PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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PREGÃO TRT6 nº Pr-19/07

Proc. TRT6 nº 055/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 040/2007, de 17/05/2007), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação de empresa ou profissional para realização de desenhos e levantamento arquitetônico, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, nos Decretos 3.555/2000, 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o dia 04/07/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0-	DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a contratação de empresa ou profissional para realização de desenhos técnicos, levantamento arquitetônico e elaboração de maquetes eletrônicas para este Tribunal conforme descrição constante no Anexo I, integrante deste instrumento convocatório.

1.2 – A aquisição do objeto realizar-se-á por meio de Registro de Preços, no prazo de 12 (doze) meses, conforme Anexo I deste edital.

1.3 – O preço unitário de cada item e o valor global máximo que o TRT 6ª Região se dispõe a pagar consta no Anexo I deste edital.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 – Anexo I - Especificações do objeto (Termo de Referência).

1.4.2 – Anexo II - Modelo de proposta;

1.4.3 – Anexo III - Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei 10.520/2002;

1.4.4 – Anexo IV - Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;

1.4.5 – Anexo V - Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;

1.4.6 – Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.4.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderá participar:

2.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

2.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

2.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 – Empresa que tenha funcionário ou membro da Administração deste Tribunal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

3.0 - DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 019/07 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 019/07 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

3.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço global.

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição dos serviços cotados indicando as especificações constantes do Anexo I, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado, conforme modelo constante no anexo II deste edital.
 
4.2.2 - Valores unitário de cada item, valores totais e valor global, expressos em moeda corrente nacional:

4.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3 – A quantidade mínima de unidades a ser cotada, por participante e por item, deverá ser a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo I.

4.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.5 - O prazo de entrega dos serviços, conforme Anexo I(Termo de Referência).

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.2.8 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 4.2.4 e 4.2.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais descritas no preâmbulo deste edital;

5.1.3 - previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.2 - As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço global e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço global.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado critério de menor preço global.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço global.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - O Pregoeiro poderá, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor.

5.8 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.8.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.8.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da mensagem do Pregoeiro.

5.8.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.8, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.8.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.9 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.10 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.11 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.11.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.12 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.13 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para habilitar-se ao certame, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1.- No caso de pessoa jurídica:

6.1.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);

6.1.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);

6.1.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos Tributos Federais;

6.1.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

6.1.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

6.1.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.1.7.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

6.1.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.1.2.- No caso de pessoa física:

6.1.2.1 – Cédula de Identidade.

6.1.2.2 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

6.1.2.3 – Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

6.1.2.4 - Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

6.1.3 – Para os dois casos, pessoa física e pessoa jurídica:

6.1.3.1 - Apresentação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do arquiteto responsável ou técnico especializado.

6.1.3.2 - Apresentação de certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA e por outras entidades, referente aos responsáveis técnicos, devidamente acompanhadas do(s) atestado(s) correspondente(s) que comprovem a execução de serviços similares, em tipologia e vulto, aos desse projeto.

6.2 - Os licitantes (pessoa física ou pessoa jurídica) devidamente inscritos no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.1.1 a 6.1.1.7  e  6.1.2.1 a 6.1.2.3, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s). 

6.2.2 - No caso de algum dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral ser igual ou menor que 1 (um), deverá a empresa apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.3 – O licitante que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, nos moldes do Anexo V deste edital. 

6.4 – Todos os documentos relacionados para fins de habilitação deverão ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.4.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.4.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.4.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

6.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.6 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E FORMULAÇÃO DE CONSULTA

7.1 - Este edital poderá ser impugnado em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo para recebimento das propostas, por qualquer pessoa (física ou jurídica).

7.2 - A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

7.5 - As solicitações de esclarecimento e/ou providências, também, poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo ao descrito no subitem 7.1.

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços(ANEXO VI)

9.2 - Após enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

9.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

9.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

9.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

9.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

9.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

9.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

9.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

9.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

9.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

10.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

10.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

10.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região(órgão gerenciador) deverá:

10.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

10.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

10.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:

10.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

10.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

11.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

12.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

12.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

12.1.2 - não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

12.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 

12.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

12.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

12.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

13.0 - DA CONTRATAÇÃO 

13.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

13.2 – Os gestores do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

14.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

14.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega ao gestor do contrato (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP 50.030-902), conforme solicitação, sem custo adicional, em conformidade com as condições previstas no Termo de Referência, Anexo I.

14.2 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço global). 

14.3 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

15.0 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.
	
15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

15.1.3 - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias para fazê-lo.

15.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

15.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

15.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I      = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
             365	                 365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0 - DO ORÇAMENTO

16.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.05 (Serviços técnicos profissionais) e 3390.36.06 (Serviços técnicos profissionais) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0 - DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas neste edital.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo contratante ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 17.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93.

17.5 - A aplicação da multa, a que se referem os subitens 17.2 e 17.3 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

18.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, do qual os licitantes serão cientificados.

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

18.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

18.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

18.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

18.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e do Setor de Licitações, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: (81) 2129-2027, pelo e-mail: CPL@trt6.jus.br ou na sala do Setor de Licitações (localizada no 2º andar do Edf. Sede do TRT, no Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE).  

Recife, 19 de junho de 2007

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira – Port. TRT GP nº 040/07

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0055/2007
PREGÃO n° ......../2007

1-	OBJETO 

1.1 Contratação de empresa ou profissional especializado para realização serviços  técnicos de desenhos em AutoCad e 3D Studio , bem como serviços de levantamento arquitetônico nos imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no âmbito da região metropolitana.

2- ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

2.1 - Relação dos serviços

2.1.1 - Desenhos técnicos relativos ao projeto provisório do edifício Anexo l objetivando a mudança dos setores administrativos e gabinetes dos desembargadores. 

2.1.2 - Desenhos técnicos relativos ao projeto definitivo dos edifícios Sede e Anexo I 

2.1.3 - Desenhos técnicos relativos a projetos arquitetônicos para reformas ou construções de novas Varas do Trabalho.

2.1.4 - Levantamentos arquitetônicos nos diversos imóveis do Tribunal, no âmbito da região metropolitana.

2.1.5 - Elaborações de maquetes eletrônicas em 3D Studio.

2.2 -  Formas de apresentação

2.2.1 - Todas as plantas deverão ser apresentadas em CD e desenhadas em software AutoCad, versão a partir de 2000 até 2005, e/ou 3D Studio, conforme o caso.

2.2.2 - Deverá ser entregue um jogo de cópias em papel opaco na ocasião da conclusão dos serviços juntamente com os CDs supracitados. 

2.2.3 - Os desenhos técnicos serão executados em pranchas nos tamanhos A0, A1 , A2 e A3.

3- VALORES DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde. a ser registrada
(unidade)	Valor unitário	
01	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A0	240	100,00	
02	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A1	240	85,00	
03	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A2	240	70,00	
04	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A3	240	     60,00	
05	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A0	240	145,00	
06	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A1	240	125,00	
07	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A2	240	110,00	
08	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A3	240	92,50	
09	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A0	24	1.450,00	
10	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A1	24	1.250,00	
11	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A2	24	1.100,00	
12	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A3	24	900,00	
13	MAQUETE ELETRÔNICA-ANIMAÇÃO	12	3.750,00	

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde. a ser registrada
(m2)	Valor unitário	
14	LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E/OU MOBILIÁRIO EM PRANCHAS NOS TAMANHOS A0, A1, A2 E A3	13.500	3,60	
                              
OBS - Os serviços técnicos a serem contratados serão remunerados em conformidade com o tamanho da prancha desenhada(item 01 a 13 por unidade de prancha/maquete), exceto o levantamento arquitetônico e/ou mobiliário que será remunerado por metro quadrado de área do imóvel.

4 - Prazos de execução

 4.1 -  O prazo de entrega, por prancha desenhada, de projeto arquitetônico e/ou levantamento será de 48 (quarenta e oito) horas.

4.2 - O prazo de entrega para elaboração de maquete eletrônica – vistas em 3D será de 07 (sete) dias.

4.3 - O prazo para entrega de desenho técnico de maior complexidade, portanto fora dos padrões convencionais, bem como de maquete eletrônica com animação, será acordado entre a contratada e o Setor de Planejamento Físico, ocasião em que será emitida uma Ordem de Serviço específica com definição do prazo de execução.

   5- DEVERES DA CONTRATADA:

5.1- Apresentação de registro no CREA do arquiteto responsável ou técnico especializado;

5.2- Apresentação de certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA e por outras entidades, referente aos responsáveis técnicos devidamente acompanhadas do(s) atestado(s) correspondente(s) que comprovem a execução de serviços similares, em tipologia e vulto, aos desse projeto;

5.3 - Assumir todas as despesas relativas aos materiais e serviços necessários ao atendimento do OBJETO;

5.4 - Proceder correções de falhas nos desenhos realizados, sem ônus para o Tribunal;

5.5  -  Participação em reuniões técnicas a serem realizadas no Setor de Planejamento Físico;

5.6 - Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato;

5.7 - Comprovar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução deste contrato;

5.8 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório e, dentre elas, a comprovação de regularidade com o Cadastro de Inscrição Municipal – CIM.

6 - DEVERES DO CONTRATANTE

6.1 - Definir diretrizes dos trabalhos e fornecer dados para a confecção dos serviços contratados;

6.2 - Disponibilizar todas as plantas heliográficas, em AutoCad e croquis, previamente desenvolvidos;

6.3 - Analisar e propor as correções necessárias que deverão ser efetuadas, no prazo também de 48 horas;

6.4 - Designar um arquiteto do Setor de Projetos/SEPLAN para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo da análise técnica da chefia do Setor de Projetos e da chefia do Setor de Planejamento Físico.
6.5 - Providenciar a publicação do resumo da licitação e do contrato no Diário Oficial da União – DOU.

7 - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:
7.1 - Será gestor do presente contrato  o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do Contratante, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

8- SANÇÕES:

8.1 - O adjudicatário estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

9 -  ESTIMATIVA DE QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS NO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

9.1 -As constantes do ITEM 3 DESTE TERMO 

10- A QUANTIDADE MÍNIMA DE UNIDADES A SER COTADA, POR ITEM:
A quantidade máxima a ser registrada para cada item em conformidade com as solicitações iniciais.

12- PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO:
O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

13 - DO ORÇAMENTO
As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.36.06- Serviços técnicos profissionais -pessoa física e 3390.39.05 – Serviços técnicos profissionais- pessoa jurídica e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

Recife, 19 de Junho de 2007.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
 RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serv. de Manut. e Planejamento
Físico do TRT 6ª -  SMPF

ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação de empresa ou profissional para realização de desenhos técnicos, levantamento arquitetônico e elaboração de maquetes eletrônicas, abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº  Pr-019/07, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde. a ser registrada
(unidade)	Valor unitário	
01	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A0	240		
02	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A1	240		
03	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A2	240		
04	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A3	240		
05	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A0	240		
06	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A1	240		
07	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A2	240		
08	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A3	240		
09	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A0	24		
10	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A1	24		
11	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A2	24		
12	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A3	24		
13	MAQUETE ELETRÔNICA-ANIMAÇÃO	12		
VALOR TOTAL (A)  = R$                           (.........................................)	

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde. a ser registrada
(m2)	Valor unitário	
14	LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E/OU MOBILIÁRIO EM PRANCHAS NOS TAMANHOS A0, A1, A2 E A3	13.500		
VALOR TOTAL(B)  = R$                           (.........................................)	

VALOR GLOBAL (A+B)  = R$                           (.........................................)	
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:
________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO III
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A Empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 19/07 – Proc. TRT nº 055/2007, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.2 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado no credenciamento e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO IV
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-19/07 (Proc. TRT nº 055/2007)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO V

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-19/07 – Proc. TRT nº 055/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado e juntado aos autos documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

				O  TRIBUNAL  REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL nº 19/2007, REGISTRAR OS PREÇOS  da empresa ......... , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominados TRIBUNAL e FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão Presencial nº 18/06, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 3.555/2000 e 3.931/2001, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA –  DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para realização serviços  técnicos de desenhos em AutoCad e 3D Studio, bem como serviços de levantamento arquitetônico nos imóveis do TRIBUNAL no âmbito da região metropolitana, conforme as especificações, quantidades e preços unitários abaixo descritos:

ITEM	DESCRIÇÃO	Qtde. a ser registrada
(unidade)	Valor unitário (R$)	
01	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A0	240		
02	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A1	240		
03	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A2	240		
04	PRANCHA DE DESENHO ARQUITETÔNICO, TAMANHO A3	240		
05	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A0	240		
06	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A1	240		
07	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A2	240		
08	PRANCHA DE DESENHO EM 3D STUDIO, TAMANHO A3	240		
09	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A0	24		
10	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A1	24		
11	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A2	24		
12	MAQUETE ELETRÔNICA-VISTAS EM 3D, TAMANHO A3	24		
13	MAQUETE ELETRÔNICA-ANIMAÇÃO	12		
14	LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO E/OU MOBILIÁRIO EM PRANCHAS NOS TAMANHOS A0, A1, A2 E A3	13.500		

1.2. Os serviços técnicos serão remunerados em conformidade com o tamanho da prancha desenhada (item 01 a 13 por unidade de prancha/maquete), exceto o levantamento arquitetônico e/ou mobiliário que será remunerado por metro quadrado de área do imóvel.

CLÁUSULA SEGUNDA –  DOS PRAZOS

2.1. O prazo de entrega, por prancha desenhada, de projeto arquitetônico e/ou levantamento será de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação efetuada pelo gestor do contrato.

2.2. O prazo de entrega para elaboração de maquete eletrônica  vistas em 3D será de 07 (sete) dias, a contar da solicitação efetuada pelo gestor do contrato.

2.3. O prazo para entrega de desenho técnico de maior complexidade, portanto fora dos padrões convencionais, bem como de maquete eletrônica com animação, será acordado entre a contratada e o Setor de Planejamento Físico, ocasião em que será emitida uma Ordem de Serviço específica com definição do prazo de execução.

2.4. O recebimento dos objetos da presente Ata de Registro de Preços será feito estritamente de acordo o item 14.0 (DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS) do Edital do Pregão Presencial nº 19/07.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

3.1. A FORNECEDORA compromete-se a:

3.1.2. Entregar os serviços, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 19/07, em consonância com a proposta apresentada, bem como cumprir os prazos de fornecimento e quantidades solicitadas, nos termos da Cláusula Segunda do presente  instrumento;

3.1.3. Apresentar o registro no CREA do arquiteto responsável ou técnico especializado;

3.1.4. Apresentar certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA e por outras entidades, referente aos responsáveis técnicos devidamente acompanhadas do(s) atestado(s) correspondente(s) que comprovem a execução de serviços similares, em tipologia e vulto, aos desse projeto;

3.1.5. Assumir todas as despesas relativas aos materiais e serviços necessários ao atendimento do objeto do presente termo;

3.1.6. Proceder correções de falhas nos desenhos realizados, sem ônus para o TRIBUNAL;

3.1.7. Participar de reuniões técnicas  a serem realizadas no Setor de Manutenção e Planejamento Físico do TRIBUNAL;

3.1.8. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste  Ata;

3.1.9. Comprovar, sempre que solicitado pelo TRIBUNAL, a quitação dos encargos sociais, trabalhistas e tributários, decorrentes da execução dos serviços objeto do presente Registro de Preços;

3.1.10. Comprovar, sempre que solicitado pelo TRIBUNAL, a regularidade com o Cadastro de Inscrição Municipal – CIM para a execução dos serviços objeto do presente Registro de Preços;

3.1.11. Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº. 19/07.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL

4.1. Definir diretrizes dos trabalhos e fornecer dados para a confecção dos serviços contratados;

4.2. Disponibilizar todas as plantas heliográficas, em AutoCad e croquis, previamente desenvolvidos;

4.3. Analisar e propor as correções necessárias que deverão ser efetuadas, no prazo  de 48 (quarenta e oito) horas;

4.4. Designar um arquiteto do Setor de Projetos/SEPLAN para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo da análise técnica da chefia do Setor de Projetos e da chefia do Setor de Planejamento Físico.

4.5. Promover a fiscalização dos serviços objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pela FORNECEDORA

4.6. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

4.7. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

4.8. Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

4.9. Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Quinta  deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA  – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

5.1. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO pagará à FORNECEDORA o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.;

5.2. O pagamento será efetuado conforme o disposto no item 15.0 (DO PAGAMENTO) do Edital de Pregão Presencial nº 19/07;

5.3. Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA SEXTA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais (Pessoa Jurídica) e 3390.36.06 – Serviços Técnicos Profissionais (Pessoa Física), Programa de Trabalho nº 02061057142560001 -  Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. A  presente Ata de  Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 

8.1. A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado quando:
	8.1. Por iniciativa da Administração, quando:
		8.1.1. Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial nº 19/07 e 	as condições da presente Ata de Registro de Preços;
		8.1.2. Recusar-se a não assinar o contrato, quando for o caso, no prazo 	estabelecido, 	salvo 	por  motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
		8.1.3. Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de 	Preços;
		8.1.4. Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
		8.1.5. Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, 		face  as razões de interesse público , devidamente justificados;
	8.2. Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando mediante solicitação por escrito, 	comprovar a impossibilidade  de cumprimento das exigências insertas neste Registro de 	Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que 	comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.
	8.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser 	formalizado nos autos do processo nº 55/07, com decisão fundamentada da Presidência 	deste Tribunal.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará a FORNECEDORA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no item 17.0 (DAS PENALIDADES) do Edital de Pregão Presencial nº 19/07;
9.2. Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS ANEXOS

11.1. São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 19/07 e a proposta da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

12.1 A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações.

					E, por estarem  justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

							 Recife(PE),       de                     de 2007.

      						          ______________________________________
               	 		     	       TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

                                                                            ______________________________________
1.					             	                	       FORNECEDORA

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)