PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO TRT6 nº 017/05

Proc. TRT6 nº 0031/2005

	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pelo Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 29/2005, de 28/03/2005), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, através de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, para aquisição de equipamentos e materiais de som, consoante disposto na Lei nº 10.520/2002, nos Decretos 3.555/2000, 3.931/2001; subsidiariamente, na Lei 8.666/93 e suas alterações; e consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o o dia 14/06/2005, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

1.0-	DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de amplificadores de som, caixas acústicas, microfone e fitas cassete, conforme especificações constantes no Anexo IV, integrante deste instrumento convocatório.

1.2 – A aquisição do objeto será realizada através de Registro de Preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, no quantitativo máximo e no preço unitário máximo que o Tribunal se dispõe a pagar,  determinado no Anexo IV deste edital.

2.0-    DOS ANEXOS

2.1- Integram este edital os seguintes anexos:

2.1.1 - Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002;

2.1.2 - Anexo II – Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inc. V, Art.27 da Lei nº  8.666/93;

2.1.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no item 7.2.2 deste edital);
2.1.4 – Anexo IV – Especificações Técnicas do objeto;

2.1.5 – Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços.

3.0-AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo I deste edital. 

3.1.1- Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.2- Não poderá participar:

3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime  de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição.
 
3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País.

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6ª Região.

4.0	- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 017/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 017/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame, além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos; enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS

5.1- A proposta deverá ser datilografada, digitada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, datada e assinada, pelo representante legal da empresa (cada lauda rubricada), em língua portuguesa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas.

5.2- A proposta deverá conter:

5.2.1- Descrição do produto cotado indicando as especificações técnicas, modelo, marca e fabricante, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado. 

5.2.2- Valores unitário e total,  expressos em moeda corrente nacional:

5.2.2.1- O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.

5.2.2.1.1- Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).

5.2.2.1.2 – A quantidade mínima admitida a ser cotada por participante e por item, é a quantidade informada no Anexo IV deste Edital. 

5.2.2.2- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.
 
5.2.3 – Catálogo (s), prospecto (s) ou documentos do fabricante, em língua portuguesa,  que comprove as características mínimas exigidas no objeto.

5.2.3.1 -  O documento, previsto no subitem anterior, deverá indicar, pelo menos, um estabelecimento de assistência técnica autorizada no Recife ou na Região Metropolitana. 

5.2.4- Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.
      
5.2.5- O prazo de entrega do produto cotado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

5.2.6 – O prazo de garantia, para os itens 1, 2 e 3 do Anexo IV, deste edital, deverá ser de, no mínimo, 12(doze) meses, a partir da data de emissão da respectiva Nota Fiscal.

5.2.7- Dados cadastrais  bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

5.2.7.1- A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.8- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.2.9- Dados do representante legal da empresa: nome completo; números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

5.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 5.2.1 a 5.2.3 implicará na desclassificação da proposta.

5.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.4 A 5.2.6, não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal. Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1- Será desclassificada a proposta que:

6.1.1- apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.1.2- contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais prevista no preâmbulo deste Tribunal;

6.1.3- previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.1.4- apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

6.2- As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

6.2.1- O Pregoeiro poderá solicitar um parecer técnico acerca das propostas, emitido pelo Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais-SMAG.

6.3- O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

6.3.1- Quando não forem verificadas no mínimo três propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2- Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado (para efeito de ordenação das propostas). 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- Se a proposta mais vantajosa for aceita, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação, subitem 6.5 deste edital.

6.9- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, subitem 6.6 deste edital, e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.10- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos subitens 6.6 e 6.8 deste edital.

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de  todas as alterações sofridas), conforme o caso.

7.1.2- Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).

7.1.3- Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

7.1.4- Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:

7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos Tributos Federais;

7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5- Prova de regularidade relativo à  Fazenda Estadual.

7.1.6- Prova de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

7.1.7-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou  cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas: 

LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  

LC = Ativo Circulante
        Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .
          Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

7.2	– A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 

7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide Anexo III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos; sob pena de inabilitação.
 
7.3- Sob pena de inabilitação, os documento previstos no subitem 7.1 deste edital deverão ser apresentados da seguinte forma:

7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver). 

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.
7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite a verificação, pela “internet”, da autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

7.5- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1- Este edital poderá ser impugnado até dois dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS

9.1- Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até três dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços(Anexo V)

10.2 - Após enviadas as atas, as mesmas deverão ser devolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100%(cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.
11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá:
11.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
11.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
11.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:
11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 -  DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será contado de 06(seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 12(doze) meses.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:
13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
13.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.
13.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

14.0 - DO CONTRATO

14.1- Será contratada a empresa vencedora, por item, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

14.2- Os termos do contrato são os seguintes:

14.2.1- Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens  de Consumo do Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), com o acompanhamento da Gerência de Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

14.2.1.1- A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

14.2.2- Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 031/2005 e a respectiva nota de empenho).

14.2.3- O objeto desta licitação não será recebido fracionadamente, salvo autorização prévia da Administração.

14.2.4- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis, contados da data de entrega. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

14.2.4.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

14.2.4.2 - A recusa no recebimento do objeto (subitem14.2.4.1) não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 14.2.1.

14.2.5 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item). 

14.2.6 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

14.2.7 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Assuntos Gerais - SMAG deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

15.0- DO PAGAMENTO

15.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.
	
15.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

15.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias para fazê-lo.

15.1.4-  No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

15.2-  De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

15.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I      = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
             365	                 365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0- DO ORÇAMENTO

16.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos 3390.30.20 (Material de para Áudio, Vídeo e Foto) e 4490.52.33 (Equipamentos para áudio, vídeo e foto), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) e 02.122.0571.7814.0247(Implantação da Vara do Trabalho do Cabo) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0- DAS PENALIDADES

13.1- A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas neste edital.

17.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

17.5- A aplicação da multa, a que se referem os subitens 17.2, 17.3 e 17.4 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

18.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1- Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

18.2- É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

18.3- Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

18.4- Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

18.5- Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: 81-3224.3031 ou na sala da CPL (localizada no segundo andar do Edf. Sede do TRT, na Av. Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE.

         					Recife, 31 de maio de 2005.                                           

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
          Pregoeiro 

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº 28/05
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

                                            D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 017/05 – Proc. TRT nº 0031/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.2 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO II
ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº 28/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº 017/05 (Proc. TRT nº 031/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL CPL-TRT6 nº 28/05
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 017/05 – Proc. TRT nº 031/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV
(Descrição do Objeto)

ITEM	QTDE
MÁXIMA	DISCRIMINAÇÃO	PREÇO
MÁXIMO	QUANTIDADE
MÍNIMA A SER COTADA	
1	30 	Amplificador de som, com entrada frontal para microfone, saída para duas caixas acústicas, 40watts RMS de potência, 220volts, 60HZ.	
351,50	
20	
2	40 	Caixa acústica, medindo 17,50 x 11,00 x 11,00, 40 watts RMS com impedância de 08 OHMS, sensibilidade 85 DB/W/M, na cor preta.	
45,00	
40	
3	30 	Microfone, niquelado, na cor champanhe, com cápsula dinâmica, resposta de freqüência de 50 Hz a 15 kHz, sensibilidade a 1 kHz: Baixa – 56 dB/Alta – 46 Db (IEC 268 – 40 dB = 1v/Pa), Impedância: Baixa 250 OHMS, cabo de 05 metros com conectores P10(63MM) e XLR 3 pinos (tipo CANNON), diagrama polar cardióide (tipo LE SON SM – 58P4)	
    
136,93	

20
	
4	160 	Fitas cassete, 90 minutos, tipo Ferro.	3,54	160	

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos 00 dias do mês de 00 de 2005, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento de amplificadores de som, caixas acústicas, microfone e fitas cassete, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão n.º 017/2005 para Sistema de Registro de Preços.
O prazo para retirada da Nota de Empenho será de até 2 (dois) dias úteis da data da comunicação ao fornecedor.
O objeto deste certame deverá ser entregue ao Chefe do Setor de Bens Permanente do Serviço de Material situado Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-230, RECIFE – PE, sem custo adicional, em até 30 (vinte) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho, d.
O presente registro de preços terá a vigência de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses. 
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
1	Amplificador de som, com entrada frontal para microfone, saída para duas caixas acústicas, 40watts RMS de potência, 220volts, 60HZ.	30	Und.		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
2	Caixa acústica, medindo 17,50 x 11,00 x 11,00, 40 watts RMS com impedância de 08 OHMS, sensibilidade 85 DB/W/M, na cor preta.	40	Und.		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
3	Microfone, niquelado, na cor champanhe, com cápsula dinâmica, resposta de freqüência de 50 Hz a 15 kHz, sensibilidade a 1 kHz: Baixa – 56 dB/Alta – 46 dB(IEC 268 – 40 dB = 1v/Pa), Impedância: Baixa 250 OHMS, cabo de 05 metros com conectores P10(63MM) e XLR 3 pinos (tipo CANNON), diagrama polar cardióide (tipo LE SON SM – 58P4)	30	Und.		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
4	Fitas cassete, 90 minutos, tipo Ferro.	160	Und.		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

Recife, _____ de _____________________ de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
NOME DA EMPRESA VENCEDORA