PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO TRT6 nº 029/05

         Proc. TRT6 nº 064/2005

	O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pela Pregoeira designada (Portaria TRT-GP nº 53/2005, de 13/06/2005), torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, através de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, para aquisição dos arquivos de aço, consoante disposto na Lei nº 10.520/2002, nos Decretos 3.555/2000, 3.693/2000, 3.931/2001 e 4.342/2002; subsidiariamente, na Lei 8.666/93 e suas alterações; e, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o dia 01/09/2005, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.

1.0-	DO OBJETO

1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de arquivos de aço para diversos setores deste TRT, conforme especificações constantes no Anexo IV, integrante deste instrumento convocatório.

1.2 – A aquisição do objeto será realizada por meio de Registro de Preços, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme previsto no subitem 12.1 deste edital, no quantitativo máximo e no preço unitário máximo conforme Anexo IV deste edital.

1.3 - O preço unitário máximo, que o Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região se dispõe a pagar, é R$ 830,17 (oitocentos e trinta reais e dezessete centavos).

2.0 - DOS ANEXOS

2.1 - Integram este edital os seguintes anexos:
2.1.1 - Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002;
2.1.2 - Anexo II – Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inc. V, Art.27 da Lei nº  8.666/93;
2.1.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no item 7.2.2 deste edital);
2.1.4 – Anexo IV – Especificações Técnicas do Objeto.
2.1.5 – Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços.
        2.1.6 – Anexo VI – Minuta do Contrato 

3.0 - AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo I deste edital. 

3.2 - Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime  de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País.
3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6ª Região.

4.0	- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
4.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO Nº 29/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO Nº 29/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregues a declaração e os envelopes.
4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame, além das que já tiverem entregues a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS

5.1 - A proposta deverá ser datilografada, digitada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, datada e assinada, pelo representante legal da empresa (cada lauda rubricada), em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas.
5.1.1 - O material ofertado deverá atender a todas as especificações constantes do Anexo IV deste edital.

5.1.2 – A quantidade mínima de unidades a ser cotada, por participante, deverá ser a quantidade máxima a ser registrada, conforme Anexo IV.

5.2 - A proposta deverá conter:
5.2.1 - Descrição do produto cotado indicando as especificações técnicas, modelo, marca e fabricante, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado.

5.2.2 - Valores unitário e total, expressos em moeda corrente nacional:
5.2.2.1 - O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.
5.2.2.1.1 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

5.2.2.2- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

5.2.3 - Catálogo(s) ilustrativo(s) oficial(ais), prospecto(s) ou documento do fabricante, que comprove(m) todas as especificações mínimas exigidas no edital.

5.2.4 - Comprovação do fabricante que o objeto cotado atende as Normas Técnicas da ABNT, em especial às normas NBR: 13961 – SET/1997 (móveis para escritório – armários – classificação e características físicas e dimensionais) como referência a NBR 13960 de 1996, NBR 14109 – JUN/1998 (móveis para escritório – armários – ensaios de estabilidade, resistência e durabilidade) e NR-17 do Ministério do Trabalho quanto à ergonomia.

5.2.5 - Documento fornecido pelo fabricante ou distribuidor oficial do objeto cotado, constando relação completa das empresas autorizadas/credenciadas à prestação de assistência técnica na cidade do Recife ou na sua Região Metropolitana, durante o prazo de garantia. No caso das Assistência Técnica ser prestada diretamente pelo fabricante deverá o mesmo obrigatoriamente informar na proposta.

5.2.6 - Prazo de garantia do produto cotado, sem ônus adicional, não inferior a 05 (cinco) anos a contar do recebimento definitivo do objeto.

5.2.7 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.8 - O prazo de entrega do produto cotado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento da nota de empenho.

5.2.9 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):
5.2.9.1- A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.10 - Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.2.11 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

5.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 5.2.1 a 5.2.5 implicará na desclassificação da proposta.

5.4 - A omissão ou incorreção dos prazos indicados nos subitens 5.2.6 a 5.2.8, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 
5.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 - Será desclassificada a proposta que:
6.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
6.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais descritas no preâmbulo deste edital;
6.1.3 - previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
6.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

6.2 - As propostas classificadas, que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital, serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO.

6.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 
6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

6.6- Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- O pregoeiro poderá exigir apresentação de amostra da licitante de melhor proposta aceita para verificação da conformidade das características do material ofertado com a descrição do objeto definido no edital.
6.7.1- A amostra exigida deverá ser entregue no local descrito no subitem 14.2.1.1 do edital.

6.7.2- O prazo para apresentação da amostra é de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis.

6.7.3- Os parâmetros/critérios utilizados pelo Chefe do Setor de Bens Permanentes, Chefe do Setor de Fisioterapia e Servidor do Serviço de Planejamento Físico para julgamento da amostra entregue são os seguintes:
6.7.3.1 - verificação das características do produto ofertado com o especificado, tais como: dimensões, cor, sistema de trilho deslizante, capacidade de suporte de peso, sistema de travamento, sistema de abertura das gavetas, estruturas internas e alinhamento das gavetas;
6.7.3.2 - verificação da conformidade de cada produto ofertado com os requisitos previstos no edital.

6.7.4 – O pregoeiro poderá exigir, no momento da solicitação da amostra, em conformidade com o subitem 6.7, a apresentação de LAUDO TÉCNICO, a ser fornecido pelo licitante e as suas expensas, no mesmo prazo de 05(cinco) dias úteis. O referido laudo deverá ser expedido por Laboratório, Fundação, Entidade ou Órgão devidamente reconhecido para tal atribuição, contendo ensaios pertinentes ao objeto da licitação, além de estar devidamente assinado por Engenheiro regularmente habilitado para tal fim, onde conste no mínimo:
6.7.4.1 - comprovação da(s) chapa(s) utilizada(s)  na fabricação da estrutura do arquivo trilhos e gavetas;
6.7.4.2 - comprovação das medidas do arquivo;
6.7.4.3 - comprovação do sistema de pintura utilizado;
6.7.4.4 - comprovação do sistema de trilhos telescópicos deslizantes montados sobre esferas de aço cromado que suportem no mínimo uma carga de 50Kg por gaveta.

6.8 – A não apresentação da amostra ou do laudo no prazo estipulado pelo Pregoeiro, implicará na desclassificação da proposta.

6.9- Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.10- O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 6.6 deste edital, e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.11- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos subitens 6.6 e 6.9 deste edital.

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social acompanhado de todas as alterações sofridas ou consolidado com as respectivas alterações, se houver.
7.1.2 - Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).
7.1.3 - Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).
7.1.4 - Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:
7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos Tributos Federais;
7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.
7.1.5- Prova de regularidade relativo à  Fazenda Estadual.
7.1.6- Prova de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou cartório de Registro de Títulos e Documentos.
7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo: 
LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  
LC = Ativo Circulante
        Passivo Circulante
SG =                          Ativo Total                      .
          Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.1.10 - Atestado ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste o fornecimento satisfatório de objeto similar ao da presente licitação, principalmente no tocante ao fornecimento de arquivos de aço com sistema de trilhos telescópicos e pintura por processo eletrostático.

7.2	– A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 
7.2.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide Anexo III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.
 
7.3 - Os documento previstos no subitem 7.1 deste edital deverão ser apresentados, sob pena de inabilitação, da seguinte forma:
7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver). 

7.3.2 - se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade possa  ser conferida por meio eletrônico.
7.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1- Este edital poderá ser impugnado até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que os termos do Edital tenham sido tempestivamente impugnados, implicará plena aceitação das condições estabelecidas neste. 

9.0- DOS RECURSOS

9.1- Ao resultado declarado, pelo Pregoeiro, poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até três dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimadas a apresentar contra-razões em um prazo de até (03) três dias, contados do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- A falta de manifestação imediata e motivada  importará a preclusão do direito de recurso.

9.4- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo V).

10.2 - Após convocação, a Ata deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

10.2.1 – Para assinatura da ata de Registro de Preço, como pré-requisito, será necessária a apresentação de declaração emitida pelo fabricante ou distribuidor oficial do fabricante do objeto (devidamente comprovado), garantindo, solidariamente, os arquivos contra defeito de fabricação, pelo período e condições indicadas na proposta da empresa licitante.

10.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

10.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
10.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

10.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

10.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

10.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

10.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

11.0 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.
11.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

11.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá:
11.1.2.1- convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
11.1.2.2- frustrada a negociação,o fornecedor será liberado do compromisso assumido;e
11.1.2.3- convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:
11.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
11.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.0 -  DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será contado de 01(um) ano, contados a partir da data de sua assinatura.

13.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:
13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
13.1.2 - Não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 13.1.4 - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

14.0 - DA CONTRATAÇÃO

14.1- Será contratada a empresa vencedora no item, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

14.2 - Os termos do contrato ( Anexo VI do edital) são os seguintes:
14.2.1 - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO:
14.2.1.1 - Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) ao Chefe do Setor de Bens  de Permanentes do Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.
14.2.1.1.1 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

14.2.1.2 - Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 064/2005 e a respectiva nota de empenho).

14.2.1.3 - O objeto desta licitação não será recebido fracionadamente, salvo autorização prévia da Administração.

14.2.1.4 - O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

14.2.1.4.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.
14.2.1.4.2 - A recusa no recebimento do objeto (subitem14.2.1.4.1) não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 14.2.1.1.

14.2.2- DA GARANTIA:
14.2.2.1 – Previamente ao recebimento definitivo do objeto, o CONTRATADO deverá indicar uma empresa autorizada/credenciada pelo fabricante, na Região Metropolitana de Recife, para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia indicado na sua proposta e nos termos exigidos neste instrumento convocatório, sem qualquer ônus para este Tribunal.

14.2.2.2 - A empresa licitante vencedora do certame licitante oferecerá prazo de garantia do produto de no mínimo 05(cinco) anos, contado a partir do recebimento definitivo, atestado na nota fiscal.

14.2.2.3 - Durante o prazo de garantia conforme previsto no subitem 5.2.6, a empresa contratada se obriga a consertar os produtos defeituosos no prazo máximo de 15 (quinze) dias (contados da notificação para tal).
14.2.2.3.1 - No caso dos defeitos não serem corrigidos, a contratada deverá trocar o bem adquirido no prazo máximo de 10(dez) dias corridos.

14.3 - A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE.

14.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto contratado, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item). 

14.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

14.6 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Material deste Tribunal, ou seu substituto legal, atribuindo-se à Chefia do Setor de Fisioterapia a co-gestão, apenas no que diz respeito aos aspectos ergonômicos dos arquivos, objeto da contratação, e nas suas ausências legais e regulamentares, seus substitutuos legais, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

15.0- DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

15.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

15.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, após pareceres emitidos pelos setores de Fisioterapia e Medicina Ocupacional do Serviço de Saúde, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5 (cinco) dias para fazê-lo.

15.1.4-  No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

15.2-  De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

15.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

15.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

15.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I      = (TX/100)      I = (6/100) 	I = 0,0001644
             365	365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

16.0- DO ORÇAMENTO

16.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos 4490.52.42 (Mobiliário em Geral), dos Programas de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), 02.122.057.178.140.239 (Implantação VT Petrolina), 02.122.057.178.140.243 (Implantação VT Ipojuca), 02.122.057.178.140.247 (Implantação VT Cabo), 02.122.057.178.140.245 (Implantação VT Jaboatão dos Guararapes), 02.122.057.178.140.237 (Implantação VT Recife) do orçamento deste TRT 6ª Região.

17.0- DAS PENALIDADES

17.1 - A empresa que não mantiver a proposta e/ou proceder de acordo com as condutas descritas no art. 7º da Lei 10.520/02 sujeitar-se-á às penalidades previstas neste artigo, sem prejuízo das demais cominações legais e  multas previstas neste edital.

17.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

17.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se-á:
17.3.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

17.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

17.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

17.5- A aplicação da multa, a que se referem os subitens 17.2, 17.3 e 17.4 deste edital, não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

18.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

18.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

18.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

18.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

18.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

18.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, conforme artigo 110 da Lei nº 8.666/93. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

18.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação.

18.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

18.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

18.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

18.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na folha eletrônica deste TRT (www.trt6.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas, das 08 às 17 horas, pelo tel.: 81-3224.3031 ou na sala da CPL (localizada no térreo do Edf. Sede do TRT, na Av. Cais do Apolo, 739, bairro do Recife, Recife/PE. 

                                                          Recife, 18 de agosto de 2005.

                                    ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira – Port. TRT GP nº 53/2005

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº 42/05
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitaçã0

                                                              D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 29/05 – Proc. TRT nº 0064/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.2 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado autos documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº 36/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-29/05 (Proc. TRT nº 064/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
OBS.: Deve ser apresentado (no credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL CPL-TRT6 nº 42/05
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                                 D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 29/05 – Proc. TRT nº 064/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV 
 (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS)

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE
MÁXIMA	

01	ARQUIVO DE AÇO para acondicionamento de processos, confeccionado em chapa com espessura mínima de nº 22, com estrutura interna reforçada por no mínimo 03(três) colunas verticais nas laterais. Contendo 04(quatro) gavetas tamanho ofício confeccionadas em chapa com espessura mínima de nº 22 que suporte no mínimo 50 kg por gaveta, quando aberta. Gavetas devidamente alinhadas e acopladas a carros dotados de trilhos telescólicos deslizantes montados sobre esferas de aço cromado. Os trilhos telescópicos deverão ser confeccionados em chapa de espessura mínima nº 16. Abertura de gaveta: uma por vez e com projeção total para fora do corpo do arquivo. Barras transversais de sustentação das guias fixas das gavetas, presas as colunas verticais centrais. Fechadura central, tipo yale, que permita a retirada da chave com a gaveta aberta, além de possuir travamento lateral de ambos os lados. Parte frontal contendo porta etiquetas e puxadores embutidos de poliuretano na cor preta. Pintura na cor cinza escuro por processo eletrostático, após tratamento anti-ferruginoso por fosfatização. A pintura deverá ser por processo eletrostático em epóxi pó.  Medidas aproximadas: 470mm x 710mm x 1.330mm (largura x profundidade x altura).	

1.500	

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos XX dias do mês de XXXXXXXX de 2005, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, são registrados os preços para o eventual fornecimento de Arquivos de Aço, conforme descrito no quadro abaixo, celebrado entre o TRT 6ª Região e a empresa(s) abaixo identificada, conforme resultado do Pregão n.º 29/2005 para Sistema de Registro de Preços.

O objeto deste certame deverá ser entregue ao Chefe do Setor de Bens Permanentes do Serviço de Material situado Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 617, CEP 50030-230, RECIFE – PE, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

O presente registro de preços terá a vigência de 01 (hum) ano.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO(R$)	
01	ARQUIVO DE AÇO  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	1.500	Ud		
PREÇO TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
EMPRESA VENCEDORA: 	

Recife, _____ de _____________________ de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
JUÍZA PRESIDENTA DO TRT 6ª REGIÃO	

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME DA EMPRESA VENCEDORA	

ANEXO VI
MINUTA DO CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
	
	M I N U T A DO CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS DO PR-029/2005 – AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DE AÇO - (Processo TRT 6ª Região n.º 64/2005).	

					          Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede na Av. Martin Luther King nº 739, no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ...........................,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................., estabelecida na cidade, à ......................................., neste ato representada pelo Sr. ..........................., ..........................,  inscrito no CPF/MF sob o nº ............................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, tem por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que  a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão n.º 29/2005, conforme Lei n.º 10.520/2002 e Decretos ns.º 3.555/2000, 3.931/2001, 4.342/2002 e 5.450/2005; Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 064/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – Este contrato tem por objeto aquisição de arquivos de aço para diversos setores deste Regional, com garantia e manutenção pelo período de (mínimo) 05 anos, nas quantidades, termos e condições descritas no caderno de especificações, conforme processo administrativo referido na cláusula anterior e edital de licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a empregar todo empenho e dedicação necessários  ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhes são confiados, e ainda a:

I - Entregar os arquivos de aço, devidamente montados no Serviço de Material do CONTRATANTE, situado à Av. Cais do Apolo, 617. Bairro do Recife/PE, sem custo adicional,  no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da emissão da nota de empenho;
II – Comunicar ao Serviço de Material do CONTRATANTE, com antecedência mínima de dois dias úteis, a data efetiva da entrega dos arquivos de aço, entrega essa que só poderá ser efetuada no horário das 08:00 às 14:00 horas;
III –  Fazer acompanhar, quando da entrega dos arquivos de aço, a respectiva nota fiscal, que deve fazer referência ao processo licitatório (Proc. TRT-064/2005) e à respectiva Nota de Empenho da despesa, para efeito de clara vinculação aos termos de garantia e assistência técnica;
IV – Entregar os manuais de rede de assistência técnica e do certificado de garantia dos bens objeto do presente contrato;
V – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão recusados os arquivos de aço: 
a) 	Que apresentarem especificações técnicas divergentes das contidas no edital e/ou na proposta da CONTRATADA, inclusive marca;
b) 	Que apresentarem defeitos durante os testes de conformidade e verificação;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto será recebido pela CONTRATANTE:
a)	Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com o parecer técnico emitido pelos técnicos designados para esse fim;
b)	Definitivamente, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a verificação da observância da alínea “a” deste Parágrafo e com base no parecer técnico emitido pelo Serviço de Saúde do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A recusa do recebimento do objeto não suspende a contagem do prazo determinado no Item I.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I –  Assegurar o livre acesso aos arquivos de aço às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários por ocasião das visitas técnicas necessárias à manutenção dos equipamentos;
II – Anotar, através de seu gestor, em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento e a assistência técnica aos arquivos de aço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
III – Autorizar, quando necessário, a saída dos arquivos de aço a serem reparados na sede da CONTRATADA, onde a mesma (CONTRATADA) fica obrigada a providenciar a retirada e devolução dos mesmos sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE;
IV –  Impedir a interferência e reparos técnicos por terceiros estranhos a este Contrato;
V – Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio do gestor do presente contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Material do CONTRATANTE, e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, atribuindo-se à Chefia do Setor de Fisioterapia a co-gestão, apenas no que diz respeito aos aspectos ergonômicos dos arquivos de aço, objeto do presente contrato.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA	

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica nas dependências do CONTRATANTE, obrigando-se  a:

I.	Dar garantia aos arquivos de aço descritos no Anexo I do presente instrumento, pelo período de (no mínimo) 05 (cinco) anos, com assistência técnica, a contar da data do recebimento definitivo, após o ateste do Serviço de Material do  CONTRATANTE;
II.	Dar aos arquivos de aço, durante a garantia, integral cobertura contra quaisquer defeitos de fabricação, incluindo instalação, compreendendo qualquer peça ou componente;
III. Prestar serviços de assistência técnica mediante manutenção corretiva (por intermédio da CONTRATADA ou de sua credenciada ou representante, se for o caso) de acordo com as normas técnicas específicas, a fim de manter os arquivos de aço em perfeitas condições de uso, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;
IV. Trocar o arquivo adquirido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos se os defeitos não forem corrigidos a contento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos arquivos de aço, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessárias, decorrentes de defeitos de fabricação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A manutenção corretiva deverá ser realizada em dias úteis, no horário de expediente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O início do atendimento não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação para tal.

PARÁGRAFO QUARTO – O término do atendimento, considerando a colocação dos móveis em perfeito estado de uso, não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias corridos do início do atendimento, considerando-se, ainda, o seguinte:
a)	início do atendimento: data da chegada do técnico da CONTRATADA no Serviço de Material; e
b)	o término do reparo do arquivo de aço: a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições, com efetiva entrega no Serviço de Material, sem custo adicional para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO – Decorridos os prazos estabelecidos no Parágrafo Quarto, sem o atendimento devido, fica o CONTRATANTE autorizado a contratar esses serviços de outra empresa e a cobrar do CONTRATADO os custos respectivos, sem que tal fato acarrete qualquer perda quanto à garantia dos móveis ofertados.
PARÁGRAFO SEXTO – Deverá ser prestada  aos arquivos de aço garantia integral, a qual compreende os serviços técnicos em Recife e as peças necessárias para mantê-los em perfeito funcionamento, dentro das especificações do fabricante. 

PARÁGRAFO SÉTIMO – A CONTRATADA indicará como empresa autorizada/credenciada para prestação de assistência técnica, durante o prazo de garantia descrito no Inc. I desta Cláusula, a empresa.........................., CNPJ......................, com endereço à .................

PARÁGRAFO OITAVO – Se em qualquer momento da vigência do presente contrato o CONTRATANTE identificar qualquer problema com o atendimento prestado pela empresa indicada, ou houver descredenciamento da mesma por parte do fabricante ou distribuidora oficial, fica a CONTRATADA obrigada a substituí-la por outra, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO NONO – A mudança da empresa prestadora do serviço por iniciativa da CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO DÉCIMO – A CONTRATADA se responsabiliza solidariamente com todos os atos praticados pela empresa indicada.  

DO PRAZO DE GARANTIA

CLÁUSULA SEXTA – A presente garantia terá vigência a partir da data do recebimento definitivo do objeto até (no mínimo) 05 (cinco) anos de garantia, fornecida pela fabricante dos móveis, contra defeitos de fabricação, instalação e de reposição de peças.          

DO VALOR 

CLÁUSULA SÉTIMA - O valor total deste contrato é R$ ............. (...................).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os preços unitários e totais estão discriminados na tabela do Anexo II  deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  Já estão incluídas no preço total todas as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e  sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA e creditada na sua Conta Corrente nº ..............,  Ag. ..........., Banco ................ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma e após o parecer emitido pelo Setor de Fisioterapia e Medicina Ocupacional do Serviço de Saúde do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item V da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA NONA - Os preços serão fixos e não-reajustáveis nos termos da legislação em vigor.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA -  Os recursos necessários à execução deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao CONTRATANTE na Classificação da Despesa: 4490.52.42 (Mobiliário em Geral), constante dos Programas de Trabalho 02061057142560001 – Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho, 02122057178140239 – Implantação VT de Petrolina, 02122057178140243 – Implantação VT de Ipojuca, 02122057178140247 – Implantação VT do Cabo, 02122057178140245 – Implantação VT de Jaboatão dos Guararapes,  02122057178140237 – Implantação VT de Recife. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura  das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a nota de empenho nº 2005NE00........, datada de ......................., no valor de R$ ............. (..............................).

DAS PENALIDADES 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado-a de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeita  às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
a) 	quando do inadimplemento do restante da obrigação,  a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) 	quando se tratar de atraso na execução do contrato ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada, até o cumprimento da obrigação principal ou o restabelecimento das condições contratuais;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.
PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas  nos art. 77 e no art. 78 da Lei n.º 8.666/93 atualizada, na forma estabelecida pelo art. 79 do referido diploma legal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS ALTERAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93  e noutras disposições legais, realizar, por escrito, através de TERMO ADITIVO, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93.

DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA não poderá, salvo em curriculum vitae, utilizar o nome do CONTRATANTE ou sua qualidade de contratada em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO -  A CONTRATADA não poderá, também, pronunciar-se em nome do CONTRATANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Tal como prescrito na lei, o CONTRATANTE e a CONTRATADA não serão responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo interpartes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A Administração do CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os casos previstos no caput desta cláusula, o CONTRATANTE poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas "Disposições Finais".

PARÁGRAFO TERCEIRO - As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional concessão do CONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.

PARÁGRAFO QUARTO - Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone.

PARÁGRAFO QUINTO Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal da cidade do Recife-PE, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento contratual que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro,  por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
		
				E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de contrato administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

Recife(PE),              de                        de    2005.

           
		                          
		____________________________________	
		               CONTRATANTE	

____________________________________	
		                 CONTRATADA

	

VISTO.					    			                  

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora  do SLC/TRT 6ª Região

MURILO GOMES LEAL JÚNIOR			
Diretor do SM/TRT 6ª Região			
aquis. Arquivos de aço -reg. preços- proc. 64-05

ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Arquivo de Aço para acondicionamento de processo:

a)	confeccionado em chapa com espessura mínima de nº 22, com estrutura interna reforçada por no mínimo 03 (três) colunas verticais nas laterais;
b)	conter 04 (quatro) gavetas tamanho ofício, confeccionadas em chapa com espessura mínima de nº 22 que suporte, no mínimo, 50 Kg por gaveta, quando aberta;
c)	gavetas devidamente alinhadas e acopladas a carros dotados de trilhos telescópicos deslizantes montados sobre esferas de aço cromado; os trilhos telescópicos deverão ser confeccionados em chapa de espessura mínima nº 16;
d)	abertura de gaveta: uma por vez e com projeção total para fora do corpo do arquivo;
e)	barras transversais de sustentação das guias fixas das gavetas, presas as colunas verticais centrais;
f)	fechadura central, tipo yale, que permita a retirada da chave com a gaveta aberta, além de possuir travamento lateral de ambos os lados;
g)	parte frontal contendo porta etiquetas e puxadores embutidos de poliuretano na cor preta;
h)	pintura na cor cinza escuro por processo eletrostático, após tratamento anti-ferruginoso por fosfatização. A pintura deverá ser por processo eletrostático em epóxi  pó;
i)	medidas aproximadas: 470mm x 710mm x 1.330mm (largura x profundidade x altura).

ANEXO II
TABELA DE PREÇOS

ESPECIFICAÇÃO	
UNID.	
QTDE.	PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
	
PREÇO
TOTAL
(R$)	
Arquivo de Aço	un.