PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Comissão Permanente de Licitações
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO TRT6 nº 24/05

Proc. TRT6 nº 055/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pelo Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 040/2005, de 03/05/2005), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO designando o dia 30/08/2005, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520 (de 17 de julho de 2002) e, subsidiariamente, pela Lei n º 8.666 (de 21 de junho de 1993) atualizada; pelo Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 atualizado, e consoante as condições estabelecidas neste Edital (inclusive os Anexos).

1.0 - DO OBJETO:

1.1- O objeto da presente licitação consiste na aquisição de aparelhos de nobreak de, no mínimo, 6000 VA, conforme especificação do Anexo IV deste edital.

2.0 - DOS ANEXOS:

2.1 - Integram este edital os seguintes anexos:

2.1.1 - Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002.
2.1.2 - Anexo II – Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inc. V do Art.27 da Lei 8.666/93.
2.2.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de Habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no item 7.2.2 deste edital).
2.2.4 – Anexo IV – Especificações Técnicas.
2.2.5 - Anexo V – Minuta do Instrumento Contratual

3.0- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do ANEXO I deste edital. 

3.1.1- Deve ser trazido e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.2- Não poderá participar:
3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição. 

3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País.

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0	- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação(ANEXO I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 24/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 24/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.
 
4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos; enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS:

5.1- Encerrada a fase de credenciamento, serão abertos os envelopes de propostas.

5.2- A proposta deverá ser datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante (constando CNPJ, endereço), usar linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

5.2.1- Descrição completa do produto cotado (vide Anexo IV deste edital), indicando   marca/fabricante/modelo, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado.

5.2.2- Valor unitário e total do objeto,  expressos em moeda corrente nacional:
5.2.2.1- O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.
5.2.2.1.1- Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

5.2.2.2- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

5.2.3- Catálogo(s) ilustrativo(s) oficial(ais), prospecto(s) ou documento do fabricante, que comprove(em) todas as características exigidas no objeto.

5.2.4- Documento fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, constando relação das empresas autorizadas/credenciadas à prestação de assistência técnica, na Região Metropolitana do Recife, durante o prazo de garantia “on site”.
5.2.4.1- No caso do documento ser fornecido por distribuidor oficial, deverá ser incluído documento do fabricante que comprove que a empresa é distribuidor oficial do objeto cotado.

5.2.5- Declaração do licitante que indicará na assinatura do contrato, uma empresa autorizada/credenciada pelo fabricante na Região Metropolitana de Recife, para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia “on site” indicado na sua proposta e nos termos exigidos neste instrumento convocatório.
 
5.2.6- Prazo de garantia “on site” do produto cotado, sem ônus adicional, não inferior a 12 (doze) meses a contar do recebimento definitivo do objeto.

5.2.7- Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.8- O prazo de entrega do produto cotado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

5.2.9- Dados cadastrais  bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):
5.2.9.1- A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos   juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.10- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.2.11- Nome completo do representante para contato.

5.3- A omissão na proposta de preços dos subitens 5.2.1 a 5.2.5 implicará na desclassificação da proposta.   
 
5.4- A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.6 a 5.2.8, não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5- Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal. Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1- Será desclassificada a proposta:

6.1.1- que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
6.1.2- que contrariar disposição constante deste Edital e das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e do Decreto nº 3.555/2000;
6.1.3- que previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
6.1.4- que apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

6.2- As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO.

6.3- O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

6.3.1- Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances, até no máximo 03 (três) propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas para a fase de lances, as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá o sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado (para efeito de ordenação das propostas). 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação. O Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 6.6 deste edital, e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.9- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos subitens 6.6 e 6.8 deste edital.

6.10- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação (vide subitem 6.5 deste edital).

7.0 - DA HABILITAÇÃO:

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de  todas as alterações sofridas), conforme o caso.

7.1.2- Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).

7.1.3- Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).

7.1.4- Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:
7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

7.1.6- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

7.1.7-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:
 
                           LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
                                    Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  

                           LC = Ativo Circulante
                                   Passivo Circulante

	                SG =                          Ativo Total                          .
		                       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO II deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

7.2 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 

7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos; sob pena de inabilitação. 

7.3- Cada documento (subitem 7.1 deste edital) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.
7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, por meio eletrônico, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

8.1- Este edital poderá ser impugnado até 2(dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS:

9.1- Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3(três) dias; assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

10.0- DA CONTRATAÇÃO:

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 - Será assinado Termo de Contrato de Garantia do objeto licitado, conforme Anexo V, sem prejuízo das obrigações previstas neste edital.

10.3 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor da Secretaria de Informática deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS BENS

11.1 - Compete à empresa contratada efetuar a entrega dos bens, de acordo com as condições e prazos propostos, bem como efetuar a substituição do material que apresentar defeito de fabricação, acompanhados da respectiva NOTA FISCAL

11.2 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens Permanente do Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

11.2.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

11.2.2- Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 055/05 e a respectiva nota de empenho).

11.3 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

11.3.1 - No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.

11.3.2 - A recusa no recebimento do objeto (subitem 11.3.1) não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 11.2.

11.3.3- A licitante vencedora do certame oferecerá prazo de garantia do produto de no mínimo 12 (doze) meses, “on site” contado a partir do recebimento definitivo, atestado na nota fiscal.

11.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço). 

11.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

12.0- DO PAGAMENTO:

12.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5(cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

12.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

12.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

12.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, em até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5(cinco) dias para fazê-lo.

12.1.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, contados da ciência do fato, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

12.2-  De acordo com as Leis nº9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

12.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

12.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

12.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP,  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                          365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

13.0- DO ORÇAMENTO:

13.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classi
ficação: Elemento de Despesa 4490.52.30 (Máquinas e Equipamentos Energéticos) do Programa de Trabalho 02.122.0571.7814.0247 (Implantação da VT do Cabo), 02.122.0571.7814.0239 (Implantação da VT de Petrolina), 02.122.0571.7814.0243 (Implantação da VT de Ipojuca) e 02.122.0571.7814.0245 (Implantação da VT de Jaboatão dos Guararapes) do orçamento deste TRT 6ª Região.

14.0- DAS PENALIDADES:

14.1- A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado, desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7º da Lei.10.520/02.

14.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

14.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
14.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

14.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

14.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal ou poderá ser abatido do pagamento a que a empresa CONTRATADA fizer jus ou ainda será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 atualizada.

14.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 14.2, 14.3 e 14.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

15.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado.

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida qualquer indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

15.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

15.4 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.5 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

15.6 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme artigo 110 da Lei nº 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

15.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

15.12 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: 81-3224.3031 ou na sala da CPL (localizada no térreo do Edf. Sede do TRT, na Av. Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE.  

Recife(PE), 15 de agosto de 2005.                                           

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE 
PREGOEIRA – Port. TRT GP nº 40/2005

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº 37/05
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

                                            D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 24/05 – Proc. TRT nº 055/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
Observação:Deve ser apresentado e juntado aos autos (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº 37/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-24/05 (Proc. TRT nº 055/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
Observação:Deve ser apresentado e juntado aos autos (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO III 

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
	
                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 24/05 – Proc. TRT nº 055/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
Deve ser apresentado e juntado aos autos (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração  acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV       	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS NOBREAK’S
Proc. 055/2005 – Pregão nº 24/05	

Aquisição de 04 (quatro) NOBREAK’S com a seguinte configuração:

1.	Potência nominal constante de no mínimo  6000VA.
2.	Potência ativa mínima de 4200W
3.	Tensão de entrada monofásica de 220 VAC (fase neutro)                 
4.	Tensão de saída monofásica de 115 VAC (fase neutro), com possibilidade de ser conectado para 220 VAC (fase neutro)
5.	Bornes de entrada e saída
6.	Freqüência de operação de 60hz.
7.	Proteção de sobre tensão.
8.	Chave LIGA/DESLIGA.
9.	Transformador isolador (com blindagem eletrostática) da entrada e das baterias, eliminador de ruídos elétricos.
10.	Correção de tensão de saída linear, não por degrau, com estabilização da tensão de saída +/- 3%.
11.	Faixas de variação permissíveis na entrada de –20% a +10% da tensão nominal em regime permanente.
12.	Forma de onda de tensão de saída senoidal, com distorção harmônica total máxima de 5%.
13.	Rendimento mínimo de 80%.
14.	No Break tipo ON LINE, sem tempo de transferência.
15.	Suportar sobrecargas de no mínimo 125% da nominal pôr no mínimo até 10 (dez) minutos.
16.	Proteção contra curto-circuito na saída.
17.	Proteção contra picos de sobre tensão de entrada.
18.	Temperatura ambiente de operação de pelo menos 10C a 40C com umidade relativa de pelo menos 90% sem condensação.
19.	Interface serial padrão RS232.
20.	Medições de Tensão, corrente, freqüência e potência de entrada e saída.
21.	Medição de tensão, corrente de carga e descarga, e autonomia das baterias.
22.	Registro de no mínimo as seguintes informações:
a) número acumulado de faltas de energia;
b) tempo das faltas;
c) número de sobrecargas ocorridas;
d) hora e data.
23.	Baterias do tipo selada, internas ao equipamento ou externas desde que acondicionadas em gabinete fechado, com autonomia mínima, a plena carga, de 15(quinze) minutos, sendo expansível, permanecendo com as mesmas características, a pelo menos 30 (trinta) minutos.
24.	 Indicação através da interface serial RS232 e LED’s sinalizadores de:
a) alimentação normal;
b) saída normal;
c) carregador em serviço;
d) inversor em serviço;
e) sobrecarga de saída.
25. Alarmes de anormalidade fornecidos através de interface serial RS 232 e LED’s frontais de:
a) Sobre tensão na entrada, na saída e na bateria;
b) Sub-tensão na entrada, na saída e na bateria;
c) Sobre freqüência na entrada;
a) Sub freqüência na entrada;
b) Curto-circuito na saída;
c)	Sobrecarga na saída.

26.	Compatibilidade total com sistema operacional UNIX, LINUX E WINDOWS possibilitando fechamento automático dos arquivos através de shutdown.

 ANEXO V       
	Minuta do Instrumento Contratual 
Proc. 055/2005 – Pregão nº 24/05	
	CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GARANTIA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) NOBREAK’S, QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA .................., EM CONFORMIDADE COM O EDITAL PREGÃO TRT6 Nº 024/05.	

					          Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Martin Luther King nº 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ...........................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na cidade, à ......................................., neste ato representada pelo Sr. ..........................., ..........................,  inscrito no CPF/MF sob o nº ............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 024/05, Lei nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 3.555/2000, 3.9312001 e 4.342/2002, Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 0055/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – Este contrato tem por objeto a aquisição, com garantia e assistência técnica, de 04 (quatro) Nobreak’s de no mínimo 6000 VA, para o CONTRATANTE de acordo com as especificações técnicas descritas em ANEXO e com a proposta apresentada pela CONTRATADA, que são partes integrantes deste instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a empregar todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, e ainda a:

I -  Entregar os equipamentos ao Chefe do Setor de Bens Permanentes do Serviço de  Material do CONTRATANTE, acompanhados do respectivo termo de garantia, no horário de 8:00 às 14:00 horas, sem custo adicional, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da emissão da nota de empenho;

II - Comunicar ao CONTRATANTE, por meio do Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a data efetiva da entrega dos equipamentos;

III – Fazer acompanhar, quando da entrega dos equipamentos, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc. TRT nº 055/2005 e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar discriminadamente todos os componentes e equipamentos que formam o objeto do presente contrato com seus valores correspondentes;

IV- Proceder à desembalagem e à montagem  dos equipamentos para a realização dos testes de recepção.

V - Manter os equipamentos em condições normais de funcionamento e segurança;

VI - Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza ou à manutenção dos equipamentos;

VII - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;

VIII - Fornecer a seus técnicos todas as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza ou à manutenção dos equipamentos;

IX - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;

X - Facilitar a fiscalização, a vistoria aos serviços pactuados, bem como a verificação de materiais e equipamentos utilizados, em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências em que se encontrarem, mesmo que de propriedade de terceiros;

XI - Obedecer à melhor técnica vigente e enquadrar-se rigorosamente nos preceitos normativos do CREA local, da ABNT e nos fabricantes dos materiais empregados

XII - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir no caso, vínculo empregatício deles como CONTRATANTE;

XIII - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

XIV - Respeitar o sistema de segurança do CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele;

XV - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não será permitido ao pessoal da CONTRATADA o acesso a áreas dos edifícios que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Serão recusados os equipamentos:
 
a) 	Que apresentarem especificações técnicas (inclusive marca) divergentes das contidas no anexo e/ou na proposta da CONTRATADA;
b) 	Que apresentarem defeitos durante os testes de recebimento;
c) 	Em sua totalidade, se um número igual ou superior a 25%(vinte e cinco por cento) apresentar defeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O objeto contratado será recebido:

a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes neste contrato e na proposta da CONTRATADA.
b)	Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 

PARÁGRAFO QUARTO – Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificadas no § 1º do Artigo 57 da Lei n.º 8.666/93, e a solicitação dilatória, sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, deverá ser recebida contemporaneamente ao fato que a ensejar.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA -  O CONTRATANTE, na vigência deste contrato, compromete-se a:

I -	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos técnicos da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do contrato, além de assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos testes estabelecidos neste contrato;	
II - 	Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;	
III -	Não permitir assistência técnica, de espécie alguma, por pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;	
IV - 	Manter local disponível para o recebimento dos equipamentos.	
V –	Manter os equipamentos em local adequado à instalação e ao bom funcionamento, de acordo com as exigências do fabricante;	
VI - 	Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;	
VII -	Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU. 	

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor da Secretaria de Informática do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas  e penais cabíveis.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica nas dependências do CONTRATANTE, obrigando-se  a:

I - 	Dar garantia aos equipamentos, com assistência técnica “on site”, pelo período de (mínimo) 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento definitivo, após o ateste da Secretaria de Informática do CONTRATANTE;	
II - 	Os chamados técnicos deverão ser registrados através de central de atendimento, por E-mail, serviço 0800 ou por número telefônico local, com a divulgação do número do chamado e funcionamento no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.	
III - 	Durante o período de garantia, prestar serviços de assistência técnica corretiva nos equipamentos, por sua conta, sem ônus para o CONTRATANTE;	
IV - 	Dar aos equipamentos, durante a garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos de fabricação e/ou montagem, compreendendo qualquer peça ou componente;	
V - 	Dar atendimento “on site”, contado da hora da abertura do chamado técnico,  no tempo máximo de:	
a) 	48 (quarenta e oito) horas, para apresentação do técnico no local da prestação do serviço;
b) 	72 (setenta e duas) horas, para a solução do problema, se o equipamento estiver parado; ou
c) 	96 (noventa e seis) horas, para substituição de peças, se o equipamento estiver com funcionamento prejudicado.
	
VI - 	Providenciar a substituição do equipamento por outro equivalente, em caráter provisório ou definitivo, no caso de não ser possível o conserto do equipamento nos prazos estipulados no inciso anterior desta Cláusula. A substituição definitiva deverá ser por equipamento idêntico ao contratado, novo e sem uso.	
VII - 	Efetuar a manutenção corretiva dos equipamentos no local onde estiverem instalados, desde que localizados na Região Metropolitana do Recife, no horário de 8:00 às 15:00 horas. Quando instalados em outra localidade, a Secretaria de Informática procederá à remoção do equipamento para a sede do Tribunal.	

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando necessária, a remoção do equipamento ao laboratório da empresa prestadora da assistência técnica será de responsabilidade da empresa CONTRATADA, bem como seu retorno ao local de onde tiver sido removido; responsabilizando-se a empresa agente da remoção como fiel depositária do equipamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A remoção do equipamento, de que trata o Parágrafo anterior, estará condicionada à concordância da Secretaria de Informática do CONTRATANTE, que verificará ser imprescindível tal providência.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA indicara como empresa autorizada/credenciada para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia descrito no inc. I da Cláusula Quinta, a empresa.........................., CNPJ......................, com endereço à .................

PARÁGRAFO QUARTO – Se em qualquer momento da vigência do presente contrato o CONTRATANTE identificar qualquer problema com o atendimento prestado pela empresa indicada, ou houver descredenciamento da mesma por parte do fabricante ou distribuidora oficial, fica a CONTRATADA obrigada a substituí-la por outra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO – A mudança da empresa prestadora do serviço por iniciativa da CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO SEXTO – A CONTRATADA se responsabiliza solidariamente com todos os atos praticados pela empresa indicada.  

DO PRAZO DE GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto do presente contrato.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SÉTIMA DO PREÇO - O valor do objeto contratual será o discriminado abaixo:

APARELHO	Quantidade	Preço Unitário(R$)	Preço Total(R$)	
NOBREAK DE 6.0 KVA	04			

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e  sem ressalvas  através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA (e creditada na sua Conta Corrente nº ..............,  Ag. ..........., Banco ................ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XV da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA -  Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao CONTRATANTE na Classificação da Despesa: 4490.52.30 (Máquinas e Equipamentos Energéticos), constante dos Programas de Trabalho 02.122.0571.7814.0247 – Implant. V.T do Cabo de Santo Agostinho, 02.122.0571.7814.0239 – Implant. V.T de Petrolina, 02.122.0571.7814.0243 – Implant. V.T de Ipojuca, 02.122.0571.7814.0245 – Implant. V.T de Jaboatão dos Guararapes

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº ................, datada de ......................, no valor de R$ ..............................

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA – Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas  nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93  e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de TERMO ADITIVO, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância expressa do CONTRATANTE, cabe à CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico ou outros.  

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro,  por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
		
				E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

Recife(PE),              de                        de    2005.

		____________________________________	
		               CONTRATANTE	

____________________________________	
		                 CONTRATADA
	
	VISTO.					    			                  

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora  do SLC/TRT 6ª Região
			
ADRIANO PINHEIRO			
Diretor da SI/TRT Sexta Região			
aquis. 04 Nobreak’s. proc. 055-05
ANEXO 

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS NOBREAK’S

Aquisição de 04 (quatro) NOBREAK’S com a seguinte configuração:

25.	Potência nominal constante de no mínimo  6000VA.
26.	Potência ativa mínima de 4200W
27.	Tensão de entrada monofásica de 220 VAC (fase neutro)                 
28.	Tensão de saída monofásica de 115 VAC (fase neutro), com possibilidade de ser conectado para 220 VAC (fase neutro)
29.	Bornes de entrada e saída
30.	Freqüência de operação de 60hz.
31.	Proteção de sobre tensão.
32.	Chave LIGA/DESLIGA.
33.	Transformador isolador (com blindagem eletrostática) da entrada e das baterias, eliminador de ruídos elétricos.
34.	Correção de tensão de saída linear, não por degrau, com estabilização da tensão de saída +/- 3%.
35.	Faixas de variação permissíveis na entrada de –20% a +10% da tensão nominal em regime permanente.
36.	Forma de onda de tensão de saída senoidal, com distorção harmônica total máxima de 5%.
37.	Rendimento mínimo de 80%.
38.	No Break tipo ON LINE, sem tempo de transferência.
39.	Suportar sobrecargas de no mínimo 125% da nominal pôr no mínimo até 10 (dez) minutos.
40.	Proteção contra curto-circuito na saída.
41.	Proteção contra picos de sobre tensão de entrada.
42.	Temperatura ambiente de operação de pelo menos 10C a 40C com umidade relativa de pelo menos 90% sem condensação.
43.	Interface serial padrão RS232.
44.	Medições de Tensão, corrente, freqüência e potência de entrada e saída.
45.	Medição de tensão, corrente de carga e descarga, e autonomia das baterias.
46.	Registro de no mínimo as seguintes informações:
	a) número acumulado de faltas de energia;
      	b) tempo das faltas;
      	c) número de sobrecargas ocorridas;
      	d) hora e data.
Baterias do tipo selada, internas ao equipamento ou externas desde que acondicionadas em gabinete fechado, com autonomia mínima, a plena carga, de 15(quinze) minutos, sendo expansível, permanecendo com as mesmas características, a pelo menos 30 (trinta) minutos.
Indicação através da interface serial RS232 e LED’s sinalizadores de:
       a) alimentação normal;
	b) saída normal;
	c) carregador em serviço;
 	d) inversor em serviço;
       	e) sobrecarga de saída.
25. Alarmes de anormalidade fornecidos através de interface serial RS 232 e LED’s frontais de:
a)	Sobre tensão na entrada, na saída e na bateria;
b)	Sub-tensão na entrada, na saída e na bateria;
c)	Sobre freqüência na entrada;
d)	Sub freqüência na entrada;
e)	Curto-circuito na saída;
f)	Sobrecarga na saída.

27.	Compatibilidade total com sistema operacional UNIX, LINUX E WINDOWS possibilitando fechamento automático dos arquivos através de shutdown.