PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
Comissão Permanente de Licitações
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), nº 739, CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 3224.3031

PREGÃO TRT6 nº 032/05
Proc. TRT6 nº 073/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado neste ato pelo Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 50/2005, de 08/06/2005), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, designando o dia 05/08/2005, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520 (de 17 de julho de 2002) e, subsidiariamente, pela Lei n º 8.666 (de 21 de junho de 1993) e suas alterações; pelo Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 atualizado e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital (inclusive os Anexos).

1.0 - DO OBJETO

1.1	Aquisição de  togas, capas, becas e opas para Juízes, Advogados, Secretárias e Executantes,   conforme especificações contidas no Anexo IV do edital.

2.0 - DOS ANEXOS

2.1 - Integram este edital os seguintes anexos:

2.1.1 - Anexo I – Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei nº 10.520/2002.
2.1.2 - Anexo II – Modelo da Declaração do cumprimento ao disposto no Inc. V do Art.27 da Lei 8.666/93.
2.1.3 - Anexo III – Modelo da Declaração de inexistência de fato impeditivo de Habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no item 7.2.2 deste edital).
2.1.4 – Anexo IV – Especificações do objeto.

3.0- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do ANEXO I deste edital. 

3.1.1- Deve ser trazido e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.2- Não poderá participar:

3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio; qualquer que seja sua forma de constituição. 

3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País.

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0	- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação(ANEXO I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 32/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. PREGÃO Nº 32/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.
 
4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração ou documento equivalente, no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração ou documento equivalente deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados nos termos do subitem 4.2.1 poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0-  DAS PROPOSTAS

5.1- Encerrada a fase de credenciamento, serão abertos os envelopes de propostas.

5.2- A proposta deverá ser datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante (constando CNPJ, endereço), usar linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

5.2.1-Descrição completa e detalhada do objeto cotado, indicando  marca/fabricante, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado.

5.2.2- Valores unitário e total por item,  expressos em moeda corrente nacional:

5.2.2.1- O valor unitário deve ser expresso em algarismos e por extenso.

5.2.2.1.1- Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

5.2.2.2- Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

5.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data  marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.4 - O prazo de entrega do produto cotado, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do recebimento  da nota de empenho.

5.2.5- Dados cadastrais  bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta):

5.2.5.1- A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos   juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6- Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

5.2.7- Nome completo do representante para contato.

5.3- A omissão na proposta de preços dos subitens 5.2.1 e 5.2.2 implicará na desclassificação da proposta.   
 
5.4- A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.3 a 5.2.4, não implicará na desclassificação da proposta, mas na aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5- Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal. Também não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

6.0 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1- Será desclassificada a proposta que:
6.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e do Decreto nº 3.555/2000;

6.1.3 - previr majoração do preço em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

6.2- Serão ordenadas pelo critério de MENOR PREÇO as propostas classificadas que atenderem às disposições legais e às condições enumeradas neste edital.

6.3- O Pregoeiro, no curso da sessão, classificará as propostas para participar da fase de lances verbais, estando aptas a participar a empresa licitante autora da oferta de valor mais baixo, e as licitantes de ofertas com preços até 10% (dez) porcento superiores aquela.

6.3.1 - Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances, até no máximo 03 (três) propostas (quando possível), observado critério de menor preço.

6.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas para a fase de lances, as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá o sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

6.4- Às empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 6.3 ou 6.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado (nos termos do subitem 4.3 deste edital), serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 
6.4.1- O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

6.4.2- A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado (para efeito de ordenação das propostas). 

6.4.3- Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

6.5- Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas em definitivo pelo critério de menor preço.

6.6- Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação. O Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

6.7- Se a proposta mais vantajosa for aceita, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.8- Se a oferta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e os respectivos documentos de habilitação, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação (vide subitem 6.5 deste edital).

6.9- O Pregoeiro declarará vencedora do certame, em cada item, a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável (vide subitem 6.6 deste edital) e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no edital.

6.10- O Pregoeiro poderá ainda negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, nas etapas descritas nos itens 6.6 e 6.8 deste edital.

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1- Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1.1- Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de  todas as alterações sofridas), conforme o caso.
7.1.2- Prova de regularidade relativo à Seguridade Social (CND).
7.1.3- Prova de regularidade relativo ao FGTS (CRF).
7.1.4- Provas de regularidade relativo à Fazenda Federal:
7.1.4.1 – certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
7.1.4.2 – certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.
7.1.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.
7.1.6- Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
7.1.7-Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
7.1.7.2- A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:
 
                           LG =  Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
                                    Passivo Circulante + Exigível a longo prazo  

                           LC = Ativo Circulante
                                   Passivo Circulante

	               SG =                          Ativo Total                          .
		                       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).
                    
7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO II deste Edital, devidamente  assinada pelo representante legal.

7.2 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ), regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico. 

7.2.1- Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o referido documento atualizado, desde que ainda na sessão designada no preâmbulo deste edital.

7.2.2- A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deste edital deverá apresentar declaração (vide ANEXO III) de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos; sob pena de inabilitação. 

7.3- Cada documento (subitem 7.1 deste edital) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1- legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2- se fotocópia, devidamente autenticada por cartório competente ou acompanhada do documento original, exceto quanto aos documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.
7.3.2.1- Se houver problema operacional que impossibilite verificar, por meio eletrônico, a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

7.4- Não se aceitará  “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

8.0- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1- Este edital poderá ser impugnado até 2(dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo, por qualquer pessoa (física ou jurídica). As solicitações de esclarecimento e/ou providência também poderão ser dirigidas ao Pregoeiro em idêntico prazo.

8.2- A impugnação deste Edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos nas disposições legais vigentes, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste TRT.

8.3- Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4- A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

9.0- DOS RECURSOS

9.1- Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3(três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2- O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

10.0 - DO CONTRATO

10.1- Será contratada a empresa vencedora por item, cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2- Os termos do contrato são os seguintes:
10.2.1- Os produtos deverão ser entregues pela(s) empresa(s) contratada(s) no Serviço de Material (localizado na Av. Martin Luther King, 617 – Cais do Apolo – Recife – PE), sem custo adicional, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

10.2.1.1- A empresa contratada deverá informar ao Serviço de Material, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da entrega do objeto, que deverá ser feita no horário das 08 às 14 horas.

10.2.2- Os produtos só serão recebidos se acompanhados da respectiva NOTA FISCAL, na qual deve haver referência ao processo licitatório: Proc.TRT nº 73/05 e a respectiva nota de empenho).

10.2.3- O recebimento será considerado provisório até a verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto licitado, a qual será realizada em até 5(cinco) dias úteis. Só então será atestada a nota fiscal (recebimento definitivo).

10.2.3.1- No prazo supramencionado, serão recusados os produtos que apresentarem defeito ou cujas especificações não atendam à descrição do objeto licitado.
10.2.3.2 - A recusa no recebimento do objeto (subitem10.2.3.1) não suspende a contagem do prazo determinado no subitem 10.2.1.

10.2.4 - Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto, a Administração poderá convocar as empresas licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e ao valor), podendo ainda nessa fase o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido uma proposta mais vantajosa (de menor preço por item).

10.2.5 - Obtendo-se uma nova proposta, serão analisados os respectivos documentos de habilitação.

10.2.6- A proposta da CONTRATADA, juntamente com a nota de empenho e as disposições deste edital, terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE, sendo dispensado o “Termo de Contrato”, conforme disposto no art. 62,  §4º da Lei 8.666/93.

10.2.7- O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será a Assistente da Diretoria-Geral, Srª Simone Regina Pinheiro Bonfim e como Co-Gestora a Secretária do Tribunal Pleno, Srª Nyédja Menezes Soares de Azevêdo, ou seus substitutos, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0- DO PAGAMENTO

11.1- O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 5(cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal pela SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças deste TRT), mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

11.1.1- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que ser refere às retenções tributárias.

11.1.2- De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 2(dois) dias úteis.

11.1.3- O gestor do contrato atestará a nota fiscal, em até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 5(cinco) dias úteis para fazê-lo.

11.1.4- No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05(cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, contados da ciência do fato, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo para a Administração para as medidas cabíveis.

11.2-  De acordo com as Leis nº9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

11.2.1- O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

11.2.2- Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997).

11.3- Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP  Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  =  Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
 I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
        365	                          365
TX  = Percentual da taxa anual  = 6%.

12.0- DO ORÇAMENTO

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado têm por classificação: Elementos de Despesa 3390.30.23 (Uniformes, Tecidos e Aviamentos) e do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

13.0- DAS PENALIDADES

13.1- A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado, desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas no art. 7º da Lei.10.520/02.

13.2- A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

13.3- Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

13.3.1- Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% (dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

13.3.2- Quando se tratar de atraso na execução  do contrato  ou de qualquer outro descumprimento  de  cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais)  ao dia, sobre o valor proporcional à parte inexecutada,  até o cumprimento da obrigação principal ou do restabelecimento das condições contratuais.

13.4- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal ou poderá ser abatido do pagamento a 

que a empresa CONTRATADA fizer jus ou ainda será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o. do art. 87 da Lei 8.666/93 atualizada.

13.5- A aplicação da multa (a que se referem os itens 13.2, 13.3 e 13.4 deste edital) não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei 10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 (e ulteriores alterações).

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

14.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

14.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

14.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

14.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

14.14 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos,  informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas ao Pregoeiro por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, 2º andar do edifício sede, CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

14.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.

Recife(PE), 22 de julho  de 2005.                                           

    		CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MELLO 
                        Pregoeiro – Port. TRT GP nº 50/2005

ANEXO I

ANEXO I DO EDITAL CPL-TRT6 nº 45/05
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

                                            D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº 32/05 – Proc. TRT nº 073/2005, cumprir plenamente todos os  requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do edital. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________
Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

ANEXO II DO EDITAL CPL-TRT6 nº 45/05
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

                                                      DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº 32/05 (Proc. TRT nº 073/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 (de 21 de junho de 1993), acrescido pela Lei 9.854 (de 27 de outubro de 1999), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________
Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III 

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
	
                                                    D E C L A R A Ç Ã O

A  empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 32/05 – Proc. TRT nº 073/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

Observação: Como condição indispensável à habilitação, deve estar entre os documentos apresentados, comprovação de que a pessoa física que assina a declaração acima referida está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	

01	TOGAS PARA JUÍZES – VESTIMENTA TALAR NA COR PRETA, LARGA, ABERTA NA FRENTE, COM ALTURA VARIÁVEL ENTRE 118 E 123 CM; LARGURA DE 56 CM E MANGAS COM 50 CM, COM UM TORÇAL DE COR VERMELHA, FINALIZANDO COM UM PENDENTE, FIXADO (COSTURADO) EM TORNO DO PESCOÇO, ACOMPANHANDO A VESTE. EM MICROFIBRA PRETA.	

69

02	CAPAS PARA ADVOGADOS – VESTIMENTA TALAR NA COR PRETA, LARGA, ABERTA NA FRENTE, COM ALTURA VARIÁVEL ENTRE 118 E 123 CM; LARGURA DE 56 CM E MANGAS COM 50 CM, COM UM TORÇAL DE COR BRANCA, FINALIZANDO COM UM PENDENTE, FIXADO (COSTURADO) EM TORNO DO PESCOÇO, ACOMPANHANDO A VESTE. EM MICROFIBRA PRETA.	

08	

03	BECAS PARA AS SECRETÁRIAS – VESTIMENTA TALAR NA COR PRETA, LARGA, ABERTA NA FRENTE, COM ALTURA VARIÁVEL ENTRE 118 E 123 CM; LARGURA DE 56 CM E MANGAS COM 50 CM, COM UM TORÇAL DE COR AMARELA, FINALIZANDO COM UM PENDENTE, FIXADO (COSTURADO) EM TORNO DO PESCOÇO, ACOMPANHANDO A VESTE. EM MICROFIBRA PRETA.	

09	

04	OPAS PARA EXECUTANTES – VESTIMENTA CURTA, ABAIXO DA CINTURA COM PELO MENOS 80 CM DE COMPRIMENTO; NA COR PRETA, MEIA MANGA. EM MICROFIBRA PRETA.	
07