PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº Pr-54/07

Proc. TRT6 nº 157/2007

		O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Pregoeiro designado pela Portaria nº TRT-GP-126/2007 de 29/10/2007, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na Modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), sendo designado o dia 13/12/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente.
		
O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

DO OBJETO

1.0 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens aéreas para todo território nacional – exercício 2008. 

1.1 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.1.1 – Anexo I - Termo de Referência.

1.1.2 – Anexo II - Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.

1.1.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.

1.1.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação.

1.1.5 – Anexo V – Modelo de proposta de preços.

1.1.6 – Anexo VI – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

1.1.7 – Anexo VII – Minuta do Instrumento Contratual

2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo II deste edital. 

2.2 - Não poderão participar:

2.2.1 - Empresas em processo de falência, concordatárias, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.  

2.2.2 - Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

2.2.3 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 - Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 - Consórcio de Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 – A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-54/07 - PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. Pregão TRT n° Pr-54/07 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente Registrado,  a  saber:  Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.  

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.
                     
3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem depositado a declaração e os envelopes.
                         
3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço (maior percentual de desconto).

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008”.

4.2.2 - Percentual de desconto ofertado, a ser aplicado de forma linear sobre as tabelas de preços das companhias aéreas.

4.2.2.1 - O desconto percentual deve estar expresso em algarismos e por extenso.

4.2.2.2 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado (resultante de aplicação do desconto ofertado sobre a tabela de preços das companhias aéreas) todos os tributos, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, na proposta apresentado e no contrato (cuja minuta integra o Anexo VII deste edital).

4.2.2.3 - Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.3 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.3.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.4 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.4 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 4.2.3, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (maior desconto), desde que atenda às especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório;

5.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participarem da fase de lances verbais: a proposta de menor preço (maior percentual de desconto) e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço (maior desconto).

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço(maior desconto).

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço (maior desconto).

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.9.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.1.10 – Declaração fornecida por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que ateste a execução satisfatória de serviços similar ao objeto da presente licitação.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração do contrato que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.6, deste anexo).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, decidir e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 – DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro fazer a adjudicação ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação do Ordenador da Despesa.
 
9.2 - Havendo recurso e reconhecida a regularidade dos atos praticados, a Presidência deste Tribunal adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10.0 - DO CONTRATO

10.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração, conforme minuta constante do Anexo VII deste Edital.

10.2 – O gestor do contrato para acompanhar sua execução será o (a) Chefe do Setor de Diárias e Passagens da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF deste Tribunal, ou seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

10.3 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto desta licitação.

11.0 - DO PAGAMENTO

11.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato, Anexo VII.

11.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:

EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

12.0 - DO ORÇAMENTO

12.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.33.01 (Passagens para o Pais) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

13.0 - DAS PENALIDADES

13.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta do contrato integrante deste edital (Anexo VI).

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

14.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.
 
14.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
14.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.
 
14.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 
14.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
14.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
14.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

14.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.
 
14.13 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE),  28 de novembro de 2007.

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro (Port. nº 126/2007)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 157/2007
PREGÃO n° 54/2007

1-	OBJETO

1.1 - Contratação, através de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, com remessa, emissão, marcação, remarcação, ressarcimento, cancelamento,reembolso, endosso, e entrega de bilhete (manual ou eletrônico) e/ou ordens de passagens e quaisquer outras atividades relacionadas que se mostrem necessárias ao completo alcance da locomoção via aérea de servidores, magistrados, convidados e colaboradores eventuais a serviço, em âmbito nacional, mediante solicitação de Passagem aérea, para o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, durante o exercício de 2008.
        
1.1.1 - O serviço contratado terá sua freqüência e periodicidade distribuída ao longo da vigência do contrato, de acordo com as necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região no deslocamento dos servidores e magistrados nas atividades cuja presença dos mesmos seja necessária.
        
1.1.2 - Para o cumprimento do objeto, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região enviará solicitação de passagem aérea, devidamente autorizada e assinada pela(s) autoridade(s) competente(s).

1.2 - A descrição dos serviços anteriormente feita não é exaustiva, devendo ser executadas todas e quaisquer outras atividades relacionadas ao seu objeto, que se mostrem necessárias ao completo alcance do que é pretendido.

2 – VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO  SOBRE A TABELA DE PREÇOS DAS EMPRESAS AÉREAS	
01	FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO 2008.	4%
(quatro porcento)	
Obs. A avaliação da proposta tomará por base o maior desconto em percentual ofertado sobre a tabela das empresas aéreas. 

3 – ESTIMATIVA DA DESPESA

3.1 - A estimativa de despesa para 12 meses será de R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), considerando-se a evolução da despesa com passagem nos exercícios de 2006.

3.1.1 - Estes valores apresentados são meramente referenciais e têm como única finalidade subsidiar os licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região para com o seu atendimento na execução do contrato.

4 - DEVERES DA CONTRATANTE 

4.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:

4.1.1 - Informar à contratada a relação de servidores autorizados a enviar ofício de solicitação de Passagens Aéreas;
4.1.2 - Emitir ofícios de Passagens Aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;
4.1.3 - Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;
4.1.4 - Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;
4.1.5 - Efetuar os pagamentos devidos;
4.1.6 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;
4.1.7 - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

5- DEVERES DO CONTRATADO

5.1	- Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, são obrigações da Contratada:

5.1.1 - Manter um escritório na Região Metropolitana do Recife, com a finalidade de prestar assistência à CONTRATANTE e em função da redução do custo operacional de comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE;

5.1.2 - Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, remarcações de bilhetes, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e/ou disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pela Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva, passagem ou remarcação;

5.1.3 - Disponibilizar, transmitir via e-mail ou fax, as Passagens ao Setor de Diárias e Passagens do Contratante, no limite de tempo máximo de 04 (quatro) horas após sua solicitação, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;

5.1.4 - Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante no prazo máximo de 2 (duas horas);

5.1.5 - Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação à Contratante;

5.1.6 - Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;

5.1.7 - Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando à Contratante todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para a Contratante, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a Contratada não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;

5.1.8 - Apresentar, quando solicitado pela Contratante, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;

5.1.9 - Ressarcir à Contratante a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurada ou repassada a Contratante;

5.1.10 - Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, especialmente GOL, VARIG, TAM, bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;

5.1.11 - Comunicar possíveis cancelamentos de vôos onde haja emissão de passagem a ser paga pelo CONTRATANTE, ficando obrigada a providenciar outro vôo, em datas e horários compatíveis com vôo anteriormente escolhido;

5.1.12 - O CONTRATANTE poderá independentemente de motivação e sem quaisquer ônus adicionais, solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagem emitidos;

5.1.13 - Receber os informativos sobre não utilização de trechos de passagens emitidas, providenciando o devido ressarcimento ao CONTRATANTE;

5.1.14 - Fornecer junto com o faturamento os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados ou remarcados no período respectivo;

5.1.15 - Deverá fazer desdobramentos, cancelamentos, substituições e reembolsos de bilhetes, quando solicitados e não utilizados pelo CONTRATANTE, caso haja alteração de tarifa, a CONTRATADA promoverá a compensação de valores, tanto como  crédito, ou como débito para o CONTRATANTE;

5.1.16 - O prazo máximo para o efetivo pagamento do valor a ser reembolsado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de solicitação de reembolso, na forma definida no art. 9º da Portaria nº 676/GC-5, 13.11.00, do COMANDO DA AERONÁUTICA.

5.1.16.1 - Quando se tratar de cancelamento ocorrido na primeira quinzena de Dezembro, a CONTRATADA deverá reembolsar a CONTRATANTE os valores das passagens aéreas até o dia 20 de Dezembro, para que desta forma o reembolso volte ao empenho no mesmo exercício financeiro;

5.1.17 - Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;

5.1.18 - Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pela Contratante e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 

5.1.19 - Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;

5.1.20 - Prestar, sempre que solicitado pela Contratante, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;

5.1.21 - Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;

5.1.22 - Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo a Contratante, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da Contratada;

5.1.23 - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com a as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;

5.1.24 - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte da Contratante;

5.1.25 - Comunicar imediatamente, por escrito, à Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

5.1.26 - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;

5.1.27 - Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;

5.1.28 - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

5.1.29 - Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;
5.1.30 - Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

5.1.31 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização da Contratante;

5.1.32 - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da Contratada, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da Contratada para com estes encargos não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

5.1.33 - Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante, inerentes ao objeto da contratação.

6-FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - A fiscalização será exercida no interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, mediante a chefia do Setor de Diária e Passagens/SOF, e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

6.2 - A contratante se reserva o direito de rejeitar o serviço prestado, se em desacordo com o Edital de Licitações.

7 - DAS SANÇÕES

7.1 - Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

8 - DO ORÇAMENTO

8.1 - As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.33.01 – Passagens para o País, e Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 – Aprec. de Causas na Just. do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.666/93.

ANEXO II

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-54/07 – Proc. TRT. nº 157/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-54/07 - Proc. TRT nº 157/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________
OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-054/07 – Proc. TRT. nº 157/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO V

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de passagens aéreas para todo território nacional, conforme abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº 054/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

DESCRIÇÃO	PERCENTUAL DE DESCONTO  SOBRE A TABELA DE PREÇOS DAS EMPRESAS AÉREAS	

FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS EM ÂMBITO NACIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO 2008.
		
 ( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

•	PRAZO DE ENTREGA: Conforme o edital.
•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.
•	DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS:

OBSERVAÇÃO: 1) A empresa licitante não deverá ser identificada até a conclusão da fase de lances.
  2) Caso haja necessidade de inclusão de anexos no site www.licitacoes-e.com.br, por    
                            ocasição da apresentação da proposta, não poderão conter qualquer identificação da 
                            empresa licitante nesses anexos, sujeitando-se a desclassificação da proposta. (subitens 
                            7.3.3 e 8.3.1.5) 

Local e data:

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
( nº do CPF do signatário)

ANEXO VI 

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)

ANEXO VII
MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO Serviço de Fornecimento de Passagens Aéreas (ABRANGENDO TODOS OS VÔOS DOMÉSTICOS), DURANTE O EXERCÍCIO DE  2008.	

						Pelo presente instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, na Av. Cais do Apolo,  nº 739, Bairro do Recife – CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 021.208.364-34, residente e domiciliada na Cidade do Recife/PE e a empresa ............................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................., estabelecida à .............................., neste ato representada pelo Sr. .................................., portadora da Carteira de Identidade nº .........................., inscrita no CPF/MF sob o nº ........................, residente e domiciliada na ........................................, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº. 54/07, na Lei nº. 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 3.555/2000;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 157/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nas demais determinações da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;	
IV - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
V - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto o fornecimento de passagens aéreas ao CONTRATANTE (abrangendo todos os vôos domésticos), durante o exercício de 2008, observadas as especificações do Edital, do Termo de Referência e o contido na proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, fazem parte deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONTRATADA a: 	

I – Manter um escritório na Região Metropolitana do Recife, com a finalidade de prestar assistência ao CONTRATANTE e em função da redução do custo operacional de comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE;

II - Providenciar a reserva, marcação, remarcação (alterações de datas, remarcações de bilhetes, trechos, horários de vôo), emissão, venda, entrega e/ou disponibilização de bilhetes, físicos ou eletrônicos, de passagens aéreas requisitadas pela Contratante, através dos seus setores competentes, conforme solicitação de reserva, passagem ou remarcação;

III - Providenciar, mesmo previamente e mediante solicitação telefônica, a devida reserva/bloqueio, conforme as condições oferecidas pelas companhias aéreas, de acordo com a conveniência do CONTRATANTE;
IV - Disponibilizar, transmitir via e-mail ou fax, as Passagens ao Setor de Diárias e Passagens do CONTRATANTE, no limite de tempo máximo de  04 (quatro) horas após sua solicitação, podendo esta disponibilidade se dar, excepcionalmente, fora do horário normal de expediente e aos sábados, domingos e/ ou feriados;

V- Fornecer as opções de vôo em conformidade com modelo fornecido pelo Contratante no prazo máximo de 2 (duas horas);

VI - Efetuar bloqueio/ cancelamento e a reserva prévia da passagem de menor valor disponível (entre as opções oferecidas), mantendo-o pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), a contar da sua efetiva confirmação ou informação ao CONTRATANTE;

VII - Indicar contato para atendimento fora do horário comercial, inclusive sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;

VIII - Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticados pelas companhias aéreas, repassando ao CONTRATANTE todos os descontos e vantagens oferecidas que possam resultar em vantagem econômica para o CONTRATANTE, conforme estabelecido no inc. I do art. 5º do Dec. 3.892/2001. A constatação de que a CONTRATADA não repassou descontos ou promoções, emitindo passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções;

IX - Apresentar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, o valor vigente dos preços praticados na data da emissão das passagens e/ou da disponibilidade de tarifas promocionais, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Esta comprovação será emitida pelo sistema de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas;

X - Ressarcir ao CONTRATANTE a diferença respectiva, mediante desconto do valor, quando do pagamento da próxima fatura, se verificada a condição prevista no item acima, tendo havido e ocorrido condição presente para o seu aproveitamento e não tendo sido assegurado ou repassado ao CONTRATANTE;

XI - Manter durante toda a execução do contrato, crédito compatível com o volume de vendas estimadas para o contrato, junto às companhias aéreas nacionais, diretamente ou através de agência de viagens consolidadora, especialmente GOL, VARIG, TAM, bem como dispor de sistema para reserva e emissão on line junto a essas companhias;

XII – Comunicar possíveis cancelamentos de vôos onde haja emissão de passagem a ser paga pelo CONTRATANTE, ficando obrigada a providenciar outro vôo, em datas e horários compatíveis com vôo anteriormente escolhido;

XIII - Receber os informativos sobre não utilização de trechos de passagens emitidas, providenciando o devido ressarcimento ao CONTRATANTE;

XIV - Fornecer junto com o faturamento os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados ou remarcados no período respectivo;

XV - Fazer desdobramentos, cancelamentos, substituições e reembolsos de bilhetes, quando solicitados e não utilizados pelo CONTRATANTE, caso haja alteração de tarifa, a CONTRATADA promoverá a compensação de valores, tanto como crédito, ou como débito para o CONTRATANTE;

XVI – Ressarcir ao CONTRATANTE os valores das passagens aéreas pagas não utilizadas e devolvidas à CONTRATADA pelo CONTRATANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de solicitação de reembolso, na forma definida no art. 9º da Portaria nº 676/GC-5, 13.11.00, do COMANDO DA AERONÁUTICA. Quando se tratar de cancelamento ocorrido na primeira quinzena de Dezembro, a CONTRATADA deverá reembolsar ao CONTRATANTE os valores das passagens aéreas até o dia 20 de Dezembro, para que desta forma o reembolso volte ao empenho no mesmo exercício financeiro;

XVII - Fazer constar, independente da forma de pagamento, nas passagens aéreas ou bilhete eletrônico, a seguinte expressão: ‘PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. REEMBOLSÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE COMPRADOR’;

XVIII - Apresentar documento fiscal para pagamento em duas vias, das correspondentes solicitações de Passagens Aéreas, juntamente com as seguintes informações: nome do servidor que realizou a viagem, número do Ofício de solicitação da Passagem Aérea em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, CNPJ 02.566.224-0001/90, número do bilhete, trecho utilizado, valor do trecho, classe do vôo, valor da taxa de embarque, percentual da redução obtida na tarifa promocional, reduzida ou não, número de inscrição do CNPJ da INFRAERO, nome e CNPJ da companhia aérea, valor bruto e líquido devido pelo CONTRATANTE e qualquer outra informação que venha a ser solicitada; 

XIX - Fazer gestão para a solução de problemas que venham a surgir, relacionados com as passagens e embarques, em aeroportos;

XX - Prestar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, e quando for operacionalmente viável: apoio ao embarque e desembarque aéreo de servidores e magistrados da Contratante, inclusive serviços de check-in antecipado; assessoramento para definição de melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada), desembarque de bagagens e reservas; e apoio ao embarque de servidores em casos de urgência;

XXI - Receber, até o último dia de vigência do contrato, as requisições de passagens, obrigando-se a fornecer as passagens aéreas oriundas daquelas requisições mesmo após o término do período contratual;

XXII - Reembolsar, pontualmente, as concessionárias pelo valor dos bilhetes e ordens de passagens, não respondendo o CONTRATANTE, solidária ou subsidiariamente, por essa responsabilidade da CONTRATADA;

XXIII - Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com a as especificações constantes da proposta e/ou instruções do instrumento convocatório e seus anexos;

XXIV - Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido por parte do CONTRATANTE;

XXV- Comunicar imediatamente, por escrito, ao CONTRATANTE, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessária;

XXVI - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo que não prejudique o embarque ou desembarque do servidor;

XXVII - Prestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos para o exercício de suas atividades nos âmbitos federal e estadual, cabendo-lhe integralmente a responsabilidade por quaisquer transgressões;

XXVIII - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

XXIX - Responsabilizar-se por todos os tributos, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços prestados;

XXX - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

XXXI - Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros e responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, bem como o recolhimento de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da CONTRATADA, bem como por qualquer acidente ou mal súbito de que possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como a expressão é considerada na legislação trabalhista, ficando ressalvado que a inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

XXXII - Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE, inerentes ao objeto da contratação;

XXXIII - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá independentemente de motivação e sem quaisquer ônus adicionais, solicitar o cancelamento dos bilhetes de passagem emitidos;

CLÁUSULA QUARTA - Obriga-se o CONTRATANTE a:	

I - Informar à CONTRATADA a relação de servidores autorizados a enviar ofício de solicitação de Passagens Aéreas;

II - Emitir ofícios de Passagens Aéreas, numerados e devidamente autorizados pela autoridade competente;

III - Exercer a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;

IV - Prestar aos funcionários da CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

V - Efetuar os pagamentos devidos;

VI - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo;

VII - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Obriga-se o CONTRATANTE a promover, através de seu Gestor o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será gestor do presente contrato a Chefia do Setor de Passagens e Diárias ou o substituto legal, da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67, da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A fiscalização  exercida pelo gestor do contrato não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

CLÁUSULA QUINTA - O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31.12.2008.

DA FORMA DE PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DO PERCENTUAL DE DESCONTO DO PAGAMENTO.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA, conforme dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso a CONTRATADA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0, 0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item XXXIII da Cláusula Terceira, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DO PERCENTUAL DE DESCONTO - Quando as empresas aéreas reajustarem seus preços, a CONTRATADA poderá fazê-lo na mesma proporção, devendo encaminhar ao gestor do CONTRATANTE, correspondência que comunica o aumento e nova tabela de preços das passagens aéreas, bem como a data de vigência desses novos valores, mantido o percentual de desconto de ........... (.........) sobre todas as passagens solicitadas e emitidas pelo CONTRATANTE.

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, na Classificação da Despesa n° 3390.33.01 - Passagens para o País, constante do Programa de Trabalho n° 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.
	
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida a Nota de Empenho n° 2008NE..................., datada de .................., no valor de R$ ..................................

DA RESCISÃO

CLÁUSULA NONA - O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77 a 79, da Lei nº. 8666/93 e alterações, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato. 

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA – A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,  assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso III desta cláusula;

b) Quando se tratar de atraso na execução do contrato na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal. A entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais),

DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial da União, Seção 3.

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Cabe à CONTRATADA responder pelas despesas e demais obrigações decorrentes dos contratos de trabalho e as relativas à natureza de sua atividade empresarial.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado tem, a qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes. 

						      E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento particular do Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pela CONTRATANTE e pela CONTRATADA para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

					                	Recife (PE),       de                      de 2008.

								________________________________
							     		  CONTRATANTE

								________________________________
							      		   CONTRATADA

V I S T O.

WILMA A. FERREIRA DAMASCENO
Diretora Substituta do SLC/TRT 6ª Região

SILVANA MARIA CATUNDA DE SÁ PEREIRA
Chefe do Setor de Passagens e Diárias da SOF/
TRT 6ª Região
Gestora do Contrato
aquis. Passagem aérea 2008 – proc. 157-07