PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo, nº 739, 2º andar, Bairro do Recife - CEP 50030-902, RECIFE – PE
Fone/fax: (81) 2129.2027/2129.2028

PREGÃO TRT6 nº 046/06

Proc. TRT6 nº 158/2006

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-119/2006 de 09/11/2006, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO), sendo designado o dia 05/12/2006, às 14 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.	
	
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e realizar-se-á consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes a frota oficial deste Regional e todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato, durante o exercício 2007. 

1.1 – Só serão aceitas propostas de empresas cuja distância, do estabelecimento, e a sede deste Tribunal (Cais do Apolo 739, Bairro do Recife), por vias de tráfego permitida seja limitada, no máximo, em 5 (cinco) quilômetros, declarado na própria proposta.

2.0 – DOS ANEXOS

2.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

2.1.1 - 	Anexo I -	Termo de Referência;	
2.1.2 -	Anexo II -	Planilha de formação de preços.	
2.1.3 -	Anexo III -	Modelo da Declaração do cumprimento ao inciso VII do Art.4º 
da Lei 10.520/2002.	
2.1.4 -	Anexo IV-	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;	
2.1.5 -	Anexo V -	Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.	
2.1.6 -	Anexo VI-	Minuta do Instrumento Contratual.	

3.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

3.2- Não poderá participar:

3.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

3.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

3.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

4.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seu  representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a  “HABILITAÇÃO”.

4.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

4.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 4.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

4.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 046/06 – PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO n° 046/06 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

4.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá ao credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

4.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:
                       
4.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

4.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos  os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por  procurador.

4.2.1.2.1 – O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar  acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 4.2.1.1. deste edital.

4.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes.
                         
4.3 – Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 4.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame. 

4.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 4.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.4 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

4.5 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 4.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

5.0 - DAS PROPOSTAS

5.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

5.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

5.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (gasolina, álcool hidratado, diesel comum) para a frota de veículos oficiais do TRT - ¨6ª Região, durante o exercício 2007.”

5.2.2 – Planilha de formação de preços com percentual de desconto (único) ofertado sobre o preço médio da bomba (média dos preços praticados pelos postos de combustíveis na Cidade de Recife/PE, apurado pela Agência Nacional do Petróleo) em relação à estimativa de consumo anual dos combustíveis, nos moldes do ANEXOII.

5.2.2.1 – O preço médio da bomba, de cada tipo de combustível, será verificado pela CPL, no dia anterior à data designada no preâmbulo deste edital, no site: www.anp.gov.br (Agência Nacional de Petróleo), observando-se a tabela semanal.

5.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado( resultante de aplicação do desconto): todos os impostos, taxas, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentada e no  contrato (cuja minuta integra o Anexo VI este edital).

5.2.3 – Valores expressos em moeda nacional - REAL (R$), numérico e por extenso;

5.2.3.1 – Em havendo erro de cálculo na proposta, prevalecerá o valor numérico.

5.2.4 – Declaração do licitante de que o posto de abastecimento localiza-se a uma distância, de no máximo, 05 (cinco) km (quilômetros), medidos a partir da sede deste Regional (Cais do Apolo, 739 – Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030.902), por vias de tráfego permitido. 

5.2.5 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

5.2.6 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

5.2.7 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

5.2.7.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

5.2.8 - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G., endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

5.3 - A omissão na proposta dos subitens 5.2.1 a 5.2.4. implicará a desclassificação da proposta. 

5.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 5.2.5 e 5.2.6, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

5.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance verbal).

6.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO, SOBRE O PREÇO MÉDIO DA BOMBA (MÉDIA DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DO RECIFE/PE, APURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO) desde que atenda às especificações deste edital.

6.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

6.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

6.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

6.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

6.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

6.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.

6.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.
 
6.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem 6.3, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços ofertados nas respectivas propostas, observando o critério de maior desconto percentual.

6.4 - Após a fase de classificação não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

6.5 - Às empresas que se enquadrarem nos subitens 6.3 ou 6.3.1 e que tiverem representante legalmente constituído, será dada a oportunidade para apresentação de lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. O Pregoeiro convocará individualmente os representantes das empresas licitantes para apresentarem seus lances, caso exista interesse, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e aos demais, em ordem decrescente de valor.

6.6 - Em caso de empate no último valor classificado, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço. O Pregoeiro procederá ao sorteio entre os licitantes empatados no preço inicialmente proposto para fins de prioridade na apresentação dos lances.

6.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 

6.8 - Caso não se realizem lances verbais ou em qualquer outra situação, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração para a contratação.

6.9 - Após a apresentação de lance, não cabe desistência do mesmo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

6.10 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao valor, decidindo motivadamente pela sua aceitabilidade de conformidade com os termos do edital. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de maior desconto.

6.11 - Se aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá a abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

6.12 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

6.13 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor (maior desconto percentual), para definição nas fases previstas nos itens 6.10 e 6.12.

6.14 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.15 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

7.0 - DA HABILITAÇÃO

7.1 – Para habilitar-se ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

7.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado: Registro Comercial, Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas).
7.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem anterior quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

7.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND);

7.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF);

7.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

7.1.4.1 - Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativa aos tributos federais;

7.1.4.2 - Certidão emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, relativa à dívida ativa.

7.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual;

7.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;

7.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

7.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

7.1.7.2 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

7.1.7.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

7.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada no preâmbulo deste edital).

7.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

7.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste edital, devidamente assinada pelo representante legal.

7.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 7.1.2 a 7.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

7.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez (LG,LC,SG) igual ou menor do que 1(um), a empresa, na primeira hipótese, poderá trazê-lo(s) para juntada aos autos do processo e, na segunda hipótese, deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura  dos procedimentos licitatórios.

7.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 7.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo V deste edital. 

7.3 - Cada documento relacionado nos subitens 7.1 e 7.2.2 (no caso de substituição) deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

7.3.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

7.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

7.3.2.1 - Existindo problemas operacionais em que seja impossível verificar a autenticidade por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá diligenciar posteriormente, para fins de comprovação da documentação apresentada, sujeitando-se o licitante, neste caso, às penalidades previstas no presente edital em decorrência da apresentação irregular da documentação.

7.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

7.5 – Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes contendo a proposta e documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, de todas as condições nele estabelecidas. 

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Declarado vencedor, qualquer licitante credenciado poderá manifestar imediata e motivamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

10.2 - O instrumento contratual, cuja minuta é parte integrante deste edital (Anexo VI), será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato.

10.3 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato, é facultado à Administração convocar as empresas licitantes remanescentes, por ordem de classificação, para fazê-lo, sendo examinada a aceitabilidade de suas propostas quanto ao objeto e valor, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço menor. Em seguida será analisada a documentação de habilitação daquela empresa que atender ao objeto e melhor preço ofertado.

10.4 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Segurança Transporte e Comunicações (SSTC) deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato em anexo (Anexo VI).

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 -	A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1- As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.01 (Combustíveis e Lubrificantes automotivos) do Programa de Trabalho 02061057142560001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

14.0- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
14.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
14.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
14.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
14.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.11 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

14.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

14.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
14.14 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro.

Recife, 20 de Novembro de 2006

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro
(Port. nº 119/2006)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 0158/2006
PREGÃO n° 046/2006

OBJETO
1.0 - O presente objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminada no anexo I, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato.

1.1 - ESPECIFICAÇÕES E VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO COM  TABELA DA ANP – PERÍODO DE 22/10 A 28/10/2006 	
01	GASOLINA COMUM
	
                              R$ 2,503	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
	
                              R$ 1,639	
03	DIESEL COMUM
	
                               R$1,828	

Obs 1 : O valor médio com base na tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, deverá ser atualizada quando da efetivação da Licitação.

Obs 2 : As empresas deverão apresentar seus percentuais de descontos sobre a mencionada tabela, sendo a vencedora  aquela que, utilizando-se da planilha constante do anexo 2 ao presente, obtiver o menor valor global.

2 - CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

2.1 - Compete à empresa contratada efetuar o fornecimento de combustíveis, de acordo com as condições e prazos previstos contratualmente, bem como fazer a substituição daqueles que se apresentarem em desacordo com a qualidade exigida pelo órgão regulador. Serão recusados os produtos que se apresentarem com a qualidade indevida.

3 - DOS ANEXOS

3.1 - Contém o seguinte anexo:

3.1.1 - Anexo 1 – Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;

3.1.2 - Anexo 2 – Planilha de formação de preços

4 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

4.1 - São requisitos para participação da licitação:

4.2 - Observar as disposições constantes deste Termo de Referência e demais preceitos editalícios e legais.

4.3 - Comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, com quem tenha firmado contrato, cujo objeto seja o fornecimento de combustíveis automotivos.

4.4 - Os licitantes participantes do certame deverão atender, no mínimo, aos requisitos a seguir descritos:

4.4.1 - Possuir bombas destinadas ao abastecimento dos três tipos de combustíveis objeto da licitação;

4.4.2 - Espaço físico das instalações adequado para finalidade do objeto deste Termo de Referência;

4.4.3 - Localização do posto com distância máxima de 05 (cinco) Km, medida a partir da sede deste Regional (Cais do Apolo 739, Bairro do Recife), por vias de tráfego permitido.  

4.5 - A comprovação dos requisitos constantes do item 5.3 far-se-á mediante declaração do licitante de que atende aos requisitos exigidos, encontrando-se adequado às exigências constantes deste Termo de Referência. 
5.4.1. Será facultada a realização de diligência quando houver dúvida quanto ao efetivo atendimento das exigências compreendidas no item 5.3.

5 - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

5.1 - O preço, o pagamento e o reajuste de preço atenderão às disposições editalícias, contratuais, legais e aos seguintes dispositivos:

5.1.1 - Os preços dos combustíveis a serem fornecidos terão por base a média dos preços praticados nos posto de combustíveis da cidade do Recife, de acordo com a tabela fornecida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, sendo a empresa vencedora aquela que ofertar maior desconto sobre a média de preços constante da referida tabela.
 
5.1.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os impostos, taxas, fretes e encargos;

5.1.3 - O pagamento será feito através de ordem bancária, na conta corrente da empresa contratada, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após o atesto da nota fiscal, efetuado pelo gestor, que terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para conferir a fiel execução do fornecimento e a conformidade com as previsões contratuais;

5.1.4 - O reajuste do presente contrato se adequará às variações de preço de mercado, constantes da tabela fornecida pela Agencia Nacional de Petróleo;

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - São obrigações da CONTRATADA:

6.1.1 - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o odômetro e a identificação do veículo e de seu condutor;
6.1.2 - A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE quinzenalmente o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 
6.1.3 - Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades pólo (Pesqueira, Serra Talhada, Araripina e Petrolina), sem ônus adicional para o TRT;
6.1.4 - Em caso de falta de combustível no estoque da CONTRATADA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de uma hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;
6.1.5 - Substituir, às suas expensas, os combustíveis que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;
6.1.6 - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;
6.1.7 - Responder pelos danos que por ventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;
6.1.8 - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;
6.1.9 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato, excepcionadas as previsões dos itens 7.3 e 7.4 deste Termo de Referência;
6.1.10 - Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.11 - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local de fornecimento de combustíveis.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - São obrigações do Contratante: 

7.1.1 - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;
7.1.2 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

7.1.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica, sempre que solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

7.1.4 - Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU;

7.1.5 - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
7.1.6 - Caberá ao gestor notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

8 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1 - O contrato terá vigência durante o exercício 2007. 

9 - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1 - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

9.2 - O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transporte.

9.2.1 - O gestor do contrato, sempre que achar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas.

10 - DAS SANÇÕES

10.1 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor anual contratado.

10.2 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

10.2.1 - Quando do não adimplemento do restante da obrigação, a multa aplicada será de 10% ( dez por cento ), de forma proporcional à parte inexecutada;

10.2.2 - Quando se tratar de atraso ou de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) ao dia, sobre o valor proporcional a 1/12 do valor total do contrato, até o cumprimento da obrigação ou do restabelecimento das condições contratuais.

11 - DAS ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

11.1 - Estima-se o seguinte consumo anual:

Gasolina comum................................................................................40.000,00 litros
Álcool hidratado.................................................................................30.000,00 litros
Diesel comum................................................................................... 20.000,00 litros

12 - DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

12.1 - Será considerada vencedora a proposta que, utilizando-se a planilha constante do anexo 2,  obtiver o menor valor global.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Atribui-se ao contrato o valor total da proposta constante da planilha de formação de preços (anexo 2) para efeito de aplicação de penalidade.

13.2 - O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

14 - DO ORÇAMENTO

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30..01 do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO 1
Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	
KJU 4984	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 6844	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJW 0264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJU 5064	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KKH6904	Santana Confortline	2006	Preta	Gasolina	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	
KJR 7009	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7029	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7049	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7099	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 6979	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 6989	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KGN 2832	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	
KGN 9932	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	
KLU 7936	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7946	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7956	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7966	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KGS 6721	Parati 1.6	2006	Branca	Alc/Gasol	
KKV 0525	Ranger	2004	Preta	Diesel	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993	Azul	Diesel	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004	Branca	Diesel	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993	Branca	Gasolina	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFS0543	CG-125	1988	Branca	Gasolina	
KKU 9581	XR-125ES	2002	Branca	Gasolina	
KFT 0753	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KKU 9651	XR-200R	2002	Branca	Gasolina	
KFU 0783	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0793	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFZ 0633	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KFR 0943	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFZ 0983	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0963	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0444	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0534	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0564	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0494	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0544	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFW 0554	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFU 0953	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0604	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0643	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KFY 0903	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0933	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0574	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0484	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFW 0923	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0594	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFT 0773	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0524	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0514	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFQ 0504	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFQ 0763	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
KFW 0474	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFS 0973	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0584	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFS 0623	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
KFM 0454	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0913	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFP 0993	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0464	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KHX 6817	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 7277	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 7267	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 6877	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KKE 1613	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1803	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1763	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1683	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KHR 4623	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4683	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4833	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4843	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4873	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4883	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4893	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4913	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4923	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4953	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4983	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5003	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5023	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5063	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5073	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5103	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5133	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	

ANEXO II
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Combustível	Fórmula	Total	
Gasolina comum	40.000 ( P – D1 )         =	V1	
Álcool hidratado	30.000 ( P – D2 )         =	V2	
Diesel comum	20.000 ( P – D3 )          =	V3	
	Valor Total da Proposta      =	V1 + V2 + V3	

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 046/06 – Proc. TRT. nº 0158/2006, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-46/06 (Proc. TRT nº 158/2006)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº 46/06 – Proc. TRT. nº 158/2006, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO VI
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

			                      
	CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL HIDRATADO E ÓLEO DIESEL) PARA OS VEÍCULOS PERTENCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2007.	

			                      			Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Juíza Presidente, Dra. MARIA DE LOURDES A. CABRAL DE MELO, brasileira, solteira, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.132.924-91 e a empresa ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................, estabelecida à ..........................................., neste ato representada pelo Sr. .........................................,  Identidade nº ................. SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ...................., residente e domiciliado na Rua ....................., nº ......., apto nº ......, Bairro ..............., Recife/PE, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº 046/06, na Lei nº 10.520/02 regulamentada pelos Decretos nºs 3.555/2000, 3.693/2000 e 3.784/2001;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 0158/2006;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO		
		
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento, de forma contínua,  de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e óleo diesel comum) para o abastecimento dos veículos pertencentes à frota do CONTRATANTE discriminada no Anexo ao presente termo e todos àqueles veículos que vierem a ser adquiridos no decorrer deste contrato, durante o exercício de 2007, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os veículos do CONTRATANTE serão abastecidos na sede da CONTRATADA, localizada  à ............................................... Recife/PE.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:
I – Atender de imediato as autorizações de abastecimento emitidas pelo gestor do contrato, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o odômetro e a identificação do veículo e de seu condutor;

II - Ter em seus estoques todos os tipos de combustíveis cotados. Na falta de combustível no estoque da CONTRATADA, esta se responsabiliza pelo fornecimento do mesmo em outro estabelecimento, às suas expensas, sem ônus adicional para o CONTRATANTE, mantendo o desconto contratual, no prazo máximo de uma hora; 

III – Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagens, em postos localizados nas cidades pólo (Pesqueira, Serra Talhada, Araripina e Petrolina), sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

           IV – Manter o posto em funcionamento das 6:00h às 20:00h para o abastecimento.

V – Substituir, às suas expensas, os combustíveis em que forem verificados vícios resultantes de seu fornecimento;

VI – Fornecer os combustíveis de acordo com a qualidade exigida pelo órgão regulador; 

VII – Responder pelos danos que porventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível o do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;

VIII – Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;

IX – Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, excepcionadas as previsões constantes dos itens II e III desta Cláusula; 

X – Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pelo CONTRATANTE ao local de fornecimento dos combustíveis;

XI – Efetuar as medidas corretivas nas falhas detectadas pela fiscalização do CONTRATANTE;

XII – Indicar formalmente preposto, visando estabelecer contatos com o Gestor do CONTRATANTE durante a execução do presente contrato;

XIII – Enviar ao CONTRATANTE, quinzenalmente, o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas pelo gestor do contrato, com a respectiva nota fiscal;

        XIV – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

	I – Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;
II – Somente enviar o veículo oficial com a requisição devidamente preenchida pelo gestor do contrato ou seu substituto legal;

III – Efetuar, periodicamente, pesquisa junto à Agência Nacional de Petróleo para obter tabela indicativa da média de preços praticados pelos postos revendedores em Recife para a gasolina comum, álcool hidratado e o óleo diesel, a fim de averiguar a vantagem da proposta e a média de preços sob a qual será aplicado o percentual de desconto ofertado pela CONTRATADA;
IV – Permitir à CONTRATADA o acesso à tabela da Agência Nacional de Petróleo de que trata o inciso anterior;
V – Promover, através de seu Gestor, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas imediatas;
VI – Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
VII – Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU;
VIII – Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
           IX – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicação ou o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2007.

DO VALOR E DO PAGAMENTO 

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR – O valor global estimado do contrato para o presente exercício é de R$ .............................. (.............).

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Durante o período contratual serão praticados os descontos sobre o preço médio de bomba, na forma da CONTRATADA, nos seguintes percentuais:

a)	Gasolina comum – ....% (....................), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ........, o litro, na data da assinatura do presente contrato.
b)	Álcool hidratado – .....% (..................), calculado sobre o preço médio de bomba de álcool etílico hidratado comum, correspondente à R$ ......... o litro, na data da assinatura do presente contrato.
c)	Óleo Diesel Comum – .....% (.............), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ........, o litro, na data da assinatura do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços dos combustíveis, conforme a proposta apresentada pela CONTRATADA e Ata da Sessão Pública da Licitação, às fls. ........ dos autos, será calculado considerando o preço médio do litro do referido combustível praticado pelos postos de combustíveis situados na cidade de Recife, sobre o qual será deduzido o valor correspondente ao percentual do desconto ......% (........) oferecido pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor do litro dos combustíveis será apurado pelo Gestor do CONTRATANTE, mediante pesquisa realizada no site da ANP – Agência Nacional do Petróleo vigente na data de emissão quinzenal da nota fiscal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIV da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, a conta do elemento de despesa nº 3390.30.01– Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, constante do Programa de Trabalho nº 02061057142560001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho Estimativo nº 2007NE000......., datada de ..... de ........... de 2007, no valor de R$ ................ (...............).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA- O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79 da Lei nº 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA - Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações previstas neste instrumento, na Lei 8.666/93 e suas alterações, e noutras disposições legais, realizar, através de Termo Aditivo as alterações contratuais que lhes forem convenientes.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ 220.320,00 (duzentos e vinte mil, trezentos e vinte reais).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, salvo as hipóteses previstas nos itens II e III da Cláusula Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O CONTRATANTE reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à CONTRATADA.              

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

						     E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos. 		  
			                   
   	 Recife (PE),       de                    de 2007.

		       					   ___________________________________
	                                     		                            CONTRATANTE

                                				    ___________________________________
                                                  		              	      CONTRATADA

ANEXO
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT DA 6ª REGIÃO

Placa	Modelo	Ano	Cor	Combust.	
KJU 4984	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7354	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7114	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 6844	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJU 5144	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJW 0264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJU 5064	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJT 7264	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KJW 0774	Santana Comfortline	2006	Preta	Gasolina	
KKH6904	Santana Confortline	2006	Preta	Gasolina	
KFY 3121	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KGN 3921	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1771	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHR 9872	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHR 9772	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHT 5912	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KFX 1691	Santana Comfortline	2005	Preta	Álcool	
KHF 3031	Santana Comfortline	2006	Preta	Álcool	
KHM 9928	Microônibus	1997	Azul	Diesel	
KJR 7009	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7029	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7049	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 7099	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 6979	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KJR 6989	Santana 2.0 CLI	2003	Preta	Gasolina	
KGN 2832	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	
KGN 9932	Astra Sedan	2005	Preta	Álc/Gasol	
KLU 7936	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7946	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7956	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KLU 7966	Parati 1.6	2005	Branca	Alc/Gasol	
KGS 6721	Parati 1.6	2006	Branca	Alc/Gasol	
KKV 0525	Ranger	2004	Preta	Diesel	
KHD 5061	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KHD 5071	L200 GL	2005	Branca	Diesel	
KFP 1815	Caminhão VW 7.90S	1993	Azul	Diesel	
KJP 2548	Caminhão VW 8.150	2004	Branca	Diesel	
KFI 8352	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8342	Kombi STD 1.6	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7740	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFX 7750	Kombi pick-up	1995	Branca	Gasolina	
KFS 1627	Veraneio Custom	1993	Azul	Diesel	
KFV 1109	D20 Cabine Dupla	1992	Branca	Diesel	
KHI 0011	Veraneio ambulância	1993	Branca	Gasolina	
KFK 8693	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8322	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFI 8332	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5981	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5951	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5961	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KGC 5971	Gol CLI 1.8	1995	Branca	Gasolina	
KFS0543	CG-125	1988	Branca	Gasolina	
KKU 9581	XR-125ES	2002	Branca	Gasolina	
KFT 0753	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KKU 9651	XR-200R	2002	Branca	Gasolina	
KFU 0783	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0793	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFZ 0633	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KFR 0943	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFZ 0983	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0963	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0444	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0534	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0564	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0494	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0544	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFW 0554	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFU 0953	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0604	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0643	XLS-125 DUTY	1992	Branca	Gasolina	
KFY 0903	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFV 0933	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0574	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0484	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFW 0923	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0594	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFT 0773	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFY 0524	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0514	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFQ 0504	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFQ 0763	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
KFW 0474	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFS 0973	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFR 0584	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFS 0623	XL-125	1993	Branca	Gasolina	
KFM 0454	XL-125 S	1993	Vermelha	Gasolina	
KFX 0913	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFP 0993	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KFM 0464	XL-125	1993	Vermelha	Gasolina	
KHX 6817	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 7277	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 7267	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KHX 6877	NXR-125	2003	Branca	Gasolina	
KKE 1613	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1803	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1763	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KKE 1683	XTZ 125E	2004	Branca	Gasolina	
KHR 4623	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4683	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4833	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4843	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4873	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4883	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4893	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4913	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4923	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4953	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 4983	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5003	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5023	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5063	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5073	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5103	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina	
KHR 5133	NXR 150 BROS	2005	Vermelha	Gasolina