PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife - Recife-PE - CEP 50030-902
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PREGÃO TRT6 nº Pr-09/08

Proc. TRT6 nº 004/2008

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 017/2008, de 13/02/2008), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação de empresa ou profissional para realização de avaliação de capacitação técnica para concessão de porte de arma, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, no Decreto 3.555/2000 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o dia 25/04/2008 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0	 - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada ou profissional para realização de avaliação de capacitação técnica para concessão de porte de arma de fogo a ser aferida nos agentes de segurança deste Tribunal conforme descrição constante no Anexo I, integrante deste instrumento convocatório.

1.2 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.2.1 – Anexo I - Especificações do objeto (Termo de Referência).
1.2.2 – Anexo II - Modelo de proposta.
1.2.3 – Anexo III - Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei 10.520/2002.
1.2.4 – Anexo IV - Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
1.2.5 – Anexo V - Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.
1.2.6 – Anexo VI – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.
1.2.7 – Anexo VII – Minuta de Contrato. 

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa ou profissional interessados que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderá participar:
2.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

2.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

2.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 – Empresa que tenha funcionário ou membro da Administração deste Tribunal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

3.0 - DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar o licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 009/08 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 009/08 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes dos licitantees que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar os representantes dos licitantes deverão, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

3.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando o licitante for representada por procurador.
3.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de novos licitantes ao certame além dos que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - Os licitantes que não tiverem presentes seus representantes devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço global.

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição dos serviços cotados indicando as especificações constantes do Anexo I, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado, conforme modelo constante no Anexo II deste edital.
 
4.2.2 - Valores unitário de cada item, valores totais e valor global, expressos em moeda corrente nacional, conforme MP nº 417, de 31/01/2008 (Art. 11-A, §2º):

4.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3 – Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 - O prazo de execução dos serviços, conforme Anexo I (Termo de Referência).

4.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

4.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ/CPF constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.
4.2.6 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 4.2.3 e 4.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará ao licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - Será desclassificada a proposta que:
5.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais descritas no preâmbulo deste edital.

5.1.3 - previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2 - As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço global e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço global.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado critério de menor preço global.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as propostas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 – Os licitantes que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar ao licitante, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço global.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - O Pregoeiro poderá, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor.

5.8 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.8.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

5.8.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

5.8.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.8, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.8.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.9 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.10 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.11 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.11.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.12 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para habilitar-se ao certame, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1.- No caso de pessoa jurídica:

6.1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
6.1.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos Tributos Federais;
6.1.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.1.7.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em quaisquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

6.1.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.1.2.- No caso de pessoa física:

6.1.2.1 – Cédula de Identidade.

6.1.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

6.1.2.3 – Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

6.1.2.4 - Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

6.1.3 – Para os dois casos, pessoa física e pessoa jurídica:

6.1.3.1 - Apresentação de Registro no Comando do Exército para as empresas de instrução de armamento e tiro. 

6.1.3.2 - Apresentação de certificado emitido ou reconhecido pelo DPF para servidor efetivo do DPF.

6.1.3.3 – Apresentação de certificado emitido ou reconhecido pelo DPF, Forças Armadas, Forças Auxiliares, ou credenciamento pelo DPF para instrutor de armamento e tiro credenciado.

6.2 - Os licitantes (pessoa física ou pessoa jurídica) devidamente inscritos no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.1.1 a 6.1.1.7  e  6.1.2.1 a 6.1.2.3, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s). 

6.2.2 - No caso de algum dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral ser igual ou menor que 1 (um), deverá a empresa apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.3 – O licitante que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, nos moldes do Anexo V deste edital. 

6.4 – Todos os documentos relacionados para fins de habilitação deverão ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.4.1 - Legíveis e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

6.4.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.4.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

6.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital (item 14.0).

6.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E FORMULAÇÃO DE CONSULTA

7.1 - Este edital poderá ser impugnado em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo para recebimento das propostas, por qualquer pessoa (física ou jurídica).

7.2 - A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

7.5 - As solicitações de esclarecimento e/ou providências, também, poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo ao descrito no subitem 7.1.

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o licitante, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 - O recurso não terá efeito suspensivo e os demais licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até 03 (três) dias, contado do término do prazo do recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA CONTRATAÇÃO 

10.1 – Será contratada a empresa e/ou pessoa física classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta de contrato constante no Anexo VII deste Edital.

10.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 – DO REAJUSTE

11.1 - O valor da presente contratação será irreajustável.

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado à contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.
	
12.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

12.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

12.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias para fazê-lo.

12.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

12.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

12.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

12.2.2 - Caso o licitante contratado seja empresa optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

12.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I      = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
             365	                 365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

13.0 - DO ORÇAMENTO

13.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.36.28 (Serviços de Seleção e Treinamento) e 3390.39.48 (Serviço de Seleção e Treinamento) do Programa de Trabalho 02.128.0571.4091.0001 (Capacit. de Recursos Humanos) do orçamento deste TRT 6ª Região.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - O licitante vencedor que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VII).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

15.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

15.5 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

15.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

15.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

15.12 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e do Setor de Licitações, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: (81) 2129-2027, pelo e-mail: CPL@trt6.jus.br ou na sala do Setor de Licitações (localizada no 2º andar do Edf. Sede do TRT, no Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE).

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal do Recife, Secção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife, 11 de abril de 2008.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT GP nº 019/08

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0004/2008
PREGÃO n° 09/2008

 DO OBJETO:
 
1.   A presente contratação objetiva a avaliação de capacidade técnica para o manuseio e uso de arma de fogo a ser aferida nos agentes de segurança deste Tribunal.

1.1. Serão submetidos à avaliação supra os agentes que forem considerados aptos no Exame Psicológico a que se refere o § 3º do artigo 3º, da Resolução nº 034/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, podendo totalizar 50 (cinqüenta) servidores;

1.2. A avaliação deverá ser procedida em estande de tiro a cargo da Contratada;

1.3. Os servidores serão submetidos à avaliação no manuseio de revólver cal. 38 e pistola cal. 380, por serem estes os armamentos adotados por este Regional;

1.4. Será exigido o mínimo de 10 disparos de cada arma supramencionada, para cada avaliando;

1.5. O local da realização da avaliação deverá estar situado no Recife ou municípios limítrofes;

2 - ESTIMATIVA/REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO
	QUANT.
ESTIMADA AGENTES	VALOR UNITÁRIO
(R$)	VALOR TOTAL
(R$)	
AVALIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA (REVOLVER CALIBRE 38 E PISTOLA CALIBRE 380) PARA AGENTES DE SEGURANÇA DESTE REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM ESTE TERMO  E COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008(ART. 11-A, § 2º).	

 50 (cinqüenta)

    215,00

   10.750,00	

DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.   Para a execução da avaliação da capacidade técnica, será contratado instrutor ou empresa credenciados pela Polícia Federal, que apresente o menor preço por avaliando, mediante contrato firmado com este Tribunal, atentando para as seguinte condições de interesse do Contratante:

3.1. As avaliações de capacidade técnica dos servidores deverão ser realizadas das 8 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira; 

3.2. As avaliações de capacidade técnica deverão ser realizadas em grupos, os quais serão formados em conformidade com as escalas de serviços do Setor de Segurança deste Tribunal (Sede e Fórum Advogado José Barbosa de Araújo) a fim de que as atividades de segurança não sofram prejuízos em sua continuidade;

3.3. O local onde será realizada a avaliação de capacidade técnica, incluído o estande de tiro, será de responsabilidade da Contratada, obedecidas as exigências da legislação pertinente;

3.4. O armamento, a munição e protetores visual e auricular e demais equipamentos e materiais a serem utilizados na avaliação serão de responsabilidade da pessoa Contratada; 

3.5. Os servidores que comporão os distintos grupos para a avaliação se apresentarão no local e horário que for definido, com vestuário condizente com a prática de tiro, sendo sua ausência ou atraso informado ao TRT; 

3.6. Caberá à Contratada impor a necessária disciplina durante a avaliação de forma a garantir o maior nível de segurança aos servidores participantes; 

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

4.  Para participação do presente procedimento licitatório os interessados deverão:

4.1.	Apresentar documentação hábil à formalização do contrato com este Tribunal;

4.2.	Apresentar certificado de credenciamento junto ao Departamento de Polícia Federal para realização de avaliação de capacidade técnica para obtenção de porte de arma de fogo; 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.  São obrigações da Contratada:

5.1. Elaborar ficha individual de avaliação para cada servidor considerado apto para o uso e manuseio de arma de fogo e para cada tipo de arma, consoante o modelo instituído pela IN 023/05-DG/DPF, atestando que o mesmo reúne as condições legais necessárias para ser autorizado a portar arma de fogo quando em serviço; 

5.1.1. Havendo servidor não apto, essa circunstância deverá ser declarada em documento específico e individualizado por servidor, sendo encaminhado a este Tribunal, a fim de que o servidor não venha a gozar de autorização de porte de arma de fogo funcional, fato que será consignado em seus assentamentos funcionais como forma de resguardar futura responsabilidade de caráter administrativo, civil e/ou penal;

5.2. - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

6. DEVERES DO CONTRATANTE:

6.1 Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

6.2 Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

6.3 Providenciar a publicação do resumo do resumo da Ata de Registro de Preço.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7. Será gestor do Contrato o Diretor do Serviço de Segurança Transportes e Comunicações, o qual receberá apoio técnico da Assessora de Segurança da Presidência do TRT; 

7.1 - Constatando-se qualquer irregularidade relativa à prestação dos serviços contratados, o gestor do Contrato informará de imediato e por escrito, à Secretaria Administrativa deste Regional, que tomará as pertinentes medidas consoantes à Lei 8.666/93;

DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.	O preço dos serviços corresponderá ao valor unitário da avaliação de um servidor multiplicado pelo número de servidores avaliados;

       8.1 O preço dos serviços contratados será irreajustável;

8.2 A Contratada fornecerá a nota fiscal dos serviços realizados após a conclusão da avaliação de cada grupo.

8.3. No caso de ser contratada pessoa física, esta emitirá nota fiscal de serviço avulsa fornecida pela Prefeitura;

ESTIMATIVA DE SERVIDORES/ DO EMPENHO

09.   O número de servidores a ser avaliado dependerá do quantitativo considerado apto para realização da avaliação, após exame psicológico, sendo estimado o número de 50 (cinqüenta) agentes de segurança;

VIGÊNCIA

10 O contrato a ser firmado para a prestação de serviço de avaliação de capacidade técnica para manuseio e utilização de arma de fogo para os agentes de segurança deste Tribunal, terá vigência de 60 (sessenta dias) para a prestação do serviço contratado, a partir da assinatura do respectivo Contrato. 

SANÇÕES:

11 - Estará sujeito a CONTRATADA às penalidades previstas no Edital de Licitações.

DO ORÇAMENTO

12.  As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.36.28 – Serviço de Seleção e Treinamento (pessoa física) e 3390.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento (pessoa jurídica) e Programa de Trabalho: 02.128.0571.40910001 – Capacitação de Recursos Humanos deste TRT 6ª Região.

Recife, 10 de Abril de 2008.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC/TRT 6ª Região

ANEXO II

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação de empresa ou profissional especializado para realização avaliação de capacidade técnica para o manuseio e uso de arma de fogo a ser aferida nos agentes de segurança deste Tribunal, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº  Pr-009/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

DESCRIÇÃO
	Quantidade estimada de Agentes	Valor Unitário (R$)	VALOR TOTAL
(R$)	

AVALIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA (REVÓLVER CALIBRE 38 E PISTOLA CALIBRE 380), PARA AGENTES DE SEGURANÇA DESTE REGIONAL, EM CONFORMIDADE COM ESTE EDITAL E COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008(ART. 11-A, § 2º).

50 (cinqüenta)

	

VALOR TOTAL (A)				

DESPESAS OPERACIONAIS NA REALIZAÇÃO DOS TESTES
				
VALOR TOTAL (B)				

VALOR GLOBAL (A+B)= R$                   (................................................)
	
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:
________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A Empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 09/08 – Proc. TRT nº 004/2008, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.2 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado no credenciamento e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-09/08 (Proc. TRT nº 004/2008)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO V

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-09/08 – Proc. TRT nº 004/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA PARA AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO.	

						  Pelo presente instrumento de Termo de Contrato que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Cais do Apolo n° 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ......................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................, estabelecida à ..........................................., neste ato representada pelo  Sr. .................................., inscrito no CPF/MF sob o nº ......................, RG n.º ........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Nas Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93 atualizada e no Decreto nº 3.555/00;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT- 04/08;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA –  O presente contrato tem por objeto a contratação da prestação dos serviços de avaliação de capacitação técnica para concessão de porte de arma para agentes de segurança do quadro de pessoal do CONTRATANTE, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie. 

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Submeter à avaliação objeto do presente contrato os agentes que forem considerados aptos no Exame Psicológico a que se refere o § 3º do artigo 3º, da Resolução nº 034/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, podendo totalizar 50 (cinqüenta) servidores;

II - Elaborar ficha individual de avaliação para cada servidor considerado apto para o uso e manuseio de arma de fogo e para cada tipo de arma, consoante o modelo instituído pela IN 023/05-DG/DPF, atestando que o mesmo reúne as condições legais necessárias para ser autorizado a portar arma de fogo quando em serviço; 

III - Responsabilizar-se pelo local onde será realizada a avaliação de capacidade técnica, incluído o estande de tiro, obedecidas as exigências da legislação pertinente;
  IV - Realizar as avaliações de capacidade técnica em grupos, os quais serão formados em conformidade com as escalas de serviços do Setor de Segurança do CONTRATANTE (Sede e Fórum Advogado José Barbosa de Araújo) a fim de que as atividades de segurança não sofram prejuízos em sua continuidade;

V - Realizar as avaliações de capacidade técnica dos servidores no horário compreendido entre 8 e 17 horas, de 2ª a 6ª feira;

VI – Fornecer armamento, munição e protetores visual e auricular e demais equipamentos e materiais a serem utilizados na avaliação técnica; 

VII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação do Pregão nº 09/08

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os servidores que comporão os distintos grupos para a avaliação se apresentarão no local e horário que for definido, com vestuário condizente com a prática de tiro, sendo sua ausência ou atraso informado ao CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá à CONTRATADA prestar todas as informações necessárias ao manuseio e uso das armas de fogos selecionadas para a capacitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá à CONTRATADA impor a necessária disciplina durante a avaliação de forma a garantir o maior nível de segurança aos servidores participantes.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Prestar as informações que venham a ser solicitadas;

II - Notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas as providências em face de quaisquer irregularidades;

III - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

IV - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança Transportes e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato receberá apoio técnico da Assessoria de Segurança da Presidência do CONTRATANTE.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA –  O prazo de execução dos serviços é de até 60 (sessenta dias), contados da data de assinatura do contrato.

DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
		
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ ................ (.................................................) por servidor avaliado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item VII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA  -  As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa nºs 3390.36.28 (Serviços de Seleção e Treinamento) e 3390.39.48 (Serviço de Seleção e Treinamento) e Programa de Trabalho 02.128057140910001 (Capacitação de Recursos Humanos), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 2008NE0..........., datada de ...................., no valor de R$ ............... (..................................................).

DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU - Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Deixando a CONTRATADA, desde que convocada no prazo de validade de sua proposta,  de entregar  documentação exigida para o certame, de assinar o contrato, bem como nos casos de apresentar documentação falsa,   ensejar o retardamento da execução do objeto contratual, não manter a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, cometer fraude fiscal, garantido o seu direito à ampla defesa, sujeitar-se-á às penalidades previstas no Art. 28 do decreto nº 5.450/05, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº 8.666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  - Compete a  ambas  as   partes,   de   comum   acordo,  salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

					            E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

			         			       Recife (PE),      de                     de 2008.

						       ______________________________________
                                       			                         CONTRATANTE

                       				      _______________________________________ 
 				         			  	   CONTRATADA

V I S T O.

__________________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6 ª Região

_________________________________________
ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC/TRT 6ª Região

Avaliador capac. Técnica porte de arma