PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 10/07

Proc. TRT6 nº 019/2007

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-023/2007 de 07/03/2007, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 20/04/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto nº 3.555/2000, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa (s) especializada (s) para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos nobreaks de 10Kva, da marca GPL, modelo DCM – 3001, conforme especificação contidas no Anexo I deste Edital.  

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1 - 	Anexo I    	Termo de Referência;	
2.1.2 -	Anexo II  -	Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º 
da Lei 10.520/2002;	
2.1.3 -	Anexo III - 	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;	
2.1.4 -	Anexo IV -	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;	
2.1.5	Anexo V  	Modelo da Proposta;	
2.1.6 -	Anexo VI 	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

3.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-10/07 PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-10/07 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
                       
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado,  a  saber:  Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato

Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.2.1.2.1 – O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
                         
4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

5.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa (s) especializada (s) para os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos nobreaks de 10Kva, da marca GPL, modelo DCM – 3001”, conforme modelo previsto no ANEXO V. 

5.2.2 – Valores expressos em moeda nacional - REAL (R$), numérico e por extenso, conforme modelo de propostas, constantes do anexo V deste edital;
5.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.

5.2.3 - Prazo de vigência do contrato, conforme minuta do contrato (anexo VI).

5.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
5.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 e 5.2.2. implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.3 e 5.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

6.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, desde que atenda às especificações deste edital.

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;
6.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor valor e as ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores à mesma, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.
 
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas, observando o critério de menor preço por lote.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - Às empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 ou 6.3.1 e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade, de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de menor preço.

6.11 - Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor (menor preço por lote), para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).
7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS;

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
7.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais;
7.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

7.1.11 – Declaração de que mantém equipe técnica da sua empresa localizada em Recife ou na região metropolitana do Recife, durante a execução do contrato. 

7.1.12 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por empresa pública ou privada a execução de serviço de manutenção em no-breaks similar e compatível com o objeto licitado.

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, a empresa poderá trazê-lo(s) para juntada aos autos do processo, desde que ainda na sessão de abertura  dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 
7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cujo objeto tenha sido adjudicado e homologado pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 – O contrato tem vigência a partir da sua assinatura, conforme minuta contida no Anexo VI.

10.4 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.5 – Será gestor do presente contrato o Gerente Operacional da Secretaria de Informática do CONTRANTE, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o servidor indicado pela Diretoria de Informática, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.6 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (anexo VI deste Edital).

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 - DO ORÇAMENTO

13.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.25 (Material para manutenção de Bens móveis) e 3390.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos) do programa de trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
15.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
15.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

15.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
15.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.
Recife,  de março de 2007

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira
(Port. nº 023/2007)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 00019/2007
PREGÃO n° 010/2007

1)	OBJETO

1.1 - Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos nobreaks de 10kva, da marca GPL, modelo DCM-3001, instalados no prédio da SUDENE de propriedade do CONTRATANTE.

2) ESPECIFICAÇÕES SERVIÇO E PEÇAS /VALORES REFERÊNCIA

Descrição	Valor unitário	Quantidade	Peso	"Valor" x "Quantidade" x "Peso"	
Valor mensal por No-Break relativo à manutenção preventiva e corretiva em 12 (doze) No-Breaks de 10kVA, da marca GPL, modelo DCM-3001.	        

	12	12		
Linha A - (Valor Anual do Contrato sem peças)		
				 	
Bateria de 12V 18A/h selada a gel 		18	09		
Bateria de 12V 42A/h selada a gel 		01	01		
Linha B - (Soma do Valor das Baterias com peso)		
	 	 	 		
MI – 8: 16A90043-002 Rev A		01	01		
MI – 6: 16A90054-001 Rev C		01	01		
MI – 4: 16A90078-000 Rev B		01	01		
MI – 3: 16A90077-004 Rev 0		01	01		
MI – 9: 11190		01	01		
MI – 2: 16A90094-001 Rev 0		01	01		
MI – 5: 16A90090-001 Rev 0		01	01		
MI – 1: 16A90093-001 Rev 0		01	01		
MI – 7: 16A90098-000 Rev 0		01	01		
Linha C - (Soma do Valor Total das Peças de um no-break com peso)		
	 	 	 		
Retificadores (módulo) SKSR 040-2M05M		06	01		
Ponte Retificadora SKKH 27/08 D (Módulo)		03	01		
Capacitores Eletrolíticos 350V 4700MF		02	01		
Ventiladores Q120		04	01		
IGBT SKM 150GB 063D (Módulo)		03	01		
Capacitores Eletrolíticos 4700MF 200Vdc		12	01		
Capacitores 60MF 250Vac Polipropileno		03	01		
Disjuntor trifásico C40 General Eletric		03	01		

Disjuntor trifásico C50 General Eletric		01	01		
Disjuntor bipolar C63 General Eletric		01	01		
Trafo 150029004 OP 7423 NT 213/04		01	01		
Trafo 150021027 OP 7422 NT 218/04		01	01		
Trafo 150059027 OP 7426 NT216/04		01	01		
Linha D - (Soma do Valor Total dos Acessórios de um no-break com peso)		
					
Valor de Referência Global - (Soma das linhas "A","B", "C" e "D").		
2.1 - Do Julgamento das Propostas

2.1.1 - O licitante deverá apresentar na sua proposta a planilha acima com os valores cotados.

2.1.2 - O valor da proposta deverá ser igual à soma das linhas "A", "B", "C" e "D".

2.1.3 - Na composição dos valores da planilha final a ser entregue pelo licitante vencedor pelo menos 10% do valor do desconto obtido no pregão em relação ao valor da proposta inicial do licitante deverá ser abatido no valor da linha "A" de sua planilha, sob pena de desclassificação.

2.1.4 - Na composição dos valores da planilha final a ser entregue pelo licitante vencedor pelo menos 10% do valor do desconto obtido no pregão em relação ao valor da proposta inicial do licitante deverá ser abatido no valor da linha "B" de sua planilha, sob pena de desclassificação.

3) DEVERES DA CONTRATADA

3.1 – Fazer vistoria e relatório discriminando o estado de cada equipamento da listagem em anexo em até três dias úteis após a assinatura do Contrato, sob pena de aceitação tácita do perfeito estado de conservação e funcionamento dos mesmos;

3.2 – Prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais iniciando-se em 50% dos equipamentos e os outros 50% no mês subseqüente, e assim sucessivamente, realizada em dias previamente combinados com o Gestor do CONTRATANTE, constando de inspeção, limpeza e ajuste dos equipamentos, independentemente das manutenções corretivas que venham a ocorrer no mesmo período;

3.3 – Fazer os ajustes necessários nos no-breaks, em especial nos carregadores, para uso de baterias de 42 A/h ou 18 A/h conforme a conveniência da CONTRATANTE;

3.4 – Prestar assistência técnica corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE para remoção de defeitos que porventura surgirem ou qualquer outra irregularidade. Tal atendimento deverá obedecer aos seguintes prazos máximos:
	
3.4.1 - 04 (quatro) horas para apresentação do técnico no local da prestação do serviço;

3.4.2 - 08 (oito) horas para restabelecer a funcionalidade dos serviços no usuário, se o equipamento estiver parado;

3.4.3 - 72 (setenta e duas) horas para a substituição de peças, se o equipamento estiver com funcionamento prejudicado, porém sem oferecer riscos aos equipamentos a ele conectados.
3.5 – Providenciar a substituição do equipamento por outro equivalente, em caráter provisório, no caso de não ser possível o conserto do equipamento nos prazos estipulados no inciso anterior; 

3.6 – Providenciar a remoção do equipamento ao laboratório às suas expensas, quando necessário, bem como seu retorno ao local de origem, responsabilizando-se a CONTRATADA como fiel depositária do equipamento;

3.7 – A remoção do equipamento, de que trata o item anterior estará condicionada à concordância por escrito da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, que verificará se imprescindível tal procedimento;

3.8 – Decorridos os prazos citados no item anterior, sem o atendimento devido, fica o CONTRATANTE autorizado a executar os serviços de manutenção necessários e cobrar da CONTRATADA os custos respectivos, sem que tal fato acarrete qualquer perda quanto à assistência técnica dos equipamentos e garantias nem se constitua motivo para a CONTRATADA solicitar quebra de contrato;

3.9 - Deverá ser disponibilizado pela CONTRATADA um número do sistema de telefonia fixo local ou um 0800 para abertura dos chamados de assistência técnica corretiva e/ou preventiva além de um número local do sistema móvel celular;

3.10 - Encontram-se incluídos no preço do contrato os materiais necessários à boa execução do mesmo tais como: óleos, graxas, substituição de peças miúdas inaproveitáveis de pequeno custo, tais como parafusos, arruelas, porcas conseqüentes exclusivamente do desgaste natural e utilização adequada dos equipamentos;

3.11 - Toda visita, seja ela preventiva ou corretiva,  realizada por técnicos da CONTRATADA devidamente habilitados, acompanhado pelo servidor responsável pelo setor onde o equipamento se encontra ou pessoa por este indicada, devendo, o técnico da CONTRATADA, informar através de relatório: 
	
3.11.1 - Os defeitos apresentados (se for o caso) pelos equipamentos;
3.11.2 - Quais os serviços executados;
3.11.3 - O tempo gasto com a manutenção (horas ou dias);
3.11.4 - Os materiais utilizados;
3.11.5 - Outras informações importantes para a exata determinação dos serviços executados;

3.12 – Em especial, nas manutenções preventivas, além das rotinas específicas do fabricante dos equipamentos deverão ser efetuadas as seguintes rotinas:

3.12.1 – Circuito Elétrico (Potência):
3.12.1.1 - Confirmação da tensão juntiva de todas as conexões (conectores e cabos) dos transformadores, capacitores, tiristores e interligação dos painéis;
3.12.1.2 – Confirmação da perfeita fixação mecânica dos componentes;
3.12.1.3 – Inspeção da vida útil dos contatos (relés, chaves magnéticas e manuais).

3.12.2 – Circuitos Eletrônicos (Sinal):
3.12.2.1 – Inspeção dos ajustes das proteções (sobre-tensão, sobre-corrente e alarmes)
3.12.2.2 – Inspeção das possíveis fontes de mau contato (potenciômetros, conectores, etc.).
3.12.3 – Bancos de baterias:
3.12.3.1 – Verificação da condição do estado dos contatos e conexões dos bornes das baterias;
3.12.3.2 – Preenchimento do check-list específico para acompanhamento do desempenho e vida útil das baterias.
3.12.3.3 – Proceder às manutenções e correções através de técnicos especializados aptos para atender as especificações dos fabricantes dos equipamentos, utilizando ferramentas recomendadas pelos mesmos. As visitas de manutenção e controle deverão ocorrer sempre dentro do horário de expediente do CONTRATANTE;

3.13 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, ou indiretamente, quando identificada negligência, imperícia ou imprudência do executor do serviço; 

3.14 – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.15 – Manter, durante toda a execução do contrato, pelo menos um profissional responsável, de nível superior, da área de engenharia elétrica, eletrônica, mecatrônica ou tecnólogo, devidamente registrado no CREA, no quadro funcional da CONTRATADA.

4) DEVERES DO CONTRATANTE

4.1 - Possibilitar às pessoas credenciadas pela CONTRATADA, o acesso para a execução da manutenção dos equipamentos estabelecidos e objeto do contrato;

4.2 - Não permitir a intervenção de terceiros, não autorizados pela CONTRATADA, a qualquer serviço nos equipamentos ora contratados;

4.3 - Providenciar a publicação do resumo do contrato no Diário Oficial da União – DOU.

5) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

5.1 - Será gestor do presente contrato o Gerente Operacional da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o servidor indicado pela Diretoria de Informática, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.  

6) DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS

6.1 - Todas as vezes que os equipamentos, objeto deste contrato, necessitarem de reposições de peças descritas no Item 2 deste Termo, a CONTRATADA informará ao gestor do contrato ou seu substituto legal que autorizará a substituição, quando for o caso.

7) DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

	7.1 - Para efeito de julgamento da proposta mais vantajosa para a contratação será obedecido o seguinte critério:

7.1.1 - O menor valor da soma das linhas "A", "B", "C" e "D" da planilha do item 2 desse Termo de Referência, que é o Valor Global da Proposta.

7.2 - Na composição dos valores da planilha final a ser entregue pelo licitante vencedor pelo menos 10% do valor do desconto obtido no pregão em relação ao valor da proposta inicial do licitante deverá ser abatido no valor da linha "A" de sua planilha, sob pena de desclassificação.

7.3 - Na composição dos valores da planilha final a ser entregue pelo licitante vencedor pelo menos 10% do valor do desconto obtido no pregão em relação ao valor da proposta inicial do licitante deverá ser abatido no valor da linha "B" de sua planilha, sob pena de desclassificação.

7.4 - A licitante deverá apresentar declaração de que mantém equipe técnica da sua empresa localizada em Recife ou na região metropolitana do Recife, durante a execução do contrato.

7.5 - A licitante deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica fornecido por empresa pública ou privada a execução de serviço de manutenção em no-breaks similar e compatível com o objeto licitado.

8) DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento.

8.2 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

9) SANÇÕES

9.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação;

10) DO ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elementos 3390.30.25 e 3390.39.17 e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA 

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
POTÊNCIA NOMINAL	MARCA	MODELO	Nº DE SÉRIE	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-030	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-031	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-032	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-033	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-034	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-035	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-036	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-037	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-038	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-039	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-040	
10 KVA	GPL	DMC-3001	110257003-041	

ANEXO II
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-10/07 – Proc. TRT. nº 019/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-10/07 - Proc. TRT nº 019/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-10/07 – Proc. TRT. nº 019/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______

(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA

Descrição	Valor unitário	Quantidade	Peso	"Valor" x "Quantidade" x "Peso"	
Valor mensal por No-Break relativo à manutenção preventiva e corretiva em 12 (doze) No-Breaks de 10kVA, da marca GPL, modelo DCM-3001.		12	12		
Linha A - (Valor Anual do Contrato sem peças)		

Bateria de 12V 18A/h selada a gel 		18	09		
Bateria de 12V 42A/h selada a gel 		01	01		
Linha B - (Soma do Valor das Baterias com peso)		

MI – 8: 16A90043-002 Rev A		01	01		
MI – 6: 16A90054-001 Rev C		01	01		
MI – 4: 16A90078-000 Rev B		01	01		
MI – 3: 16A90077-004 Rev 0		01	01		
MI – 9: 11190		01	01		
MI – 2: 16A90094-001 Rev 0		01	01		
MI – 5: 16A90090-001 Rev 0		01	01		
MI – 1: 16A90093-001 Rev 0		01	01		
MI – 7: 16A90098-000 Rev 0		01	01		
Linha C - (Soma do Valor Total das Peças de um no-break com peso)		

Retificadores (módulo) SKSR 040-2M05M		06	01		
Ponte Retificadora SKKH 27/08 D (Módulo)		03	01		
Capacitores Eletrolíticos 350V 4700MF		02	01		
Ventiladores Q120		04	01		
IGBT SKM 150GB 063D (Módulo)		03	01		
Capacitores Eletrolíticos 4700MF 200Vdc		12	01		
Capacitores 60MF 250Vac Polipropileno		03	01		
Disjuntor trifásico C40 General Eletric		03	01		
Disjuntor trifásico C50 General Eletric		01	01		
Disjuntor bipolar C63 General Eletric		01	01		
Trafo 150029004 OP 7423 NT 213/04		01	01		

Trafo 150021027 OP 7422 NT 218/04		01	01		
Trafo 150059027 OP 7426 NT216/04		01	01		
Linha D - (Soma do Valor Total dos Acessórios de um no-break com peso)	 	

Valor de Referência Global - (Soma das linhas "A","B", "C" e "D").	      	
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS

Local e data:
___________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente) / ( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS NO-BREAK’S DE 10 kVA, DA MARCA GPL, MODELO DCM-3001, INSTALADOS NO FÓRUM JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO (PRÉDIO DO EDIFÍCIO SUDENE) PERTENCENTES A ESTE REGIONAL.	

				      	 Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO, que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo, n° 739, Bairro do Recife – Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE  e a empresa ....................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ...................., estabelecida à ................................., neste ato representada pelo Sr. .......................,   inscrito no CPF/MF sob o n° ...................., portador do RG nº ..................., residente e domiciliado à .............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:
		
a)	DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Eletrônico nº 10/07, Lei 10.520/02,regulamentada pelo Decreto nº 3.555/00;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT  nº 19/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

b)	DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, de no-break’s de 10kva, da marca GPL, modelo DCM-3001, conforme listagem do Anexo I, instalados no Fórum José Barbosa de Araújo (prédio da SUDENE) de propriedade do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Projeto Básico, elaborado pela Secretaria de Informática do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – Obriga-se a CONTRATADA a:
I – Fazer vistoria e relatório discriminando o estado de cada equipamento da listagem do Anexo I em até três dias úteis após a assinatura do presente instrumento.  A falta da vistoria acarretará aceitação tácita do perfeito estado de conservação e funcionamento de todos os equipamentos constantes da listagem do Anexo I;

II – Prestar assistência técnica preventiva, através de visitas mensais iniciando-se em 50% dos equipamentos e os outros 50% no mês subseqüente, e assim sucessivamente, realizada em dias previamente combinados com o Gestor do CONTRATANTE, constando de inspeção, limpeza e ajuste dos equipamentos, independentemente das manutenções corretivas que venham a ocorrer no mesmo período;

III – Fazer os ajustes necessários nos no-break’s, em especial nos carregadores de baterias,  para uso de baterias de 42 A/h ou 18 A/h, conforme a conveniência da CONTRATANTE;

IV – Prestar assistência técnica corretiva mediante solicitação do CONTRATANTE para remoção de defeitos que porventura surgirem ou qualquer outra irregularidade. Tal atendimento deverá obedecer aos seguintes prazos máximos:

a) 04 (quatro) horas para apresentação do técnico no local da prestação do serviço;
b) 08 (oito) horas para restabelecer a funcionalidade dos serviços no usuário, se o equipamento estiver parado;
c) 72 (setenta e duas) horas para a substituição de peças, se o equipamento estiver com funcionamento prejudicado, porém sem oferecer riscos aos equipamentos a ele conectados.

V – Providenciar a substituição do equipamento por outro equivalente, em caráter provisório, no caso de não ser possível o conserto do equipamento nos prazos estipulados no inciso IV desta cláusula; 

VI – Providenciar a remoção do equipamento ao laboratório às suas expensas, quando necessário, bem como seu retorno ao local de origem, responsabilizando-se a CONTRATADA como fiel depositária do equipamento;

VII – A remoção do equipamento, de que trata o item anterior estará condicionada à concordância por escrito do Gestor do contrato, que verificará se imprescindível tal procedimento;

VIII – Decorridos os prazos citados no item IV desta Cláusula, sem o atendimento devido, fica o CONTRATANTE autorizado a executar os serviços de manutenção necessários e cobrar da CONTRATADA os custos respectivos, sem que tal fato acarrete qualquer perda quanto à assistência técnica dos equipamentos nem se constitua motivo para a CONTRATADA solicitar quebra de contrato;

IX - Deverá ser disponibilizado pela CONTRATADA um número do sistema de telefonia fixo local ou um 0800 para abertura dos chamados de assistência técnica corretiva e/ou preventiva além de um número local do sistema móvel celular;

X - Encontram-se incluídos no preço do referido contrato os materiais necessários à boa execução do mesmo tais como: óleos, graxas, substituição de peças miúdas inaproveitáveis de pequeno custo, tais como parafusos, arruelas, porcas conseqüentes exclusivamente do desgaste natural e utilização adequada dos equipamentos;

XI - Toda visita, seja ela preventiva ou corretiva, deverá ser realizada por técnicos da CONTRATADA, devidamente habilitados, acompanhado pelo servidor responsável pelo setor onde o equipamento se encontra ou pessoa por este indicada, devendo, o técnico da CONTRATADA, informar através de relatório: 

		a) os defeitos apresentados (se for o caso) pelos equipamentos;
		b) quais os serviços executados;
		c) o tempo gasto com a manutenção (horas ou dias);
		d) os materiais utilizados;
		e) outras informações importantes para a exata determinação dos serviços executados;

XII – Em especial, nas manutenções preventivas, além das rotinas específicas do fabricante dos equipamentos deverão ser efetuadas as seguintes rotinas:

		1 – Circuito Elétrico (Potência):
1.1 - Confirmação da tensão juntiva de todas as conexões (conectores e cabos) dos transformadores, capacitores, tiristores e interligação dos painéis;
1.2 – Confirmação da perfeita fixação mecânica dos componentes;
1.3 – Inspeção da vida útil dos contatos (relés, chaves magnéticas e manuais).

                        2 – Circuitos Eletrônicos (Sinal):
2.1 – Inspeção dos ajustes das proteções (sobre-tensão, sobre-corrente e alarmes)
2.2 – Inspeção das possíveis fontes de mau contato (potenciômetros, conectores, etc.).
                        
		3 – Bancos de baterias:
3.1 – Verificação da condição do estado dos contatos e conexões dos bornes das baterias;
3.2 – Preenchimento do check list específico para acompanhamento do  desempenho e vida útil das baterias.

XIII – Proceder às manutenções e correções através de técnicos especializados aptos para atender as especificações dos fabricantes dos equipamentos, utilizando ferramentas recomendadas pelos mesmos. As visitas de manutenção e controle deverão ocorrer sempre dentro do horário de expediente do CONTRATANTE;

XIV - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos causados diretamente nos equipamentos e seus componentes, ou indiretamente, quando identificada negligência, imperícia ou imprudência do executor do serviço; 

XV – Manter, durante toda a execução do contrato, pelo menos um profissional responsável, de nível superior, da área de engenharia elétrica, eletrônica, mecatrônica ou tecnólogo, devidamente registrado no CREA, no quadro funcional da CONTRATADA.

XVI-  Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de garantia, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, oferecido pela CONTRATADA será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, para os serviços e peças, exceto para as baterias que será de, no mínimo, 12 (doze) meses.
	CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Possibilitar às pessoas credenciadas pela CONTRATADA, o acesso para execução da manutenção dos equipamentos estabelecidos e objeto do presente contrato;

II - Não permitir a intervenção de terceiros não autorizados pela CONTRATADA a qualquer serviço nos equipamentos ora contratados.
III - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

IV - Levar ao conhecimento da CONTRATADA qualquer ocorrência que exijam medidas corretivas;

V - Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Gerente Operacional da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o servidor indicado pela Diretoria de Informática,  cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

D	A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS

CLÁUSULA QUINTA - Todas as vezes que os equipamentos, objeto deste contrato, necessitarem de reposições de peças descritas no Anexo II deste instrumento, a CONTRATADA informará ao gestor do contrato ou seu substituto legal que autorizará a substituição, quando for o caso.
	
DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato tem vigência de um ano a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, em conformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

c)	DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O valor mensal do contrato é de R$ ............. (..........................).

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor mensal do contrato refere-se à manutenção preventiva e corretiva dos no-break’s, conforme listagem do Anexo I do presente instrumento. As baterias, peças e acessórios dos no-break's integrarão o valor do contrato na medida da necessidade de reposição.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato,  sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
  
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços, em atendimento ao § 1º do artigo 219 do Decreto nº 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1º da Portaria Interministerial nº 5402/99 de 01.07.1999, no caso da empresa CONTRATADA não apresentar a documentação comprobatória da regularidade de sua obrigação quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, a saber: notas fiscais acompanhadas da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com comprovante de entrega, folha de pagamento, GPS (Guia da Previdência Social) recolhida e declaração de que possui escrituração contábil regular e que seus registros correspondem aos valores daquelas.

PARÁGRAFO SEXTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado no parágrafo anterior, os demais tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Caso a CONTRATADA seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção, para fins de comprovação perante a Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO OITAVO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO NONO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XVI da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE - O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze) meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no IGP-M/FGV ou outro índice oficial que o substitua.

d)	DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - As despesas da execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta dos Elementos de Despesa nº 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos) e 3390.30.25 (Material para Manutenção de Bens Imóveis), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0............, datada de ....... de .............. de 2007, no valor de R$ .................... (..................................................).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Deixando a CONTRATADA  de entregar documentação exigida no edital ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto contratual,  não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se de modo inidôneo, ou cometer fraude fiscal, sujeitar-seá às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto nº 5.450, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
   
1	quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

2	quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor  total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea anterior, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam a CONTRATADA em todos os seus termos, a proposta de preço e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

		             			E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				   	 	Recife(PE),     de                       de 2007.

						_________________________________________
                    		     	     	          	        	        CONTRATANTE

						_________________________________________
 		              	          	          CONTRATADA

VISTO.

WILMA A . FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região

JOÃO ADRIANO PINHEIRO DE SOUSA
Diretor da SI/TRT 6ª Região

manuteção no-breaks 10 kva-sudene-proc. 19-07

ANEXO I

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Potência nominal	Marca		Modelo		    Nº de série	        
    10 kVA	    GPL		    DMC-3001	    110257003-030	
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-031
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-032
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-033
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-034
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-035
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-036
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-037
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-038
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-039
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-040
10 kVA	GPL		DMC-3001	110257003-041

ANEXO II

TABELA DE PREÇOS – NO-BREAK MARCA GPL
COMPONENTES, MATERIAIS E PEÇAS ORIGINAIS
		BATERIA SELADA (A BASE DE TROCA)
MODELO                                                          			VALOR UNITÁRIO (R$)
Bateria de 12V 18A/h selada a gel			
Bateria de 12V 42A/h selada a gel			
		
CARTÕES/PLACAS (A BASE DE TROCA)
ESPECIFICAÇÕES	             					VALOR UNITÁRIO (R$)
MI – 8 : 16A90043-002 Rev A		
MI – 6 : 16A90054-001 Rev C		
MI – 4 : 16A90078-000 Rev B		
MI – 3 : 16A90077-004 Rev 0		
MI – 9 : 11190		
MI – 2 : 16A90094-001 Rev 0			
MI – 5 : 16A90090-001 Rev 0		
MI – 1 : 16A90093-001 Rev 0		
MI – 7 : 16A90098-000 Rev 0		
		
ACESSÓRIOS
ESPECIFICAÇÕES	             					VALOR UNITÁRIO (R$)
06 -Retificadores ( modulo ) SKSR 040-2M05M		
03 – Ponte Retificadora SKKH 27/08 D (Módulo		
02 – Capacitores Eletrolítico 350V 4700MF		
04 – Ventiladores Q120		
03 – IGBT SKM 150GB 063D (Módulo)		
12 – Capacitores Eletrolítico 4700MF 200Vdc		
03 – Capacitores 60MF 250Vac Polipropileno		
03 – Dijuntor trifásico C40 General Eletric		
01 – Dijuntor trifásico C50 General Eletric		
01 – Disjuntor bipolar C63 General Eletric		
01 – Trafo 150029004  OP 7423  NT 213/04		
01 – Trafo 150021027  OP 7422  NT 218/04		
01 – Trafo 150059027  OP 7426  NT216/04