PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos/Setor de Licitações – SLC/SL
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar - RECIFE – PE – CEP 50030-902
Fone/Fax: (81) 2129-2027 / 2129-2028 / 3224-1564

PREGÃO TRT6 nº 62/10

Processo nº 111/2010

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria n° TRT-GP-91/2010 de 22/10/2010, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 17/11/2010 às 10:00 horas, na Sala de Reuniões do Setor de Licitações deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei Complementar 123/06, pelo Decreto nº 3.555/00 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação do serviço de impressão da REVISTA DO TRT6 n° 37, conforme especificações do Anexo I deste edital (Termo de Referência). 

1.2 – Os representantes das empresas licitantes poderão comparecer à Escola Judicial do TRT da 6ª Região (Av. Beberibe, 301 – Encruzilhada - Recife-PE) para verificar o modelo da revista e conferir os dados constantes do Termo de Referência. 

1.2.3 - Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possam ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, que a este título não terá direito a indenização do contratante.

1.3 – Esclarecimentos técnicos poderão ser obtidos com os membros da equipe da revista, na Escola Judicial ou pelo telefone (81) 3242-0206.

1.4 - Integram este edital os seguintes anexos:

1.4.1 - Anexo I 	Termo de Referência.	
1.4.2 - Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.4.3 - Anexo III	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 	
1.4.4 - Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.4.5 - Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.4.6 - Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	

2.0 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 - Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 - Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 - Apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deste edital.

2.2 - Não poderão participar deste Pregão:

2.2.1 – Empresas suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

2.2.2 – Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Empresas que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Empresas que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), os envelopes separados contendo “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, e declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06, se for o caso (Anexo III).

3.1.1 – As declarações de cumprimento aos requisitos de habilitação e de que é microempresa ou empresa de pequeno porte deverão estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-62/10 - PROPOSTA DE PREÇO 
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-62/10 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregarem a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando o licitante for representado por procurador.

3.2.1.2.1 - O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá ser acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será admitida a participação de outras empresas ao certame além daquelas que tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 - Somente os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado na sessão (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante do Anexo III deste edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - A PROPOSTA COMERCIAL deverá conter:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

4.2.2 – Valor unitário e valor total dos serviços, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 - Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, taxas, e encargos, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta.

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

4.2.4 – O prazo de execução dos serviços será de:

4.2.4.1 – no máximo 03 (três) dias úteis, após o recebimento do arquivo diagramado, para apresentar a prova gráfica da revista à equipe da Escola Judicial, que poderá aprová-la integralmente, aprová-la com ressalvas, ou não aprová-la, caso em que solicitará a reelaboração do trabalho.

4.2.4.2 – no máximo 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da prova gráfica com a respectiva autorização da Escola Judicial do TRT 6ª Região e do arquivo contendo a diagramação completa da revista, apresentar a impressão definitiva, com a respectiva nota fiscal. 

4.2.4.3 – no máximo 03 (três) dias úteis, substituir, sem ônus adicional para este Tribunal, as revistas que eventualmente apresentarem falhas e imperfeições, ou forem impressas em desacordo com layout fornecido pela Escola Judicial. 

4.2.5 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.5.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.6 - Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

4.2.7 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.3 a 4.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL, desde que atendidas as especificações deste edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.3 – O conteúdo técnico das propostas será analisado pela equipe da revista, da Escola Judicial.

5.4 - Será desclassificada a proposta que:

5.4.1 - Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.4.2 - Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

5.4.3 - Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.4.4 - Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.4.5 – Não for aprovada pela análise técnica de que trata o subitem 5.3, acima.

5.4.6 – Após a fase de lances e negociação mantiver preços superiores aos constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital)

5.5 – Após a fase de lances, o Pregoeiro efetuará análise dos preços cotados nas propostas dos licitantes.

5.6– A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada na ata, com acompanhamento por todos os participantes.

5.7 - O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.7.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.7, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço.

5.7.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.8 - As empresas que se enquadrarem nos termos do subitem 5.7 deste edital e tiverem representante credenciado, terão oportunidade para apresentar lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global.

5.8.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO TOTAL DO LOTE.

5.8.2 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.8.3 - A recusa na apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.8.4 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.9 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

5.10 – Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.11 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.11.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

5.11.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro.

5.11.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.11, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.11.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.12- Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.13- Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.14 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.10 deste edital e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.14.1 - O pregoeiro concederá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a sessão de lances, para apresentação de proposta atualizada com os novos valores obtidos na sessão de lances ou negociação direta.

5.15 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta e da documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuidade dos procedimentos dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 - Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.3 – É dispensada a apresentação do documento referido nos subitens anteriores, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 - Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 - Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 - Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 - Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

6.4.1.2.1 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LG =	

Ativo Circulante    .
Passivo Circulante

LC =	

	

                          Ativo Total                          .                                       
Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

SG =	

	

6.4.1.3 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

6.5 - Relativos à Qualificação Técnica

6.5.1 – Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços de impressão de livros ou revistas em quantitativo igual ou superior ao objeto desta licitação.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.3.1 a 6.3.5 e 6.4.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

6.7.4 - Deve ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 3.1, 6.6.1, 6.7.3 e 6.11 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

6.7.5.2 - Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

6.8 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.9 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.9.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.9.2 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.10- Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VI do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.12 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 6.3.6.

7.0 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

7.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra este edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições nele estabelecidas.

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Do resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 3 (três) dias úteis, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

9.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

9.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, protocolizadas no Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Cais do Apolo, nº 739 – Bairro do Recife - CEP: 50030-902 - Recife/PE), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

10.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

10.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

11.0 - DA CONTRATAÇÃO

11.1 - Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

11.2 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor da Escola Judicial, ou seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

11.3 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

12.0 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

12.1 – Os 1.000 (mil) exemplares deverão ser entregues a Escola Judicial (Av. Beberibe, 301, Encruzilhada – Recife – PE) no prazo previsto no subitem 4.2.4 deste edital, de conformidade com as disposições constantes no Termo de Referência (Anexo I deste edital).

13.0 – DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado à empresa contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada, mediante Ordem Bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de Ordem Bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas.

13.1.1 - O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de Ordem Bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

13.1.2 - De acordo com as normas do Tesouro Nacional a ordem bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

13.1.3 - O Gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de entrega, com ou sem ressalva. A nota fiscal atestada sem ressalva deverá ser remetida à SOF, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para fazer o pagamento.

13.1.4 - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva de que ocorreu fato passível de aplicação de penalidade contratual, a CONTRATADA, após a ciência do fato, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sanar o ocorrido, devendo o gestor, decorrido este período, encaminhar o processo à Administração para as medidas cabíveis.

13.2 - De acordo com as Leis nº 9.430/96 e nº 9.718/98 (bem como as Instruções Normativas a elas referentes), no ato da quitação serão retidos na fonte, para posterior repasse ao Tesouro Nacional, os seguintes tributos e contribuições federais: IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

13.2.1 - O respectivo DARF ficará, na SOF, à disposição do interessado.

13.2.2 - Caso a empresa contratada seja optante pelo SIMPLES, não haverá retenção, devendo a empresa apresentar, junto com a Nota Fiscal, cópia autenticada do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica onde conste a opção (empresas constituídas a partir de JAN/ 1997).

13.3 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este TRT 6ª Região, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada com a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagtº e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira (= 0,0001644), assim apurado:
I = (TX/100)      	 I = (6/100) 	I = 0,0001644
         365	                   365
TX = Percentual da taxa anual  = 6%.

14.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elemento de Despesa: 3390.39.63 (Serviços Gráficos e Editoriais) do Programa de Trabalho: 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

15.0 - DAS PENALIDADES

15.1 - A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas na Lei 10.520/02, neste edital e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

15.2 - A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

15.3 - Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

15.3.1 - Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

15.3.2 - Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 15.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

15.4 - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93.

15.5 - A aplicação da multa a que se referem os itens 15.2 e 15.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar com este TRT da 6ª Região por um período de até cinco anos; sem prejuízo das demais cominações previstas na Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

16.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT da 6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

16.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

16.5 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

16.6 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

16.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

16.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção 3.

16.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

16.11 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 3º andar do Edifício Anexo I do TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

16.12 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

16.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

16.14 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife, 28 de outubro de 2010.
DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Pregoeira – Portaria TRT-GP nº 91/2010

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO n° 111 /2010
PREGÃO n°062 /2010

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para impressão da 37ª edição da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. 

2. ESPECIFICAÇÕES/VALORES DE REFERENCIA

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.
	VALOR UNITÁRIO
	VALOR TOTAL
	
01	REVISTA TRT6 Nº 37 COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
Formato Fechado: 16,50 x 23,00 cm;
Formato aberto (com orelhas): 44,50 x 23,00 cm
•	Capa: em cartão supremo 60 kg, impresso em policromia 4 x 0 ( com foto total) e laminação fosca;
•	Miolo: 360 páginas, impressão 1 x 1, em preto, em papel alta alvura 24 Kg;
•	Número de páginas: 360 (trezentas e sessenta) páginas;
•	Tiragem: 1.000(mil) exemplares	

1.000	

R$ 8,09	

R$ 8.093,33	

3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1. O critério a ser utilizado para julgamento das propostas ofertadas pelas empresas partícipes será o de menor preço.

4. ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1 - O serviço será aceito após análise realizada pela Escola Judicial do TRT da 6ª Região (EJ-TRT6), na qual se examinará a fidelidade ao layout, a nitidez da impressão, o respeito às tonalidades indicadas e a obediência às demais características descritas.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Efetuar as correções nas falhas detectadas pelo Gestor do CONTRATANTE no objeto deste contrato;

5.2. Entregar 01(uma) prova de impressão da revista no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento do arquivo diagramado;

5.3. Entregar as revistas no prazo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento do arquivo contendo a diagramação completa da revista;

5.4. Manter atualizado durante a vigência do presente contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.5. Fazer acompanhar, quando da entrega do material, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo Administrativo e a respectiva nota de empenho da despesa, onde deverá constar o objeto do presente contrato com seu valor correspondente.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Promover, através do seu gestor, o acompanhamento e a fiscalização do serviço, os aspectos quantitativos e qualitativos, registrando as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências que exijam medidas imediatas;

6.2. Entregar à CONTRATADA uma arte-final, que será fornecida em disquete ou CD, com os textos diagramados, fotos para inserção e layout da revista.

6.3. Atestar a Nota Fiscal de acordo com o material recebido, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado.

7. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

7.1 – Será gestor do presente contrato o Diretor da Escola Judicial do TRT da 6ª Região ( EJ- TRT6) e, nas suas ausências legais e regulamentares, os seus substitutos legais, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

8. SANÇÕES

8.1 - Estará a empresa Contratada sujeita às penalidades previstas no edital de licitação;

9. ORÇAMENTO

9.1. As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado correrão à conta da classificação da despesa 3390.39.63, constante do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho.

ANEXO II
MODELO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-062/10 – Proc. TRT nº 111/2010 , cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________
Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA
 E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

PR-n° 62/10
Processo n° 111/2010

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
Decreto nº 4.358, de 05/09/2002

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-62/10 (Proc. TRT6 nº 111/2010)

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V 
MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: __________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-62/10 – Proc. TRT6 nº 111/2010, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

ANEXO VI
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para contratação do serviço de impressão da REVISTA DO TRT6 n° 37, exercício 2010, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão nº Pr-062/10, (Processo n° 111/2010) promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD
	VALOR UNITÁRIO
	VALOR TOTAL
	
01	REVISTA TRT6 Nº 37 COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
•	Formato Fechado: 16,50 x 23,00 cm;
•	Formato aberto (com orelhas): 44,50 x 23,00 cm
•	Capa: em cartão supremo 60 kg, impresso em policromia 4 x 0 ( com foto total) e laminação fosca;
•	Miolo: 360 páginas, impressão 1 x 1, em preto, em papel alta alvura 24 Kg;
•	Número de páginas: 360 (trezentas e sessenta) páginas;
•	Tiragem: 1.000(mil) exemplares	
1.000			
(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital.
•	PRAZO DE ENTREGA : Conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

Local e data

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)