PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE 
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO TRT6 nº 31/05

Proc. TRT6 nº 072/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pela Pregoeira designado (Portaria TRT-GP nº 058/2005, de 27/06/2005), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo menor preço por item, designando o dia 17/08/2004, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada a: credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e abertura dos envelopes de proposta e de documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos. O Pregão será regido pela Lei 10.520 (de 17 de julho de 2002) e, subsidiariamente, pela Lei 8.666 (de 21de junho de 1993) e suas alterações; pelos Decretos 3.555 (de 08 de agosto de 2000), 3.693 (de 20 de dezembro de 2000) e 3.784 (de 06 de abril de 2001); e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital (inclusive os Anexos).

1.0-	DO OBJETO

1.1- Aquisição de veículos para compor a frota deste TRT 6ª Região, no quantitativo abaixo e conforme  especificações constantes do ANEXO IV:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	
1	VEÍCULO TIPO SW CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO IV.	02	
2	VEÍCULO TIPO SEDAN CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO IV.	06	

2.0- DOS ANEXOS:

2.1- Integram este edital os seguintes anexos: 

Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002. 
Anexo II– Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inciso V do Art.27 da Lei 8.666/93. 
Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação. 
Anexo IV – Especificações dos Veículos.

3.0- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:  

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e  apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo I deste edital. 
3.1.1- Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.2- Não poderá participar:

3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição; 
3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País;
3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0-	 DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1-	 A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação (Anexo I) deverá ser entregue ao Pregoeiro até o horário designado no preâmbulo deste edital, juntamente com o envelope de proposta e o envelope de documentos de habilitação. A declaração deverá estar fora dos envelopes. Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.1.1- Iniciado o  credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.2- A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 031/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 031/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.3- Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá,  no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente  e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

4.3.1- Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.3.2- Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.3.2.1- O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, conforme exigido no item 4.3.2 deste edital.

4.4- Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do item 4.3 deste edital) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos; enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.4.1- A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do item 4.3 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.5- Não será permitida a representação de mais de uma empresa  por uma única pessoa.

4.6- As cópias dos documentos relacionados no item 4.3 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS:

5.1- A proposta deverá ser digitada, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, usar linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou  entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa.

5.3- A proposta deverá  conter:
5.3.1- Descrição do item, indicando as especificações técnicas, marca, modelo, ano de fabricação, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado.

5.3.2- Valor unitário e global, expresso em moeda corrente nacional:
5.3.2.1- O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso;
5.3.2.2.1- Se houver divergência entre a expressão algarítmica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível).
5.3.2.2.2- A omissão da expressão do valor por extenso não implicará desclassificação da proposta, desde que a totalização (produto da quantidade pelo preço unitário) esteja exata.              
5.3.2.2.3- Em havendo erro de cálculo, prevalecerá o valor unitário, desde que esteja também expresso por extenso.

5.3.2.4- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

5.3.3- Catálogo ou manual técnico do fabricante do veículo, em português, de forma a comprovar todas as características exigidas.

5.3.4 –Prazo de garantia do veículo, que deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo do veículo.

5.3.5- Documento do fabricante que indique a rede de assistência técnica autorizada em todo território nacional durante a vigência da garantia dos veículos. Na assistência técnica deverá estar incluído serviço de assistência “on line” com reboque gratuito. 

5.3.6- O prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

5.3.7- O prazo de entrega do produto cotado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

5.3.8- Dados bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
5.3.8.1-A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos   juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.3.9- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.3.10 – Nome completo do representante para contato.

5.3.11- Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato: nome completo; número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF e endereço residencial.

5.4- A omissão na proposta de preços dos subitens 5.3.1 a 5.3.5 implicará na desclassificação da proposta;   
 
5.5- A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.3.6 e 5.3.7, não implicará na desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados;

5.6- Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal). Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

6.1- Será desclassificada a proposta:

6.1.1- que apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
6.1.2- que contrariar  disposição constante deste Edital e/ou das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e/ou  dos Decretos 3.555/2000, 3.693/2000 e 3.784/2001;
6.1.3- que previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
6.1.4- que apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.2- As propostas classificadas (que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital) serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO.

6.3- O Pregoeiro então  classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço. 

6.3.1- Quando não forem verificadas no mínimo três propostas nas condições definidas no item 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), em cada item, observado o critério de menor preço.

6.3.2- Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Às empresas que se enquadrarem nos termos dos itens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do item 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 
6.4.1- Será convocado, individualmente, cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado (para efeito de ordenação das propostas). 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação. O Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta. 

6.7- Se a proposta mais vantajosa for aceita, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação (vide item 6.5 deste edital).

6.9- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável (vide item 6.6 deste edital) e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.10- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos itens 6.6 e 6.8 deste edital.

7.0 - DA HABILITAÇÃO:

7.1- Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), conforme o caso.
7.1.1.1- É dispensada a apresentação do documento referido no item 7.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento.
7.1.2- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).
7.1.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
7.1.4- Prova de regularidade  relativa  à  Fazenda Federal:
          7.1.4.1- Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos  
                       federais.
          7.1.4.2- Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida   
                       ativa.
7.1.5- Prova de  regularidade relativa à  Fazenda Estadual.
7.1.6- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
    7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das seguintes fórmulas matemáticas:

LG= Ativo Circulante +  Realizável a Longo Prazo
                       Passivo Circulante +  Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
                        Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                         .
                        Passivo Circulante +  Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da empresa licitante nos últimos sessenta  dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital);

7.1.9- Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital.
7.1.9.1- Deve ser trazido e juntado aos autos por ocasião do credenciamento (ou na habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no item 7.1.9 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

7.2-	A empresa licitante regularmente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos itens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por intermédio da “internet”.
7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a proponente trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no item 7.2 deste edital deverá apresentar declaração, (vide Anexo III deste edital) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, assinada por seu representante legal, sob pena de inabilitação. 

7.3- Cada documento (vide item 7.1 deste edital) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:
7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por intermédio da internet.
7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

7.5- É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

8.1-  Este edital poderá ser impugnado até dois dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimentos e/ou providências também deverão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS:

9.1- O resultado do certame só será definitivo após sua homologação pela autoridade competente. Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até três dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.0 - DO CONTRATO

10.1- Será contratada a empresa vencedora, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2	- Os termos do contrato são os seguintes:
10.2.1	- Os itens cotados deverão ser entregues pela empresa licitante vencedora ao Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação em conjunto com o Presidente da Comissão de Recebimento de Materiais, no Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação, (localizado na Av. Martin Luther King, 739 – Cais do Apolo – Recife – PE), nos termos da Portaria TRT – GP nº 071/03, sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

10.2.2 - A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação,  com antecedência mínima de 24 horas, acerca da entrega (que só poderá ser feita no horário das 08 às 15 horas).

10.2.3 - Os veículos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL (na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 072/2005 e à respectiva nota de empenho).

10.2.4- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).
10.2.4.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.
10.2.4.2 - A recusa no recebimento do objeto, subitem anterior, não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 10.2.1.

10.2.5- A empresa licitante vencedora do certame licitante oferecerá prazo de garantia dos itens cotados de no mínimo 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento definitivo, atestado na nota fiscal.
10.2.5.1 - Durante o prazo de garantia a empresa licitante contratada se obriga a substituir os produtos  defeituosos no prazo máximo  de 15 (quinze) dias (contados da notificação para tal).

10.2.6- Se a(s) licitante(s) vencedora(s) deixar(em) de entregar os itens licitados, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

10.2.7- Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

10.2.8- A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE, sendo dispensado o “Termo de Contrato”, conforme disposto no art. 62,  §4º da Lei 8.666/93.

10.2.9 - O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança Transporte e Comunicações-SMAG deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0- DO PAGAMENTO

11.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5(cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

11.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

11.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

11.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, em até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5(cinco) dias para fazê-lo.

11.1.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, contados da ciência do fato, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

11.2-  De acordo com as Leis nº9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

11.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

11.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

11.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	            I = 0,0001644
        365	                  365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

12.0- DO ORÇAMENTO:

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos de Despesa: 4490.52.52 (Veículos de Tração Mecânica) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT, conforme disposto no Art. 14 da Lei nº 8.666/93 atualizada.

13.0- DAS PENALIDADES:

13.1- A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7º da Lei.10.520/02.

13.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

13.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:
13.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

13.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais;

13.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a  empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 (e alterações posteriores).

13.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 13.2, 13.3 e 13.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

14.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

14.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

14.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

14.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

14.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

14.14 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos,  informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, 2º andar do edifício sede, CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

14.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

      		   Recife(PE), 1º de agosto de 2005.

                   ANA LYLIA FARIAS GUERRA
               	        Pregoeira – Portaria TRT- GP 58/05

ANEXO I

ANEXO I DO PREGÃO Nº 031/2004
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 45/04 – Proc. TRT nº 159/2004, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado (credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL DE PREGÃO Nº 031/2005
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                          DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº 31/05 (Proc. TRT nº 072/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado (credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO III

ANEXO III DO EDITAL DE PREGÃO 031/2005
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 31/05 – Proc. TRT nº 072/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBS.: Deve ser apresentado (credenciamento ou habilitação) documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à habilitação da empresa ao certame.

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS

ITEM 01 – VEÍCULO TIPO SW – 02 (DUAS) UNIDADES

CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS:

1.	05(CINCO) PORTAS;
2.	COR BRANCA;
3.	TRANSMISSÃO MANUAL COM 05(CINCO) MARCHAS À FRENTE E 01(UMA) À RÉ;
4.	MOTOR COM CAPACIDADE DE 1.6 LITROS;
5.	POTÊNCIA DE 97 CV;
6.	COMPARTIMENTO DE CARGA 430 LITROS;
7.	DIREÇÃO HIDRÁULICA;
8.	AR-CONDICIONADO;
9.	TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE PARA 50 (CINQUENTA) LITROS;
10.	COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL OU BI-COMBUSTÍVEL;
11.	ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2005 OU 2006;
11. ZERO QUILÔMETRO;
12. DEMAIS ITENS DE SÉRIE;
13.	APLICAÇÃO DE PELÍCULA FUMÊ(VISIBILIDADE MÍNIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR);
14.	DEMAIS ITENS E ACESSÓRIOS EXIGIDOS POR LEI.

ITEM 02 – VEÍCULO TIPO SEDAN – 06 (SEIS) UNIDADES

CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS:

01.	 CAPACIDADE PARA 05(CINCO) PASSAGEIROS;
02. 04(QUATRO) PORTAS LATERAIS;
03. COR PRETA;
04.	TRANSMISSÃO MANUAL COM 05(CINCO) MARCHAS À FRENTE E 01(UMA) À RÉ;
05.	MOTOR COM CAPACIDADE DE 1.6 LITROS;
06.	POTÊNCIA DE 103 CV;
07.	COMPARTIMENTO DE CARGA 430 LITROS;
08.	DIREÇÃO HIDRÁULICA;
09.	AR-CONDICIONADO;
10.	TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE PARA 50 (CINQUENTA) LITROS
11.	COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL OU BI-COMBUSTÍVEL;
12.	ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2005 OU 2006;
13.	ZERO QUILÔMETRO;
14.	RÁDIO AM/FM;
15.	 DEMAIS ITENS DE SÉRIE;
16.	APLICAÇÃO DE PELÍCULA FUMÊ(VISIBILIDADE MÍNIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR);
17.	DEMAIS ITENS E ACESSÓRIOS EXIGIDOS POR LEI.