PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739, CEP 50030-902 RECIFE-PE
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PREGÃO TRT6 nº 42/05

Proc. TRT6 nº 099/2005

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-077/2005 de 16/08/2005, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE para os lotes 01 e 02 e MENOR ÍNDICE DE MANUTENÇÃO para os lotes 03 a 06, sendo designado o dia 09/11/2005, às 10:00 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, pelo Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997, pela Instrução Normativa MARE nº 18, de 22/12/97, e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1.0 - DO OBJETO

1.1	– Serviços de manutenção automotiva, com reposição de peças e acessórios originais dos veículos oficiais, inclusive motocicletas, pertencentes à frota do Tribunal Regional o Trabalho da 6ª Região, das marcas General Motors, Volkswagen, Ford, Mercedes Benz, Honda e Yamaha, constantes do anexo 1, bem como daqueles veículos que vierem a ser incorporados ao patrimônio deste Regional.

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
	1	Alinhamento (câmber, cáster, convergência e/ou divergência)	
01	2	Balanceamento (dinâmico e/ou estático)	
	3	Borracharia: a frio, a quente (vulcanização), desmontagem e montagem; substituição válvula de borracha	

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
	1	 Lavagem simples com aspiração	
02	2	 Lavagem de motor	
	3	 Polimento	

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
03	1	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças) e 
Serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar 	

LOTE	ITEM	SERVIÇO	

04	
1	Lanternagem (recuperação e substituição de peças); 
Pintura das peças recuperadas ou substituídas e  Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem)	

LOTE	ITEM	SERVIÇO	

05	

1	Sistema de alimentação, incluídos serviços de injeção eletrônica ou carburação, bombas e bicos injetores de veículos, em veículos ciclo Otto e a diesel; 
Sistema de ignição; Sistema elétrico e eletrônico, inclusive serviço de som; 
Caixa de marcha e diferencial; 
Sistema de direção (hidráulica e mecânica); 
Sistema de embreagem; 
Sistema de arrefecimento; 
Suspensão; Freios; 
Escapamento; 
Transporte com utilização do serviço de guincho e  
Outros serviços de manutenção não previstos nos lotes 1,2,3 e 4. 
Excetuam-se deste lote os serviços compreendidos no lote 6.  	

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
06	1	Manutenção dos sistemas mecânicos de motocicleta e 
Manutenção dos sistemas elétricos e eletrônicos de motocicleta	

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1-	Anexo I -	Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º da Lei 10.520/2002.	
2.1.2	Anexo II-	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inciso V da Lei 8.666/93.	
2.1.3-	Anexo III -	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;	
2.1.4-	Anexo IV-	Projeto Básico.	
2.1.5-	Anexo V-	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo I deste edital. 

3.2- Não poderá participar:
3.2.1- Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2- Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3- Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0- DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro,declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo I) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.
4.1.1.1- Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 42/05 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
Ref. PREGÃO nº 42/05 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
4.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

4.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
4.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1 deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 

4.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:
5.2.1 - Descrição sucinta do objeto: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS DOS VEÍCULOS OFICIAIS, INCLUSIVE MOTOCICLETAS, DO TRT-6ª REGIÃO, CONFORME PROJETO BÁSICO CONSTANTE NO ANEXO IV, BEM COMO DOS VEÍCULOS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DESTE REGIONAL”.

5.2.2 – Valor dos serviços mensal por lote, expressos em moeda nacional – REAL (R$), em algarismo e por extenso;
5.2.2.1 - Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor unitário.

5.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como, de pessoal, de administração, além de todos impostos e encargos incidentes, bem como o fornecimento de materiais, equipamentos, uniformes, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e na proposta. 
5.2.2.2.1 – apresentar uma única cotação para cada item componente dos custos.

5.2.3 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

5.2.4 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).
5.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.6 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 e 5.2.2 implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão do prazo indicado nos subitens 5.2.3 e 5.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE para os lotes 01 e 02 e MENOR ÍNDICE DE MANUTENÇÃO para os lotes 03 a 06, desde que atenda às especificações deste Edital, na forma a seguir:

6.1.1 – Serão consideradas vencedoras:
6.1.1.1 - Quanto ao Lote 01: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote 01 (0,60V1+ 0,25V2+0,15V3 = Vtotal), o menor Valor Total;

6.1.1.2 - Quanto ao Lote 02: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote 02 (0,30V1+ 0,30V2+0,40V3 = Vtotal), o menor Valor Total;

6.1.1.3 - Quanto ao Lote 03: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote0 3 (IM = 70 x (100/PD) + 30 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;
 
6.1.1.4 - Quanto ao Lote 04: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote 04 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

6.1.1.5 - Quanto ao Lote0 5: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote 05 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

6.1.1.6 - Quanto ao Lote 06: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do Anexo 2 do Projeto Básico, referente ao lote 06 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:
6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.2.1.5 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta (menor preço para os lotes 01 e 02 e menor índice de manutenção para os lotes 03 a 06), bem como as propostas de valores até 10% (dez por cento) superiores à de menor preço, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais. 

6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - Às empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 e 6.3.1, e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério do menor preço.

6.11 - Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor, para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).
7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
7.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;
7.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um), nos índices Liquidez Geral ou Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo II deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo III deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 
7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3(três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo V), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo a Pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança Transporte e Comunicações (SSTC) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DO PAGAMENTO:

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo V).

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.39.19 (Manutenção e Conservação de veículos), 3390.30.39 (Material p/ manutenção de Veículos) do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo V).

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
14.3 - Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

14.4 - É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

14.5 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

14.6 - Lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, que deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas licitantes que se fizerem presentes.

14.7 - Contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

14.8 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

14.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.12 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

14.13 - Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da CPL, e será disponibilizado na internet na página eletrônica (“home page”) deste TRT (www.trt6.jus.br). 

14.14 – Quaisquer pedidos de esclarecimentos,  informações adicionais quanto a interpretação do presente edital e anexos, deverão ser dirigidas à Pregoeira por meio eletrônico, no endereço cpl@trt6.jus.br, ou por escrito e protocolado junto ao Serviço de Cadastramento Processual, localizado no Edifício sede do TRT da Sexta Região, na Av. Martin Luther King (Cais do Apolo), 739 CEP 50030-902, Recife – PE, no horário do expediente do Fórum, das 08 às 17 horas.

14.15 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.
 
Recife, 19 de outubro de 2005.

        ANA LYLIA FARIAS GUERRA
          Pregoeira

ANEXO I
 
Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no presente edital, para fins de participação no procedimento licitatório  Pregão nº Pr-42/05 – Proc.TRT 099/2005, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art.4º da Lei 10.520/02 e do item 7.0 do presente edital. 
(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II
Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-42/05 (Proc. TRT nº 099/2005)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante

ANEXO III

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 42/05 – Proc. TRT. nº 099/2005, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)

_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

 

ANEXO IV

SERVIÇO DE SEGURANÇA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.

PROJETO BÁSICO

PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL DO  TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

INTRODUÇÃO

1.  O presente projeto básico visa a apresentar os serviços que serão contratados relativos à manutenção de veículos do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. O serviço será fracionado em lotes por especialidades do mercado, com vistas a ampliar a competitividade permitindo a contratação com melhores preços de empresas que especializadas em determinados ramos. O objeto está dividido em seis lotes com as respectivas especificações e requisitos para participação.
	
DO OBJETO

2.	 O objeto do presente projeto básico consiste na contratação de empresa para a prestação dos serviços, de forma contínua, de manutenção automotiva com reposição de peças e acessórios originais dos veículos oficiais, inclusive motocicletas, pertencentes à frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, das marcas General Motors, Volkswagen, Ford, Mercedes Benz, Honda e Yamaha, constantes do anexo 1, bem como daqueles veículos que vierem a ser incorporados ao patrimônio deste Regional.

2.1.	O objeto divide-se em lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6. 

2.1.1.	Lote 1 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	Alinhamento (câmber, cáster, convergência e/ou divergência);
-	Balanceamento (dinâmico e/ou estático);
-	Borracharia: a frio, a quente (vulcanização), desmontagem e montagem; substituição válvula de borracha.

2.1.2. 	Lote 2 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	Lavagem simples com aspiração;
-	Lavagem de motor;
-	Polimento.

2.1.3.	Lote 3 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças);
-	serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar.

2.1.4.	Lote 4 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	lanternagem (recuperação e substituição de peças);
-	pintura das peças recuperadas ou substituídas;
-	capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem).

2.1.5.	Lote 5 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	Sistema de alimentação, incluídos serviços de injeção eletrônica ou carburação, bombas e bicos injetores de veículos, em veículos ciclo Otto e a diesel;
-	sistema de ignição;
-	sistema elétrico e eletrônico, inclusive serviço de som;
-	caixa de marcha e diferencial;

-	motor;
-	sistema de direção (hidráulica e mecânica);
-	sistema de embreagem;
-	sistema de arrefecimento;
-	suspensão;
-	freios;
-	escapamento;
-	transporte com utilização do serviço de guincho;
-	outros serviços de manutenção não previstos nos lotes 1,2,3 e 4;
-	Excetuam-se deste lote os itens compreendidos no lote 6.

Lote 6 – Compreende os itens de manutenção abaixo descritos:

-	 manutenção dos sistemas mecânicos de motocicleta;
-	 manutenção dos sistemas elétricos e eletrônicos de motocicleta.

DOS ANEXOS

3. Este projeto contém os seguintes anexos:

-	Anexo 1 – Relação e localização dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região
-	Anexo 2 – Planilhas de preços
-	Anexo 3 – Estimativa de despesas com manutenção

DA JUSTIFICATIVA:

4.	A contratação de serviço de manutenção de veículos, deve-se ao uso contínuo de viaturas que compõem a frota deste Tribunal, para atender aos seus devidos fins, com segurança e prontidão. 

O objeto a ser contratado visa a dar seqüência ao serviço anteriormente prestado por outra empresa, cujo contrato encontra-se encerrado, garantindo a retomada e o aperfeiçoamento na sua execução, bem como aprimorando a forma de contratação através de fracionamento do objeto em 06 (seis) lotes distintos. Com isso, será possível, por um lado, a ampliação da competitividade e, por outro, a contratação de empresas especializadas, em sintonia com as tendências do mercado.  

A terceirização da atividade meio justifica-se em razão da quantidade de veículos existentes em nossa frota, de marcas e modelos variados, conforme anexo I, aliado à limitação de atendimento pela oficina do TRT, que tem ínfimo número de servidores e escassez de equipamentos e ferramentas, necessários aos trabalhos a serem contratados. 

 Apesar da existência de oficina nas instalações do Setor de Transporte e da presença de servidores do cargo de técnico judiciário, da especialidade mecânica, este quadro é bastante reduzido e aquele Setor carece de equipamentos e ferramentas especializados, cuja aquisição é inviável em função dos elevados custos. Assim, os meios supracitados são utilizados nas atividades de suporte técnico e nos trabalhos emergenciais e de pequena monta, portanto, com objetivos distintos da presente contratação. 

Os requisitos constantes do item 5.5 objetivam garantir que as empresas executoras do objeto contratado disponham dos meios indispensáveis à execução dos serviços previstos nos respectivos lotes, com o uso da boa técnica e utilizando-se de instrumental adequado.

A limitação da distância entre este Tribunal e a empresa interessada em licitar,  prima pelo princípio da economicidade. Dessa forma, a distância da localização da oficina da licitante em relação à sede do TRT 6ª Região, está limitada em 10 Km. Em que pese essa limitação de distância, estão contemplados os principais corredores de trânsito a exemplo da Av. Norte, Av. Caxangá, Av. Domingos Ferreira e  Av. Marechal   Mascarenhas de Morais, onde se localizam a maior parte de empresas especializadas no ramo de serviços automotivos. 

As fórmulas constantes das planilhas do anexo II foram elaboradas considerando o peso proporcional de cada serviço na composição do lote. Da mesma forma, nos casos de divisão do serviço por tipo de veículo (“carga leve”, “utilitário” e “auto passeio”), encontra-se predefinido o peso proporcional daquele tipo de viatura em relação ao quantitativo da frota. Para maiores esclarecimentos acerca da metodologia adotada, em cada planilha foram inseridos exemplos com finalidade meramente didática para orientação aos licitantes, sem que os valores colocados tenham qualquer vinculação com a realidade do mercado.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

5.	São requisitos para participação da licitação:

5.1.	Observar as disposições constantes deste projeto básico e demais preceitos editalícios e legais;

5.2. Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste projeto básico, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato na área de manutenção automotiva com reposição de peças pelo prazo mínimo de um ano;

5.3. Apresentar planilha de preços detalhada, conforme modelo descrito no Edital, observadas as especificações dos lotes constantes do Anexo II;

5.4. Apresentar preço global, por lote, com inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, tais como peças, acessórios, lubrificantes e outros insumos, uso de equipamentos, reboque, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que se façam indispensáveis à perfeita execução dos serviços;

5.5. Os licitantes participantes do certame deverão atender, no mínimo, aos requisitos a seguir descritos, de acordo com o respectivo lote de que venham a participar, observadas as peculiaridades dos serviços especializados mencionados, respectivamente, nos itens 16.1 e 16.2 deste projeto básico. No caso de máquinas e equipamentos estes deverão estar em perfeito estado de funcionamento:

5.5.1. Requisitos do Lote 1:

a)	Equipamento para alinhamento computadorizado;
b)	Máquina de balanceamento;
c)	Espaço físico das instalações adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos equipamentos, em área coberta;
d)	Localização da oficina com distância máxima de 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido;

5.5.2. Requisitos do Lote 2:

a)	Xampuzeira acionada por compressor de ar;
b)	Aspirador pó/água profissional;
c)	Compressor de ar; 
d)	Politriz profissional;
e)	Dique ou elevador p/ lavagem;
f)	Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos elevadores/diques, em área coberta;
g)	Localização da oficina com distância máxima de 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido.

	
5.5.3. Requisitos do Lote 3:

a)	Bomba de vácuo;
b)	Cilindro reservatório de gases R-12 e R – 134 a;
c)	Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos elevadores, em área coberta;
d)	Manômetros de alta e de baixa pressão para aferição de gases R -12 e R – 134 a, com respectivas mangueiras;
e)	Balança digital;
f)	Localização da oficina com distância máxima de até 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido.

5.5.4. Requisitos do Lote 4:

a)	Câmara de pintura com estufa para reparos em lataria;
b)	Esticador hidráulico de carroceria;
c)	Máquina de solda MIG e/ou TIG;
d)	Máquina de solda oxi-acetileno;
e)	Politriz profissional;
f)	Lixadeira profissional;
g)	Espaço físico adequado das instalações para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos equipamentos em área coberta;
h)	Localização da oficina com distância máxima de 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, Bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido.

5.5.5. Requisitos do Lote 5:

a)	No mínimo 05 (cinco) elevadores para autos, sendo pelo menos 01 (um) para utilitários leves;
b)	Prensa hidráulica de, no mínimo, 15 toneladas;
c)	Torquímetro, relógio comparador, paquímetro;
d)	Equipamentos de testes para injeção eletrônica, incluindo máquina de limpeza de bicos por ultra-som, scanner ou rastreador de defeitos em injeção eletrônica, teste de vazão e de pressão de combustível;
e)	Lâmpada de ponto digital (estroboscópica);
f)	Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (dois) veículos fora dos equipamentos, em área coberta;
g)	Localização da oficina com distância máxima de até 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido.

5.5.6 Requisitos do Lote 6:

a)	Localização da oficina com distância máxima de até 10 (dez) Km, medidos a partir da sede deste Regional (Av. Martin Luther King, 739, bairro do Recife Antigo), por vias de tráfego permitido;
b)	Espaço físico adequado para acomodação de, no mínimo, 02 (duas) motocicletas, em área coberta;

5.6. A comprovação dos requisitos constantes do item 5.5 far-se-á mediante declaração do licitante de que dispõe dos meios e equipamentos exigidos, encontrando-se adequado às exigências constantes deste projeto básico. A critério da Comissão Permanente de Licitação, ouvido o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e comunicações - SSTC, poderá ser determinada a realização de diligências junto à empresa para constatar o atendimento às exigências previstas no referido item.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

6. Os serviços serão executados mediante solicitação do Diretor do Serviço de Segurança Transportes e Comunicações – SSTC, obedecendo aos seguintes procedimentos:

6.1. Quanto aos lotes 1 e 2:

6.1.1. Encaminhamento do veículo à CONTRATADA, acompanhado de solicitação onde constará a descrição dos serviços e a identificação do veículo a que se refere;
6.1.2. A CONTRATADA deverá proceder à execução dos serviços imediatamente após o recebimento da solicitação;
6.1.3. A execução dos serviços constantes dos lotes 01 e 02 não poderão exceder o prazo de 2 horas, a partir do recebimento do veículo;

6.2. Quanto aos lotes 03, 04, 05 e 06:

6.2.1. Encaminhamento dos veículos à CONTRATADA para realização de orçamento, com as informações referentes aos problemas apresentados;

6.2.2. A CONTRATADA, a partir da identificação do problema, enviará à CONTRATANTE orçamento prévio detalhado, indicando o serviço a ser realizado, as peças e acessórios a serem substituídos, inclusive referências, e o tempo (em horas centesimais) a ser gasto em cada operação, em conformidade com o tempo-padrão do fabricante e seus respectivos códigos, acompanhados dos respectivos preços, em conformidade com o Contrato;

6.2.3. O CONTRATANTE, ouvida a área técnica, poderá solicitar as alterações julgadas necessárias com vistas à inclusão, exclusão ou alteração de procedimentos, podendo aprovar a execução do serviço no todo ou em parte;

6.2.4. Definido o serviço a ser executado, o Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações (SSTC) remeterá à CONTRATADA solicitação de serviço com a descrição dos procedimentos a serem executados.
6.2.4.1. Sendo detectado novo problema, após o início da execução do serviço, este será objeto de nova informação ao gestor do contrato para autorização, que poderá determinar acompanhamento de técnico do CONTRATANTE;

6.2.5. Após a conclusão dos serviços, a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE para que  este receba o veículo, depois de proceder aos testes necessários;

6.2.6. Deverá ser indicado no orçamento, o tempo total para execução dos serviços orçados.

6.2.7. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 horas para apresentação do orçamento a contar do recebimento do veículo em suas instalações;

6.2.8. Autorizada a execução do serviço, a CONTRATADA terá 48 (quarenta e oito) horas para conclusão dos trabalhos, excluído o tempo necessário aos procedimentos técnicos especificados no orçamento;

7. A execução dos serviços compreende mão-de-obra referente a sua execução, fornecimento de peças e materiais a serem utilizados nos procedimentos técnicos inerentes ao objeto da presente contratação, todas as providências atinentes aos trabalhos e que se façam necessárias a sua perfeita conclusão; 

7.1. O CONTRATANTE poderá solicitar, por qualquer meio hábil de comunicação, à empresa CONTRATADA para prestação de serviço previsto no lote 05, transporte, através de guincho, para rebocar veículo com funcionamento comprometido. O atendimento deverá ser efetuado em prazo não superior a 02 (duas) horas para veículo localizado na Região Metropolitana do Recife e, em 12 (doze) horas para veículos localizados em outro município do estado de Pernambuco. Os prazos aqui previstos têm início a partir da solicitação à CONTRATADA e término no momento da chegada do guincho ao local do veículo;

DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS

8. Compreende-se por peças e acessórios originais, para efeitos deste projeto básico, aqueles fabricados por fornecedores de idêntica peça ou acessório utilizados na linha de montagem das montadoras para o modelo do veículo em que serão aplicados.

9. As peças e acessórios deverão ser novos, não sendo admitido, em qualquer hipótese, peças remanufaturadas, recondicionadas ou usadas;

9.1. Em caso de inexistência de peça no estoque da CONTRATADA, esta se responsabiliza pela sua aquisição em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;

10. As peças, acessórios e demais materiais a serem utilizados na execução dos serviços constantes dos lotes 03, 04, 05 e 06 deverão constar do orçamento obedecendo as especificações existentes nas tabelas de preço das montadoras;

11. As peças e acessórios substituídos pela CONTRATADA deverão ser entregues à CONTRATANTE, após a execução do serviço, no ato do recebimento do veículo;

12. A execução dos serviços de capotaria deverá ser feita com os seguintes materiais: espuma ortopédica, corvim e veludo e demais materiais originais;

DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS

13. Desde que não seja concedido prazo de garantia maior pelo fabricante, a CONTRATADA deverá conceder os seguintes prazos mínimos de garantia dos serviços executados e peças substituídas:
a) serviços e peças utilizadas em motor, caixa de marcha e diferencial:
06 (seis) meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro);
b) demais peças e serviços:
03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro).

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

14. O preço, o pagamento e o reajuste de preço atenderão às disposições editalícias, contratuais, legais e aos seguintes dispositivos:

a) O valor dos serviços previstos no objeto, para o período de 12 meses de vigência do contrato, será apresentado conforme planilhas constantes do anexo 2. 

b) O pagamento será feito através de ordem bancária, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da execução dos serviços, efetuado pelo gestor, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferir a sua fiel execução e conformidade com as previsões contratuais;

c) O preço dos serviços será calculado conforme as fórmulas descritas no anexo 2, para os respectivos lotes; 

e)	O preço dos serviços eventuais de guincho constantes do Lote 5, serão informados pela CONTRATADA, por quilômetro percorrido para cada tipo de veículo (carga leve, utilitário e auto passeio),  não podendo ser superiores à media de preços de mercado, que será verificada trimestralmente pelo gestor do contrato;

f)	O reajuste do presente contrato, em relação a peças, obedecerá as alterações promovidas pelas montadoras em suas tabelas de preço. Em relação a serviços poderá ocorrer após 1 (um) ano da assinatura e o índice máximo a ser utilizado será o IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

g)	Para efeito de aplicação de multas, estima-se o valor de cada Lote em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ao ano.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

15. São obrigações da CONTRATADA relativas aos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6:

15.1.	Prestar os serviços objetos deste projeto básico;

15.2.	Dispor de profissionais habilitados e qualificados para a execução dos serviços;

15.3.	Comunicar imediatamente à CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços em quantidade, qualidade e prazo;

15.4.	Responsabilizar-se pelo deslocamento de seus empregados às dependências da CONTRATANTE e por todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas neste projeto básico;

15.5.	Usar tão-somente peças novas e originais, instrumentos e ferramentas recomendados pelos fabricantes dos veículos, peças e acessórios;

15.6.	Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças aplicadas;

15.7.	Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução dos serviços inerentes ao contrato junto ao TRT;

15.8.	Empregar, na prestação dos serviços; ferramentas, materiais e equipamentos próprios, recomendados pela boa técnica;

15.9.	Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local dos serviços, bem como facilitar os seus trabalhos, acatando solicitações e sugestões que visem a afastar quaisquer incorreções na prestação do serviço;

15.10.	Levar ao conhecimento do gestor do contrato irregularidades ou falhas operacionais constatadas durante as manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

15.11.	Apresentar a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestados no prazo previsto neste projeto básico;

15.11.1.	Para os lotes 01 e 02, a CONTRATADA apresentará a nota fiscal para pagamento em intervalos não inferiores a 15 (quinze) dias;

15.11.2.	Para os lotes 03, 04, 05 e 06; a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal para pagamento após a conclusão de cada serviço, devendo indicar a placa do veículo em que o serviço foi realizado;

15.12.	Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato, excepcionada a previsão do item 16.1 deste projeto básico;

15.13.	Devolver o veículo em que foi realizado serviço; livre de sujeiras, marcas de óleo ou de qualquer outro problema de higiene, decorrente da sua permanência nas instalações da CONTRATADA;

15.14.	Manter sob sua guarda conservação e responsabilidade, os veículos e respectivos acessórios recebidos para apresentação de orçamento e/ou execução de serviços;

15.15.	Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio da CONTRATANTE, por ocasião da realização do serviço ou em decorrência dele, devendo sanar a irregularidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

15.16.	Elaborar os orçamentos e fornecê-los à CONTRATANTE, sem ônus a esta, independentemente da execução vir ou não a ser autorizada;

16. São obrigações da CONTRATADA relativas aos lotes 3, 4, 5 e 6:

16.1 Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, sendo de inteira responsabilidade da contratada a execução de serviços especializados por terceiros, a exemplo de retífica de motor, serviço em bomba injetora para motor a diesel, serviço de lanternagem, pintura, capotaria e serviço de reboque.

16.2 Realizar serviços em veículos em trânsito no Estado de Pernambuco ou à disposição de unidade trabalhista do interior do Estado, conforme localização de veículos constante do Anexo I, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a execução do serviço em estabelecimento de sua confiança; 

16.3 Fornecer ao CONTRATANTE catálogo de peças referente a cada montadora (em papel, disquete ou CD) contendo nomenclatura, referência e preços de peças genuínas das marcas descritas no objeto do presente projeto básico. O referido catálogo deverá ser substituído sempre que houver variação de preços ou por solicitação da CONTRATANTE;

16.4 Fornecer ao CONTRATANTE tabela de intervalo de tempo-padrão referente a cada montadora (em papel, disquete ou CD);

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

17. São obrigações do Contratante:

17.1. Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

17.2. Prestar as informações necessárias quanto aos problemas apresentados nos veículos para elaboração do orçamento, quando for caso;

17.3. Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços.

17.4. Apresentar o veículo nas instalações da CONTRATADA para a realização de serviços ou orçamentos, ou, em caso de veículo impossibilitado de locomoção, proceder ao pedido de transporte por guincho; 

17.5. Receber o veículo nas instalações da CONTRATADA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da informação da conclusão ou da  não autorização da execução do serviço orçado;

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

18.	O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 (sessenta) meses. 

DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

19. Os serviços objeto deste projeto básico serão fiscalizados pelo gestor do Contrato, sendo designado o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações (SSTC), ou seu substituto legal, nas hipóteses de substituição;

19.1. O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transportes, bem como pelos técnicos lotados naquele Setor através de pareceres técnicos quando solicitados;

19.2. Caberá ao gestor notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

DAS PENALIDADES

20. Pelo descumprimento de obrigações estabelecidas neste projeto básico, fica a CONTRATADA submetida às penalidades abaixo estabelecidas, além daquelas porventura mencionadas no edital e no Contrato:

a)	Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1 % (um por cento) do valor anual estimativo do contrato por dia de mora;
b)	Deixar de atender solicitação de serviço, total ou parcialmente, no prazo previsto contratualmente: 0,01 % do valor estimativo mensal do contrato, por serviço e por dia de mora;
c)	Realizar deficientemente o serviço, de forma a ocorrer o retorno da viatura por três vezes consecutivas em um período de 30 dias, motivados pela mesma causa sem a solução adequada do problema: 0,01 % do valor estimativo mensal, por serviço e por dia de mora;
d)	Deixar de executar total ou parcialmente qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05 % do valor estimativo mensal, por dia de mora.

20.1. As penalidades estabelecidas neste projeto básico não afastam a obrigação da empresa de expurgar os valores relativos ao serviço que deixou de ser prestado;

           DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

21. Serão consideradas vencedoras:
	
a)	Quanto ao Lote 1: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 1 (0,60V1+ 025V2+0,15V3 = Vtotal), o menor valor total;

b)	Quanto ao Lote 2: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 2 (0,30V1+ 0,30V2+0,40V3 = Vtotal), o menor Valor Total;

c)	Quanto ao Lote 3: a empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 3 (IM = 70 x (100/PD) + 30 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

d)	Quanto ao Lote 4: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 4 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

e)	Quanto ao Lote 5: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 5 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

f)	Quanto ao Lote 6: empresa que obtiver, aplicando-se a fórmula constante do anexo 2, referente ao lote 6 (IM = 60 x (100/PD) + 40 x P, onde PD ≠ 0), o menor Índice de Manutenção;

            DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22. As empresas licitantes poderão participar de um ou mais lotes, desde que atendam aos requisitos constantes do presente projeto básico e dos demais instrumentos normativos;

23. O Anexo 3 apresenta a estimativa de despesas com manutenção para o período de um ano, com o objetivo de fornecer previsão para fins orçamentários, entretanto não estará vinculado a execução de todo o quantitativo estimado;

24. O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

25.Os veículos que vierem a ser adquiridos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região serão incluídos na relação da frota constante do Anexo 1, passando a ser parte integrante do objeto. Os veículos que forem excluídos do patrimônio deste Órgão serão retirados do referido objeto.

Recife, 09 de junho de 2005.

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações

ANEXO 1

RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT DA 6ª REGIÃO

Placa	Marca/Modelo	Tipo	Ano	Combust.	Chassis	Localização	
KGN9932	GM/Astra Sedan	Auto passeio	2005	Álc/Gas	9BGTS69W05B209279	TRT - Recife	
KGN2832	GM/Astra Sedan	Auto passeio	2005	Álc/Gas	9BGTS69W05B211780	TRT – Recife	
KJR 7049	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X13P020533	TRT – Recife	
KJR 6979	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X93P020523	TRT – Recife	
KJR 7009	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X73P020519	TRT – Recife	
KJR 6989	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X93P020473	TRT – Recife	
KJR 7099	VW/Santana 2,0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X73P020472	TRT – Recife	
KJR 7029	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X13P020550	TRT - Recife	
KKA 6130	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X83P002262	TRT – Recife	
KKA 6150	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X23P004969	TRT – Recife	
KKA 6090	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X73P004269	TRT – Recife	
KLF 3515	VW/Santana CLI	Auto passeio	1999	Álcool	9BWZZZ327XP006305	TRT – Recife	
KFX 7720	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP041469	TRT - Recife	
KGF 0614	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP043301	TRT – Recife	
KGF 0604	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051815	TRT - Recife	
KGF 0624	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051877	TRT - Recife	
KFX 7710	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP041445	TRT - Recife	
KGF 0634	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051835	TRT - Recife	
KHM 9928	M.BENS/Sprinter	Utilitário	1997	Diesel	8AC690341VA503608	TRT – Recife	
KFK 8693	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST015277	VT de Floresta	
KFI 8322	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST002242	TRT - Recife	
KFI 8332	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST002234	TRT - Recife	
KGC 5981	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219130	TRT - Recife	
KGC 5951	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219067	VT de Araripina	
KGC 5961	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219100	Vara do Trab. 
de Petrolina 	

Placa	Marca/Modelo	Tipo	Ano	Combust.	Chassis	Localização	
KGC 5971	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219103	Vara do Trabalho 
de Salgueiro 	
KFI  8352	VW/Kombi STD 1.6	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ231SP001192	TRT - Recife	
KFI  8342	VW/Kombi STD 1.6	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ231SP001194	TRT - Recife	
KFX 7740	VW/Kombi pick-up	Utilitário	1995	Gasolina	9BWZZZ261SP040614	TRT - Recife	
KFX 7750	VW/Kombi pick-up	Utilitário	1995	Gasolina	9BWZZZ261SP040604	TRT - Recife	
KFS 1627	GM/Veraneio Custom	Utilitário	1993	Diesel	9BG256NAPPC023043	TRT - Recife	
KFV 1109	GM/D20 Cabine Dupla	Utilitário	1992	Diesel	9BG258NANNC014061	TRT - Recife	
KHI 0011	GM/Veraneio ambulância	Utilitário	1993	Gasolina	9BG257NHPPC021522	TRT - Recife	
KKV 0525	FORD/Ranger	Utilitário	2004	Diesel	8AFER13F65J395054	TRT - Recife	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	Carga leve	1993	Diesel	9BWLTH732PDB34121	TRT - Recife	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	Carga leve	2004	Diesel	9BWAD52R34R432770	TRT - Recife	
KFX 7730	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP039862	TRT - Recife	
KFK 8703	VW/Santana GLS 2000	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP004522	TRT - Recife	

	FROTA DO TRT – 6ª REGIÃO – MOTOCICLETAS	
Placa	Marca/Modelo		Ano	Combustível	Chassis	Lotação	
KKU9581	XR-125ES	2002	Gasolina	9C2JD17202R029124	Vara do Trabalho de Palmares 	
KKU9651	XR-200R	2002	Gasolina	9C2MD28002R114586	TRT – Recife	
KFR 0444	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00779	TRT – Recife	
KFR 0793	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00814	Vara do Trabalho de Garanhuns	
KFZ 0983	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00778	TRT – Recife 	
KFV 0963	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00820	TRT – Recife	
KFP 0993	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00800	Vara do Trabalho de Vitória	
KFX 0494	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00652	Vara do Trabalho de Garanhuns	
KFX 0574	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00826	TRT – Recife	
KFX 0913	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00785	Vara do Trabalho de Timbaúba	
KFW0923	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00767	TRT – Recife	
KFY 0524	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00786	Vara do Trabalho de Pesqueira 	
KFY 0903	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00661	TRT – Recife	
KFM0514	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00243	TRT – Recife	
KFW 0554	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00797	TRT – Recife	
KFW0474	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00769	Vara do Trab. de São Lourenço da Mata 	
KFS 0973	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00783	TRT – Recife	
KFQ 0763	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801NR211070	TRT – Recife	
KFR 0484	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00782	TRT – Recife	
KFR 0584	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00810	Vara do Trabalho de Sertânia 	
KFS 0623	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801NR211670	Vara do Trabalho de Serra Talhada 	
KHX6817	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R015828	2ª Vara do Trabalho de Jaboatão 	
KHX7277	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R015782	Vara do Trabalho de Cabo 	
KHX7267	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R016337	Vara do Trab. de Vitória de Santo Antão 	
KHX6877	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R016245	Vara do Trabalho de Surubim 	
KKE1613	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025011	2ª Vara do Trabalho de Paulista 	
KKE1803	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025059	Vara do Trabalho de Escada 	
KKE1763	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025055	Vara do Trabalho de Serra Talhada 	
KKE1683	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025056	Vara do Trabalho de Catende	
KHR4623	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010737	Vara do Trabalho de Barreiros	
KHR4683	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010740	Vara do Trabalho de Timbaúba	
KHR4833	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010731	Vara do Trabalho de Ribeirão	
KHR4843	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010725	Vara do Trabalho de Araripina	
KHR4873	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010703	Vara do Trabalho de Limoeiro	

	FROTA DO TRT – 6ª REGIÃO – MOTOCICLETAS	
Placa	Marca/Modelo		Ano	Combustível	Chassis	Lotação	
KHR4883	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010696	1ª Vara do Trabalho de Caruaru	
KHR4893	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010699	2ª Vara do Trabalho de Caruaru	
KHR4913	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010734	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	
KHR4923	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010743	1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	
KHR4953	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010727	Vara do Trabalho de Pesqueira	
KHR4983	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010672	Vara do Trabalho de Salgueiro	
KHR5003	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010735	Vara do Trabalho de Petrolina	
KHR5023	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010736	2ª Vara do Trabalho de Cabo	
KHR5063	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010707	2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	
KHR5073	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010730	Vara do Trabalho de Belo Jardim	
KHR5103	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010713	Vara do Trabalho de Floresta	
KHR5133	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010741	Vara do Trabalho de Carpina	

A N E X O    2
PLANILHAS DE PREÇOS
Os preços dos lotes serão calculados através de percentuais por itens e calcular-se-á cada item através da média aritmética ponderada, onde a cada tipo de veículo corresponde um peso relativo ao montante da frota, definida no anexo I.

Lote 1 
ITEM	Serviço	Preço unitário por tipo de veículo	
		Carga leve	Utilitário 	Auto
Passeio	Motocicleta	
1	Alinhamento (câmber, cáster, convergência e/ou divergência);	AL1 x 3 = A1
R$_______	AL2 x7= A2
R$_______	AL3 x 90= A3
R$_______	-	
	Valor total do item 01	(A1 + A2 +A3) / 100 = (V1)		
2	Balanceamento por roda (dinâmico e/ou estático);	BA1 x 3 = B1 
R$_______	BA2 x7 = B2 
R$_______	BA3 x90 = B3 
R$_______	-	
	Valor total do item 02	(B1 + B2 +B3) / 100 = (V2)		
3	Borracharia: a frio, a quente (vulcanização), desmontagem e montagem, substituição válvula de borracha;	BO1 x 4 = C1 
R$_______	BO2 x 66 = C2 
R$_______	BO3 x 5 = C3 
R$_______	BO4 x 25 = C4 
R$_______	
	Valor total do item 03	C1 + C2 +C3) / 100 = (V3)		
	Valor total do Lote 1	0,60 V1 + 0,25 V2 + 0,15 V3 = Vtotal		

Legendas do item 1
AL1 = Proposta de preço em reais, para alinhamento de veículo tipo “carga leve”;
AL2 = Proposta de preço em reais, para alinhamento de veículo tipo “utilitário”;
AL3 = Proposta de preço em reais, para alinhamento de veículo tipo “auto passeio”;
“3, 7 e 90” são os pesos de alinhamento em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V1 Corresponde ao valor final e em reais do item 1

Legendas do item 2
BA1 = Proposta de preço em reais, para balanceamento de veículo tipo “carga leve”;
BA2 = Proposta de preço em reais, para balanceamento de veículo tipo “utilitário”;
BA3 = Proposta de preço em reais, para balanceamento de veículo tipo “auto passeio”;
“3, 7 e 90” são os pesos de alinhamento em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
B1 , B2 e B3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V2 Corresponde ao valor final e em reais do item 2
Legendas do item 3
BO1 = Proposta de preço em reais para serviços de borracharia em veículo tipo “carga leve”;
BO2 = Proposta de preço em reais, para serviços de borracharia em veículo tipo “utilitário”;
BO3 = Proposta de preço em reais, para serviços de borracharia em veículo tipo “auto passeio”;
BO4 = Proposta de preço em reais, para serviços de borracharia em veículos tipo “motocicleta”
“4, 66, 5 e 25” são os pesos de alinhamento em veículos tipo “carga leve”, “utilitário”, “auto passeio” e “motocicleta” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
C1 , C2, C3 e C4 Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V3 Corresponde ao valor final e em reais do item 3.
Vtotal  Corresponde ao valor total do lote 01	

Exemplo: cotação para o lote 1
Cotação do Lote 1	
		Empresa A	Empresa B	Empresa C	Empresa D	
Item 1	AL1	R$ 25,00	R$ 20,00	R$ 25,00	R$ 5,00	
	AL2	R$ 20,00	R$ 20,00	R$ 5,00	R$ 5,00	
	AL3	R$ 18,00	R$ 18,00	R$ 18,00	R$ 19,00	
V1	 	R$ 18,35	R$ 18,20	R$ 17,30	R$ 17,60	
Item 2	BA1	R$ 10,00	R$ 9,00	R$ 10,00	R$ 8,00	
	BA2	R$ 8,00	R$ 8,00	R$ 9,00	R$ 8,00	
	BA3	R$ 6,00	R$ 7,00	R$ 6,00	R$ 7,00	
V2	 	R$ 6,26	R$ 7,13	R$ 6,33	R$ 7,10	
Item 3	BO1	R$ 10,00	R$ 9,00	R$ 10,00	R$ 8,00	
	BO2	R$ 8,00	R$ 8,00	R$ 9,00	R$ 8,00	
	BO3	R$ 6,00	R$ 7,00	R$ 6,00	R$ 6,00	
	BO4	R$ 4,00	R$ 4,00	R$ 5,00	R$ 4,00	
V3	 	R$ 6,98	R$ 6,99	R$ 7,89	R$ 6,90	
V total		R$ 13,62	R$ 13,75	R$ 13,15	R$ 13,37	
Vencedora				Empresa C		
Neste exemplo, seria vencedora a Empresa C, por ter apresentado o menor índice para o lote 1.

Lote 02
ITEM	SERVIÇO	TIPO DE VEÍCULO	
		carga leve	Utilitário	Auto passeio 	
01	Lavagem simples com aspiração
	L1 x 3 = A1 
R$ _______	L2 x 7= A2 
R$ _______	L3 x 90 = A3 
R$ _______	
Valor do item 01	(A1 + A2 + A3) / 100 = V1	
02	Lavagem de motor

	M1 x 3 = B1 
R$_______	M2 x 7= B2 
R$_______	M3 x 90 = B3 
R$_______	
Valor do item 02	(B1 + B2 +B3) / 100 = (V2)	
03	Polimento
	P1 x 3 = C1 
R$_______	P2 x 7= C2 
R$_______	P3 x 90 = C3 
R$_______	
Valor do item 03	C1 + C2 +C3) / 100 = (V3)	
Valor do Lote 02	0,30 V1 + 0,30 V2 + 0,40 V3 = Vtotal	

Legendas do item 1 do lote 2
L1 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “carga leve”;
L2 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “utilitário”;
L3 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “auto passeio”;
“3, 7 e 90” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V1 Corresponde ao valor final e em reais do item 1

Legendas do item 2 do lote 2
M1 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “carga leve”;
M2 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “utilitário”;
M3 = Proposta de preço em reais, para lavagem de motor em veículo tipo “auto passeio”;
“3, 7 e 90” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V2 Corresponde ao valor final e em reais do item 2
Legendas do item 3 do lote 2
P1 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “carga leve”;
P2 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “utilitário”;
P3 = Proposta de preço em reais, para lavagem simples de veículo tipo “auto passeio”;
“3, 7 e 90” são os pesos de lavagem simples em veículos tipo “carga leve”, “utilitário” e “auto passeio” respectivamente, para cálculo da média aritmética ponderada do referido item;
A1 , A2 e A3   Correspondem aos valores parciais (propostas apresentadas vezes o peso atribuído ao tipo de veículo)
V3 Corresponde ao valor final e em reais do item 3
Vtotal  Corresponde ao valor total do lote 02	

Exemplo: cotação para o lote 2
Cotação do lote 2	
 	 	Empresa A	Empresa B	Empresa C	Empresa D	
item 1	L1	R$ 10,00	R$ 12,00	R$ 11,00	R$ 10,00	
 	L2	R$ 8,00	R$ 9,00	R$ 7,00	R$ 9,00	
 	L3	R$ 6,00	R$ 6,00	R$ 5,00	R$ 8,00	
V1	 	R$ 6,26	R$ 6,39	R$ 5,32	R$ 8,13	
item 2	M1	R$ 18,00	R$ 25,00	R$ 17,00	R$ 16,00	
 	M2	R$ 17,00	R$ 20,00	R$ 15,00	R$ 14,00	
 	M3	R$ 16,00	R$ 18,00	R$ 13,00	R$ 12,00	
V2	 	R$ 16,13	R$ 18,35	R$ 13,26	R$ 12,26	

item 3	P1	R$ 10,00	R$ 10,00	R$ 11,00	R$ 13,00	
 	P2	R$ 10,00	R$ 8,00	R$ 9,00	R$ 10,00	
 	P3	R$ 10,00	R$ 6,00	R$ 7,00	R$ 5,00	
V3	 	R$ 10,00	R$ 6,26	R$ 7,26	R$ 5,59	
V total	  	R$ 9,29	R$ 9,36	R$ 7,60	R$ 8,78	
vencedora	 	 	 	Empresa C	 	
Neste exemplo, seria vencedora a Empresa C, por ter apresentado o menor valor global para 
o lote 2

Lote 3
Fórmula: 
IM = 70 x (100/ PD) + 30 x P  ,   onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora
Exemplo:
Cotação do lote 3	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	15%	R$ 16,00	 946,67	 	
Empresa B	15%	R$ 10,00	 766,67	 	
Empresa C	20%	R$ 10,00	 650,00	 	
Empresa D	21%	R$ 10,00	 633,33	Empresa D	
Neste exemplo, venceria a Empresa D, por apresentar o menor índice de manutenção paro 
o lote 03

Lote 04
Fórmula: 
IM = 60 x (100/ PD) + 40 x P ,   onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora

Exemplo: Cotação para o item 04
Cotação do lote 4	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	30%	R$ 16,00	840,00	Empresa A	
Empresa B	35%	R$ 18,00	891,43	 	
Empresa C	28%	R$ 16,00	854,29	 	
Empresa D	30%	R$ 20,00	1.000,00	 	
Neste exemplo, venceria a Empresa A, por apresentar o menor índice de manutenção paro o lote 04

Lote 05
Fórmula: 
IM = 60 x (100/ PD) + 40 x P  ,   onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora

Exemplo: cotação para o lote 05
Cotação do lote 5	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	30%	R$ 16,00	840,00		
Empresa B	35%	R$ 18,00	891,43	 	
Empresa C	35%	R$ 16,00	811,43	Empresa C	
Empresa D	36%	R$ 20,00	966,67	 	
Neste exemplo, venceria a Empresa C, por apresentar o menor índice de manutenção paro o lote 05.

Lote 06
Fórmula: 
IM = 60 x (100/ PD) + 40 x P  ,   onde PD ≠ 0	
IM = Índice de Manutenção
P = preço da hora trabalhada (valor em reais)
PD = percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora

Exemplo: cotação para o lote 06
Cotação do lote 6	
Licitante	valor de PD	Valor de P	IM Índice de Manutenção	Empresa vencedora	
Empresa A	30%	R$ 16,00	840,00		
Empresa B	35%	R$ 18,00	891,43	 	
Empresa C	35%	R$ 16,00	811,43	Empresa C	
Empresa D	36%	R$ 20,00	966,67	 	
Neste exemplo, venceria a Empresa C, por apresentar o menor índice de manutenção paro o lote 06.

ANEXO 3

Estimativa de Despesas com Manutenção

Lote 1 -  As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Lote 2 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Lote 3 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Lote 4 - As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Lote 5 -  As despesas relativas a este lote, para o período de 12 (doze) meses, estão estimadas em R$ 50.000,00 (cinqüenta  mil reais).

Lote 6 - As despesas relativas a este lote para o período de 12 (doze) meses estão estimadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Valor Total Estimado para manutenção: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

ANEXO V

Minuta do Instrumento Contratual

	CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DOS VEÍCULOS DESTE REGIONAL.	

                    				  Pelo presente instrumento que entre si fazem o TRIBUNAL  REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, à Av. Martin Luther King n° 739 (Cais do Apolo), no bairro do Recife, neste ato representado pela Exma Sra Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ............................................................, inscrita no CNPJ sob o n° ............................, estabelecida à .............................................., neste ato representado(a) pelo(a) Sr(ª) .............................................., brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o n° ................................., residente à ........................................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão TRT6 nº 042/05, nas Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e suas alterações e Decreto nº 2.271/97; 	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
a) Constem no Processo Administrativo TRT 099/2005;	
b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLAUSULA SEGUNDA - O presente contrato administrativo tem por objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços, de forma contínua, de manutenção preventiva e  corretiva com reposição de peças originais dos veículos oficiais, inclusive motocicletas, pertencentes à  frota do CONTRATANTE, constantes do anexo integrante deste instrumento, bem como dos veículos/motocicletas que vierem a ser adquiridos pelo CONTRATANTE no curso deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todos os serviços deverão ser executados  de acordo com o Projeto Básico, elaborado pelo Serviço de Segurança, Transporte e Comunicações - SSTC do CONTRATANTE, bem como a proposta da CONTRATADA, que são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto da contratação divide-se em 06 (seis) lotes:

LOTE	ITEM	SERVIÇO	
	1	Alinhamento (câmber, cáster, convergência e/ou divergência)	
01	2	Balanceamento (dinâmico e/ou estático)	
	3	Borracharia: a frio, a quente (vulcanização), desmontagem e montagem; substituição válvula de borracha	

  
LOTE	ITEM	SERVIÇO	
	1	 Lavagem simples com aspiração	
02	2	 Lavagem de motor	
	3	 Polimento	

LOTE	SERVIÇO	
03	 Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças)	
	 Serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar	

LOTE	SERVIÇO	
	 Lanternagem (recuperação e substituição de peças);	
04	 Pintura das peças recuperadas ou substituídas	
	 Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem)	

LOTE	SERVIÇO	
	Sistema de alimentação, incluídos serviços de injeção eletrônica ou carburação, bombas e bicos injetores de veículos, em veículos ciclo Otto e a diesel	
	Sistema de ignição	
	Sistema elétrico e eletrônico, inclusive serviço de som	
	Caixa de marcha e diferencial	
	Motor	
	Sistema de direção (hidráulica e mecânica)	
05	Sistema de embreagem	
	Sistema de arrefecimento	
	Suspensão	
	Freios	
	Escapamento	
	Transporte com utilização do serviço de guincho	
	Outros serviços de manutenção não previstos nos lotes 1,2,3 e 4	
	Excetuam-se deste lote os itens compreendidos no lote 6	

LOTE	SERVIÇO	
06	Manutenção dos sistemas mecânicos de motocicleta	
	Manutenção dos sistemas elétricos e eletrônicos de motocicleta	

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a  CONTRATADA a:

I – Em relação aos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6:

a)	Prestar todos os serviços de acordo com projeto básico elaborado pelo gestor do CONTRATANTE;

b)	Dispor de profissionais habilitados e qualificados à execução dos serviços;

c)	Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE quaisquer ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços em quantidade, qualidade e prazo;

d)	Responsabilizar-se pelo deslocamento de seus empregados às dependências da CONTRATANTE  e por todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações objeto do presente contrato;

e)	Usar tão-somente peças novas e originais, instrumentos e ferramentas recomendados pelos fabricantes dos veículos, peças e acessórios;

f)	Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência das peças aplicadas;

g)	Fornecer a seus empregados todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à execução dos serviços inerentes ao contrato junto ao CONTRATANTE;

h)	Empregar, na prestação dos serviços; ferramentas, materiais e equipamentos próprios, recomendados pela boa técnica;

i)	Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local dos serviços, bem como facilitar os seus trabalhos, acatando solicitações e sugestões que visem a afastar quaisquer incorreções na prestação do serviço;

j)	Levar ao conhecimento do gestor do contrato irregularidades ou falhas operacionais constatadas durante as manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

l)	Devolver o veículo em que foi realizado serviço; livre de sujeiras, marcas de óleo ou de qualquer outro problema de higiene, decorrente da sua permanência nas instalações da CONTRATADA;

m)	Manter sob sua guarda conservação e responsabilidade, os veículos e respectivos acessórios recebidos para apresentação de orçamento e/ou execução de serviços;

n)	Elaborar os orçamentos e fornecê-los à CONTRATANTE, sem ônus a esta, independentemente da execução vir ou não a ser autorizada;

t)  Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, desde que comprovada sua culpabilidade;

      u) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

v)  Manter atualizada durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação.	 

II – Em relação aos lotes 3, 4, 5 e 6:

a) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, se excetuando a possibilidade de subcontratação nas operações que exijam procedimentos e equipamentos especializados não previstos nos requisitos constantes do item 5.5 do projeto básico, a exemplo de retífica de motor, serviço em bomba injetora para motor a diesel e serviço de reboque.

b) Poderá haver subcontratação, com prévia anuência do gestor do CONTRATANTE, para realização de serviços em veículos em trânsito no Estado de Pernambuco ou à disposição de unidade trabalhista do interior do Estado, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a execução do serviço em estabelecimento de sua confiança; 

c) Fornecer ao CONTRATANTE catálogo de peças referente a cada montadora (em papel, disquete ou CD) contendo nomenclatura, referência e preços de peças genuínas das marcas descritas no objeto do presente projeto básico. O referido catálogo deverá ser substituído sempre que houver variação de preços ou por solicitação da CONTRATANTE;

d) Fornecer ao CONTRATANTE tabela de intervalo de tempo-padrão referente a cada montadora (em papel, disquete ou CD);

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA deverá apresentar a respectiva nota fiscal referente aos serviços prestados nos seguintes prazos:

a)	Para os lotes 01 e 02, a CONTRATADA apresentará a nota fiscal para pagamento em intervalos não inferiores a 15 (quinze) dias;

b)	Para os lotes 03, 04, 05 e 06; a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal para pagamento após a conclusão de cada serviço, devendo indicar a placa do veículo em que o serviço foi realizado;

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE:

I - Prestar as informações necessárias quanto aos problemas apresentados nos veículos para elaboração do orçamento, quando for caso;

II - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução dos serviços.

III - Apresentar o veículo nas instalações da CONTRATADA para a realização de serviços ou orçamentos, ou, em caso de veículo impossibilitado de locomoção, proceder ao pedido de transporte por guincho; 

IV - Receber o veículo nas instalações da CONTRATADA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da informação da conclusão ou da  não autorização da execução do serviço orçado;

V - Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste Contrato;

VI - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor especialmente designado (gestor), que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da  CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transporte e Comunicação – SSTC do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada,  sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA QUINTA - Os serviços serão executados mediante solicitação do gestor do CONTRATANTE, obedecendo aos seguintes procedimentos:
I - Quanto aos lotes 1 e 2:
a) Encaminhamento do veículo à CONTRATADA, acompanhado de solicitação onde constará a descrição dos serviços e a identificação do veículo a que se refere;
b) A CONTRATADA deverá proceder à execução dos serviços imediatamente após o recebimento da solicitação;
c) A execução dos serviços não pode exceder o prazo de 2 horas, a partir do recebimento do veículo;
II - Quanto aos lotes 03, 04, 05 e 06:
a) Encaminhamento dos veículos à CONTRATADA para realização de orçamento, com as informações referentes aos problemas apresentados;
b) A CONTRATADA, a partir da identificação do problema, enviará à CONTRATANTE orçamento prévio detalhado, indicando o serviço a ser realizado, as peças e acessórios a serem substituídos, inclusive referências, e o tempo (em horas centesimais) a ser gasto em cada operação, em conformidade com o tempo-padrão do fabricante e seus respectivos códigos, acompanhados dos respectivos preços, em conformidade com o contrato;
c) O CONTRATANTE, ouvida a área técnica, poderá solicitar as alterações julgadas necessárias com vistas à inclusão, exclusão ou alteração de procedimentos, podendo aprovar a execução do serviço no todo ou em parte;

d) Definido o serviço a ser executado, o gestor do  CONTRATANTE remeterá à CONTRATADA solicitação de serviço com a descrição dos procedimentos a serem executados.
e) Sendo detectado novo problema, após o início da execução do serviço, este será objeto de nova informação ao gestor do contrato para autorização, que poderá determinar acompanhamento de técnico do CONTRATANTE;
f) Após a conclusão dos serviços, a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE para que  este receba o veículo, depois de proceder aos testes necessários;
g) Deverá ser indicado no orçamento, o tempo total para execução dos serviços orçados.
h) A CONTRATADA terá o prazo máximo de 24 horas para apresentação do orçamento a contar do recebimento do veículo em suas instalações;
i) Autorizada a execução do serviço, a CONTRATADA terá 48 (quarenta e oito) horas para conclusão dos trabalhos, excluído o tempo necessário aos procedimentos técnicos especificados no orçamento;
j) A execução dos serviços compreende mão-de-obra referente a sua execução, fornecimento de peças e materiais a serem utilizados nos procedimentos técnicos inerentes ao objeto da presente contratação, todas as providências atinentes aos trabalhos e que se façam necessárias a sua perfeita conclusão; 

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá solicitar, por qualquer meio hábil de comunicação, à empresa CONTRATADA para prestação de serviço previsto no lote 05, transporte, através de guincho, para rebocar veículo com funcionamento comprometido. O atendimento deverá ser efetuado em prazo não superior a 02 (duas) horas para veículo localizado na Região Metropolitana do Recife e, em 12 (doze) horas para veículos localizados em outro município do estado de Pernambuco. Os prazos aqui previstos têm início a partir da solicitação à CONTRATADA e término no momento da chegada do guincho ao local do veículo;

DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS

CLÁUSULA SEXTA - Compreende-se por peças e acessórios originais, para efeitos deste projeto básico, aqueles fabricados por fornecedores de idêntica peça ou acessório utilizados na linha de montagem das montadoras para o modelo do veículo em que serão aplicados.
CLÁUSULA SÉTIMA - As peças e acessórios deverão ser novos, não sendo admitido, em qualquer hipótese, peças remanufaturadas, recondicionadas ou usadas;
CLÁUSULA OITAVA - Em caso de inexistência de peça no estoque da CONTRATADA, esta se responsabiliza pela sua aquisição em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;
CLÁUSULA NONA -  As peças, acessórios e demais materiais a serem utilizados na execução dos serviços constantes dos lotes 03, 04, 05 e 06 deverão constar do orçamento obedecendo as especificações existentes nas tabelas de preço das montadoras;
CLÁUSULA DÉCIMA - As peças e acessórios substituídos pela CONTRATADA deverão ser entregues à CONTRATANTE, após a execução do serviço, no ato do recebimento do veículo;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A execução dos serviços de capotaria deverá ser feita com os seguintes materiais: espuma ortopédica, corvim e veludo e demais materiais originais;
DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DAS PEÇAS
CLÁUSULA SEGUNDA - Desde que não seja concedido prazo de garantia maior pelo fabricante, a CONTRATADA deverá conceder os seguintes prazos mínimos de garantia dos serviços executados e peças substituídas:
a) serviços e peças utilizadas em motor, caixa de marcha e diferencial: 06 (seis) meses ou 15.000 (quinze mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro);

b) demais peças e serviços: 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros (o que ocorrer primeiro).

DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Contrato terá vigência de um ano a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes e conveniência para a Administração, por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o inciso II, do Art. 57 da Lei 8666/93 e suas alterações.

DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará à contratada pelos serviços prestados os seguintes valores:

Lote 1 
ITEM	SERVIÇO	PREÇO UNITÁRIO POR TIPO DE VEÍCULO	
		Carga leve R$:	Utilitário R$:	Auto
Passeio R$:	Motocicleta R$:	
01	Alinhamento (câmber, cáster, convergência e/ou divergência);				XXXXXXXXX	
02	Balanceamento por roda (dinâmico e/ou estático);
				XXXXXXXXXX	

03	Borracharia: a frio, a quente (vulcanização), desmontagem e montagem, substituição válvula de borracha;					

Lote 02
ITEM	SERVIÇO	TIPO DE VEÍCULO	
		Carga leve R$:	Utilitário R$:	Auto passeio R$:	
01	Lavagem simples com aspiração
				
02	Lavagem de motor

03	Polimento

Lote 3 

SERVIÇO	P - Preço da Hora 
Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto
 sobre tabela de preço da montadora % :	
•	Condicionador de ar (higienização, reparo e substituição de peças);
•	Serviços elétricos relacionados com o condicionador de ar.			

Lote 4 

SERVIÇO	P - Preço da Hora Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto 
sobre tabela de preço da 
montadora % :	
•	Lanternagem (recuperação e substituição de peças);
•	Pintura das peças recuperadas ou substituídas;
•	Capotaria (recuperação e substituição de peças, desmontagem e montagem).

Lote 5 

SERVIÇO	P - Preço da Hora Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto
 sobre tabela de preço da montadora % :	
•	Sistema de alimentação, incluídos serviços de injeção eletrônica ou carburação, bombas e bicos injetores de veículos, em veículos ciclo Otto e a diesel;
•	Sistema de ignição;
•	Sistema elétrico e eletrônico, inclusive serviço de som;
•	Caixa de marcha e diferencial;
•	Motor;
•	Sistema de direção (hidráulica e mecânica);
•	Sistema de embreagem;
•	Sistema de arrefecimento;
•	Suspensão;
•	Freios;
•	Escapamento;
•	Transporte com utilização do serviço de guincho;
•	Outros serviços de manutenção não previstos nos lotes 1,2,3 e 4;
•	Excetuam-se deste lote os itens compreendidos no lote 6.

Lote 6 

SERVIÇO	P - Preço da Hora Trabalhada R$: 	PD – Percentual de desconto sobre tabela de preço da montadora % :	
•	Manutenção dos sistemas mecânicos de motocicleta;

•	Manutenção dos sistemas elétricos e eletrônicos de motocicleta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05(cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato e  sem ressalvas, através de Ordem Bancária (OB), em nome da CONTRATADA e creditada na sua Conta Corrente nº ..............,  Ag. ..........., Banco ................ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até cinco dias úteis a contar do recebimento da mesma e após o parecer emitido pelo Setor de Fisioterapia e Medicina Ocupacional do Serviço de Saúde do CONTRATANTE;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que durante a entrega ocorreu fato passível de aplicação de penalidades contratual, o CONTRATANTE terá o prazo de 20(vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
365	365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item V da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO REAJUSTE -  O reajuste do presente contrato, em relação a peças, obedecerá as alterações promovidas pelas montadoras em suas tabelas de preço. Em relação aos serviços, o reajuste poderá ocorrer após um ano da assinatura deste contrato e o índice máximo a ser utilizado será o IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -  As despesas correspondentes ao objeto licitado, correrão a conta da Classificação da Despesa: Elementos de Despesas: 3390.39.19 (Manutenção e Conservação de Veículos) e 3390.30.39 (Material para Manutenção de Veículos), Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO -  Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas as Notas de Empenho nº 2005NE000..... e 2005NE000......., datadas de ..... de ............. de .........., nos valores de R$ ................ (........................) e R$ .............. (.................................................), respectivamente.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.                            

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Deixando a CONTRATADA  de entregar ou apresentar documentação, exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, dará, esta,  ensejo ao retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:
e)	Deixar de iniciar a prestação de serviço ou suspendê-la, no todo ou em parte: 1 % (um por cento) do valor anual estimativo do contrato por dia de mora;

b)Deixar de atender solicitação de serviço, total ou parcialmente, no prazo previsto contratualmente: 0,01 % do valor estimativo mensal do contrato, por serviço e por dia de mora;

c)	 Realizar deficientemente o serviço, de forma a ocorrer o retorno da viatura por três vezes consecutivas em um período de 30 dias, motivados pela mesma causa sem a solução adequada do problema: 0,01 % do valor estimativo mensal, por serviço e por dia de mora;

d)	Deixar de executar total ou parcialmente qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei, para a qual não se comine outra penalidade: 0,05 % do valor estimativo mensal, por dia de mora.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
PARÁGRAFO TERCEIRO –  A aplicação da multa a que se refere o Caput e o Parágrafo Primeiro desta Cláusula, não impedirá que o  CONTRATANTE rescinda o contrato, bem como  poderá suspender a CONTRATADA do direito de licitar com  o mesmo, no período de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei n.º 10.520/02 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/93 com alterações posteriores.

PARÁGRAFO QUARTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei. 

PARÁGRAFO QUINTO - Estima-se como valor total do contrato, na data de sua assinatura, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)).

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União - DOU.

5DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -  Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						Recife(PE),        de                       de   2005.
                                                                          _______________________________
						 	       CONTRATANTE
			        	     
_______________________________
					 	                   CONTRATADA

V I S T O.

             WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC – TRT 6ª Região

ZEILDO MENDES DA SILVA
Diretor do SSTC – TRT 6ª Região

manut veículos com reposição de peças – Proc. 99-05

ANEXO

RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT DA 6ª REGIÃO

Placa	Marca/Modelo	Tipo	Ano	Combust.	Chassis	Localização	
KGN-9932	GM/Astra Sedan	Auto passeio	2005	Álc/Gas	9BGTS69W05B209279	TRT - Recife	
KGN-2832	GM/Astra Sedan	Auto passeio	2005	Álc/Gas	9BGTS69W05B211780	TRT – Recife	
KJR-7049	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X13P020533	TRT – Recife	
KJR-6979	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X93P020523	TRT – Recife	
KJR-7009	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X73P020519	TRT – Recife	
KJR-6989	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X93P020473	TRT – Recife	
KJR- 7099	VW/Santana 2,0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X73P020472	TRT – Recife	
KJR- 7029	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2003	Gasolina	9BWAE03X13P020550	TRT - Recife	
KKA-6130	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X83P002262	TRT – Recife	
KKA-6150	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X23P004969	TRT – Recife	
KKA-6090	VW/Santana 2.0 CLI	Auto passeio	2002	Gasolina	9BWAE03X73P004269	TRT – Recife	
KLF-3515	VW/Santana CLI	Auto passeio	1999	Álcool	9BWZZZ327XP006305	TRT – Recife	
KFX-7720	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP041469	TRT - Recife	
KGF-0614	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP043301	TRT – Recife	
KGF-0604	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051815	TRT - Recife	
KGF-0624	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051877	TRT - Recife	
KFX-7710	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP041445	TRT - Recife	
KGF-634	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ327SP051835	TRT - Recife	
KHM-9928	M.BENS/Sprinter	Utilitário	1997	Diesel	8AC690341VA503608	TRT – Recife	
KGL-0240	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100060	TRT – Recife	
KGG-110	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100188	TRT – Recife	
KGK-0130	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100180	TRT – Recife	
KFR-0549	GM/Opala Comod. SLE	Auto passeio	1989	Álcool	9BGVP69DKKB117951	TRT – Recife	
KFL-2200	GM/Opala SL	Auto passeio	1990	Álcool	9BGVN69DLLB125873	TRT – Recife	
KGK-0150	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100062	TRT – Recife	
KGI-0120	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100068	TRT – Recife	
KGN-0290	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100071	TRT – Recife	
KGJ-0140	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool         	9BGVN69DNMB100240	TRT – Recife	
KGM-020	GM/Opala SLE	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVP69DNMB100185	TRT – Recife	
KJT-4496	GM/Opala SLE	Auto passeio	1989	Gasolina	9BGVP69ELKB104124	TRT – Recife	
KJT-4526	GM/Opala Comod. SLE	Auto passeio	1989	Gasolina	9BGVP69ELKB104154	TRT – Recife	
KFV-0090	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100178	TRT – Recife	
KGI-0270	GM/Opala SL	Auto passeio	1991	Álcool	9BGVN69DNMB100182	TRT - Recife	
KFI-8312	VW/Gol CLI  1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST002236	VT Araripina	
KFK-8693	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST015277	TRT - Recife	
KFI-8322	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST002242	TRT - Recife	
KFI-8332	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST002234	TRT - Recife	
KGC-5981	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219130	TRT - Recife	
KGC-5951	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219067	TRT - Recife	
KGC-5961	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219100	VT Petrolina 	
KGC-5971	VW/Gol CLI 1.8	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ377ST219103	VT Salgueiro 	
KJE-8299	VW/Kadett GL	Auto passeio	1997	Gasolina	9BGKZ08BWVB403486	TRT - Recife	
KJE-8279	VW/Kadett GL	Auto passeio	1997	Gasolina	9BGKZ08BWVB403466	TRT - Recife	
KFI-8352	VW/Kombi STD 1.6	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ231SP001192	TRT - Recife	

KFI-8342	VW/Kombi STD 1.6	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ231SP001194	TRT - Recife	
KFX-7740	VW/Kombi pick-up	Utilitário	1995	Gasolina	9BWZZZ261SP040614	TRT - Recife	
KFX-7750	VW/Kombi pick-up	Utilitário	1995	Gasolina	9BWZZZ261SP040604	TRT - Recife	
KFS-1627	GM/Veraneio Custom	Utilitário	1993	Diesel	9BG256NAPPC023043	TRT - Recife	
KFV-1109	GM/D20 Cabine Dupla	Utilitário	1992	Diesel	9BG258NANNC014061	TRT - Recife	
KHI-0011	GM/Veraneio ambulância	Utilitário	1993	Gasolina	9BG257NHPPC021522	TRT - Recife	
KKV-0525	FORD/Ranger	Utilitário	2004	Diesel	8AFER13F65J395054	TRT - Recife	
KFP-1815	Caminhão VW 7.90S	Carga leve	1993	Diesel	9BWLTH732PDB34121	TRT - Recife	
KJP-2548	Caminhão VW 8.150	Carga leve	2004	Diesel	9BWAD52R34R432770	TRT - Recife	
KFX-7730	VW/Santana CLI	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP039862	TRT - Recife	
KFK-8703	VW/Santana GLS 2000	Auto passeio	1995	Gasolina	9BWZZZ32ZSP004522	TRT - Recife	

	FROTA DO TRT – 6ª REGIÃO – MOTOCICLETAS	
Placa	Marca/
Modelo		Ano	Combustível	Chassis	Lotação	
KKU 9581	XR-125ES	2002	Gasolina	9C2JD17202R029124	Vara do Trabalho de Palmares 	
KKU 9651	XR-200R	2002	Gasolina	9C2MD28002R114586	TRT - Recife	
KFR 0793	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00814	Vara do Trabalho de Garanhuns	
KFZ 0983	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00778	TRT – Recife 	
KFV 0963	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00820	TRT – Recife  	
KFX 0574	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00826	TRT – Recife  	
KFW 0923	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00767	TRT – Recife  	
KFY 0524	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00786	Vara do Trabalho de Pesqueira 	
KFM 0514	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00243	TRT – Recife  	
KFW 0474	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00769	Vara do Trab. São Lourenço da Mata 	
KFS 0973	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00783	TRT - Recife	
KFR 0584	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801PRP00810	Vara do Trabalho de Sertânia 	
KFS 0623	XL-125	1993	Gasolina	9C2JD0801NR211670	Vara do Trabalho de Serra Talhada 	
KHX 6817	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R015828	2ª Vara do Trabalho de Jaboatão 	
KHX 7277	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R015782	Vara do Trabalho de Cabo 	
KHX 7267	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R016337	Vara do Trab. de Vitória de Stº Antão 	
KHX 6877	NXR-125	2003	Gasolina	9C2JD20203R016245	Vara do Trabalho de Surubim 	
KKE 1613	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025011	2ª Vara do Trabalho de Paulista 	
KKE 1803	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025059	Vara do Trabalho de Escada 	
KKE 1763	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025055	Vara do Trabalho de Serra Talhada 	
KKE 1683	XTZ 125E	2004	Gasolina	9C6KE03050025056	Vara do Trabalho de Catende	
KHR 4623	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010737	Vara do Trabalho de Barreiros	
KHR 4683	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010740	Vara do Trabalho de Timbaúba	
KHR 4833	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010731	Vara do Trabalho de Ribeirão	
KHR 4843	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010725	Vara do Trabalho de Araripina	
KHR 4873	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010703	Vara do Trabalho de Limoeiro	
KHR 4883	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010696	1ª Vara do Trabalho de Caruaru	
KHR 4893	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010699	2ª Vara do Trabalho de Caruaru	
KHR 4913	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010734	1ª Vara do Trabalho de Ipojuca	
KHR 4923	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010743	1ª Vara do Trabalho de Jaboatão	
KHR 4953	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010727	Vara do Trabalho de Pesqueira	
KHR 4983	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010672	Vara do Trabalho de Salgueiro	
KHR 5003	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010735	Vara do Trabalho de Petrolina	
KHR 5023	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010736	2ª Vara do Trabalho de Cabo	
KHR 5063	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010707	2ª Vara do Trabalho de Ipojuca	
KHR 5073	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010730	Vara do Trabalho de Belo Jardim	
KHR 5103	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010713	Vara do Trabalho de Floresta	
KHR 5133	NXR 150	2005	Gasolina	9C2KD02305R010741	Vara do Trabalho de Carpina