PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº Pr-37/08

Proc. TRT6 nº 087/2008

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-087/2008 de 07/08/2008, situado no endereço em epígrafe, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 18/09/2008 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 
	
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 – DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa(s) especializada para instalação  de máquinas condicionadoras de ar do tipo split cassete da marca Hitachi no Edifício Anexo I deste TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, conforme Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2 - Integram este edital para todos os efeitos legais, os seguintes anexos:
Anexo I 	Termo de Referência.	
Anexo II	Plantas	
Anexo III	Modelo da Declaração de cumprimento ao inc. VII, Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
Anexo IV	Modelo da Declaração de cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.	
Anexo V	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
Anexo VI	Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.	
Anexo VII	Modelo da Proposta de Preço.	
Anexo VIII	Minuta do Contrato.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que atenda às condições estabelecidas neste edital e apresente declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderão concorrer neste Pregão:

2.2.1 - Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

2.2.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da sanção ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.4 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.5 - Empresas que tenham funcionário ou membro do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.6 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2.2.7 - Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-037/08 PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-037/08 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.
                     
3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.

               

3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço global.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme Anexo I e apresentação da proposta nos moldes do Anexo VII.

4.2.2 – Valor global do lote, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

4.2.2.2 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

4.2.4 - Prazo de vigência contratual é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura.

4.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.6 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nºs de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - Contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

5.2.1.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço global e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço por Lote.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço global.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global.

5.4.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo preço global do lote.

5.4.2 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.3 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.4 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço global.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão. 

5.7.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 – Deverá ser apresentada a proposta com os valores atualizados após a fase de lances e/ou negociação direta, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços ou da aceitação da proposta, para fins de adjudicação do objeto.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

6.1.1 – Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
6.1.1.1.1 – É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.
6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. 

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.1.10 – Comprovar, através de certificado ou declaração, expedido pelo fabricante HITACHI, que é autorizada/credenciada HITACHI, para execução dos serviços ora licitados.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo V deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.8, deste anexo).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas.

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.

9.2 – Caso contrário, decididos os recursos e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante no Anexo VIII deste Edital.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VIII), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.5 – É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação. 

11.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VIII deste Edital).

12.0 - DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VIII).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.16 (Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

14.0 - DAS PENALIDADES

14.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VIII).

15.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região,  revogá-la,  no  todo  ou  em  parte,  por  razões de interesse público, derivadas de fato 

superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

15.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.

15.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

15.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

15.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 05 de setembro de 2008.

ANA LYLIA FARIAS GUERRA
Pregoeira (Port.TRT-GP nº 087/2008)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 087/2008
PREGÃO n° 37/08

OBJETO - Contratação de serviços de instalação de 14 (quatorze) condicionadores  de ar do tipo split linha cassete  de  24.000 BTU e 13 (treze) condicionadores de ar do tipo split linha cassete de 36000 BTU, por instalador credenciado ao fabricante HITACHI, incluindo o transporte e o fornecimento de todo material necessário à instalação, tais como: tubulações, isotubos, gás refrigerante e os demais, bem como,  os serviços dela decorrentes.

1.1	DESCRIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ INSTALAÇÃO/VALOR REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO
UNITÁRIO	PREÇO
TOTAL	
01	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 24.000 BTU, evaporadora mod. RCI 020 DP e condensadora mod. RAA 020.	14	1.926,67	26.973,38	
02	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 36.000 BTU, evaporadora mod. RCI 030 DP e condensadora mod. RAA 030.	13	2.093,33	27.213,29	
Total	54.186,67	

OBS.: O CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA SERÁ A DE MENOR PREÇO GLOBAL.

2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 Transportar as máquinas do Galpão do Serviço de Material deste Tribunal para os locais de instalação.

2.2 Instalar os equipamentos nos ambientes em conformidade com o projeto em anexo.

2.3 Instalar dos pontos de força e dreno com as devidas isolações térmicas com isotubo.

2.4 Fornecimento de todos os materiais necessários à instalação dos equipamentos, tais como: gás refrigerante, gás nitrogênio, tubos de cobre, isotubo, fita branca, soldas, etc.

2.5  Embutir em parede e/ou piso o chicote (tubulações de cobre isoladas e cabos de eletricidade) de interligações das unidades evaporadoras e condensadoras, onde for necessário, sempre em pleno acordo com a fiscalização do contratante.

2.6 Execução das obras civis necessárias para as instalações e/ou aquelas decorrentes da execução dos serviços, tais como: acabamento de gesso em teto, furação e recomposição de paredes, acabamento de gesso em teto, lambri, pisos, pinturas na cor dos ambientes.

2.7 confeccionar em oficina própria as bases de sustentação para as unidades condensadoras e evaporadoras e instalar nos locais que for necessário.

2.8 responsabilizar-se por todas as obrigações sociais, trabalhista e previdenciários, além de fornecimentos dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços.

2.9 A contratada ficará obrigada a empregar na execução dos serviços de instalação operários especializados, bem como afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato ou deixar de cumprir determinações desta.

2.10 Todos os demais serviços decorrentes dos daqueles contratados ficarão por conta da contratada como, Teste final com emissão de relatório com medições demonstrativas do perfeito funcionamento de cada equipamento.

3) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 Efetuar o pagamento pelos serviços contratados, nos prazos e condições previstas no contrato.

3.2 Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as exigências contidas neste Projeto Básico e demais dispositivos normativos.

3.3 Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Contratada, necessários ao bom atendimento do contrato.

3.4. Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades na execução dos serviços, para adoção das medidas cabíveis.

3.5 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

4) DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1.	HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Todos os serviços de instalação serão executados no horário normal da obra.

4.2.	PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para a execução dos serviços objeto do presente é de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da emissão Ordem de Serviço pelo Contratante.
 
4.3.	ENTREGA DOS SERVIÇOS    
Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. O Gestor do Contrato providenciará o recebimento definitivo com medição de temperatura, vazão, corrente elétrica, atuação do termostato e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema.

5) GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E DA INSTALAÇÃO

5.1 A contratada, quando chamada à intervenção técnica para os equipamentos, e após vistoriar, constatar a necessidade de substituição de peças, deverá pleitear junto ao fabricante.    

5.2 A Contratada deverá garantir totalmente os serviços de instalação por um período de mínimo de 03 (três) meses  contra qualquer defeito que venha apresentar.

5.3 O atendimento para assistência técnica corretiva deverá acontecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o chamado do contratante e o equipamento não poderá ficar inoperante, em hipótese alguma, por um período superior a 72 (setenta e duas) horas.

6) PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

6.1 - Será gestor do contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do TRT, e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7) SANÇÕES

7.1 - Se o adjudicatário convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no edital de licitação.

8) DOS ANEXOS

8.1 Plantas de ar condicionados constantes nos autos:
•	Planta baixa 5º pavto. TRT – Edifício Anexo e
•	Planta baixa 6º pavto. TRT – Edifício Anexo.

10) DO ORÇAMENTO

10.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de Despesa 3390.39.16(Manutenção e Conservação de Bens Imóveis), Programa de Trabalho 02061057142560001 (Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

Recife, 31 de julho de 2008.

_______________________________
FABIANO ANTÔNIO M.G. DA CRUZ FILHO
Chefe Subst. do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:

Recife, ______/______/__________

_________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO 
Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico

ANEXO II

PLANTAS (Disponível no site do trt6 6ª Região)

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial nº Pr-03708 – Proc. TRT. nº 087/2008, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 (de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão Presencial - TRT6 nº Pr-037/08 (Proc. TRT6 nº 087/2008)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V
Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão Presencial TRT6 nº Pr-037/08 – Proc. TRT6 nº 087/2008, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________________  _ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO VII
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, de empresa para a prestação dos serviços  de instalação de máquinas condicionadores de ar tipo “split cassete” no Edf. Anexo I deste TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª Região, constantes do Anexo 1, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas nesta Licitação Pregão nº Pr-e-037/08, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO
UNIT.	PREÇO
TOTAL	
01	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 24.000 BTU, evaporadora mod. RCI 020 DP e condensadora mod. RAA 020.	14			
02	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 36.000 BTU, evaporadora mod. RCI 030 DP e condensadora mod. RAA 030.	13			
Total		

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: 
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VIII
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO “SPLIT”, LINHA CASSETE, DA MARCA HITACHI, NO EDIFÍCIO ANEXO I DESTE REGIONAL.	

			                      		 	Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, sediado na Av. Cais do Apolo nº 739, no bairro do Recife, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Ex.ma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, estabelecida na ............., neste ato representada pelo Sr. ..............., inscrito no CPF/MF sob o nº ................, Identidade nº ..............., residente e domiciliado à ....................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I-	No Pregão Presencial nº 037/08, na Lei nº. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 3.555/2000	
II- 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 087/2008;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para instalação de condicionadores de ar tipo “split”, linha cassete, da marca Hitachi, no Edifício Anexo I deste Regional, conforme especificações e quantitativos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	
01	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 24.000 BTU, evaporadora mod. RCI 020 DP e condensadora mod. RAA 020.	14	
02	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 36.000 BTU, evaporadora mod. RCI 030 DP e condensadora mod. RAA 030.	13	

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e especificações técnicas elaboradas pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:
I - Transportar as máquinas do Galpão do Serviço de Material deste Tribunal para os locais de instalação;

II - Instalar os equipamentos nos ambientes em conformidade com o projeto contido no Termo de Referência;

III - Instalar dos pontos de força e dreno com as devidas isolações térmicas com isotubo;

IV - Fornecer todos os materiais necessários à instalação dos equipamentos, tais como: gás refrigerante, gás nitrogênio, tubos de cobre, isotubo, fita branca, soldas, etc;

V - Embutir em parede e/ou piso o chicote (tubulações de cobre isoladas e cabos de eletricidade) de interligações das unidades evaporadoras e condensadoras, onde for necessário, sempre em pleno acordo com a fiscalização do contratante;

VI - Executar das obras civis necessárias para as instalações e/ou aquelas decorrentes da execução dos serviços, tais como: acabamento de gesso em teto, furação e recomposição de paredes, acabamento de gesso em teto, lambri, pisos, pinturas na cor dos ambientes;

VII - Confeccionar em oficina própria as bases de sustentação para as unidades condensadoras e evaporadoras e instalar nos locais que for necessário;

VIII - Responsabilizar-se por toda mão-de-obra, pelas obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, bem assim pelo emprego dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços ;

IX – Empregar, na execução dos serviços de instalação, operários especializados e afastar, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após o recebimento da notificação, qualquer deles que porventura faltar com respeito ao Gestor do Contrato;

X – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao considerar concluídos os serviços de instalação, os locais deverão estar completamente limpos, sem manchas de qualquer tipo. A contratada deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, mediante a fiscalização, relatório constando as medições técnicas de corrente elétrica, pressão, temperatura de cada máquina e demais dispositivos necessário ao bom funcionamento do sistema, quando será emitido pelo contratante o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA GARANTIA

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se ainda a CONTRATADA a:

I – Dar garantia dos serviços executados, durante 03 (três) meses, após a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, a responder por sua qualidade e segurança, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e efetuar a reparação de quaisquer falhas, vícios, defeitos ou imperfeições que se apresentem nas instalações de ar condicionado nesse período, independentemente de qualquer pagamento do CONTRATANTE; 

II – Atender ao chamado de assistência técnica corretiva em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, sendo que o equipamento não poderá ficar inoperante, em hipótese alguma, por um período superior a 72 (setenta e duas) horas;

III - Pleitear junto ao fabricante, quando chamada à intervenção técnica nos equipamentos, a substituição de peças, após vistoriar e constatar a necessidade de tal procedimento.   

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários, prepostos e fornecedores, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.   

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

CLÁUSULA QUINTA - São obrigações do CONTRATANTE:

I - Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada, nos termos da proposta apresentada e de acordo com as exigências contidas neste Projeto Básico e demais dispositivos normativos;

II - Assegurar o livre acesso aos equipamentos às pessoas credenciadas pela CONTRATADA para execução dos serviços estabelecidos neste Contrato, bem como prestar esclarecimentos que se fizerem necessários por ocasião das visitas técnicas necessárias à manutenção dos equipamentos;

III - Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato por intermédio de servidor devidamente indicado para este fim;

IV - Notificar, por escrito, a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

V - Efetuar o pagamento pelos serviços contratados, nos prazos e condições pactuadas;

VI - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico do CONTRATANTE, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A presença da Fiscalização durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, inclusive pelos serviços executados por suas subcontratadas.

DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO 

CLÁUSULA SEXTA – O prazo para a execução dos serviços é de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE. 

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.          

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ .......... (.........), conforme discriminação abaixo: 

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	PREÇO
UNIT.	PREÇO
TOTAL	
01	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 24.000 BTU, evaporadora mod. RCI 020 DP e condensadora mod. RAA 020.	14	.........	.........	
02	Instalação de aparelho condicionador de ar do tipo split, linha cassete de embutir de 36.000 BTU, evaporadora mod. RCI 030 DP e condensadora mod. RAA 030.	13	.........	.........	
TOTAL:	.........	

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado após a conclusão de dos serviços, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato e sem ressalvas, pela Secretaria de Orçamento e Finanças, através de Ordem Bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados na proposta da CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ou execução dos serviços de instalação ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nenhum pagamento será devido à CONTRATADA pela execução da garantia prevista neste contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP, 
onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365		                 365
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item X da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA NONA - Os recursos necessários à execução deste contrato têm a seguinte Classificação de Despesa: Elemento de despesa 3390.39.16 – Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato foi emitida a Nota de Empenho nº. 2008NE000........., datada de ....................., no valor de R$ ..........  (............................).

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O valor do presente contrato é irreajustável. 

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no DOU - Diário Oficial da União – Seção III.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 28 do Decreto n.º 5.420/2005, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula não impedirá que o CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na 8.666/93 com alterações posteriores.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Constituem, ainda, motivo para rescisão contratual os casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Sob nenhum pretexto ou nenhuma forma, a menos que haja concordância, por escrito, do CONTRATANTE, cabe a CONTRATADA transferir qualquer responsabilidade sua para outrem, seja fabricante, técnico e outros.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e noutras disposições legais, realizar por escrito, através de Termo Aditivo, as alterações contratuais que lhe forem convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual, que não puderam ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.    	

							  E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, todas para o mesmo fim, que vai assinado pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

              					Recife (PE),          de                             de 2008.

							_____________________________________________
 						      	   	                CONTRATANTE
     
              					_____________________________________________
							                          CONTRATADA
V I S T O.		
________________________________
WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC/TRT 6ª Região
____________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do SMPF/TRT 6ª Região
Gestor do Contrato

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