PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº Pr-46/07

Proc. TRT6 nº 128/2007

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-114/2007 de 27/09/2007, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, sendo designado o dia 08/11/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa especializada em controle de pragas para executar serviços de descupinização e controle de aracnídeos nas unidades deste Regional, conforme especificação contidas no Anexo I deste Edital.  

1.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.1.1 – Anexo I   - Termo de Referência.

1.1.2 – Anexo II  - Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.

1.1.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.1.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.1.5 – Anexo V – Modelo da Proposta de Preço.

1.1.6 – Anexo VI – Minuta do Instrumento Contratual.

1.1.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

2.2- Não poderão participar:

2.2.1 - Empresas em processo de falência, concordatárias, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.  

2.2.2 - Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

2.2.3 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Consórcio de Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-46/07 - PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-46/07 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado,  a  saber:  Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.
                     
3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
                         
3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço por lote.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição do produto cotado indicando as especificações constantes do Anexo I, de forma a permitir a sua identificação com o objeto licitado, conforme modelo constante no Anexo V deste edital.

4.2.2 - Valores dos itens e valor total do lote expresso em moeda corrente nacional (R$):

4.2.2.1 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 – O prazo de execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço expedida pelo gestor do contrato.

4.2.5 - O prazo de garantia dos serviços será de no mínimo 12 (doze) meses. 

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 
4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão dos prazos indicados nos subitens 4.2.3 a 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, desde que atenda às especificações deste edital.
5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

5.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço por lote e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço por lote.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço por lote.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço por lote. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço por lote.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço por lote) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 
5.7.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço por lote, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:
6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.
6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.1.10 – Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município a que pertencer a empresa licitante.

6.1.11 – Licença da ADAGRO - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.

6.1.12 – Licença de Operação do CPRH – Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos.  

6.1.13 – Comprovação de Registro da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços no Conselho Regional Competente (RDC 18 de 29/02/2000 da ANVISA).

6.1.14 – Declaração fornecida por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que ateste a execução satisfatória de serviços similar ao objeto da presente licitação, relativa ao responsável técnico, devidamente registrada no Conselho Regional competente.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 
6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.6, deste anexo).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 - DO CONTRATO

9.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante do Anexo VI deste Edital.

9.2 – Os gestores do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do SMPF – Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

10.1 - Compete à empresa contratada a prestação dos serviços de conformidade com as cláusulas estabelecidas na Minuta do Contrato (Anexo VI deste Edital).

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato, Anexo VI.

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.39.78 (Limpeza e Conservação) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
14.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
14.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
14.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
14.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

14.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
14.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 22 de outubro de 2007.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira (Port. nº 114/2007)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 128/2007
PREGÃO n° 46/2007

1)	OBJETO: 

1.1 - Contratação de empresa especializada em saúde ambiental visando a execução dos serviços de descupinização e controle de aracnídeos em todas as Unidades deste Regional discriminadas a seguir  neste termo.

2)	VALORES REFERÊNCIA/LOCALIZAÇÃO 

ITEM 01- DESCUPINIZAÇÃO
subitem	IMÓVEL	ÁREA INTERNA (M2)	ÁREA EXTERNA
(M2)	PREÇO
 POR M2	PREÇO
TOTAL	
1.1	Gabinete do Desembargador Nelson Soares(Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	

49,42	

XXXXXXXXX	3,43
	             169,51 
	
1.2	Secretaria de Recursos Humanos(Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	
152,35	
XXXXXXXXX	3,43
	             522,56 
	
1.3	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista(Rua Epitácio Pessoa, 275, Paulista/Pe)	
834,24	
155,00	2,94
	          2.454,75 
	
1.4	Sexto Andar (antiga sala da zeladoria)(Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	
10,00	
XXXXXXXXX	7,43
	              74,30 
	
1.5	Banheiro do entre piso 5/6 andar do edifício sede (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	
14,26	
XXXXXXXXX	7,43
	             105,95 
	
1.6	Secretaria Geral do Pleno – (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	
65,19	
XXXXXXXXX	3,93
	             256,20 
	
1.7	Ordenadoria de Despesas – (Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/Pe)	
26,12	
XXXXXXXXX	5,43
	             141,83
 	
                                                                                                TOTAL ITEM 01 =  3.725,10

ITEM 02 - COMBATE A ARACNÍDEOS – ESCORPIÕES
subitem	IMÓVEL	ÁREA INTERNA(M2)	ÁREA EXTERNA(M2)	PREÇO
 POR M2	PREÇO
TOTAL	
2.1	Vara do Trabalho de Timbaúba (Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna)	
511,52	
3.331,00	0,98
	          3.746,46 
	
2.2	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda(Av. Sigismundo Gonçalves, 314)
	
440,00	
140,00
	1,07
	             617,70 
	
                                                                                                TOTAL ITEM 02 = 4.364,16

3)	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 – Controlar as infestações de escorpiões com um rigoroso controle físico dos abrigos, tais como: nos entulhos, vedação de rachaduras e frestas, associado ao tratamento químico dos pontos de abrigo desta praga.

3.2 – O controle do item acima inclui aplicação do produto químico combativo em locais de possíveis desovas dos escorpiões. 

3.3 – Fazer inspeção para levantamento das ocorrências de cupins de solo e de madeira seca, no terreno, na construção de alvenaria, pisos, estantes, portas, portais e outros locais possíveis de infectação de cupins.

3.4 – Fazer acabamento em madeiras, pisos e paredes onde for necessário efetuar furos e rasgos para aplicação do produto.    
 
3.5 – Dedetizar e desinsetizar em todos os ambientes discriminados neste termo; através de pulverizadores com o produto líquido. 

3.6 – Fazer barreira química contra cupins em todos os lugares em que for necessária a proteção.  

3.7 – Recolher todos os vasilhames dos produtos usados e limpar todo local que porventura venha a sujar com o produto, exceto os locais de aplicação. 

3.8 - A empresa contratada deverá estar habilitada e apresentar todos os documentos que comprovem a habilitação, a saber:
	a - Licença do conselho a que pertence à empresa e o responsável técnico;
      b- Licença da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde;
	c- Licença do ADAGRO - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
	d- Licença de Operação do CPRH – Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos. 
	
3.9 – Apresentar o nome químico do produto a ser utilizado, sua fórmula química, princípio ativo, a metodologia de aplicação, seu antídoto e o seu número de registro no Ministério da Saúde.   

3.10 - Os serviços deverão ser executados por profissionais especializados, devidamente equipados com os EPIs adequados para o serviço.

3.11 – Usar produto na execução dos serviços que a sua composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 12h00min (doze) horas após a aplicação. 

3.12 – Recolher todos os vasilhames dos produtos usados e limpar todo local que porventura venha a sujar com o produto, exceto os locais de aplicação. 

4)	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Acompanhar e fiscalizar a execução dos Serviços, objeto deste Termo, por um representante especialmente designado.

4.2 Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços.

5)	GARANTIA

5.1 – Os serviços objeto deste termo serão garantidos por um período mínimo de 12 (doze) meses.

5.1.2 – O atendimento durante o período de garantia será, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, na capital e Região Metropolitana e 72 (setenta e duas) no interior do Estado, mediante solicitação do gestor do contrato ou do Diretor da Unidade Administrativa, informando o local e o horário, para que a contratada proceda com um repasse do mesmo produto apresentado na proposta.

5.2 – Além da solicitação do Gestor do contrato para repasse do produto, a contratada poderá manter as visitas periódicas que forem necessárias, desde que previamente agendado com o Gestor do contrato ou com o Diretor da Unidade Administrativa. 
6)	PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

6.1 Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

7)	HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Os serviços deverão ser executados nos os ambientes em dia e horários fora do expediente normal do Tribunal, previamente combinado com o gestor do contrato – Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, e nas Varas do Trabalho da Capital e do interior os dias e horários deverão ser agendado com os diretores daquelas Unidades Administrativas.  

8) PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

8.1 - O prazo previsto para execução integral dos serviços é 30 (trinta) dias após a emissão da Ordem de Serviço.

9) SANÇÕES:
9.1 - Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

10) DO ORÇAMENTO

10.1 As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.39.78 – Limpeza e conservação e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

Recife, 30 de agosto de 2007.

_______________________________
EMERSON DO N. CANTALICE
Chefe do Setor de Compras-SLC

DE ACORDO:
Recife, ______/______/__________
_________________________________
RICARDO RANGEL ARAÚJO
Diretor do Serviço de Manutenção
 e Planejamento Físico 

ANEXO II

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-46/07 – Proc. TRT. nº 128/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-46/07 - Proc. TRT nº 128/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-46/07 – Proc. TRT. nº 128/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para executar serviços de descupinização e controle de aracnídeos, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº 046/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

LOTE 01 – DESCUPINIZAÇÃO
ITEM	IMÓVEL	
ENDEREÇO	(AC)  ÁREA CONSTRUÍDA
( M²)	(AE)ÁREA EXTERNA
( M²)	VALOR POR M²
(R$)	VALOR TOTAL (R$)
(AC+AE)	
1.1	Gabinete do Desembargador Nelson Soares. Edifício Sede 	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
49,42	
XXX			
1.2	Secretaria de Recursos Humanos edifício Sede	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	
152,35	
XXX			
1.3	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista 	Rua Epitácio Pessoa, 275, Centro	834,24	155,00			
1.4	Sala da Zeladoria 6º Andar edifício Sede	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	10,00	
XXX			
1.5	Banheiro do entre piso 5/6 andar do edifício Sede	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	14,26	
XXX			
1.6
	Secretaria Geral do Pleno edifício Sede	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	65,19	
XXX			
1.7
	Ordenadoria de Despesas edifício Sede 	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife	26,12	
XXX			
TOTAL DO LOTE 01 = R$ ......................(......................................................)

LOTE 02 – COMBATE A ARACNÍDEOS - ESCORPIÕES
ITEM	IMÓVEL	
ENDEREÇO	(AC)  ÁREA CONSTRUÍDA
( M²)	(AE)ÁREA EXTERNA
( M²)	VALOR POR M²
(R$)	VALOR TOTAL (R$)
(AC+AE)	
2.1
	Vara do Trabalho de Timbaúba	Av. Estudante M. P. Campos, 290 – Lot. Araruna	511,52	3.331,00			
2.2	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda	Av. Sigismundo Gonçalves, 314
	440,00	140,00			
TOTAL DO LOTE 02 = R$ ........................(................................................................)
	
( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

OBSERVAÇÃO:
PRAZO DE ENTREGA DOS MATERIAIS: Conforme o edital.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
PRAZO DE GARANTIA: Conforme o edital.

ANEXO VI
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

	TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE PRAGAS PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO E CONTROLE DE ARACNÍDEOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE REGIONAL.	

	     					       Pelo presente instrumento, que entre si fazem o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902,  neste ato representado pela Exma. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ...................., estabelecida à ................................................, neste ato representada pelo Sr. ..........................................., residente e domiciliado à .................................................,  inscrito no CPF/MF sob o nº ........................, portador da carteira de identidade nº .........................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento particular, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão Presencial nº 046/07, na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 128/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em controles de pragas para executar serviços de descupinização e controle de aracnídeos nas Unidades Administrativas deste Regional, nos locais discriminados no Anexo deste instrumento contratual, observadas as especificações do Edital e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Controlar as infestações de escorpiões com um rigoroso controle físico dos abrigos, tais como: nos entulhos, vedação de rachaduras e frestas, associado ao tratamento químico dos pontos de abrigo desta praga.

a) O controle acima citado inclui aplicação do produto químico combativo em locais de possíveis desovas dos escorpiões. 

II – Fazer inspeção para levantamento das ocorrências de cupins de solo e de madeira seca, no terreno, na construção de alvenaria, pisos, estantes, portas, portais e outros locais possíveis de infectação de cupins.

III – Fazer acabamento em madeiras, pisos e paredes onde for necessário efetuar furos e rasgos para aplicação do produto.    
 
IV – Dedetizar e desinsetizar em todos os ambientes discriminados no Anexo do presente termo através de pulverizadores com o produto líquido. 

V – Fazer barreira química contra cupins em todos os lugares em que for necessária a proteção.  

VI – Recolher todos os vasilhames dos produtos usados e limpar todo local que porventura venha a sujar com o produto, exceto os locais de aplicação. 
	
VII – Apresentar o nome químico do produto a ser utilizado, sua fórmula química, princípio ativo, a metodologia de aplicação, seu antídoto e o seu número de registro no Ministério da Saúde.   

VIII - Os serviços deverão ser executados por profissionais especializados, devidamente equipados com os EPIs adequados para o serviço.

IX – Usar produto na execução dos serviços que a sua composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 12 (doze) horas após a aplicação. 

XII – Prestar toda e qualquer informação no tocante ao produto por ela utilizado, no caso de haver intoxicação de servidores e/ou magistrados, desde que seja comprovado que a ocorrência se deu no ambiente das unidades dedetizadas e/ou desratizadas;

XIII – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços deverão ser executados em todos os ambientes em dia e horários fora do expediente normal do CONTRATANTE, previamente acordado com o gestor do contrato, o Diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, no Edifício Sede; com a Administração do Fórum José Barbosa de Araújo, no Edifício Sudene; e com os Diretores de Secretarias, nas Varas do Trabalho do interior.

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:

I - Assegurar o livre acesso às áreas a serem dedetizadas e/ou desratizadas;

II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, objeto deste Termo, por um representante especialmente designado;

III - Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execuções dos serviços;
IV - Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Será Gestor do presente contrato o diretor do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico - SMPF do CONTRATANTE e, nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E DE GARANTIA

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato será da data de sua assinatura até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 30 dias, contados da emissão da Ordem de serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA -  DA GARANTIA – O prazo de garantia dos serviços será de no mínimo 12 (doze) meses, a contar do término da execução dos mesmos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de atendimento, durante o período de garantia será, no  máximo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e Região Metropolitana e 72 (setenta e duas) no interior do Estado, mediante solicitação do gestor do contrato ou do Diretor da Secretaria da Unidade Administrativa, informando o local e o horário, para que a CONTRATADA proceda  um repasse com o mesmo produto apresentado na proposta.

PARÁGRAFO SEGUNDO-  A CONTRATADA poderá manter as visitas periódicas que forem necessárias, desde que previamente agendado com o Gestor do contrato ou com o Diretor da Unidade Administrativa.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO 

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO – O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ .................... (......................................................................).

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O valor do presente contrato é irreajustável.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesas correspondentes aos objetos licitados, correrão a conta do Elemento de Despesa n° 3390.39.78 – Limpeza e Conservação, constante do Programa de Trabalho nº 02061057142560001 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho nº 2007NE0........, datada de ..... de ............... de 2007, no valor de R$ ................... (.............................................................).	

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Qualquer modificação ou alteração no presente Contrato será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
					E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo, confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais.  

    		   		Recife(PE),     de                  de     2007.

							_______________________________________
    		     		          CONTRATANTE

							_______________________________________
			                                   		 CONTRATADA

VISTO.

WILMA A FERREIRA DAMASCENO
Diretora do SLC -  TRT 6ª Região

RICARDO RANGEL DE ARAÚJO
Diretor do SMPF – TRT 6ª Região
Gestor do Contrato
Dedetização-desratização-2007 

ANEXO

LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM 01- DESCUPINIZAÇÃO
	IMÓVEL	ENDEREÇO	
1.1	Gabinete do Desembargador Nelson Soares	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	
1.2	Secretaria de Recursos Humanos	Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	
1.3	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Paulista	
Rua Epitácio Pessoa, 275, Paulista/PE	
1.4	Sexto Andar (antiga sala da zeladoria)	
Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	
1.5	Banheiro do entre piso 5º/6º andar do edifício Sede 	
Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	
1.6	Secretaria Geral do Pleno	
Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	
1.7	Ordenadoria de Despesas 	
Av. Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE	

ITEM 02 - COMBATE A ARACNÍDEOS – ESCORPIÕES
	IMÓVEL	ENDEREÇO	

2.1	
Vara do Trabalho de Timbaúba	
Av. Estudante M. P. Campos, 290, Loteamento Araruna, Timbaúba/PE	
2.2	1ª e 2ª Vara do Trabalho de Olinda
	
Av. Sigismundo Gonçalves, 314, Olinda/PE	

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)