PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
SETOR DE LICITAÇÕES – SL/SLC
Cais do Apolo nº. 739 - 2º andar - Recife – PE – CEP: 50030-902
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PREGÃO TRT6 nº 18/09
Processo nº 150/2008

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pela Pregoeira designada pela Portaria nº TRT-GP-040/2009 de 06/04/2009, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo designado o dia 09/06/2009 às 10:00 horas, na Sala do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para eventuais serviços de manutenção de extintores de incêndio deste Regional constituídos de pintura, teste hidrostático, recarga e substituição de peças, conforme Anexo I deste Edital. 

1.2 – O prazo do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata.

1.3 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.3.1 Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 Anexo II
	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.3.3 Anexo III	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.	
1.3.4 Anexo IV	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
1.3.5 Anexo V	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.	
1.3.6 Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.3.7 Anexo VII	Minuta da Ata de Registro de Preços	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 - Que atendam as condições estabelecidas neste edital e apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do subitem 6.0  deste edital. 

2.2 - Não poderão participar deste Pregão:

2.2.1 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.6 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

2.2.7 – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 6.0 deste edital) e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “DOCUMENTAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. Pregão Presencial TRT n° Pr-18/09 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. Pregão Presencial TRT n° Pr-18/09 – DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregaram a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes e apresentar os seguintes documentos para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Concluído o credenciamento não será mais admitida à participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos; enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não contar com representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos respectivos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, apresentando linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição do item cotado, para permitir a conferência de sua conformidade com o objeto licitado e apresentação da proposta nos moldes do ANEXO VI.

4.2.2 – Valores unitários e totais de cada item e valor total de cada lote, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 – Havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

4.2.3 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.5 – Prazo de garantia dos serviços de 01 (hum) ano, contado da data de atesto do responsável pela unidade. 

4.2.6 – Prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação de execução do serviço pela SSTT (Secretaria de Segurança, Transportes e Telefonia).

4.2.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.8 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 4.2.4 a 4.2.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 – apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 – contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

5.2.1.3 – previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 – apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 – apresentar preços unitários superiores ao estimado pela Administração e constantes do Termo de Referência.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço por lote.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital e que contarem com representante credenciado serão dadas oportunidades para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço.

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que foi exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta com os valores atualizados após a fase lances ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 – No julgamento das proposta e análise da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, devidamente fundamentado a fim de que se atribua validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 - Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.2.1 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou anexado à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 - Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.
6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.4.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

6.4.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital.

6.5 - Relativos à Qualificação Técnica: 

6.5.1	– Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato na área de manutenção em extintores de incêndio, compatível com o objeto licitado.

6.5.2	- Certificado de cadastro/credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CAT).

6.5.3	Certificado de capacidade técnica emitido por empresa credenciada pelo INMETRO.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e  6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo IV).

6.7.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 6.6.1, 6.7.3 e 6.7.10 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.6 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

6.7.7 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

6.7.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, a Comissão diligenciará ulteriormente.

6.7.9 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.7.9.1 - Se a licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.7.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.7.9.3- Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.7.10 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.7.11 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO 

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo-Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto, e, conforme o caso, submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 – DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados no Protocolo-Geral do TRT no prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recorrer.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, protocolizadas no Protocolo-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739 – Bairro do Recife - CEP: 50030-902 - Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – Após a homologação do resultado desta licitação o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo VII). 

10.2 – O proponente convocado deverá devolver a Ata de Registro de Preços, devidamente assinada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT da 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e das penalidades contidas no item 17.0 deste edital.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a executar os serviços a ela adjudicados, mediante recebimento de Nota de Empenho e da respectiva solicitação do gestor, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador, para que este indique as empresas cadastradas e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.5.1 - Caberá à empresa cadastrada na Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao vencedor do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou a contratar com a Administração e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previsto neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham-se expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) promover as necessárias negociações com as empresas cadastradass;

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá:

11.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação aos valores de mercado.

11.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

11.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) poderá:

11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT da 6ª Região (Órgão Gerenciador) deverá proceder a revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura da Ata.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.

13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Serviço, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

13.1.4 - Estiverem presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante do Anexo VII deste Edital.

14.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor da Secretaria de Segurança, Transporte e Telefonia deste Tribunal (SSTT), ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.3 - É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação.

15.0 – DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT da 6ª Região), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

15.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N   = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP =  Valor da parcela a ser paga;
I    = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I    =  (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                    365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

15.3.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal do serviço seguinte ao da ocorrência.

16.0 – DO ORÇAMENTO

16.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.28 (Material de Proteção e Segurança) e 3390.39.17 (Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

17.0 – DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não executar o serviço (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de clausula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 17.2, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa (a que se referem os itens 17.1 e 17.3.1 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n° 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado; ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

18.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

18.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

18.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

18.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício-Sede do TRT, no Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

18.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.13 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

18.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal no Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife (PE), 26 de maio de 2009.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 040/2009

ANEXO I DO EDITAL

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 150/2008
PREGÃO N° 18/2009

1)	OBJETO 

1.1 - O objeto da presente termo consiste no registro de preço dos serviços de manutenção de extintores de incêndio deste Regional, objetivando prestação futura.

1.2 - Os serviços de manutenção são constituídos de pintura, teste hidrostático, recarga e substituição de peças em extintores de incêndio, de modo a garantir a utilização desses equipamentos de combate a incêndio em perfeitas condições uso.
 
2)	VALOR DE REFERÊNCIA

2.1 – Os valores de referência estão discriminados no Anexo I deste Termo.
2.2 - A disputa de lances se dará pelo menor valor total de manutenção de cada lote, conforme anexo I deste termo.

3)	DOS SERVIÇOS

3.1.	 - Os serviços estão divididos em 02 (dois) lotes agrupados por localização geográfica, conforme descritos no anexo II, a saber:
3.1.1.	Lote 1 – pólos Recife, 01, 02 e 03;
3.1.2.	Lote 2 – pólos 04, 05, 06 e 07.
3.2.	Os lotes são formados pelos itens consoante descrição do anexo I.
3.3.	Os serviços de manutenção compreendem:
3.3.1.	Pintura;
3.3.2.	Teste hidrostático;
3.3.2.1 - O teste hidrostático compreende a pressurização em níveis superiores às pressões operacionais que simula uma condição operacional mais rigorosa, para garantir que em serviço normal (a pressões mais baixas) não ocorrerão falhas ou vazamentos.
3.3.3.	Recarga;
3.3.4.	Substituição de peças.

4) DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1.	Os serviços de manutenção estão divididos nos lotes 1 e 2, conforme anexo II deste termo.
4.2.	Metodologias de trabalho
4.2.1.	Os trabalhos de manutenção serão executados preventivamente, de acordo com o cronograma de trabalho a ser elaborado pela Secretaria de Segurança, Transportes e Telefonia (SSTT). A manutenção será precedida de autorização do SSTT.
4.2.2.	Da execução do serviço: os extintores serão recolhidos pela empresa, conforme cronograma estabelecido pelo gestor do contrato, nos seguintes pontos, cujos endereços estão relacionados no anexo III:
4.2.2.1.	Lote 1:
4.2.2.1.1.	Pólo Recife - edifício sede e anexos, galpão do setor de transportes, galpão dos serviços de material e manutenção, varas do trabalho e unidades administrativas do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo (edifício sudene) e prédios localizados nos bairros de Encruzilhada, Afogados e Boa Viagem.

4.2.2.1.2.	Pólo 01 - prédio em piedade; Distribuição e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes; Distribuição 1ª e 2ª Varas do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho; Distribuição e 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Ipojuca; Vara do Trabalho de Escada; Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão; Arquivo Geral, Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata; Distribuição e 1ª e 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Olinda; Distribuição e 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Paulista e Vara do Trabalho de Igarassu. 
4.2.2.1.3.	Pólo 02 - Vara do Trabalho de Ribeirão, Vara do Trabalho de Palmares, Vara do Trabalho de Catende e Vara do Trabalho de Barreiros.
4.2.2.1.4.	Pólo 03 – Vara do Trabalho de Carpina, Vara do Trabalho de Limoeiro, Termo Judiciário de Surubim, Vara do Trabalho de Nazaré da Mata, Vara do Trabalho de Goiana e Vara do Trabalho de Timbaúba.
4.2.2.2.	Lote 2:
4.2.2.2.1.	Pólo 04 – Distribuição, 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Caruaru, Vara do Trabalho de Belo Jardim, Vara do Trabalho de Pesqueira, Vara do Trabalho de Garanhuns e Termo Judiciário de Sertânia.
4.2.2.2.2.	Pólo 05 – Vara do Trabalho de Serra Talhada, Termo Judiciário de Floresta e Vara do Trabalho de Salgueiro.
4.2.2.2.3.	Pólo 06 – Vara do Trabalho de Araripina.
4.2.2.2.4.	Pólo 07 – Distribuição, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Petrolina.
4.2.2.3.	Horário de funcionamento das Unidades do TRT da 6ª Região.
4.2.2.3.1.	Varas do Trabalho da Capital: 08:00 as 17:00 horas
4.2.2.3.2.	Varas do Trabalho do Interior: 07:00 as 16:00 horas
4.2.2.4.	Os custos da logística, para a retirada, manutenção e reinstalação dos extintores nas localidades informadas, deverá estar incluído no preço cotado para os serviços de recarga.
4.2.2.5.	 A manutenção será realizada nas dependências da contratada, após aprovação do respectivo orçamento pelo gestor do contrato.
4.2.2.6.	 Por ocasião da retirada dos extintores das unidades do TRT 6ª Região, para manutenção, a empresa disponibilizará, em caráter temporário, enquanto perdurar a manutenção, no mínimo, 50% do quantitativo e tipo de extintores existentes. 
4.2.3.	Por ocasião da retirada dos extintores manutenidos, a empresa dará aos servidores da unidade orientações básicas para operação dos extintores e providências a serem adotadas em caso de incêndio.
4.2.4.	Ao termino de cada manutenção, a empresa contratada deverá apresentar relatório de inspeção em que constará: 
4.2.4.1.	 Resumo dos serviços realizados;
4.2.4.2.	 Nº do extintor, tipo, capacidade e marca;
4.2.4.3.	 Data da manutenção, data de realização e do vencimento do teste hidrostático.

5) DOS INSUMOS

 5.1 - No valor do serviço de recarga e manutenção estão compreendidos os seguintes insumos que eventualmente necessitem de substituição: agente extintor, sifão, manômetro, oring de vedação, trava com corrente e outros não relacionados como peças.

6) DA Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados

6.1.	Os serviços serão avaliados pelo setor destinatário, através de informações prestadas na ordem de serviço, onde constarão os seguintes campos para avaliação: executou o serviço conforme previsto (sim/não); qualidade do serviço (ruim/bom/ótimo).

6.2.	O serviço será aceito se executado de acordo com o solicitado ou previsto neste projeto, dentro do prazo estipulado e com qualidade boa ou ótima. O serviço poderá ser aceito, nos demais casos, com as justificativas apresentadas pela contratada e acatadas pelo gestor do contrato. Caso contrário, deverá ser refeito nos moldes determinados na ordem de serviço, sem prejuízo de apuração de possíveis descumprimentos contratuais.

7) DOS Requisitos para participação do certame licitatório

7.1 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste termo, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com quem tenha firmado e cumprido contrato na área de manutenção.   
7.1	- Apresentar certificado de cadastro/credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de PE (CAT);
7.2	– Apresentar certificado de capacidade técnica emitido por empresa credenciada pele INMETRO.

8)DEVERES DA CONTRATADA

8.1  - Manter seus empregados ou prestadores de serviços, quando em serviço nas instalações da contratada, sujeitos às normas disciplinares desta, inclusive portando crachás fornecidos na portaria, sem que isto se constitua vínculo empregatício com este regional. 
8.2.	Executar os serviços objeto do presente termo, com observância das normas previstas nos instrumentos editalício e contratual, na sua proposta e na legislação vigente.
8.3.	Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório.
8.4.	Indicar ao contratante o nome do preposto ou empregado responsável pela prestação dos serviços a serem contratados.
8.5.	Apresentar juntamente com a nota fiscal de manutenção preventiva o quadro de manutenção preventiva preenchido, conforme modelo do anexo IV.

9)DEVERES DO CONTRATANTE

9.1.	Efetuar o pagamento do objeto contratado, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato.
9.2.	Fiscalizar a execução do contrato.
9.3.	Fornecer atestado de capacidade técnica, em conformidade com o tipo e qualidade dos serviços prestados.
9.4.	Prestar as orientações necessárias quanto às peculiaridades dos serviços a serem executados.

10) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

10.1.	 Os serviços objeto deste projeto básico serão fiscalizados pelo gestor do contrato, sendo para este fim designado o diretor da Secretaria de Segurança, Transportes e Telefonia, ou seu substituto legal, nas hipóteses de substituição.
10.2.	No edifício Sede, o gestor será auxiliado pelo chefe do Setor de Segurança/Ed. Sede.
10.3.	No Fórum Advogado José Barbosa de Araújo - FAJBA (Ed. SUDENE), o gestor será auxiliado pelo chefe do Setor de Segurança/FAJBA.
10.4.	Nas unidades localizadas fora do edifício Sede e do FAJBA, ao responsável pela Unidade – Diretor de Secretaria, Diretor de Serviço ou Chefe de Setor – caberá a responsabilidade pela fiscalização da execução do contrato, devendo este comunicar ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que constituam irregularidade ou descumprimento de obrigação contratual.

10.5.	Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.
	
11) DA GARANTIA

11.1 – Garantia dos serviços por um ano, contados a partir da data de atesto do responsável pela unidade.

12) PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

12.1-O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.

13) DOS ANEXOS

13.1 – Fazem parte deste termo os seguinte anexos:

     13.1.1 – Anexo I - Planilha com valores de referência
13.1.2 – Anexo II - Descrição qualitativa e quantitativa por lote
13.1.3 – Anexo III – Endereços das unidades do TRT 6ª Região
13.1.4 – Anexo I V- Modelos de ordem de serviço e solicitação de orçamento

14) DO ORÇAMENTO
14.1 As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: elemento 3390.30.28 e 3390.39.17 e programa de trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO I 

VALORES DE REFERÊNCIA

LOTE 1

LOTE 1 ITEM 1 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg.

Serviço		Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	10,00	60	600,00	
Valor total lote 1 item 1 – extintor tipo automotivo de 01 Kg	600,00	

LOTE 1 ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.

	Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	19,67	80	1.573,60	
Pintura	5,50	16	88,00	
Teste Hidrostático	5,00	16	80,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	16	122,72	
Mangote	13,67	16	218,72	
Válvula Completa	29,00	16	464,00	

LOTE 1 ITEM 3 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	23,67	180	4.260,60	
Pintura	5,50	36	198,00	
Teste Hidrostático	5,00	36	180,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	36	276,12	
Mangote	13,67	36	492,12	
Válvula Completa	29,00	36	1.044,00	

LOTE 1 ITEM 4 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg.

Serviço		Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	31,67	10	316,70	
Pintura	5,50	2	11,00	
Teste Hidrostático	5,00	2	10,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	2	15,34	
Mangote	13,67	2	27,34	
Válvula Completa	29,00	2	58,00	

LOTE 1 ITEM 5 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	18,67	140	2.613,80	
Pintura	5,50	28	154,00	
Teste Hidrostático	5,00	28	140,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	28	214,76	
Mangote	13,67	28	382,76	
Válvula Completa	29,00	28	812,00	

LOTE 1 ITEM 6 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	47,67	01	47,67	
Pintura	5,50	01	5,50	
Teste Hidrostático	5,00	01	5,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	01	7,67	
Mangote	13,67	01	13,67	
Válvula Completa	29,00	01	29,00	
Válvula do Cilindro Adicional	27,50	01	27,50	

LOTE 1 ITEM 7 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	34,33	75	2.574,75	
Pintura	5,50	15	82,50	
Teste Hidrostático	5,00	15	75,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	7,67	15	115,05	
Difusor	10,00	15	150,00	
Mangote	13,67	15	205,05	
Válvula de Segurança	8,33	15	124,95	
Válvula Completa	29,00	15	435,00	
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 1	R$ 13.016,12	
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 1	R$ 5.235,77	
VALOR TOTAL DO LOTE 1	R$ 18.251,89

LOTE 2

LOTE 2 ITEM 1 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	24,33	30	729,90	
Pintura	7,00	6	42,00	
Teste Hidrostático	6,00	6	36,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	10,33	6	61,98	
Mangote	22,00	6	132,00	
Válvula Completa	40,67	6	244,02	

LOTE 2 ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	29,67	30	890,10	
Pintura	7,00	6	42,00	
Teste Hidrostático	6,00	6	36,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	10,33	6	61,98	
Mangote	22,00	6	132,00	
Válvula Completa	40,67	6	244,02	

LOTE 2 ITEM 3 – Extintor de água pressurizada (AP) de 10 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	23,33	35	816,55	
Pintura	7,00	7	49,00	
Teste Hidrostático	6,00	7	42,00	
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	10,33	7	72,31	
Mangote	22,00	7	154,00	
Válvula Completa	40,67	7	284,69	

LOTE 2 ITEM 4 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção	43,00	30	1.290,00	
Pintura	7,00	6	42,00	
Teste Hidrostático	6,00	6	36,00	
Total de Serviços		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho	10,33	6	61,98	
Difusor	14,00	6	84,00	
Mangote	22,00	6	132,00	
Válvula de Segurança	12,33	6	73,98	
Válvula Completa	40,67	6	244,02	
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 2	R$   4.051,55	
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 2 	R$   1.982,98	
VALOR TOTAL DO LOTE 2	R$ 6.034,53	

ANEXO II

Descrição qualitativa e quantitativa por lote:

Tipo              Localização          de extintor	LOTE 1
Pólo Recife e pólos 01, 02 e 03 	LOTE 2
Pólos 04, 05, 06 e 07	
Extintor tipo automotivo – 01 Kg. 	60		
Extintor tipo pó químico de 04 Kg. 	80	30	
Extintor tipo pó químico de 06 Kg. 	180	30	
Extintor tipo pó químico de 12 Kg. 	10		
Extintor tipo AP de 10 Kg.	140	35	
Extintor tipo AP de 75 Kg.	01		
Extintor de CO2 06 Kg.	75	30	

ANEXO III

endereços das unidades do TRT 6ª Região
Sede do TRT 6ª Região

Unidade	Endereço	CEP	
Sede do TRT 6ª Região	Cais do Apolo, nº 739	50030902	

Unidades trabalhistas, situadas fora da sede, porém na cidade do Recife.

Unidade	Endereço	CEP	
Fórum Advogado José Barbosa de Araújo	Praça Ministro João Gonçalves de Souza, s/n, Engenho do Meio, Recife, Pernambuco.	50670900	
Setor de Biblioteca/ EMAT	Av. Beberibe 291, Encruzilhada, Recife.	52041430	
Prédio em Afogados	Rua Motocolombó 310, Afogados, Recife.	50770110	
Prédio em Boa Viagem	Av. Engenheiro Domingos Ferreira 3510, Boa Viagem, Recife.	51020040	
Serviço de Material	Av. Rua do Brum s/n, Recife.	50030260	
Setor de Transportes	Av. Rua do Brum s/n, Recife.	50030260	
Setor de Manutenção	Av. Rua do Brum s/n, Recife.	50030260	
Setor Gráfico	Av. Rua do Brum s/n, Recife.	50030260	

Endereço das Varas do Trabalho da Região Metropolitana e Interior

Unidade	Endereço	CEP	
VT 1ª JABOATAO	Estrada da Batalha 1200/1238, Prazeres, Jaboatão	54315570	
VT 2ª JABOATAO	Estrada da Batalha 1285, Prazeres, Jaboatão	54315570	
VT 3ª JABOATAO	Estrada da Batalha 1285, Prazeres, Jaboatão	54315570	
VT 3ª JABOATAO	Estrada da Batalha 1200/1238, Prazeres, Jaboatão	54315570	
Dist.  JABOATAO	Estrada da Batalha 1285, Prazeres, Jaboatão	54315570	
CCI	Av. Arão Lins de Andrade 182, Piedade, Jaboatão	54310640	
VT 1ª OLINDA	Av. Sigismundo Gonçalves 314, Varadouro, Olinda	53010240	
VT 2ª OLINDA	Av. Sigismundo Gonçalves 314, Varadouro, Olinda	53010240	
VT 3ª OLINDA	Rua de São Bento 200, Varadouro, Olinda	53020904	
Dist. OLINDA	Av. Sigismundo Gonçalves 314, Varadouro, Olinda	53010240	
VT 1ª CABO	Av. Pres. Getúlio Vargas 576, Cabo	54505560	
VT 2ª CABO	Av. Pres. Getúlio Vargas 576, Cabo	54505560	
Dist. CABO	Av. Pres. Getúlio Vargas 576, Cabo	54505560	
VT 1ª PAULISTA	Rua Epitácio Pessoa 275, Paulista	53401220	
VT 2ª PAULISTA	Rua Epitácio Pessoa 275, Paulista	53401220	
Dist. PAULISTA	Rua Epitácio Pessoa 275, Paulista	53401220	
VT IGARASSU	Praça Marechal Deodoro 46, Igarassu	53610000	
VT SÃO L. MATA	Rua Dr. João Severino 30, São Lourenço da Mata	54735310	
VT 1ª IPOJUCA	Rua Vereador Antônio Bonifácio 54, Ipojuca	55590000	
VT 2ª IPOJUCA	AV. Francisco Alves de Souza, 95 -  Centro – Ipojuca, 	 55590000	
Dist. IPOJUCA	Rua Vereador Antônio Bonifácio 54, Ipojuca	55590000	
VT BELO JARDIM	Rua Geminiano Maciel s/n, Belo Jardim	55150000	
VT GOIANA	Av. André Vidal de Negreiros 17, Goiana	55900000	
VT BARREIROS	Rua Tancredo Neves s/n, Barreiros	55560000	
VT NAZARÉ	Praça Fernando Ferreira 23, Nazaré da Mata	55800000	
VT CARPINA	Rua Martinho Francisco s/n, Cajá, Carpina	55813451	
VT 1ª CARUARU	Av. Agamenon Magalhães 814, Caruaru	55014000	
VT 2ª CARUARU	Av. Rodrigues de Abreu, 337 Caruaru	55014310	
Dist. CARUARU	Av. Rodrigues de Abreu, 337 Caruaru	55014310	
VT CATENDE	Av. Paulo Guerra 272, Catende	55400000	
VT ESCADA	Rua Pedro Batista s/n, Loteamento Maracujá, Escada	55500000	
VT PALMARES	Av. Pedro Paranhos 441, Palmares	55540000	
VT RIBEIRAO	BR 101 - KM 82 SUL – PE, Ribeirão	55520000	
VT SERRA TALH.	BR 232 - KM 420, Serra Talhada	56906490	
TERMO J. SERTANIA	Av. Agamenon Magalhães 113, Sertania	56600000	
TERMO J.  SURUBIM	Rua Oscar Loureiro s/n, Centro, Surubim 	55570000	
VT TIMBAUBA	Rua Floriano Peixoto 102, Timbaúba	55870000	
VT VITÓRIA	BR 232 - KM 50,5,  Vitória de Santo Antão	55600000	
Arquivo Geral	BR 232 - KM 50,5,  Vitória de Santo Antão	55600000	
VT LIMOEIRO	Rua Severino Vasconcelos Aragão 78, José F. Salsa, Limoeiro	55700000	
TERMO J. FLORESTA	Praça Antônio Ferraz 144, Floresta	56400000	
VT ARARIPINA	Rua Ana Ramos Lacerda s/n, Centro, Araripina	56280000	
VT GARANHUNS	Rua São Bento s/n, São José, Garanhuns	55295902	
VT PESQUEIRA	Rua Ézio Araújo 255, Pesqueira	55200000	
VT 1ª PETROLINA	Av. Fernando Góes s/n, Centro, Petrolina	56304020	
VT 2ª PETROLINA	Av. Av. Fernando Menezes de Goés s/n, Centro, Petrolina	56304020	
Dist.  PETROLINA	Av. Av. Fernando Menezes de Goés s/n, Centro, Petrolina	56304020	
VT SALGUEIRO	BR 232 - KM 519, Centro, Salgueiro	56000000	

ANEXO IV

MODELOS DE ORDEM DE SERVIÇO, SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
1	-  Ordem de Serviço

Autorizamos os serviços abaixo informados.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
Empresa		Ordem de Serviço nº	
Unidade do TRT 6ª Região		
Tipo de extintor	Tombamento	Serviço	Valor 	

				

				

Total do orçamento		
Serviço Executado: Sim (  )  Não (  )    Qualidade do serviço:  Ótimo (  ) / Bom (  ) / Ruim (  )	
Responsável pelo atesto:                                       Data:_____/______/______	

2	- Solicitação de Orçamento
	
Solicitamos o orçamento dos extintores abaixo informados.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO	
Empresa		Ordem de Serviço nº	
Unidade do TRT 6ª Região		
Tipo de extintor	Tombamento	Serviço	Valor 	

				

				

Total do orçamento		
Códigos dos serviços e peças:
1. Substituição de Gatilho    6. Válvula Cilindro Adicional
2. Substituição de Difusor    7. Pintura
3. Mangote                         8. Manômetro
4. Válvula de Segurança      9. Teste Hidrostático
5. Válvula Completa          10. Recarga e manutenção	

ANEXO II DO EDITAL

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial nº Pr-18/09 – Proc. TRT. nº 150/2008, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III DO EDITAL

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial - TRT6 nº Pr-18/09 - Proc. TRT nº 150/2008

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV DO EDITAL

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial TRT nº Pr-18/09 - Proc. TRT nº 150/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VI DO EDITAL

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para serviços de manutenção em extintores conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação - Proc. TRT. nº 150/2008 - Pregão Presencial nº Pr-18/09, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

LOTE 1

ITEM 1 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		60		

ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		80		
Pintura		16		
Teste Hidrostático		16		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		16		
Mangote		16		
Válvula Completa		16		

ITEM 3 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		180		
Pintura		36		
Teste Hidrostático		36		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		36		
Mangote		36		
Válvula Completa		36		

ITEM 4 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		10		
Pintura		2		
Teste Hidrostático		2		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		2		
Mangote		2		
Válvula Completa		2		

ITEM 5 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		140		
Pintura		28		
Teste Hidrostático		28		

Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		28		
Mangote		28		
Válvula Completa		28		

ITEM 6 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg.

Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		01		
Pintura		01		
Teste Hidrostático		01		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		01		
Mangote		01		
Válvula Completa		01		
Válvula do Cilindro Adicional		01		

ITEM 7 – Extintor tipo CO2 de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		75		
Pintura		15		
Teste Hidrostático		15		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		15		
Difusor		15		
Mangote		15		
Válvula de Segurança		15		
Válvula Completa		15		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 1	R$	
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 1	R$	
VALOR TOTAL DO LOTE 1	R$	

LOTE 2

ITEM 1 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Mangote		6		
Válvula Completa		6		

ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Mangote		6		
Válvula Completa		6		

ITEM 3 – Extintor de água pressurizada (AP) de 10 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		35		
Pintura		7		
Teste Hidrostático		7		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		7		
Mangote		7		
Válvula Completa		7		

ITEM 4 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg.

Serviço	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Peças	Valor unitário - R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Difusor		6		
Mangote		6		
Válvula de Segurança		6		
Válvula Completa		6		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 2	R$ 	
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 2 	R$ 	
VALOR TOTAL DO LOTE 2	R$	
 ( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: Conforme edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances. 
2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site do Banco do Brasil, por ocasião da apresentação da proposta, não poderá haver qualquer identificação da empresa licitante nos mesmos, caso contrário, ocorrerá a sua desclassificação. (subitens 7.3.3 e 8.3.1.5 do edital)

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

				O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 193.648.144-87, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE,  doravante denominado TRIBUNAL, resolve, em face das propostas apresentadas no Pregão nº 018/09, REGISTRAR OS PREÇOS  da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominada FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 018/09, às determinações das Leis nºs. 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nºs.  3.931/2001 e 5.450/05, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços dos serviços de manutenção de extintores de incêndio deste Regional, conforme quantidades e preços unitários constantes do Anexo deste instrumento, a serem realizados nos Pólos Recife, 01, 02, 03 (lote 01) e nos Pólos 04, 05, 06 e 07 (lote 02), cujos endereços constam do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 018/09).

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços de manutenção são constituídos de pintura, teste hidrostático, recarga e substituição de peças em extintores de incêndio, de modo a garantir a utilização desses equipamentos de combate a incêndio em perfeitas condições uso.

2.2. Os serviços serão executados de acordo com o estabelecido nos itens 03, 04, 05 e 06 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 018/09), no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação de execução dos serviços.

DA GARANTIA 

3.1. A FORNECEDORA oferecerá garantida dos serviços de, no mínimo, 01 (um) ano, a contar da data do atesto dos serviços.
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO

4.1. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO pagará à FORNECEDORA o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho;

4.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 15.0 (DO PAGAMENTO) do Edital do Pregão nº 018/09;

4.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com insumos e transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.28 – Material de Proteção e Segurança, 3390.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

DA VIGÊNCIA

6.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1. A FORNECEDORA compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 08 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 018/09), em consonância com a proposta apresentada.

7.2. Deverá, ainda, a FORNECEDORA manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº 018/09.

DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL 

8.1. O TRIBUNAL compromete-se a cumprir com todas as obrigações previstas no item 09 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão nº 018/09) e ainda:

8.1.1. Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar à FORNECEDORA;

8.1.2. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

8.1.3. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

8.2. Será gestor da presente avença o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Telefonia do TRIBUNAL e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

9.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado, nas hipóteses previstas no art. 13, do Decreto nº 3.931/01.

DAS PENALIDADES

10.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 17.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão nº 018/09;

10.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº3.931/2001 e 5.450/2005 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.
DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

12.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 018/09 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este TRIBUNAL a firmar futuras solicitações.

					E, por estarem justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							 Recife(PE),       de                     de 2009.

     ______________________________________________
      TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

    _______________________________________________
                                         FORNECEDORA

ANEXO

LOTE 1 ITEM 1 – Extintor tipo automotivo de 01 Kg.
Serviço		Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		60		
Valor total lote 1 item 1 – extintor tipo automotivo de 01 Kg		

LOTE 1 ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.
	Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		80		
Pintura		16		
Teste Hidrostático		16		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		16		
Mangote		16		
Válvula Completa		16		

LOTE 1 ITEM 3 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		180		
Pintura		36		
Teste Hidrostático		36		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		36		
Mangote		36		
Válvula Completa		36		

LOTE 1 ITEM 4 – Extintor tipo pó químico de 12 Kg.
Serviço		Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		10		
Pintura		2		
Teste Hidrostático		2		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		2		
Mangote		2		
Válvula Completa		2		

LOTE 1 ITEM 5 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 10 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		140		
Pintura		28		
Teste Hidrostático		28		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		28		
Mangote		28		
Válvula Completa		28		

LOTE 1 ITEM 6 – Extintor tipo água pressurizada (AP) de 75 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		01		
Pintura		01		
Teste Hidrostático		01		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		01		
Mangote		01		
Válvula Completa		01		
Válvula do Cilindro Adicional		01		

LOTE 1 ITEM 7 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		75		
Pintura		15		
Teste Hidrostático		15		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		15		
Difusor		15		
Mangote		15		
Válvula de Segurança		15		
Válvula Completa		15		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 1		
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 1		
VALOR TOTAL DO LOTE 1		

LOTE 2 ITEM 1 – Extintor tipo pó químico de 04 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Mangote		6		
Válvula Completa		6		

LOTE 2 ITEM 2 – Extintor tipo pó químico de 06 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Mangote		6		
Válvula Completa		6		

LOTE 2  ITEM 3 – Extintor de água pressurizada (AP) de 10 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		35		
Pintura		7		
Teste Hidrostático		7		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		7		
Mangote		7		
Válvula Completa		7		

LOTE 2  ITEM 4 – Extintor tipo CO2  de 06 Kg.
Serviço	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Recarga e manutenção		30		
Pintura		6		
Teste Hidrostático		6		
Total de Serviços		
Peças	Valor unitário em R$	Quantidade	Sub-total	
Gatilho		6		
Difusor		6		
Mangote		6		
Válvula de Segurança		6		
Válvula Completa		6		
VALOR TOTAL DE SERVIÇOS DO LOTE 2		
VALOR TOTAL DE PEÇAS DO LOTE 2 		
VALOR TOTAL DO LOTE 2