PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Serviço de Licitações e Contratos – SLC
Cais do Apolo nº 739 – 3° andar – RECIFE/PE – CEP.: 50.030-902
Fones: (81) 2129.2488 / 2129-2027 / 2129.2278 – FAX: (81) 3224.1564

PREGÃO TRT6 nº 68/2011

Processo nº 119/2011.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO, situado no endereço em epígrafe, por meio do Pregoeiro, designado pela Portaria n° TRT-GP nº 76/2011 de 08/09/2011, torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará PREGÃO, sob o regime de execução indireta, empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO, sendo designado o dia 25/10/2011 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Serviço de Licitações e Contratos deste TRT (endereço supramencionado), para realização do credenciamento e abertura de sessão pública destinada ao recebimento da declaração de habilitação e ao recebimento e abertura dos envelopes de proposta e documentação. 

O Pregão será regido pela Lei nº 10.520/02, pela Lei Complementar 123/06, pelo Decreto nº 3.555/00, Instrução Normativa MPOG 02/08 e Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

1.0 - DO OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada para executar o levantamento planialtimétrico e realizar pesquisa sobre o perfil geológico para posterior elaboração de projetos complementares de engenharia no terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

1.2 – Os representantes das empresas licitantes deverão vistoriar o local onde serão realizados os serviços e conferir os dados constantes do Termo de Referência, Anexo I. 

1.2.1 – A vistoria prévia deverá ser preliminarmente agendada junto ao SEPLAN – Serviço de Planejamento Físico do TRT6 pelos fones: (81) 2129.2291 ou 2292, das 10:00 às 14:00 horas.

1.2.2 – O representante da licitante deverá comparecer ao terreno onde será construído o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE a fim de vistoriar “in loco” as condições do serviço a ser executado, em dias úteis, no horário acima mencionado, assinando o Termo de Comprovante de Vistoria, documento a ser atestado por servidor da respectiva Unidade. 

1.2.2.1 – A vistoria técnica do local deve ser feita individualmente, com cada um dos licitantes em data e horário definidos nos termos do subitem 1.2.1 deste edital, inviabilizando conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes.

1.2.3 – A vistoria deverá ser realizada até o dia anterior à data da sessão de abertura fixada no preâmbulo deste edital.

1.2.4 – A declaração do representante da licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto e entrega da obra supre a necessidade de visita técnica. 

1.3 – Integram este edital os seguintes anexos:

1.3.1 – Anexo I 	Termo de Referência.	
1.3.2 – Anexo II	Modelo da Declaração do cumprimento ao inc. VII do Art. 4º da Lei 10.520/2002.	
1.3.3 – Anexo III	Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 	
1.3.4 – Anexo IV	Modelo da Declaração do cumprimento ao Art.27, inc.V da Lei 8.666/93.	
1.3.5 – Anexo V	Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação.	
1.3.6 – Anexo VI	Modelo da Proposta de Preço.	
1.3.7 – Anexo VII	Modelo da Declaração de Vistoria	
1.3.8 – Anexo VIII	Minuta de Contrato	

2.0 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:

2.1.1 – Exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

2.1.2 – Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 

2.1.3 – Apresentem declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação deste edital.

2.2 – Não poderão participar deste Pregão Empresas:

2.2.1 – Suspensas de participar de licitação com a União.

2.2.2 – Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2.2.3 – Estrangeiras que não funcionem no país.

2.2.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.

2.2.5 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.

2.2.6 – Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal).

2.2.7 – Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.8 – Constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, conforme termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

3.0 – DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1 – No horário designado no preâmbulo deste edital os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (Anexo II), os envelopes separados contendo “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” e Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para fins dos benefícios da Lei Complementar n° 123/06, se for o caso (Anexo III).

3.1.1 – As declarações de cumprimento aos requisitos de habilitação e de que é microempresa ou empresa de pequeno porte deverão estar fora dos envelopes.

3.1.1.1 – Deve ser apresentado e juntado aos autos, documento que comprove que a pessoa física que assina as declarações referidas no subitem 3.1 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, como condição indispensável à participação no certame.

3.1.2 – A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelopes separados e lacrados, timbrados por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:
ENVELOPE 1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-68/11 - PROPOSTA DE PREÇO 
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região
Ref. PREGÃO TRT6 n° Pr-68/11 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo) 

3.2 – Iniciada a sessão, o Pregoeiro fará o credenciamento dos representantes das empresas que entregarem a declaração e os envelopes.

3.2.1 – Para se credenciar o representante da empresa licitante deverá identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente no ato da entrega dos envelopes, bem como, apresentar os seguintes documentos, para juntada aos autos do processo:

3.2.1.1 – Cópia do documento de constituição jurídica da empresa, devidamente registrado, a saber: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social (consolidado ou acompanhado de todas as alterações sofridas), no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações, quando a empresa licitante estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado. 

3.2.1.2 – Instrumento de procuração (ou documento equivalente), no qual estejam expressos os poderes para formular lances de preços e todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório, quando o licitante for representado por procurador.

3.2.1.2.1 – O instrumento de procuração (ou documento equivalente) deverá ser acompanhado de cópia do Documento de Constituição Jurídica da empresa licitante, na forma do subitem 3.2.1.1 deste edital.

3.2.2 – Iniciado o credenciamento não será admitida a participação de outras empresas ao certame além daquelas que tiverem depositado a declaração e os envelopes.

3.3 – Somente os representantes presentes e devidamente credenciados (nos termos do subitem 3.2.1) poderão formular ofertas (mediante lances verbais), negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame.

3.3.1 – A empresa licitante que não contar com um representante devidamente credenciado na sessão (nos termos do subitem 3.2.1 deste edital) terá como preço cotado o que constar por escrito em sua proposta, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar a declaração constante do Anexo III deste edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 – Não será permitida a representação de mais de uma empresa por uma única pessoa.

3.6 – As cópias dos documentos relacionados no subitem 3.2.1 deste edital deverão estar autenticadas por cartório competente ou acompanhadas dos documentos originais.

4.0 – DAS PROPOSTAS

4.1 – Encerrada a fase de credenciamento serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços, as quais deverão atender aos termos deste edital. As propostas deverão ser digitadas, em uma única via, em papel timbrado da empresa, em linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datadas e assinadas (cada lauda rubricada) pelo representante legal.

4.2 – A PROPOSTA deverá conter:

4.2.1 – Descrição sucinta do objeto cotado, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência).

4.2.2 – Valor global dos serviços, expressos em moeda corrente nacional (R$-Real).

4.2.2.1 – Considerar-se-ão inclusas nos preços apresentados todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como pessoal, administração, além de todos os tributos e encargos incidentes, uniformes, inclusive vale refeição, enfim, todas as despesas inerentes ao atendimento das condições contidas neste edital, no contrato (cuja minuta integra este edital) e no termo de referência. 

4.2.3 – O prazo de execução, para os serviços conforme termo de referência (Anexo I).

4.2.4 – Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada para abertura do certame.

4.2.5 – Dados cadastrais bancários (código e nome do banco e da agência, cidade e unidade federativa, número da conta). 

4.2.5.1 – A conta indicada deve estar vinculada ao número de CNPJ constante nos documentos juntados aos autos por ocasião da habilitação.

4.2.6 – Dados do representante legal da empresa, a saber: nome completo, número do RG e identificação do órgão expedidor; número do CPF; endereço residencial.

4.2.7 – Endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório.

4.3 – A omissão na proposta de preços dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 implicará a desclassificação da proposta.

4.4 – A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.3 e 4.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita dos prazos neles indicados.

4.5 – Após a abertura da sessão pública, a proposta apresentada não poderá sofrer quaisquer retificações (ressalvada a hipótese de alteração de preço resultante de lance) ou ser retirada.

4.5.1 – Não se facultará à empresa licitante a possibilidade de desistir da proposta, salvo por motivo justificado e decorrente de fato superveniente, desde que com a anuência do Pregoeiro.

5.0 – DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as especificações deste edital.

5.2 – Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo.

5.3 – O conteúdo técnico das propostas será analisado pela equipe técnica do SEPLAN – Serviço de Planejamento Físico deste Tribunal deste TRT.

5.4 – Será desclassificada a proposta que:

5.4.1 – Apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento.

5.4.2 – Contrariar disposição constante deste Edital ou das normas legais previstas no preâmbulo deste instrumento convocatório.

5.4.3 – Previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial.

5.4.4 – Apresentar uma segunda opção ou custo adicional.

5.4.5 – Não for aprovada pela análise técnica de que trata o subitem 5.3, acima.

5.4.6 – Após a fase de lances e negociação mantiver preços superiores aos constantes do Termo de Referência (Anexo I do edital)

5.5 – Após a fase de lances, o Pregoeiro efetuará análise dos preços cotados nas propostas dos licitantes.

5.6 – A desclassificação de proposta de preço será fundamentada e registrada em ata, com acompanhamento por todos os participantes.

5.7 – O Pregoeiro, então, classificará as propostas aptas a participar da fase de lances verbais: a proposta de menor preço e as propostas de valor até 10% superior à de menor preço.

5.7.1 – Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas nas condições definidas no subitem 5.7, o Pregoeiro classificará para a fase de lances três propostas (quando possível), observado o critério de menor preço.

5.7.2 – Em caso de empate na última classificação, serão admitidas as empresas empatadas e o Pregoeiro procederá a sorteio entre elas, com a finalidade de ordenar a apresentação dos lances.

5.8 – As empresas que se enquadrarem nos termos do subitem 5.7 deste edital e tiverem representante credenciado, terão oportunidade para apresentar lances verbais e sucessivos, distintos e decrescentes em relação à proposta de menor preço global.

5.8.1 – Os lances deverão ser oferecidos pelo PREÇO GLOBAL do serviço. 

5.8.2 – O Pregoeiro convocará individualmente cada representante credenciado para apresentar seu lance, se interessar à empresa, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, sucessivamente.

5.8.3 – A recusa na apresentação de lance quando da chamada do Pregoeiro para tal fim implicará a exclusão da empresa licitante dessa etapa do Pregão e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas. 

5.8.4 – Não se admitirá a desistência de um lance ofertado.

5.9 – Encerrada a etapa competitiva, as propostas serão ordenadas pelo critério de menor preço.

5.10 – Será, então, verificada a conformidade entre a melhor proposta (menor preço) e o preço estimado pela Administração para a contratação, ocasião em que o Pregoeiro decidirá, motivadamente, pela aceitabilidade da proposta, em conformidade com os termos do edital. 

5.11 – Após a fase de lances e da negociação, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

5.11.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

5.11.1.1 – A contagem do prazo de 05 (cinco) minutos será iniciada a partir da convocação do Pregoeiro.

5.11.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 5.11, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

5.11.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 5.11, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.12 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.13 – Aceita a proposta mais vantajosa, o Pregoeiro procederá à abertura do respectivo envelope de habilitação para verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

5.14 – O Pregoeiro declarará vencedora do certame a proposta classificada que ofertar o menor preço, desde que a proposta seja aceitável, nos termos do subitem 5.10 deste edital e os documentos de habilitação atendam ao que exigido no mesmo instrumento.

5.14.1 – O pregoeiro concederá prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a sessão de lances, para apresentação de proposta atualizada com os novos valores obtidos na sessão de lances ou negociação direta.

5.15 – Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes de Proposta e de Documentação em uma única sessão, em face do exame da proposta e da documentação com os requisitos do edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuidade dos procedimentos dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

6.0 – DA HABILITAÇÃO

6.1 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, técnica e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

6.2 – Relativos à Habilitação Jurídica

6.2.1 – Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

6.2.2 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.2.3 – É dispensada a apresentação do documento referido nos subitens anteriores, quando este for juntado por ocasião do credenciamento ou em anexo à declaração de cumprimento aos requisitos da habilitação. 

6.3 – Relativos à Regularidade Fiscal

6.3.1 – Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (CND).

6.3.2 – Certidão de regularidade relativa ao FGTS (CRF).

6.3.3 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Federal:

6.3.3.1 – Relativa aos Tributos Federais.

6.3.3.2 – Relativa à Dívida Ativa.

6.3.4 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

6.3.5 – Certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

6.3.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

6.4 – Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

6.4.1.1 – Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

6.4.1.2 – As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

6.4.1.2.1 – A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
         Passivo Circulante

SG =                          Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

6.4.1.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso do licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

6.4.2 – Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.

6.5 – Relativos à Qualificação Técnica

6.5.1 – Comprovação da capacidade técnico-profissional – Comprovação de possuir Registro no CREA da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços. 

6.5.1.1 – A comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data fixada para a licitação, profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região competente, que comprove a execução de serviços similares em vulto e tipologia.

6.5.2 – A comprovação do vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio.

6.5.3 – Tanto a comprovação da capacidade técnico–operacional quanto a da capacidade técnico-profissional poderão ser realizadas através do somatório de atestados, respectivamente.

6.6 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

6.6.1 – Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do Anexo IV deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

6.7 – Demais disposições

6.7.1 – A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02, de 11/10/2010) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos no subitem 6.3 deste edital, os quais serão pesquisados por meio eletrônico.

6.7.2 – Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 01 (um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

6.7.3 – A empresa que pretender a substituição prevista no item 6.7.1 deste edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação. (Anexo V).

6.7.4 – Deve ser enviada, juntamente com os documentos de habilitação, comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos subitens 3.1, 6.6.1, 6.7.3 e 6.11 deste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

6.7.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:

6.7.5.1 – Legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver).

6.7.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.

6.7.5.2.1 – Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.

6.9 – Caso a empresa licitante for a matriz todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

6.9.1 – Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 6.4.2 deste edital).

6.9.1.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.10 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

6.11 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo III do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

6.12 – A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, ressalvado o disposto no subitem 6.3.6.
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7.0 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

7.1. Qualquer pessoa até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório.

8.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

8.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

8.2 - A impugnação contra este edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Pregão, devendo ser protocolado no Protocolo Geral deste Regional, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o assunto.

8.3 - Quando deferida a impugnação, o Pregoeiro designará nova data para a realização do certame.

8.4 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições nele estabelecidas.

9.0 - DOS RECURSOS

9.1 – Do resultado declarado pelo Pregoeiro poderá ser interposto recurso, desde que o representante da empresa, devidamente credenciado, manifeste tal intenção ainda durante a sessão, registrando em ata a síntese das suas razões, cujos memoriais devem ser protocolados (no Protocolo Geral do TRT6) em um prazo de até 3 (três) dias úteis, assegurando-se ao recorrente vista imediata dos autos.

9.2 – A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso.

9.3 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

9.4 – O recurso não terá efeito suspensivo e as demais empresas licitantes ficarão, desde a sessão, intimados para apresentar contra-razões em um prazo de até três dias, contado do término do prazo da empresa recorrente, desde quando lhes assegurará vista dos autos.

9.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidas ao Pregoeiro, protocolizadas no Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, CEP: 50.030-902 - Recife/PE), em dias úteis, no horário das 08 às 17 horas, devendo o pregoeiro receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

10.0 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto ao licitante vencedor, submetendo-o à homologação.

10.2 – Caso contrário, decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Presidência do Tribunal adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

11.0 – DA CONTRATAÇÃO

11.1 – Será contratada a empresa classificada cuja proposta tenha sido homologada pela Administração.

11.2 – É vedada a subcontratação para a execução do objeto desta licitação. 

11.3 – O Gestor do contrato para acompanhar sua execução será o Diretor do Serviço de Planejamento Físico (SEPLAN) e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 67 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.0 – DO PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será efetuado nos termos que constam na minuta de contrato (Anexo VIII).

12.2 - Caso o contratante ultrapasse o prazo estipulado para pagamento, e desde que tenha dado causa ao atraso, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida por este Tribunal, entre o prazo acima referido e a data correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, 
onde: 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)         I = (6/100) 	        I = 0,0001644
        365                       365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.3 – A compensação financeira prevista neste subitem será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

13.0 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – A despesa correspondente ao objeto licitado tem por classificação: Elementos de Despesa: 3390.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais), do Programa de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho) do orçamento deste TRT da 6ª Região.

14.0 – DAS PENALIDADES

14.1 – A empresa que não mantiver a proposta ou não entregar o objeto cotado (desde que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta), que apresentar documentação falsa, que atrasar a entrega, que falhar ou fraudar a execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou que cometer fraude fiscal sujeitar-se-á às penalidades previstas na Lei 10.520/02.

14.2 – A multa por inexecução total do contrato será de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.

14.3 – Em se tratando de inexecução parcial do contrato, observar-se á:

14.3.1 – Quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada.

14.3.2 – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto no subitem 14.3.1, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

14.4 – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação; ou pode ser abatido do pagamento a que a empresa Contratada fizer jus ou será cobrada judicialmente, nos termos do § 1o do art. 87 da Lei 8.666/93. 

14.5 – A aplicação da multa a que se referem os itens 14.2 e 14.3 deste edital não exclui a possibilidade de a Administração rescindir o contrato ou aplicar a suspensão do direito de licitar e contratar com a União por um período de até cinco anos; conforme Art. 7º da Lei n° 10.520/2002.

15.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração do TRT–6ª Região revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, comprovado; ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 

15.2 – Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o TRT da 6ª Região não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.3 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a anulação da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

15.4 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes neste Regional.

15.5 – É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.6 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

15.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9 – O edital encontra-se disponível no site www.trt6.jus.br, bem como poderá ser retirado no Serviço de Licitações e Contratos, situado no 3º andar do Edifício Anexo I do TRT, situado no Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, no horário das 08 às 17 horas.

15.10 – Em caso de divergência entre os anexos e o Edital, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

15.11 – Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes da legislação citada neste edital.

15.12 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Recife, Seção Judiciária de Pernambuco para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital.

Recife(PE), 10 de outubro de 2011.

MARIA HÉLIA AQUINO DUARTE
Pregoeira – Port. TRT-GP nº 76/2011

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO N° 119/2011
PREGÃO N° 068/2011

1.0	– OBJETO
 
1.1	– O objeto do presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa para executar o levantamento planialtimétrico e realizar pesquisa sobre o perfil geológico para posterior elaboração de projetos complementares de engenharia no terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE.

2.0	– VALOR DE REFERÊNCIA

DESCRIÇÃO
	PREÇO GLOBAL (R$)	

Levantamento planialtimétrico e realização de pesquisa sobe o perfil geológico para posterior elaboração de projetos complementares de engenharia no terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE.
 	
13.150,00	

3.0	– CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO/JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1 – O critério de julgamento será o de menor preço global.

4.0 – CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

4.1 – Comprovação de vistoria prévia no local objeto da licitação, para verificação e quantificação dos serviços a serem contratados, a qual deverá ser preliminarmente agendada com este Regional, através do SEPLAN (Cais do Apolo, 739, Anexo I, 1º andar, Bairro do Recife, Fones: (81) 2129.2291 ou 2129.2292), das 10:00 às 14:00 horas.

 4.2 – Comprovação da capacidade técnico-profissional – Comprovação de possuir Registro no CREA da empresa licitante e do responsável técnico pela execução dos serviços. A comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data fixada para a licitação, profissional de nível superior com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região competente, que comprove a execução de serviços similares aos do presente Termo de Referência.
 
5.0	– DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 – Às margens da PE- 42 (Coordenadas Polares S 8º 23 618’ – W 35º 03  284’) – Lote C com área de 5.538,92 m2, que possui a seguinte localização cartesiana: inicia no ponto N, localizado nas coordenadas (x= 273755.1757, y= 9071504.5871), deflete à esquerda. Segue medindo 96,33m até o ponto L localizado nas coordenadas (x= 273674.6283, y=9071451.6660), deflete à esquerda fazendo um ângulo de 90º (noventa graus segue medindo 55,00m até o ponto O localizado nas coordenadas (x=273704.8291, y= 9071405.6996) deflete à esquerda fazendo um ângulo de 90º (noventa graus), segue até o ponto P localizado nas coordenadas (x= 273797.2208, y= 9071466.4026), deflete à esquerda seguindo pela linha de domínio da PE-42 até encontrar o ponto inicial N, localizado nas coordenadas (x=  273755.1757, y= 9071504.5871, fazendo um ângulo de 93º (noventa e três graus) com este ponto, tudo conforme Lei Estadual  Nº 1.589/2011.

6.0	– JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

6.1 – Em vistoria realizada ao local, verificou-se que o terreno, que mede aproximadamente 4.000 m², apresenta relevo com fortes ondulações. Estas características tornam este terreno um local com certa complexidade para a execução de obra civil, razão pela qual se faz necessário o estudo em particular.
 7.0 – SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

7.1 – O trabalho deverá ser desenvolvido em etapas que consistem em:

7.1.1 – Levantamento planialtimétrico com posterior impressão em carta, onde constarão linhas de nível a cada 5,0 m.

7.1.2 – Levantamento de secções transversais a cada 5,0 m.

7.1.3 – Execução de 09 (nove) furos de sondagem à percussão, em locais do terreno a serem apontados pela fiscalização deste Regional, em quantidade suficiente para estabelecer o estrato geológico daquele solo, com profundidade mínima de 8,00 m, se o solo assim o permitir, ou mais, se necessário for.
 
7.1.4 – Determinação do nível d'água natural e do estabilizado, após 24 horas. 

8.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 – Vistoriar o local para compreensão exata dos serviços a serem executados.

8.2 – Arcar com a mão-de-obra e materiais necessários à execução de qualquer serviço que se faça necessário para subsidiar a fase de pesquisa, inclusive prospecções, sondagens, ensaios, etc.

8.3 – Adequar a proposta apresentada ao que for observado pela fiscalização na oportunidade da análise em referência no item 4.

8.4 – Arcar com todos os materiais e mão-de-obra necessários à execução dos trabalhos, inclusive com as obrigações sociais e da legislação trabalhista, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços, entre eles o EPI (equipamento de proteção individual), que além de ser fornecido, deve ter seu uso garantido pela contratada, de acordo com a NR 18.

8.5 – Ficará obrigada a empregar funcionários especializados nos serviços, bem como a afastar, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que porventura faltar com o respeito à fiscalização.

8.6 – O serviço deverá ter a anotação de responsabilidade técnica registrada no CREA, e a cópia do documento entregue à fiscalização.

8.7 – Os resultados obtidos com as sondagens, com os ensaios e com os demais serviços contratados, devem ser entregues ao Tribunal, devidamente registrados em papel e em forma digital (CD – desenhado em software Autocad, versão até 2007).

9.0 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 – Permitir que os funcionários da Contratada possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

9.2 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado.

9.3 – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

9.4 – Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

9.5 – Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado, e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

10.0 – PRAZO DE EXECUÇÃO

10.1 – O prazo de execução do serviço em questão será de até 45 (quarenta e cinco) dias, após emissão do termo de liberação.
11.0 – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN e, nas suas ausências legais e regulamentares, o seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

12.0 – DA ENTREGA DA DO SERVIÇO 

12.1 – O trabalho deverá ser entregue impresso, em duas copias, devidamente rubricadas e assinadas e também, em cópia digitalizada a ser disponibilizada em Autocad, versão até 2007, entregue em CD.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             13.0 – SANÇÕES

13.1 – A empresa vencedora estará sujeita às penalidades previstas no edital de licitação, em conformidade com disposto na Lei nº. 8.666/93.

14.0 –  DO ORÇAMENTO

14.1 – As despesas correspondentes ao objeto a ser licitado têm por classificação: Elemento de despesa: 3390.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais. Programas de Trabalho 02.061.0571.4256.0001 – Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, do orçamento deste TRT 6ª Região.

ANEXO II

MODELO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ___________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ____________(expedida por __________) e do CPF nº __________________, declara, sob as penas da lei e condições estabelecidas no edital, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-68/11 – Proc. TRT nº 092/2011, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02. 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)
_____________________________________

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima 
                          está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO III 

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA
 E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

D E C L A R A Ç Ã O

Pr-n° 68/11
Processo n° 092/2011

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

               (local e data)_______________, _____ de _____________ de_______

              __________________________________________________________
                                                  (representante legal, assinatura)

Observação: Deve ser apresentado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima 
                          está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO
Decreto nº 4.358, de 05/09/2002

D E C L A R A Ç Ã O

Ref.: Pregão - TRT6 nº Pr-68/11 (Proc. TRT6 nº 092/2011)

A empresa ______________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: ________________) e do CPF nº _______________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993), acrescido pela Lei 9.854/99), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(representante legal, assinatura)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as 
                            declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO V 

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA 
DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa _______________________________, CNPJ: _______________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ______________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (órgão expedidor: _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório Pregão nº Pr-68/11 – Proc. TRT6 nº 092/2011, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______ 

(assinatura do representante legal)_____________________________________

OBERVAÇÃO: Deve ser apresentado na habilitação documento que comprove que a pessoa física que assina as 
                            declarações acima descritas está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.

ANEXO VI

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Proposta que faz a empresa __________________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, localizada ______________________, CEP ___________, fone/fax ____________, e-mail: ___________________, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de  serviços a seguir descritos, de acordo com todas as especificações constantes no Anexo I do Edital (Termo de Referência) e condições estabelecidas na Licitação - Pregão Eletrônico nº Pregão nº 68/11 - promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (Processo n° 119/2011).

DESCRIÇÃO	PREÇO GLOBAL (R$)

Levantamento planialtimétrico e realização de pesquisa sobe o perfil geológico para posterior elaboração de projetos complementares de engenharia no terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca-PE.

(*) Concordamos com todas as especificações do Edital.

•	PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: conforme edital
•	PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: conforme edital
•	DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS COMPLETOS:
•	DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:
•	ENDEREÇO E NÚMEROS DE TELEFONE E FAC-SIMILE DO ESCRITÓRIO:

Local e data

_________________________________________
(nome do representante legal da empresa)
(nº do RG do signatário ou outro documento equivalente)
(nº do CPF do signatário)

ANEXO VII 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pregão n° 68/11.
Processo n° 119/2011.

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 8.1 do Anexo I do Edital, que eu, ____________________________________, portador(a) da RG/CI nº _____________________ e do CPF nº__________________, CREA nº_____________, Responsável Técnico da empresa _________________________________,estabelecida no(a) ____________________________, compareci ao terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE, local onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.

_________, ____de____________de 2011.

___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável Técnico da empresa

VISTO.

____________________________________________________
Servidor lotado no SEPLAN

ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO E PESQUISA DE PERFIL GEOLÓGICO NO TERRENO ONDE SERÁ ERGUIDO O FÓRUM TRABALHISTA DE IPOJUCA/PE.

Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, com sede nesta Capital, no Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP.: 50.030-902, neste ato representado pelo Exmo. Desembargador Presidente, Dr. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, brasileiro, magistrado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 246.733.234-91, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE e .............., ......., residente e domiciliado ........., CEP: ..........., inscrito no CPF/MF sob o nº. ................. e RG nº. .................., doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DA FUNDAMENTAÇÃO 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato fundamenta-se:

I -	No Pregão nº. 068/11;na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº. 3.555/00, Lei Complementar 123/06, IN/MPOG 02/08 e Resolução Nº 114/2010 do CNJ;	
II - 	Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT nº. 119/11;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Subsidiariamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para realização de levantamento planialtimétrico e realização de pesquisa sobre o perfil geológico no terreno onde será erguido o Fórum Trabalhista da cidade de Ipojuca/PE .

PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os serviços deverão ser executados de acordo com o Termo de Referência e com a proposta da CONTRATADA, os quais são partes integrantes do presente instrumento independentemente de sua transcrição

DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA – O regime de execução dos serviços será o de empreitada por preço global.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se a CONTRATADA a:

I – Executar o serviço rigorosamente de acordo com as especificações técnicas e sua proposta, bem como os demais elementos que integram o processo.

II – Arcar com o custo de todo o material necessário execução dos trabalhos, assim como toda a mão de obra, as obrigações sociais e encargos trabalhistas, além dos equipamentos indispensáveis à boa execução dos serviços contratados, entre eles o E.P.I. (Equipamento de Proteção Individual), que, além de ser fornecido, deve ter seu uso garantido pela CONTRATADA, de acordo com a NR 18.

III – Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições e multas, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações pertinentes;

IV – Registrar a anotação de responsabilidade técnica do serviço no CREA, e enviar cópia do documento à Fiscalização.

V – Arcar com a mão-de-obra e materiais necessários à execução de qualquer serviço que se faça necessário para subsidiar a fase de pesquisa, inclusive prospecções, sondagens, ensaios, etc.;

VI – Empregar no serviços, operários especializados, bem como a afastar, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento de notificação, qualquer deles que o CONTRATANTE identifique conduta inconveniente ou desempenho insatisfatório.

VII – Comunicar ao gestor do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

VIII – Manter constante e permanente vigilância sobre os serviços executados e sobre os equipamentos e materiais a empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer;

IX – Entregar os resultados obtidos com os ensaios e demais serviços contratados, devidamente registrados em papel e em forma digital (CD - desenhado em software Autocad, versão até 2007).

X – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se a CONTRATANTE a:

I - Permitir que os funcionários da CONTRATADA possam ter acesso aos locais de execução dos serviços.

II – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado;

III - Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

IV - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

V - Atestar a Nota Fiscal dos serviços executados, caso estes estejam perfeitos e de acordo com o solicitado, e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;

PARÁGRAFO ÚNICO – Será gestor do presente contrato o Diretor do Serviço de Planejamento Físico - SEPLAN do CONTRATANTE e nas suas ausências legais e regulamentares, seu substituto legal, cabendo-lhe as atribuições e responsabilidades do Art.67 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções administrativas e penas cabíveis.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato é de 135 (cento e trinta e cinco) dias contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência da Administração do CONTRATANTE, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO – O prazo de execução do serviço será de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do Termo de Liberação do Serviço de Planejamento Físico – SEPLAN do CONTRATANTE, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e conveniência do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão de novo prazo de execução com geração de serviços extras será precedida de Termo de Liberação do serviço, fornecido pelo gestor do contrato, nos moldes da contratação original, mediante Termo Aditivo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão de novo prazo de execução, devidamente justificado, sem a geração de serviços extras, dispensará a emissão de novo Termo de Liberação do serviço, constituindo-se em prorrogação do prazo contratual de execução a partir da data final deste.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Administração do CONTRATANTE deverá realizar os atos conclusivos do processo, a contar do recebimento definitivo do serviço e até o término do prazo de vigência deste contrato.

DO PREÇO

CLÁUSULA OITAVA – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços ora contratados, o valor de R$ …................

DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

CLAUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado após a conclusão dos serviços, de acordo com a proposta, em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada pelo Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome do CONTRATADO, conforme dados bancários indicados na proposta do CONTRATADO ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02 (dois) dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que o CONTRATADO efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere à retenções tributárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem ressalvas, a contar do seu recebimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO – O CONTRATANTE poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, se ainda existirem prestações futuras que possibilitem a compensação de qualquer obrigação financeira de responsabilidade do CONTRATADO.

PARÁGRAFO QUINTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = Ix N x VP, 
onde:
EM = Encargos moratórios;
N    = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP  = Valor da parcela a ser paga;
I      = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I      = (TX/100) I= (6/100) I= 0,0001644
               365            365
TX  = Percentual da taxa anual = 6%

PARÁGRAFO SEXTO – A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior ser incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no item X da Cláusula Quarta, reservando-se o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE – O valor do presente contrato é irreajustável. 

DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas da execução do presente contrato correrá, no presente exercício, a conta da verba nº. 3390.39.05 (Serviços Técnicos Profissionais), Programa de Trabalho 0206105714256.0001 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), do orçamento do CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a nota de empenho nº. 2011NE000.........., datada de ... de ..... de 2011, no valor de R$ ............ (.............).

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Os empregados e prepostos do CONTRATADO não terão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das penalidades estabelecidas neste contrato.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Deixando a CONTRATADA de entregar documentação exigida para o certame ou apresentado de forma irregular, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, ou ainda, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ou cometer fraude fiscal comportar-se-á de modo inidôneo, verificado pela CONTRATANTE, ficará sujeito às penalidades constantes do Art. 7º da Lei n.º 10.520/02, além de poder incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-á: 

a) quando do inadimplemento parcial da obrigação principal, a multa aplicada será de 10% (dez por cento), de forma proporcional à parte inexecutada;

b) quando se tratar de atraso na execução do contrato, na entrega de documentos solicitados pelo CONTRATANTE ou qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, a multa aplicada será de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação principal, a entrega da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse valor e aplicando-se também o disposto na alínea “a” deste parágrafo, caso o inadimplemento contratual persista em relação ao mesmo fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Estima-se o valor global do contrato, apenas para efeito de aplicação de multas, o correspondente a R$ …......................

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, nos termos do §1º, do artigo 87, da Lei 8.666/93.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Qualquer modificação ou alteração no presente instrumento será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – São partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual e obrigam o CONTRATADO em todos os seus termos, a proposta de preços e planilha orçamentária apresentadas pela mesma. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

E por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento de Contrato Administrativo confeccionado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, que vai subscrito pelo CONTRATANTE e pelo CONTRATADO, para que este documento produza todos os efeitos legais.

Recife(PE),     de                     de 2011.

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CONTRATANTE

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CONTRATADO

V I S T O.

DEYSE DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA MENDES
Diretora do SLC/TRT da 6ª Região

CLÁUDIO BARRETO COUTINHO BEZERRA DE MENEZES
Diretor do SEPLAN/TRT 6ª Região