
12. Cartazes para comunicações internas diversas	200	- formato A3, couché fosco, 150g, policromia 			
13. Cartazes para divulgação da celebração da Páscoa	80	- formato A3, couché fosco, 150g, policromia			
14. Livreto para cerimônia de Páscoa	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo			
15. Convite para cerimônia de Natal 	200	- formato A5, couché fosco, 230g, policromia			
16. Livreto para cerimônia de Natal	100	- formato A4
- capa: couché fosco, 230g, policromia 
- miolo: offset, 75g, preto, 20 pág. 
- corte, vinco, encadernação com grampo			
17. Cartazes para divulgação de cursos	300	- formato A3, couché fosco, 150 g, policromia 			
18. Cartão institucional para os juízes do Tribunal 	4 000	- formato A5, couché fosco, 230 g, policromia			
19. Ementário 	200	- capa: formato A4 (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia
- miolo: formato A5, offset, 75, preto			
20. Relatório anual 	50	- capa: formato A4 (fechado), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada
- miolo: formato A4, offset, 75g, 110 pág., preto			
21. Relatório de gestão 	100	- capa: formato A4 (fechado), supremo alta alvura, 300g, policromia, plastificação fosca, lombada quadrada e orelha de 8cm
- miolo: formato A4, offset, 75g, 100 pág., policromia			
22. Revista do TRT	1 000	- capa: formato 22 cm x 46 cm (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia, lombada quadrada, orelha, plastificação fosca 
- miolo: formato A5, offset, 75g, 300 páginas, preto 
			
23. Regimento interno 	200	- capa: formato A4 (aberto), supremo alta alvura, 300g, policromia
- miolo: formato A5, offset, 75, preto			

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1. Os produtos deverão ser entregues pela FORNECEDORA ao Gestor do Contrato (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), conforme solicitação, sem custo adicional, nos prazos previstos no edital, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

2.2. A FORNECEDORA receberá a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR;

2.3. O recebimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços será feito estritamente de acordo o item 14.0 (DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS) do Edital do Pregão Presencial nº 07/07.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO pagará à FORNECEDORA o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho e, ainda, do Termo de Contrato, quando for o caso, nos termos do art. 62 da Lei de Licitações);

3.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 15.0 (DO PAGAMENTO) do Edital de Pregão Presencial nº 07/07;

3.3. Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30 – Material de Sinalização Visual e Outros, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 - Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

6.1. A FORNECEDORA compromete-se a entregar os materiais, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 07/07, em consonância com a proposta apresentada, bem como cumprir o prazo de fornecimento e quantidades solicitadas, nos termos da Cláusula Segunda do presente  instrumento

6.2. A FORNECEDORA efetuará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as correções de defeitos, falhas e/ou imperfeições de quaisquer naturezas, detectadas pelo gestor, co-gestor  ou os seus Substitutos Legais,  responsabilizando-se  pelas despesas com o transporte de coleta e entrega do material defeituoso.

6.3. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 07/07.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

7.1. Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela FORNECEDORA; 

7.2. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar  à contratada;

7.3. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

7.4. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

7.5. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

7.6. Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Terceira deste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

8.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado quando:
	
8.1. Por iniciativa da Administração, quando:
	
8.1.1. Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial nº 07/2007 e as 	condições da presente Ata de Registro de Preços;
		
8.1.2. Recusar-se a não assinar o contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
	
	8.1.3. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de 			Preços;

	8.1.4. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

8.1.5. Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, 	face as razões de interesse público, devidamente justificados;

8.2. Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando mediante solicitação por escrito, 	comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de 	Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata. 

8.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser 	formalizado nos autos do processo nº 022/07, com decisão fundamentada da Presidência 	deste Tribunal.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 17.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão Presencial nº 07/07;

9.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000, 3.931/2001 e 4.342/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ANEXOS

11.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 07/07 e a proposta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

12.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações;
E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							 Recife(PE),       de                     de 2007

      						          ______________________________________
               	 		     	                TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
 				       		          
                                                                            ______________________________________
				             	  FORNECEDOR

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)