PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Cais do Apolo nº 739 - 2º andar - Bairro do Recife - CEP 50030-902 - RECIFE – PE
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SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO TRT6 nº 68/07

Proc. TRT6 nº 141/2007

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, mediante Pregoeiro designado (Portaria TRT-GP nº 115/2007, de 28/09/2007), situado no endereço em epígrafe, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará REGISTRO DE PREÇOS, por meio de licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (MAIOR DESCONTO), para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum), conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, nos Decretos 3.555/2000, 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, e, ainda, consoante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, designando o dia 26/12/2007 às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT (endereço supramencionado), para realização da sessão pública destinada ao credenciamento dos representantes das empresas, recebimento da declaração de habilitação e dos envelopes (de proposta e de documentação), abertura dos envelopes. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de expediente normal deste Órgão, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no Anexo I deste Edital, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato. 

1.2 – A aquisição do objeto realizar-se-á por meio de Registro de Preços, no prazo de 12 (doze) meses, conforme Anexo I deste edital.

1.3 - Integram o presente edital para todos os efeitos legais, os anexos abaixo discriminados:

1.3.1 – Anexo I   –  Termo de Referência.

1.3.2 – Anexo II  – Modelo de proposta de preço;

1.3.3 – Anexo III – Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art.4º da Lei 10.520/2002;

1.3.4 – Anexo IV – Modelo da Declaração do cumprimento ao Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;

1.3.5 – Anexo V  –  Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação;

1.3.6 – Anexo VI –  Minuta da Ata de Registro de Preço.

1.3.7 – Anexo VII – Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.

1.4 – O preço unitário máximo de cada tipo de combustível que o TRT 6ª Região se dispõe a pagar é o preço médio da bomba, obtido da tabela semanal da ANP - Agência Nacional de Petróleo, no dia anterior á data designada no preâmbulo deste edital, através do site: www.anp.gov.br.
2.0 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderá participar do Pregão a empresa interessada que atender às condições estabelecidas neste Edital e apresentar declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, na forma do Anexo III deste edital. 

2.2 - Não poderá participar:

2.2.1 - Empresa em falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 

2.2.2 - Empresa estrangeira que não funcione no País;

2.2.3 - Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar com o TRT da 6a. Região.

2.2.4 – Empresa que tenha funcionário ou membro da Administração deste Tribunal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) e, os envelopes separados contendo a “PROPOSTA” e a “HABILITAÇÃO”.

3.1.1 - A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação deverá estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 - Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 - A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
          ENVELOPE 1
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-68/07 PROPOSTA DE PREÇO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo)

          ENVELOPE 2
          Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
          Ref. PREGÃO TRT n° Pr-68/07 – DOCUMENTAÇÃO
          (Razão Social da empresa licitante, com CNPJ  e endereço completo) 

3.2 - Iniciada a sessão, o pregoeiro procederá o credenciamento dos representantes das empresas que tiverem entregue a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente e apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 - Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.

3.2.1.2 - Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando a licitante for representada por procurador.
3.2.1.2.1 - O instrumento particular de procuração (ou documento equivalente) deverá estar acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será mais admitida a participação de outras empresas ao certame além das que já tiverem entregue a declaração e os envelopes. 
                                 
3.3 - Só os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 - A empresa licitante que não tiver presente um representante devidamente credenciado (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço global.

3.4 - A empresa enquadrada como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 - As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 - DAS PROPOSTAS

4.1 - Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser datilografadas ou digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 - Na PROPOSTA COMERCIAL deverá constar:

4.2.1 - Descrição sucinta do objeto cotado: “Contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes a frota e motores estacionários do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região discriminados no Anexo I, e todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da Ata de Registro de Preço, durante o exercício 2008”. 

4.2.2 – Planilha de formação de preços com percentual de desconto (único) ofertado sobre o preço médio da bomba (média dos preços praticados pelos postos de combustíveis na Cidade de Recife/PE, apurado pela Agência Nacional do Petróleo) em relação à estimativa de consumo anual dos combustíveis, nos moldes do Termo de Referência (Anexo I).

4.2.2.1 – O preço médio da bomba, de cada tipo de combustível, será verificado pelo Pregoeiro e equipe de apoio, no dia anterior à data designada no preâmbulo deste edital, no site: www.anp.gov.br (Agência Nacional de Petróleo), observando-se a tabela semanal.

4.2.3 - Valor unitário e total dos itens e valor global da proposta expressos em moeda corrente nacional (R$):

4.2.3.1 – Havendo divergência entre as expressões numérica e por extenso, prevalecerá o valor escrito por extenso (se inteligível). 

4.2.3.2 – Considerar-se-ão inclusos no preço apresentado todos os tributos, fretes e encargos; enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital e na proposta. 

4.2.3.3 – A quantidade mínima de cada tipo de combustível a ser cotada, por participante, deverá ser a quantidade máxima a ser registrada, conforme estimativa de consumo anual, constante do item 9, do Anexo I deste Edital.

4.2.4 - Declaração do licitante contendo as seguintes informações:

4.2.4.1 - Que o posto de abastecimento localiza-se a uma distância, de no máximo, 05 (cinco) km (quilômetros), medidos a partir da sede deste Tribunal (Cais do Apolo, 739 – Bairro Recife Antigo), por vias de tráfego permitido;

4.2.4.2 – Que o licitante possui bombas destinadas ao abastecimento dos três tipos de combustíveis objetos da licitação, e

4.2.4.3 – Que o espaço físico das instalações é adequado para a finalidade do objeto da licitação.

4.2.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.6 - Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta).

4.2.6.1 - A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.7 - Dados do representante legal da empresa: nome completo, números do RG e do CPF, endereço e nº s de telefones e fac-símile do escritório.

4.3 - A omissão ou incorreção, na proposta de preços, dos subitens 4.2.1 a 4.2.4 e subitens implicará a desclassificação da proposta.

4.4 - A omissão do prazo indicado no subitem 4.2.5, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

4.5 - Depois de apresentada, a proposta não poderá sofrer acréscimos ou retificações, ressalvada a hipótese de alteração de preço, resultante de lance verbal. 

4.5.1 - Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 - DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

5.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ( MAIOR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO, SOBRE O PREÇO MÉDIO DA BOMBA, DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL, PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA CIDADE DO RECIFE/PE, APURADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, NA FORMA DO SUBITEM 4.2.2.1 DESTE EDITAL), desde que atenda às especificações deste Edital.

5.2 - Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.2.1 - Será desclassificada a proposta que:

5.2.1.1 - apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

5.2.1.2 - contrariar disposição constante deste Edital e/ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;

5.2.1.3 - previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;

5.2.1.4 - apresentar uma segunda opção ou custo adicional;

5.2.1.5 - apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis em relação ao valor estimado pela Administração.

5.3 - O Pregoeiro classificará o autor da melhor proposta, bem como as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de maior desconto e as propostas cujo desconto não seja inferior a 10% do maior desconto ofertado, estando os respectivos licitantes aptos a participar da fase de lances verbais.

5.3.1 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.3, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de maior desconto percentual.

5.3.2 - Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.4 - As empresas que se enquadrarem nos termos dos subitens 5.3 ou 5.3.1 deste edital, e que tiverem representante credenciado, serão dadas oportunidades para apresentarem lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço. 

5.4.1 - O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.4.2 - A não apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.4.3 - Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.5 - Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de maior desconto.

5.6 - Será então verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço global) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.7 - Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.7.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

5.7.1.1 – Após a convocação será iniciada a contagem do prazo de 05 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta, a partir da convocação do Pregoeiro.

5.7.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.7, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.7.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.7, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

5.8 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.9 - Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.10 - O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço global, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.6 deste edital de licitação e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.10.1 - Será concedido, pelo Pregoeiro, prazo para apresentação de proposta atualizada com os valores após a fase lances e/ou negociação direta.

5.11 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes Proposta e Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta/documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

5.12 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. 

6.0 - DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

6.1.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.1.1.1 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.1.1.1 - É dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.1.1 quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.1.3 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.1.4 - Provas de regularidade relativas à Fazenda Federal:

6.1.4.1 - Relativa aos Tributos Federais.
6.1.4.2 - Relativa à Dívida Ativa da União.

6.1.5 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Estadual.

6.1.6 - Comprovante de regularidade relativo à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.1.7 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

6.1.7.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.1.7.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

6.1.7.3 - A Análise de balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo:

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
       Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante
       Passivo Circulante

SG =                         Ativo Total                          .                                                         
           Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

6.1.7.4 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.1.8 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede(matriz) da empresa licitante nos últimos 90(noventa) dias (contados da data designada para abertura dos procedimentos licitatórios deste pregão).

6.1.9 - Declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que ateste a execução satisfatória de contrato com objeto similar ao da presente licitação.

6.1.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo III deste edital, devidamente assinada pelo representante legal. 

6.1.10.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 6.1.9 e 6.2.2, deste anexo, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

6.2 - As empresas licitantes devidamente inscritas no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 6.1.2 a 6.1.7, que serão pesquisados por meio eletrônico.

6.2.1 - Se um (ou mais) dos documentos exigidos para a habilitação da empresa ao certame constar(em) do SICAF com a validade exaurida, poderá a empresa trazer, para juntada aos autos do processo, o(s) referido(s) documento(s) atualizado(s), ou com Índice de Liquidez igual ou menor que 1 (um), deverá apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício, devidamente registrado, desde que ainda na sessão de abertura dos procedimentos licitatórios.

6.2.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 6.2 deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, devidamente assinada pelo representante legal, nos moldes do Anexo IV deste edital. 

6.3 - Cada documento deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

6.3.1 - Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver); 

6.3.2 - Se fotocópia, deverão estar devidamente autenticados por cartório competente ou acompanhados dos documentos originais, exceto os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico. 

6.3.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.4 - Não se aceitará “protocolo de entrega” em substituição a documento exigido neste edital.

6.5 - É imprescindível para celebração da Ata de Registro de Preço que a empresa vencedora mantenha as condições exigidas para habilitação ao certame.

6.6 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa exigida no subitem 6.1.8, deste anexo).

6.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

7.2 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

7.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

7.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 - Ao resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolizados (no Protocolo Geral do TRT) em um prazo de até 03 (três) dias, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

8.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

8.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

8.4 - O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

8.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado na Av. Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8:00 às 17:00 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar e decidir sobre a pertinência.

9.0 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - Após homologado o resultado desta licitação, o TRT da 6ª Região convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços (ANEXO VI)

9.2 - Após enviada a ata, a mesma deverá ser devolvida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, prorrogável apenas uma única vez, a critério do TRT 6ª Região, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/02.

9.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os itens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

9.4 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

9.5 - Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique o fornecedor e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

9.5.1 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

9.5.2 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

9.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

9.7 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a contratar com a Administração quando da efetiva aquisição e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme previstas neste edital.

9.8 - Na convocação das licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do Pregão, devendo a convocada apresentar os documentos de habilitação cujas validades tenham expirado no prazo transcorrido da data da primeira sessão.

9.9 - As licitantes remanescentes se obrigam a atender a convocação e a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo fixado pelo TRT da 6ª Região, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas.

10.0 – DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.

10.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT 6ª Região (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto ao fornecedor.

10.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT 6ª Região(órgão gerenciador) deverá:

10.1.2.1 - Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

10.1.2.2 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; 

10.1.2.3 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) poderá:

10.1.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

10.1.3.2 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

10.1.4 - Não havendo êxito nas negociações, o TRT 6ª Região (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

11.0 - DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - O prazo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
12.0 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O Fornecedor terá seu registro cancelado quando:

12.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

12.1.2 - não retirar a respectiva Ordem de Fornecimento, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

12.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 

12.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

12.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

12.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados, desde que seja formulado com antecedência de 60 (sessenta) dias.

13.0 - DO PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta da Ata de Registro de Preço, Anexo VI.

13.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da fórmula abaixo:
EM = I x N x VP 
Onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365	            365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

13.2.1 - A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

14.0 - DO ORÇAMENTO

14.1 - As despesas correspondentes ao objeto licitado correrão à conta da classificação de despesa 3390.30.01 (Combustíveis e Lubrificantes Automotivos) do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento deste Tribunal.

15.0 - DAS PENALIDADES

15.1 - A licitante vencedora que descumprir as condições do presente Pregão ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, aplicáveis na forma constante na minuta da Ata de Registro de Preço integrante deste edital (Anexo VI).

16.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT-6ª Região, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

16.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT-6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório, não sendo devida nenhuma indenização às empresas licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentos relativos a este Pregão.

16.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

16.4 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

16.5 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

16.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
 
16.7 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

16.8 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

16.9 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.10 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União – Seção III.
 
16.11 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.
 
16.12 - O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Setor de Licitações, situado no 2º andar do Edifício Sede, situado no Cais do Apolo, 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas.

16.13 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

16.14 - Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação, a empresa terá até 5 (cinco) dias para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que o Pregoeiro possa destruí-lo.

16.15 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 11 de dezembro de 2007.

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE MELLO
Pregoeiro (Port. nº 115/2007)

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
(§ 2° DO ART. 9° DO DECRETO n° 5.450/05)

PROCESSO n° 0141/2007
PREGÃO n° 068/2007

1) OBJETO
O presente objeto consiste no registro de preço para fornecimento, de forma contínua, de combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, discriminados no anexo I, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência do contrato, objetivando aquisição futura.

2) ESPECIFICAÇÕES E VALOR DE REFERÊNCIA

ITEM	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO COM  TABELA DA ANP – PERÍODO DE 26/08 A 01/09/2007 	
01	GASOLINA COMUM
	
                              R$ 2,668	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
	
                              R$ 1,574	
03	DIESEL COMUM
	
                               R$1,833	

2.1 - O valor médio com base na tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP, deverá ser atualizada quando da efetivação da Licitação.

2.2 - As empresas deverão apresentar seus percentuais de descontos sobre a mencionada tabela, sendo a vencedora  aquela que, utilizando-se da planilha constante do anexo 2 ao presente, obtiver o menor valor global.

3) DOS ANEXOS

Integra o presente Termo os seguintes anexos:

-	Anexo 1 – Relação dos veículos oficiais pertencentes ao TRT 6ª Região;
-	Anexo 2 – Planilha de formação de preços

4) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

4.1	-Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo gestor do Contrato, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o odômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;
4.2	- A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE quinzenalmente o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas pelo CONTRATANTE com a respectiva nota fiscal; 
4.3-Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional adicional para o TRT, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser cobrados os mesmos preços constantes do contrato;
4.3.1 – A CONTRATADA deverá informar ao gestor, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura do contrato, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;
4.4 - Em caso de falta de combustível no estoque da CONTRATADA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de 01(uma) hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, mantendo o desconto concedido contratualmente;
4.5 - Substituir, às suas expensas, os combustíveis que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;
4.6 - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;
4.7 - Responder pelos danos que por ventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;
4.8 - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;
4.9 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto deste contrato;
4.10-Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
4.11-Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela CONTRATANTE ao local de fornecimento de combustíveis.

5) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 São obrigações do Contratante: 

5.1 - Efetuar o pagamento do objeto em conformidade com as normas estabelecidas no Contrato;

5.2 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;

5.3 - Fornecer atestados de capacidade técnica, sempre que solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;

5.4 -  Providenciar a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU;

5.5 - Proporcionar todas as informações indispensáveis à boa execução do contrato;
 
5.6 - Notificar a CONTRATADA das ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, que com este estejam em desacordo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

6) DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇO

 6.1 A vigência do registro de preço será de 12(doze) meses, a contar da assinatura da referida Ata de Registro de Preço. 

7) DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7. 1 - Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações do TRT da 6ª Região e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal.

7.2 - O gestor do Contrato será auxiliado na fiscalização deste pelo Chefe do Setor de Transporte.

7.3 - O gestor do contrato, sempre que considerar necessário, poderá exigir a análise dos combustíveis para a verificação de sua qualidade, que deverá estar dentro dos padrões legais exigidos, sob pena de aplicação das sanções previstas.

8) DAS SANÇÕES

8.1 - Estará a empresa vencedora sujeita as penalidades definidas no Edital de licitações.

9) DA ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

9.1 - Estima-se o seguinte consumo anual:

Gasolina comum................................................................................80.000,00 litros
Álcool hidratado................................................................................60.000,00 litros
Diesel comum................................................................................... 40.000,00 litros
10) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 -  Atribui-se ao contrato o valor total da proposta constante da planilha de formação de preços (anexo 2) para efeito de aplicação de penalidade;

10.2 -  O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região reserva-se o direito de efetuar modificações na operacionalização dos serviços, com a comunicação prévia à CONTRATADA, atendido o interesse público, desde que não altere o objeto do Contrato, nem acarrete ônus adicional à Contratada.

11) DO ORÇAMENTO

11.1 -  As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento 3390.30.01 – Combustíveis e lubrificantes automotivos, do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO 1
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO TRT 6ª REGIÃO

PLACA	MODELO	ANO	COR	COMBUST.	
KJT 7354	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJW 0264	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJT 7264	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJT 6844	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJU 5144	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJU 4984	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJU 5064	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJT 7114	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KJW 0774	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KKH 6904	SANTANA CONFORTLINE	2006/2006	PRETA	GASOLINA	
KFY 3121	SANTANA COMFORTLINE	2005	PRETA	ÁLCOOL	
KGN 3921	SANTANA COMFORTLINE	2006	PRETA	ÁLCOOL	
KFX 1771	SANTANA COMFORTLINE	2005/2006	PRETA	ÁLCOOL	
KHR 9872	SANTANA COMFORTLINE	2006	PRETA	ÁLCOOL	
KHR 9772	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	ÁLCOOL	
KHT 5912	SANTANA COMFORTLINE	2006	PRETA	ÁLCOOL	
KFX 1691	SANTANA COMFORTLINE	2005	PRETA	ÁLCOOL	
KHF 3031	SANTANA COMFORTLINE	2006/2006	PRETA	ÁLCOOL	
KHM 9928	MICROÔNIBUS	1997	AZUL	DIESEL	
KJR 7009	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KJR 7029	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KJR 7049	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KJR 7099	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KJR 6979	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KJR 6989	SANTANA 2.0 	2003/2003	PRETA	GASOLINA	
KGN 9932	ASTRA SEDAN	2005/2005	PRETA	ÁLC/GASOL	
KGN 2832	ASTRA SEDAN	2005/2005	PRETA	ÁLC/GASOL	
KLU 7936	PARATI 1.6	2005/2006	BRANCA	ALC/GASOL	
KLU 7946	PARATI 1.6	2005/2006	BRANCA	ALC/GASOL	
KLU 7956	PARATI 1.6	2005/2006	BRANCA	ALC/GASOL	
KLU 7966	PARATI 1.6	2005/2006	BRANCA	ALC/GASOL	
KGS 6721	PARATI 1.6	2006/2006	BRANCA	ALC/GASOL	
KKV 0525	RANGER XLS 13F	2004/2005	PRETA	DIESEL	
KHD 5061	L200 GL	2005	BRANCA	DIESEL	
KHD 5071	L200 GL	2005	BRANCA	DIESEL	
KFP 1815	CAMINHÃO VW 7.90S	1993/1993	AZUL	DIESEL	
KJP 2548	CAMINHÃO VW 8.150	2004/2004	BRANCA	DIESEL	
KFI 8352	KOMBI STD 1.6	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFI 8342	KOMBI STD 1.6	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFX 7740	KOMBI PICK-UP	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFX 7750	KOMBI PICK-UP	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFS 1627	VERANEIO CUSTOM	1993	AZUL	DIESEL	
KFV 1109	D20 CABINE DUPLA	1992	BRANCA	DIESEL	
KHI 0011	VERANEIO AMBULÂNCIA	1993	BRANCA	GASOLINA	
KKL 3732	GOL 1.6 POWER	2007/2007	BRANCA	ÁLC/GASOL	
KKL 3752	GOL 1.6 POWER	2007/2007	BRANCA	ALC/GASOL	
KKL 4642	GOL 1.6 POWER	2007/2007	BRANCA	ALC/GASOL	
KKL 4922	GOL 1.6 POWER	2007/2007	BRANCA	ALC/GASOL	
KFI 8322	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFK 8693	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KFI 8332	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KGC 5981	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KGC 5951	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KGC 5961	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KGC 5971	GOL CLI 1.8	1995	BRANCA	GASOLINA	
KIV 5581 	FURGÃO AMBULÂNCIA	2006/2006	BRANCA	DIESEL	
KKU 9651	XR 200 R	2002	BRANCA	GASOLINA	
MOTOR DIESEL DO GERADOR DO TRT 6ª REGIÃO – EDIFÍCIO SEDE	
MOTOR DIESEL DO GERADOR DO TRT 6ª REGIÃO – FÓRUM ADV. JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO	

ANEXO 2

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Combustível	Fórmula	Total	
Gasolina comum	80.000 ( P – D1 )         =	V1	
Álcool hidratado	60.000 ( P – D2 )         =	V2	
Diesel comum	40.000 ( P – D3 )          =	V3	
	Valor Total da Proposta      =	V1 + V2 + V3	

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.

ANEXO II

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa _________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, para fornecimento de combustíveis, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas na Licitação Pregão Presencial nº 068/2007, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região.

TABELA 1
ITEM
	COMBUSTÍVEL	MÉDIA DE PREÇOS DE ACORDO C/ A TABELA DA ANP                (P)	

01	
GASOLINA COMUM		

02	
ÁLCOOL HIDRATADO		

03	
DIESEL COMUM		
OBSERVAÇÃO: O preço médio da bomba, de cada tipo de combustível, será verificado pelo Pregoeiro e equipe de apoio, no dia anterior à data designada no preâmbulo deste edital, no site: www.anp.gov.br (Agência Nacional de Petróleo), observando-se a tabela semanal.

TABELA 2
ITEM	COMBUSTÍVEL	FÓRMULA	PREÇO TOTAL (V) R$	

01	
Gasolina comum	
40.000  x  ( P – D1 ) = V1        		

02	
Álcool hidratado	
30.000 x  ( P – D2 ) = V2         		

03	
Diesel comum	
20.000  x  ( P – D3 ) = V3          		

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA  (V1 + V2 + V3)  = R$                   (                        )

( * ) Concordamos com todas as especificações do Edital

Legenda:

V valores em Reais;
P preço médio praticado no município da sede do TRT, segundo a Agência Nacional Petróleo, em moeda nacional vigente;
D percentual de desconto ofertado pelo licitante

Obs: os valores numéricos informados na fórmula representam a estimativa anual de consumo dos respectivos combustíveis.
  
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme o edital.

ANEXO III

Modelo da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-68/07 – Proc. TRT. nº 141/2007, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

Modelo da declaração, conforme decreto nº 4.358 de 05/09/2002.

DECLARAÇÃO

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-68/07 - Proc. TRT nº 141/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz  (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)
_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, nome e assinatura)
_____________________________________

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V

Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão TRT nº Pr-68/07 – Proc. TRT. nº 141/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

_______________, ___ de _____________ de ______
(local e data)

_______________________________
(assinatura do representante legal)

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

				   			O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90, com sede à Av. Cais do Apolo n° 739, no bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE, resolve, em face das propostas apresentadas no PREGÃO nº 68/2007, REGISTRAR OS PREÇOS  da empresa ........., inscrita no CNPJ/MF sob o n° ........ , estabelecida à Rua .........., neste ato representado(a) pelo(a) Sr. ........., ...........,  residente à .........., inscrito no CPF/MF sob nº ........... e Identidade nº ........., doravante denominados TRIBUNAL e FORNECEDORA, sujeitando-se as partes ao edital de licitação do Registro de Preços do Pregão nº 68/07, às determinações das Leis nsº 8.666/93 atualizada, 10.520/02, Decretos nº 5.450/05, 3.931/01 e 4.342/02, legislação complementar vigente e pertinente à matéria e às seguintes cláusulas :

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA –   A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços do desconto a ser fornecido sobre os combustíveis (gasolina comum, álcool hidratado e diesel comum) para o abastecimento dos veículos oficiais pertencentes à frota e motores estacionários do TRIBUNAL, discriminados no Anexo I do Edital de Pregão nº 68/07, e de todos aqueles veículos que venham a ser adquiridos até o término da vigência da presente Ata, conforme as especificações, quantidades e percentual de desconto abaixo descritos:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA	percentual de desconto (%)	
01	GASOLINA COMUM
	40.000 litros	 	
02	ÁLCOOL HIDRATADO
	30.000 litros		
03	DIESEL COMUM
	20.000 litros		

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA - Obriga-se a FORNECEDORA a:

I -  Entregar os combustíveis, objeto deste registro de Preços, de acordo com as especificações constantes do Anexo II (Termo de Referência) do Edital do Pregão nº 68/07, em consonância com a proposta apresentada;
II-	II - Atender de imediato às autorizações de abastecimento emitidas pelo TRIBUNAL, onde constará a descrição do tipo e da quantidade de combustível, o odômetro e a identificação do veículo e de seu condutor ou a identificação do motor estacionário;
III - Enviar ao TRIBUNAL quinzenalmente o total do combustível fornecido, acompanhado das autorizações emitidas com a respectiva nota fiscal; 
IV -  Viabilizar o abastecimento das viaturas em viagem, em postos localizados nas cidades de Garanhuns ou Belo Jardim, Pesqueira, Salgueiro, Araripina e Petrolina, sem ônus adicional para o TRIBUNAL, ou seja, nesses abastecimentos deverão ser ofertados os mesmos descontos constantes desta Ata;
V - Informar ao gestor, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da assinatura do presente instrumento, os endereços dos postos credenciados, localizados nas cidades pólo supra referidas;
VI - Em caso de falta de combustível no estoque da FORNECEDORA, esta se responsabilizará pelo seu fornecimento, no prazo máximo de 01(uma) hora, em outro estabelecimento, sem ônus adicionais para o TRIBUNAL, mantendo o desconto concedido contratualmente;
VII - Substituir, às suas expensas, os combustíveis que se verificarem vícios resultantes do seu fornecimento;
VIII - Fornecer combustíveis com qualidade exigida pelo órgão regulador;
IX - Responder pelos danos que por ventura venha a ocasionar no funcionamento das viaturas em razão da qualidade do combustível ou do abastecimento inadequado, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais;
X - Apresentar, sempre que solicitado, documentos que comprovem a procedência dos combustíveis fornecidos;
XI - Permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela FORNECEDORA ao local de fornecimento de combustíveis.

XII - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão nº. 68/07.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL

I -  Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

II - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços através de um representante especialmente designado para tal fim.

III - Notificar, por escrito, a FORNECEDORA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do objeto deste Termo, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades.

IV - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações pactuadas;

V - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

VI - Consultar a FORNECEDORA quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros  órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

VII - Efetuar pagamento à FORNECEDORA de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Quarta  deste instrumento.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA  – DO PREÇO -  O TRIBUNAL pagará à FORNECEDORA o valor do litro por item, multiplicado pela quantidade solicitada e deduzido o percentual de desconto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Durante o período contratual serão praticados os descontos sobre o preço médio de bomba, nos seguintes percentuais:

Gasolina comum – ........% (........................... por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ........ (...............................), o litro, na data da assinatura do presente contrato.
Álcool hidratado – .........% (.............................por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de álcool etílico hidratado comum, correspondente à R$ ........... (..................................) o litro, na data da assinatura do presente contrato.
Óleo Diesel Comum – .........% (......................... por cento), calculado sobre o preço médio de bomba de gasolina comum, correspondente à R$ ............ (.........................) o litro, na data da assinatura do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO -Os preços dos combustíveis, conforme a proposta apresentada pela FORNECEDORA e Ata da Sessão Pública da Licitação, às fls. ............ dos autos, será calculado considerando o preço médio do litro do referido combustível praticado pelos postos de combustíveis situados na cidade de Recife, sobre o qual será deduzido o valor correspondente ao percentual do desconto descrito no parágrafo anterior e oferecido pela FORNECEDORA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor do litro dos combustíveis será apurado pelo Gestor do CONTRATANTE, mediante pesquisa realizada no site da ANP – Agência Nacional do Petróleo vigente na data de emissão quinzenal da nota fiscal.

CLÁUSULA QUINTA  – DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da FORNECEDORA, conforme dados bancários indicados pela FORNECEDORA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas nesta ata. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a FORNECEDORA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal, com ou sem ressalvas, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da mesma;

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - No ato do pagamento serão retidos na fonte os tributos federais e municipais de acordo com a legislação vigente. Os documentos comprobatórios das retenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUINTO - Caso a FORNECEDORA seja optante do SIMPLES, deverá apresentar, junto com a Nota Fiscal, quando do pagamento, cópia autenticada ou original para que seja conferido pelo servidor, do Termo de Opção ou Ficha Cadastral de pessoa jurídica, onde constará a opção; esta última para as empresas constituídas a partir de janeiro de 1997. 

PARÁGRAFO SEXTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a FORNECEDORA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM= Ix N x VP,  onde:
EM= Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
I= Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I= (TX/100)		I= (6/100)		I= 0,0001644
   365		
TX= Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SÉTIMO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO OITAVO - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item 2.1.12 da Cláusula Segunda, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

PARÁGRAFO NONO - Estão incluídos no preço unitário todos os tributos e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta da FORNECEDORA.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SEXTA - As despesas oriundas deste Registro de Preços, correrão à conta da Classificação da Despesa 3390.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos, Programa de Trabalho nº 02061057142560001 -  Aprec. de Causas na Justiça do Trabalho.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA – A presente Ata de  Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA OITAVA –   A FORNECEDORA poderá ter seu registro cancelado quando:

I -  Por iniciativa da Administração, quando:
		a) Não cumprir as exigências do edital de licitação do Pregão nº 68/07 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;
		b) Der causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de 	Preços;
		c) Não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;
		d) Não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, 			face  as razões de interesse público , devidamente justificados;

II - Por iniciativa da própria FORNECEDORA, quando:
a) mediante solicitação por escrito, 	comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que 	comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata;
		b) O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser 	formalizado nos autos do processo nº 141/07, com decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA NONA –  A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, assegurado o contraditório e ampla defesa, o qual será analisado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á:

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual,  a multa aplicada será de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, podendo ser abatido de pagamento a que a FORNECEDORA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do § 1º do artigo 87 da Lei 8666/93 e alterações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à FORNECEDORA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ .................. (...............................................).

PARÁGRAFO QUINTO -  Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos nº 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA NONA –  Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

DOS ANEXOS

CLÁUSULA DÉCIMA – São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão nº 68/07 e a proposta da FORNECEDORA.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga este Tribunal a firmar futuras solicitações.

							E, por estarem  justos e acordados, foi a presente Ata de Registro de Preços confeccionada em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelo TRIBUNAL e pela FORNECEDORA, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

						       Recife(PE),       de                     de 2007.

      						          ______________________________________
               	 		     	       TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

                                                                            ______________________________________
				             	                	       FORNECEDORA

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)