PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 13/09

Proc. TRT6 nº 168/2008

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-025/2009 de 04/03/2009, situado no endereço em epígrafe, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, por meio de  licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), sendo designado o dia 16/04/2009 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000, alterado pelo 3.693/00; 3.931/01, alterado pelo 4.342/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e conforme com as condições estabelecidas neste Edital.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no registro de preço para fornecimento de livros ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, objetivando aquisição futura.

1.2 – A aquisição do objeto realizar-se-á por meio de Registro de Preços, no prazo de 12 (doze) meses, conforme Anexo I deste edital.

1.3 – O desconto mínimo que o TRT – 6ª Região se dispõe a aceitar é o constante no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), na coluna percentual de desconto sobre a tabela das editoras.

1.4 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.4.1 – Anexo I   –  Termo de Referência.

1.4.2 – Anexo II  – Modelo de proposta de preço.

1.4.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art.4º da Lei 10.520/2002.

1.4.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.4.5 – Anexo V  –  Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.4.6 – Anexo VI –  Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.4.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do Pregão as empresas interessadas que atenderem às condições estabelecidas neste Edital e apresentarem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 
2.2 - Não poderão participar:

2.2.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado, constante no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “DOCUMENTAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr - 13/09 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr - 13/09 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que entregaram a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se no ato da entrega dos envelopes, exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas no certame além daquelas que já entregaram a declaração e os envelopes. 

3.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 – A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado presente (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço (maior percentual de desconto).

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 – As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado: “Registro de preço para fornecimento de livros para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª Região, objetivando aquisição futura”.

4.2.2 - Percentual de desconto ofertado, a ser aplicado de forma linear sobre as tabelas de preços das editoras.

4.2.2.1 - O desconto percentual expresso em algarismos e por extenso.

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado sobre a tabela de preços das editoras) todos os tributos, fretes e encargos, enfim todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentada e na ata de Registro de Preços, cuja minuta integra o Anexo VI deste edital. 

4.2.2.3 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 – Prazo de entrega dos livros de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da solicitação do gestor do contato.

4.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.6 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.2.3 e 4.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (maior percentual de desconto sobre a tabela das editoras), desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.2.1.2 – Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital.

5.2.1.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.2.1.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2.1.5 – Apresentar descontos inferiores ao apurado no Termo de Referência pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior percentual de desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando as respectivas licitantes aptas a participar da fase de lances verbais.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço (maior percentual de desconto).

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 
5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço (maior percentual de desconto).

5.6 – Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço - maior percentual de desconto) e o desconto estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.7.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço (maior percentual de desconto), desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os descontos após a fase de lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 
6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

6.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.10.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.2 – Empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um ou mais dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constarem no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo V deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver). 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração da Ata de Registro de Preço que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.8 deste edital).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário das 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e conforme o caso submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Homologado o resultado desta licitação, o TRT – 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (ANEXO VI).

10.2 - Enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT – 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos, registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, assegurando-se ao beneficiário do registro de preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT – 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

11.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando negociar a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

11.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido. 

11.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT – 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da respectiva Ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e 

13.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,  será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço ocorrendo fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.
14.0 - DO PAGAMENTO

14.1 - O pagamento será efetuado conforme consta na minuta da Ata de Registro de Preço (Anexo VI).

14.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:
EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

14.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

15.0 - DO ORÇAMENTO

15.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.46 (Material Bibliográfico) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

16.0 - DAS PENALIDADES

16.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta da Ata de Registro de Preço integrante deste edital (Anexo VI).

17.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT - 6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, oriundas de fatos supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

17.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT – 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou, do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

17.3 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

17.5 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

17.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

17.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

17.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

17.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

17.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

17.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

17.13 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

17.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 30 de março de 2009.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira (Port. nº 25/2009)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 168/2008
PREGÃO n° 013/2009

1)	OBJETO 
O objeto do presente termo consiste no fornecimento de livros para este Regional, mediante registro do percentual de desconto sobre as tabelas das editoras, visando aquisição futura.

2)	VALOR DE REFERÊNCIA (PERCENTUAL DE DESCONTO DAS EDITORAS)
ITEM	EDITORA	Quantidade
 a ser registrada	Percentual de desconto sobre a tabela das editoras (%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA	5	14,33	
2	ATLAS	40	17,67	
3	BRASÍLIA JURÍDICA	5	14,33	
4	CELSO BASTOS	2	14,00	
5	CIÊNCIA JURÍDICA	2	12,00	
6	CONSULEX	2	12,00	
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS	3	12,00	
8	FORENSE	40	19,33	
9	FORUM	5	16,00	
10	FORENSE UNIVERSITÁRIA	10	16,00	
11	FREITAS BASTOS	2	12,00	
12	IDÉIA JURÍDICA	2	12,00	
13	IMPETUS	20	14,67	
14	JUAREZ OLIVEIRA	5	18,00	
15	JURÍDICA BRASILEIRA	2	12,00	
16	JURÍDICA MIZUNO	20	14,00	
17	JURUÁ	50	18,00	
18	LAW BOOK	2	12,00	
19	LEJUS	2	14,00	
20	LEUD	5	14,00	
21	LEX EDITORA	2	12,00	
22	LIBER JURIS	2	12,00	
23	LIVRARIA DO ADVOGADO	30	22,33	
24	LTR	250	16,33	
25	LUMEM JURIS	50	18,00	
26	MALHEIROS	20	14,67	
27	MANOLE	10	16,00	
28	MARTINS FONTES	2	17,67	
29	MELHORAMENTOS	2	18,50	
30	MÉTODO	20	16,00	
31	NOSSA LIVRARIA	2	12,00	
32	NOVA FRONTEIRA	2	18,50	
33	OBRA JURÍDICA	2	12,00	
34	OLIVEIRA MENDES	2	12,00	
35	PINI	2	14,00	
36	POSITIVO	2	16,67	
37	RCJ ED. JURÍDICAS	2	14,00	
38	RENOVAR	50	19,33	
39	REVISTA DOS TRIBUNAIS	70	21,00	
40	SARAIVA	250	16,00	
41	SÍNTESE	2	14,00	
42	VERBO JURÍDICO	2	14,00	

3) CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/ JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1- Prazo de entrega dos livros: Máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data da solicitação.

3.2- O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de desconto.

4) DEVERES DA CONTRATADA

4.1- Fornecer os livros em perfeito estado e nas edições mais recentes (exceto quando for solicitada outra edição específica), de acordo com as solicitações da Chefe do setor de Biblioteca, durante a vigência do registro de preços;

4.1.1- Serão recusados os livros que apresentarem defeitos ou não atendam às especificações descritas pela gestora, devendo a contratada efetuar a substituição no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos;
 
4.2- Comprovar os preços dos livros por meio de consulta a catálogos on-line de editoras e grandes livrarias, catálogos impressos ou mediante informação da Editora, por fax ou e-mail;

4.3-Entregar os livros na sede da biblioteca do contratante, sem qualquer ônus, dentro do horário de expediente;

4.4-Manter, durante a execução do contrato/vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

5)DEVERES DO CONTRATANTE

5.1 – Obriga-se o contratante a promover através de sua gestora e de acordo com as cláusulas contratuais, o acompanhamento e fiscalização do fornecimento dos livros, registrando as falhas detectadas e comunicando à contratada as ocorrências que a seu critério, exijam medidas imediatas;

5.1.1 – A gestora verificará a conformidade do produto com o que foi solicitado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1- Será gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Biblioteca deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7) SANÇÕES

7.1- A empresa vencedora estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação.

8) ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SETEM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – As constantes do item 02 deste Termo.

9) DA ENTREGA

9.1- Os livros deverão ser entregues pela(s) empresa(s) CONTRATADA(s) ao Setor de Biblioteca, localizado na Av. Beberibe, 301, bairro Encruzilhada, Recife – PE, sem custo adicional, no prazo de até 30(trinta) dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

10) PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

10.1 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

11) DO ORÇAMENTO

11.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa: 3390.30.46 – Material bibliográfico e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa ____________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº _______________, localizada _______________, CEP ________, fone/fax _________, e-mail: ___________________, para fornecimento de livros no exercício 2009, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº Pr-13/09 (Proc.168/2008), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	EDITORA	Quantidade
 a ser registrada	Percentual de desconto sobre a tabela das editoras (%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA	5		
2	ATLAS	40		
3	BRASÍLIA JURÍDICA	5		
4	CELSO BASTOS	2		
5	CIÊNCIA JURÍDICA	2		
6	CONSULEX	2		
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS	3		
8	FORENSE	40		
9	FORUM	5		
10	FORENSE UNIVERSITÁRIA	10		
11	FREITAS BASTOS	2		
12	IDÉIA JURÍDICA	2		
13	IMPETUS	20		
14	JUAREZ OLIVEIRA	5		
15	JURÍDICA BRASILEIRA	2		
16	JURÍDICA MIZUNO	20		
17	JURUÁ	50		
18	LAW BOOK	2		
19	LEJUS	2		
20	LEUD	5		
21	LEX EDITORA	2		
22	LIBER JURIS	2		
23	LIVRARIA DO ADVOGADO	30		
24	LTR	250		
25	LUMEM JURIS	50		
26	MALHEIROS	20		
27	MANOLE	10		
28	MARTINS FONTES	2		
29	MELHORAMENTOS	2		
30	MÉTODO	20		
31	NOSSA LIVRARIA	2		
32	NOVA FRONTEIRA	2		
33	OBRA JURÍDICA	2		
34	OLIVEIRA MENDES	2		
35	PINI	2		
36	POSITIVO	2		
37	RCJ ED. JURÍDICAS	2		
38	RENOVAR	50		
39	REVISTA DOS TRIBUNAIS	70		
40	SARAIVA	250		
41	SÍNTESE	2		
42	VERBO JURÍDICO	2		
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital
•	PRAZO DE ENTREGA:
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:
Local e data:
_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-13/09 – Proc. TRT. nº 168/2008, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-13/09 - Proc. TRT nº 168/2008

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz   (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________ (expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-13/09 – Proc. TRT. nº 168/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
				Aos XX dias do mês de XXXX de 2009, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para eventual fornecimento de LIVROS para este Regional, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão Eletrônico n.º Pr-13/09 para Sistema de Registro de Preços.
O objeto deste certame deverá ser entregue na forma e local definidos no Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I do edital) e especificados na proposta vencedora, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento da nota de empenho.
O presente registro de preços terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura.
ITEM	EDITORA	Quantidade
 a ser registrada	Percentual de desconto sobre a tabela das editoras (%)	
1	AMÉRICA JURÍDICA	5		
2	ATLAS	40		
3	BRASÍLIA JURÍDICA	5		
4	CELSO BASTOS	2		
5	CIÊNCIA JURÍDICA	2		
6	CONSULEX	2		
7	EDIÇÕES TRABALHISTAS	3		
8	FORENSE	40		
9	FORUM	5		
10	FORENSE UNIVERSITÁRIA	10		
11	FREITAS BASTOS	2		
12	IDÉIA JURÍDICA	2		
13	IMPETUS	20		
14	JUAREZ OLIVEIRA	5		
15	JURÍDICA BRASILEIRA	2		
16	JURÍDICA MIZUNO	20		
17	JURUÁ	50		
18	LAW BOOK	2		
19	LEJUS	2		
20	LEUD	5		
21	LEX EDITORA	2		
22	LIBER JURIS	2		
23	LIVRARIA DO ADVOGADO	30		
24	LTR	250		
25	LUMEM JURIS	50		
26	MALHEIROS	20		
27	MANOLE	10		
28	MARTINS FONTES	2		
29	MELHORAMENTOS	2		
30	MÉTODO	20		
31	NOSSA LIVRARIA	2		
32	NOVA FRONTEIRA	2		
33	OBRA JURÍDICA	2		
34	OLIVEIRA MENDES	2		
35	PINI	2		
36	POSITIVO	2		
37	RCJ ED. JURÍDICAS	2		
38	RENOVAR	50		
39	REVISTA DOS TRIBUNAIS	70		
40	SARAIVA	250		
41	SÍNTESE	2		
42	VERBO JURÍDICO	2		

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidenta/TRT 6ª Região	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome da empresa vencedora	
ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)